CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 17-A, DE 2019, DO SENADO FEDERAL, QUE "ALTERA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA INCLUIR A PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS ENTRE OS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS E PARA FIXAR A COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE PROTEÇÃO E TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS"
56ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA
DIA 29/10/2019

LOCAL: Anexo II, Plenário 07
HORÁRIO: 14h

TEMA: "Audiência Pública e Deliberação de Requerimentos"



    I - Audiência Pública

    Tema: "Competência Privativa da União para Legislar sobre Proteção e Tratamento de Dados Pessoais"

  • Isaac Sidney, Vice-Presidente da Febraban - Federação Brasileira de Bancos (confirmado);

  • Danilo Doneda, Doutor em Direito Civil e Professor do Instituto Brasiliense de Direito Público (confirmado);

  • Marina Pita, Coordenadora-Executiva do Intervozes - Coletivo Brasil de Comunicação Social (confirmada);

  • Professor Bruno Bioni, Fundador do Data Privacy Brasil (confirmado);

  • Gileno Gurjão Barreto, Diretor Jurídico e de Governança e Gestão do SERPRO (confirmado);

  • Francisco Brito Cruz, Diretor do Internetlab (confirmado);


    (Reqs. 01/19, 02/19, 03/19 e 05/19)


    II - Deliberação de Requerimentos

A -

Requerimentos:


1 -

REQUERIMENTO Nº 10/2019 - do Sr. Luis Miranda - (PEC 17/2019) - que "em aditamento ao Requerimento nº 6/2019, apresentado no âmbito desta comissão no dia 17 de outubro de 2019, requer, nos termos regimentais a inclusão na audiência pública: Dr Vitor Morais de Andrade - Associação Brasileira de Marketing de Dados - ABEMD".


2 -

REQUERIMENTO Nº 11/2019 - do Sr. Luis Miranda - (REQ 6/2019) - que "em aditamento ao Requerimento nº 6/2019, apresentado no âmbito desta comissão no dia 17 de outubro de 2019, requer, nos termos regimentais a inclusão na audiência pública: JOSMAR LENINE GIOVANNINI JUNIOR, membro de comissões e grupos de estudos da OAB/SP e FIESP, e líder do comitê de proteção de dados pessoais e privacidade da ABPRH - Associação Brasileira de Profissionais de Recursos Humanos".