TEMA: "Discussão e Votação de Propostas"

EMENDAS AO PLOA 2020 E AO PPA 2020/2023: Escolha das emendas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2020 e ao Plano Plurianual de 2020/2023 para apresentação e encaminhamento à Comissão Mista de Orçamento - CMO 

A - Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 108/2019 - do Sr. Alencar Santana Braga e outros - (PEC 108/2019) - que "requer ao plenário desta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, a realização de seminários regionais/estaduais para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 108/2019 que dispõe sobre a natureza jurídica dos conselhos profissionais".
APROVADO O REQUERIMENTO.

REQUERIMENTO Nº 110/2019 - do Sr. Luiz Philippe de Orleans e Bragança - que "requer a criação, no âmbito desta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, de Subcomissão Especial destinada a promover a Reforma Política".
APROVADO O REQUERIMENTO.

REQUERIMENTO Nº 115/2019 - do Sr. Léo Moraes - (PEC 108/2019) - que "requer a realização de Audiência Pública para debater a PEC 108/2019 que dispõe sobre a natureza jurídica dos conselhos profissionais".
APROVADO O REQUERIMENTO COM ADITAMENTO PARA A INCLUSÃO DE REPRESENTANTE DO CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA, A PEDIDO DA DEPUTADA ERIKA KOKAY.

REQUERIMENTO Nº 116/2019 - da Sra. Maria do Rosário - (REQ 106/2019) - que "requer aditamento no req. 106/2019 sobre a realização de audiência pública para debater a PEC 108/2019 que dispõe sobre a natureza jurídica dos conselhos profissionais".
APROVADO O REQUERIMENTO.

REQUERIMENTO Nº 119/2019 - do Sr. Alencar Santana Braga - que "requer ao plenário desta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, a realização de Audiência Pública para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 108/2019 que dispõe sobre a natureza jurídica dos conselhos profissionais".
APROVADO O REQUERIMENTO.

REQUERIMENTO Nº 120/2019 - do Sr. Enrico Misasi - (PEC 438/2018) - que "requer a realização de audiência pública para discutir os efeitos da Proposta de Emenda à Constituição 438/2018, que visa conter o crescimento das despesas obrigatórias, regulamentar a regra de ouro, instituir plano de revisão das despesas, e dar outras providências"
APROVADO O REQUERIMENTO, COM ADITAMENTO DOS CONVIDADOS PROPOSTOS NO REQUERIMENTO 123/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO TEIXEIRA.
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REQUERIMENTO Nº 121/2019 - do Sr. Enrico Misasi - (PEC 108/2019) - que "requer o aditamento do Requerimento nº 106/2019, referente ao pedido de Audiência Pública para debater a PEC 108/2019, que dispõe sobre a natureza jurídica dos conselhos profissionais".
APROVADO O REQUERIMENTO.

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 4.574/2012 - da Sra. Cida Borghetti - que "modifica a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, a fim de permitir a veiculação de pesquisas eleitorais somente até quinze dias antes das eleições". (Apensados: PL 4738/2012, PL 5135/2013, PL 4290/2016, PL 6292/2016, PL 6260/2016, PL 6679/2016, PL 10910/2018, PL 2/2015 (Apensado: PL 674/2015) e PL 11183/2018)
RELATORA: Deputada MARGARETE COELHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 4.738/2012, 5.135/2013, 2/2015, 4.290/2016, 6.260/2016, 6.292/2016, 6.679/2016, 10.910/2018, 11.183/2018, 674/2015, apensados, com substitutivo.
Vista conjunta aos Deputados Caroline de Toni, Enrico Misasi, Luizão Goulart e Wilson Santiago, em 08/10/2019.
Proferido o Parecer, em 08/10/2019.
Assegurada a inscrição para discussão da matéria à Deputada Margarete Coelho, em 08/10/2019.
Encerrada a discussão.
, em 22/10/2019.
Encaminhou a votação do Parecer o Deputado Luizão Goulart, em 22/10/2019.
Verificação de votação do Parecer solicitada pela Deputada Caroline de Toni, Vice-Líder do PSL, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa: "Aprovado o Parecer". Passou-se à votação pelo processo nominal, em 22/10/2019.
Encerrada a Reunião em virtude da falta de quórum durante a verificação de votação do Parecer. Resultado final: sim, 11; não, 3; abstenção: 0; total: 14; obstrução: 0; total de votantes: 14, em 22/10/2019.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, POR ACORDO.
PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA DE AUTORIA DO DEPUTADO POMPEO DE MATTOS.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 307/2002 - do Sr. Luiz Sérgio - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 101, de 04 de maio de 2000, de modo a excluir do limite de gasto com pessoal os recursos advindos do FUNDEF, nos termos do art. 60, § 5º do ADCT". (Apensados: PLP 95/2003, PLP 63/2007 (Apensados: PLP 388/2008 e PLP 458/2017), PLP 121/2007, PLP 63/2011, PLP 75/2011, PLP 98/2011 (Apensado: PLP 136/2012), PLP 145/2012, PLP 150/2012, PLP 296/2013, PLP 360/2013 (Apensados: PLP 423/2014 e PLP 429/2014), PLP 398/2014, PLP 396/2017, PLP 501/2018 (Apensado: PLP 8/2019) e PLP 530/2018)
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Tratando dos gastos com o pagamento dos professores do ensino fundamental.
RELATOR: Deputado ENRICO MISASI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa dos Projetos de Lei Complementar nºs 63/2007, 98/2011, 150/2012, 501/2018, 458/2017 e 8/2019, apensados; pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei nº 307/2002 e dos Projetos de Lei Complementar nºs 95/2003, 63/2011, 121/2007, 75/2011, 145/2012, 296/2013, 360/2013, 398/2014, 396/2017, 530/2018, 388/2008, 136/2012, 423/2014 e 429/2014, apensados.
Retirada de pauta, de ofício, por acordo, em 13/08/2019.
Assegurada a inscrição para discussão da matéria aos Deputados Luizão Goulart e Talíria Petrone, em 08/10/2019.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, POR ACORDO.
PREJUDICADOS OS REQUERIMENTOS DE RETIRADA DE PAUTA DE AUTORIA DOS DEPUTADOS DANILO CABRAL E DARCI DE MATOS.

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 315/2006 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "altera o art. 143 do Regimento Interno, dispondo sobre a precedência para apreciação de proposições que tramitam conjuntamente". (Apensados: PRC 125/2008, PRC 129/2008, PRC 208/2009 (Apensado: PRC 72/2011), PRC 137/2012, PRC 224/2013, PRC 297/2017, PRC 318/2018 e PRC 65/2019)
RELATOR: Deputado SÓSTENES CAVALCANTE.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Resolução nºs 125/2008, 129/2008, 208/2009, 297/2017, 318/2018 e 72/2011, apensados, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição dos Projetos de Resolução nºs 137/2012, 224/2013 e 65/2019, apensados.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 17/06/2019.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 25/06/2019.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 27/06/2019.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 03/07/2019.
PROFERIDO O PARECER.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. SORAYA SANTOS (PL-RJ), DEP. ERIKA KOKAY (PT-DF) E DEP. POMPEO DE MATTOS (PDT-RS).
VISTA AO DEPUTADO LÉO MORAES.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 367/2017 - do Senado Federal - Cristovam Buarque - (PLS 209/2008) - que "altera o inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 (Lei de Inelegibilidade), para tornar inelegíveis os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, por praticar ou concorrer para crime de submissão de criança ou de adolescente à prostituição ou à exploração sexual". (Apensados: PLP 40/2015 (Apensados: PLP 194/2015, PLP 195/2015, PLP 243/2016 e PLP 247/2016) e PLP 87/2019)
RELATORA: Deputada SHÉRIDAN.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei Complementar nºs 194/2015, 195/2015, 243/2016, 247/2016, 40/2015 e 87/2019, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, com subemenda.
Asseguras as inscrições para Discutir a matéria à Deputada Talíria Petrone e ao Deputado Luizão Goulart, em 08/10/2019.
Asseguradas as inscrições para discussão da matéria aos Deputados Enrico Misasi e Delegado Marcelo Freitas, em 16/10/2019.
PROFERIDO O PARECER.
ASSEGURADA A INSCRIÇÃO PARA DISCUSSÃO DA MATÉRIA À DEPUTADA ERIKA KOKAY.
VISTA AO DEPUTADO LÉO MORAES.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 150/2012 - do Sr. Sandro Alex - que "dá nova redação à alínea "d" do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal, para estender a imunidade tributária concedida aos livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão, aos livros, jornais e periódicos editados em qualquer meio físico ou eletrônico". (Apensados: PEC 316/2013 e PEC 441/2014)
RELATOR: Deputado RUBENS BUENO.
PARECER: pela admissibilidade desta e das Propostas de Emendas à Constituição nºs 316/2013 e 441/2014, apensadas.
PROFERIDO O PARECER.
APROVADO O PARECER.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 179/2012 - do Sr. Roberto de Lucena - que "dá nova redação ao art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal, para dispor sobre a possibilidade de acumulação de cargo de policial com a de um cargo de professor ou de um cargo privativo de profissionais de saúde, e define os cargos de policial estadual e federal e os cargos de guarda municipal como cargos técnicos ou científicos". (Apensado: PEC 211/2016)
RELATOR: Deputado LÉO MORAES.
PARECER: pela admissibilidade desta e da Proposta de Emenda à Constituição nº 211/2016, apensada.
Assegurada a inscrição para discussão da Deputada Talíria Petrone, em 24/09/2019.
Leitura do Parecer do Relator, Deputado Léo Moraes, pelo Deputado Pedro Lupion.
, em 25/09/2019.
Asseguradas as inscrições para discussão da matéria aos Deputados Luizão Goulart e Maria do Rosário, em 25/09/2019.
Assegurada a inscrição para discussão da matéria ao Deputado Delegado Marcelo Freitas, em 16/10/2019.
Vista conjunta aos Deputados Delegado Waldir e Pedro Uczai, em 25/09/2019.
APROVADO O PARECER.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 79/2015 - do Sr. Célio Silveira - que "dá nova redação ao parágrafo 10 do art. 166 da Constituição Federal, para excluir expressamente do piso constitucional destinado pela União às ações e serviços de saúde o montante das emendas parlamentares com a mesma destinação".
RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS.
PARECER: pela admissibilidade.
Assegurada a inscrição para discussão da matéria ao Deputado Pompeo de Mattos, em 01/10/2019.
Proferido o Parecer, em 02/10/2019.
Assegurada a inscrição para discussão da matéria à Deputada Talíria Petrone, em 08/10/2019.
Asseguradas as inscrições para discussão da matéria aos Deputados Delegado Marcelo Freitas e Coronel Tadeu, em 16/10/2019.
Assegurada a inscrição para discussão da matéria ao Deputado Gilson Marques, em 22/10/2019.
Vista ao Deputado Gilson Marques, em 02/10/2019.
O Deputado Gilson Marques apresentou voto em separado em 08/10/2019.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 139/2015 - do Poder Executivo - que "revoga o § 19 do art. 40 da Constituição e o § 5º do art. 2º e o § 1º do art. 3º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Extingue o abono de permanência para o servidor público que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária e opte por permanecer em atividade.
RELATOR: Deputado GILSON MARQUES.
PARECER: pela admissibilidade.
Assegurada a inscrição para discussão da Deputada Talíria Petrone, em 24/09/2019.
Assegurada a inscrição para discussão da matéria à Deputada Maria do Rosário, em 25/09/2019.
Assegurada a inscrição para discussão da matéria ao Deputado Pompeo de Mattos, em 01/10/2019.
Retirado de pauta, de ofício, por acordo, em 02/10/2019.
Asseguradas as inscrições para discussão da matéria aos Deputados Delegado Marcelo Freitas, Eduardo Bismarck e Arthur Oliveira Maia, em 16/10/2019.
APRESENTADO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DA DEPUTADA ERIKA KOKAY.
ENCAMINHARAM A VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA OS DEPUTADOS ERIKA KOKAY E POMPEO DE MATTOS.
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RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, POR ACORDO.
PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DA DEPUTADA ERIKA KOKAY.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 348/2017 - da Sra. Flávia Morais - que "inclui os Cuidados de Longa Duração entre os direitos que compõem a Seguridade Social".
RELATOR: Deputado POMPEO DE MATTOS.
PARECER: pela admissibilidade.
Assegurada a inscrição para discussão da Deputada Talíria Petrone, em 24/09/2019.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 25/09/2019.
Assegurada a inscrição para discussão da matéria à Deputada Maria do Rosário, em 25/09/2019.
Assegurada a inscrição para discussão da matéria ao Deputado Pompeo de Mattos, em 01/10/2019.
Leitura do Parecer do Relator, Deputado Pompeo de Mattos, pelo Deputado Patrus Ananias, em 02/10/2019.
Assegurada a inscrição para discussão da matéria ao Deputado Gilson Marques, em 22/10/2019.
Vista conjunta aos Deputados Gilson Marques e Samuel Moreira, em 02/10/2019.
Os Deputados Marcos Rogério e Gilson Marques apresentaram votos em separado.
NÃO DELIBERADO.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 438/2018 - do Sr. Pedro Paulo - que "altera os arts. 37; 167, III; 168 e 239 da Constituição Federal e acrescenta ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias os arts. 36-B e 115, para conter o crescimento das despesas obrigatórias, regulamentar a regra de ouro, instituir plano de revisão das despesas, e dar outras providências".
RELATOR: Deputado JOÃO ROMA.
PARECER: a proferir.
Retirado o item de pauta, por ausência do Relator.
, em 10/09/2019.
Asseguradas as inscrições para discussão da Matéria aos Deputados Luizão Goulart, Coronel Tadeu, Samuel Moreira, Talíria Petrone, Bia Kicis, Paulo Eduardo Martins, Léo Moraes, Chris Tonietto e Caroline de Toni, em 10/09/2019.
Asseguradas as inscrições para Discussão da matéria aos Deputados Fábio Trad, Sanderson, Delegado Pablo, José Guimarães, Patrus Ananias e Maria do Rosário, em 11/09/2019, em 11/09/2019.
Assegurada a inscrição para discussão da matéria ao Deputado Enrico Misasi, em 22/10/2019.
O Deputado Marcelo Ramos apresentou voto em separado em 11/09/2019.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, POR ACORDO.
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PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA DE AUTORIA DO DEPUTADO JOSÉ GUIMARÃES.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 128/2019 - do Sr. Luis Miranda - que "altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. "
RELATOR: Deputado MARCELO RAMOS.
PARECER: pela admissibilidade.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 2.470/2011 - do Sr. Ricardo Izar - que "regulamenta o direito à informação quanto ao uso de animais vivos na obtenção de produtos e substâncias". (Apensados: PL 6721/2013, PL 7102/2014 e PL 6824/2017 (Apensado: PL 42/2019))
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Os produtos deverão conter a seguinte informação: "obtido a partir de testes com animais vivos".
RELATOR: Deputado DR. FREDERICO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa deste, dos Projetos de Lei nºs 6.721/2013, 7.102/2014, 6.824/2017 e 42/2019, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor.

Assegurada a inscrição para discussão da Deputada Talíria Petrone.
, em 24/09/2019.
Assegurada a inscrição para discussão da matéria à Deputada Maria do Rosário, em 25/09/2019.
Leitura do Parecer do Relator, Deputado Dr. Frederico, pelo Deputado Darci de Matos.
, em 08/10/2019.
Encerrada a discussão, em 08/10/2019.
Discutiram a matéria: Dep. Gilson Marques (NOVO-SC) e Dep. Darci de Matos (PSD-SC), em 08/10/2019.
Retirado de pauta, de ofício, por acordo, em 08/10/2019.
Vista ao Deputado Pedro Lupion, em 25/09/2019.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 887/1991 - do COMISSÃO MISTA - que "cria salvaguardas para a tecnologia no campo nuclear. (AUTOR: Comissão Parlamentar Mista de Inquérito Destinada a Apurar o Programa Nuclear Paralelo)"
RELATOR: Deputado LAFAYETTE DE ANDRADA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e do Substitutivo da Comissão de Defesa Nacional.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 728/1999 - do Sr. Corauci Sobrinho - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de as instituições financeiras bancárias demonstrarem, nos extratos de movimentação de seus clientes, todos os encargos, despesas e taxas, e dá outras providências". (Apensados: PL 1412/1999, PL 3425/2000 (Apensado: PL 5601/2013), PL 978/2003, PL 2113/2003 (Apensados: PL 4755/2005, PL 3922/2012 (Apensados: PL 4663/2012, PL 7572/2014 (Apensado: PL 452/2015), PL 7536/2017 e PL 3888/2019) e PL 1115/2019), PL 3824/2004, PL 6441/2005, PL 1511/2007 (Apensados: PL 4291/2012, PL 5234/2013 e PL 7617/2014), PL 2281/2007, PL 4612/2009, PL 5114/2009 (Apensado: PL 1393/2011 (Apensado: PL 2308/2011)) e PL 6805/2013 (Apensado: PL 7846/2014))
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Considera-se administração bancaria toda despesa debitada em conta corrente, exceto saque em dinheiro ou cheque.

RELATOR: Deputado LUCAS VERGILIO.
PARECER: pela inconstitucionalidade deste,
dos Projetos de Lei nºs 1.412/1999, 3.425/2000, 978/2003, 2.113/2003, 3.824/2004, 4.755/2005, 6.441/2005, 1.511/2007, 2.281/2007, 4.612/2009, 5.114/2009, 1.393/2011, 2.308/2011, 3.922/2012, 4.291/2012, 4.663/2012, 5.234/2013, 5.601/2013, 6.805/2013, 7.572/2014, 7.617/2014, 7.846/2014, 452/2015, 7.536/2017, 1.115/2019, 3.888/2019, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação.
Assegurada a inscrição para discutir a matéria à Deputada Talíria Petrone, em 08/10/2019.
Asseguradas as inscrições para discussão da matéria aos Deputados Luizão Goulart e Fábio Trad, em 16/10/2019.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 618/2007 - do Sr. Lincoln Portela - que "dispõe sobre prazo de validade do crédito do telefone celular habilitado no Plano de Serviço Pré-Pago". (Apensado: PL 1325/2007)
RELATOR: Deputado DANIEL FREITAS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor; e pela constitucionalidade, com emenda, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei nº 1.325/2007, apensado.
Vista ao Deputado Gilson Marques, em 01/10/2019.
Proferido o Parecer, em 01/10/2019.
Asseguradas as inscrições para discussão da matéria aos Deputados Pompeo de Mattos e Alencar Santana Braga, em 01/10/2019.
Asseguradas as inscrições para discussão da matéria à Deputada Talíria Petrone, em 08/10/2019.
Assegurada a inscrição para discussão da matéria ao Deputado Gilson Marques, em 22/10/2019.
O Deputado Gilson Marques apresentou voto em separado em 08/10/2019.
RETIRADO DE PAUTA ,DE OFÍCIO, POR ACORDO.

PROJETO DE LEI Nº 6.448/2009 - do Sr. Sarney Filho - que "acresce dispositivo na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, dispondo sobre a rotulagem de produtos alimentares". (Apensados: PL 1297/2015, PL 10085/2018, PL 4722/2019 e PL 4784/2019)
RELATOR: Deputado GILSON MARQUES.
PARECER: pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste, dos Projetos de Lei nºs 1.297/2015, 10.085/2018, 4.722/2019 e 4.784/2019, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor.

Vista à Deputada Talíria Petrone, em 14/08/2019.
Proferido o Parecer, em 14/08/2019.
Asseguradas as incrições para discussão da materia aos deputados Alencar Santana Braga e Talíria Petrone, em 28/08/2019.
Asseguradas as inscrições para Discussão da matéria aos Deputados Alencar Santana Braga, Talíria Petrone, Chris Tonietto, Fábio Trad, Pedro Lupion, Bia Kicis, Delegado Marcelo Freitas, Luizão Goulart, Gurgel, Coronel Tadeu, Gilson Marques e Caroline de Toni, em 04/09/2019.
Asseguradas as inscrições para Discussão da matéria aos Deputados Sanderson, Delegado Pablo, José Guimarães, Patrus Ananias e Maria do Rosário, em 11/09/2019.
, em 11/09/2019.
Assegurada a inscrição para discussão da matéria ao Deputado Pompeo de Mattos.
, em 08/10/2019.
Os Deputados Talíria Petrone e Eduardo Bismarck apresentaram votos em separado.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 586/2012 - da Sra. Carmen Zanotto - que "susta a aplicação do item 2.2 do Anexo IV da Port. nº 465, de 3 de outubro de 2011, do Ministério das Cidades que dispõe sobre as diretrizes gerais para aquisição e alienação de imóveis por meio da transferência de recursos ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, no âmbito do Programa Nacional de Habitação Urbana - PNHU, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV".
RELATOR: Deputado RUBENS BUENO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Assegurada a inscrição para discussão da matéria ao Deputado Pompeo de Mattos, em 01/10/2019.
Leitura do Parecer do Relator, Deputado Rubens Bueno, pela Deputada Chris Tonietto, em 02/10/2019.
Asseguradas as inscrições para discussão da matéria à Deputada Talíria Petrone, em 02/10/2019.
Vista à Deputada Adriana Ventura, em 02/10/2019.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 7.883/2017 - do Sr. Fausto Pinato - que "altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para incluir o uso progresso da força na hipótese de exclusão de ilicitude e especificar que a invasão injusta da propriedade configura causa de legítima defesa".
RELATOR: Deputado FABIO SCHIOCHET.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Asseguras as inscrições para Discussão da Matéria aos Deputados Fausto Pinato, José Medeiros, Gilson Marques, Talíria Petrone, Maria do Rosário, José Guimarães, Luiz Flávio Gomes, Caroline de Toni, Chris Tonietto, Delegado Marcelo Freitas, Fábio Schiochet e Patrus Ananias, em 03/09/2019.
Asseguradas as inscrições para Discussão da matéria aos Deputados Fausto Pinato, José Medeiros, Gilson Marques, Talíria Petrone, Maria do Rosário, José Guimarães, Luiz Flávio Gomes, Caroline de Toni, Chris Tonietto, Delegado Marcelo Freitas, Fábio Schiochet, Patrus Ananias, Fábio Trad, Pedro Lupion, Bia Kicis, Luizão Goulart, Gurgel, Coronel Tadeu e Gilson Marques, em 04/09/2019.
Assegurada a inscrição para Discussão da matéria ao Deputado Sanderson, em 11/09/2019.
, em 11/09/2019.
Asseguradas as inscrições para discussão da matéria aos Deputados Enrico Misasi e João H. Campos, em 17/09/2019.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 25/09/2019.
Asseguradas as inscrições para discussão da matéria às Deputadas Maria do Rosário e Margarete Coelho, em 25/09/2019.
Proferido o Parecer, em 01/10/2019.
Asseguradas as inscrições para discussão da matéria aos Deputados Pompeo de Mattos e Enrico Misasi, em 01/10/2019.
Vista conjunta aos Deputados Patrus Ananias e Talíria Petrone, em 01/10/2019.
Os Deputados Chico Alencar, Ivan Valente, Talíria Petrone e Patrus Ananias apresentaram votos em separado.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 9.099/2017 - do Sr. Capitão Augusto - que "altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Trata da prescrição após trânsito em julgado de sentença final condenatória.
RELATOR: Deputado GURGEL.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emendas.
LEITURA DO PARECER DO RELATOR, DEPUTADO GURGEL, PELO DEPUTADO DELEGADO MARCELO FREITAS.
.
VISTA AO DEPUTADO JOSÉ GUIMARÃES.

PROJETO DE LEI Nº 144/2019 - da Sra. Renata Abreu - que "tipifica o crime de atentado contra o sistema carcerário".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940.
RELATOR: Deputado GUILHERME DERRITE.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 2.735/2019 - do Sr. Juninho do Pneu - que "dispõe sobre a tipificação do crime de apropriação indébita de veículos locados". (Apensado: PL 4017/2019)
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940.
RELATOR: Deputado JÚNIOR MANO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 4.017/2019, apensado, com substitutivo.
Assegurada a inscrição para discussão da matéria à Deputada Talíria Petrone, em 08/10/2019.
LEITURA DO PARECER DO RELATOR, DEPUTADO JÚNIOR MANO, PELO DEPUTADO GILSON MARQUES.
.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 3.262/2019 - da Sra. Chris Tonietto e outros - que "altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para incluir o parágrafo único no seu art. 246, a fim de prever que a educação domiciliar (homeschooling) não configura crime de abandono intelectual".
RELATOR: Deputado FELIPE FRANCISCHINI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
RETRIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, POR ACORDO.
PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA DE AUTORIA DO DEPUTADO JOSÉ GUIMARÃES.
ASSEGURADA A INSCRIÇÃO PARA DISCUSSÃO DA MATÉRIA AO DEPUTADO GILSON MARQUES.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 5.460/2016 - do Senado Federal - Acir Gurgacz - (PLS 688/2015) - que "determina que o Sistema Único de Saúde (SUS) ofereça tratamento de implante por cateter de prótese valvar aórtica".
RELATOR: Deputado JOÃO ROMA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação.
Assegurada a inscrição para discussão da Deputada Talíria Petrone.
, em 24/09/2019.
Leitura do Parecer do Relator, Deputado João Roma, pelo Deputado Luizão Goulart.
, em 25/09/2019.
Encerrada a discussão, em 25/09/2019.
Discutiram a Matéria: Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ) e Dep. Enrico Misasi (PV-SP), em 25/09/2019.
Vista conjunta aos Deputados Bia Kicis, Enrico Misasi e João Roma, em 25/09/2019.
ENCAMINHARAM A VOTAÇÃO DO PARECER OS DEPUTADOS ERIKA KOKAY E POMPEO DE MATTOS.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 3.955/2012 - do Senado Federal - Clésio Andrade - (PLS 38/2011) - que "altera a Lei nº 8.723, de 28 de outubro de 1993, que "dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores e dá outras providências", para tomar obrigatória a divulgação, no Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) e na nota fiscal, da quantidade de emissão dos gases poluentes e de gás carbônico (CO2), gás de efeito estufa, emitidos na atmosfera pelos veículos automotores".
RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, das Emendas da Comissão de Viação e Transportes e do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
Vista ao Deputado Gilson Marques, em 14/08/2019.
Leitura do Parecer do Relator, Deputado Alceu Moreira, pelo Deputado Arthur Oliveira Maia, em 14/08/2019.
Asseguradas as incrições para discussão da materia aos deputados Alencar Santana Braga e Talíria Petrone, em 28/08/2019.
Asseguradas as inscrições para Discussão da matéria aos Deputados Alencar Santana Braga, Talíria Petrone, Chris Tonietto, Fábio Trad, Bia Kicis, Delegado Marcelo Freitas, Luizão Goulart, Gurgel, Coronel Tadeu, Gilson Marques e Caroline de Toni, em 04/09/2019.
Asseguradas as inscrições para Discussão da matéria aos Deputados Sanderson, José Guimarães, Patrus Ananias e Maria do Rosário, em 11/09/2019.
, em 11/09/2019.
Retirado de pauta, de ofício, por acordo.
, em 18/09/2019.
Suspensa a discussão, em virtude do início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados, em 01/10/2019.
Assegurada a inscrição para discussão da matéria ao Deputado Pompeo de Mattos, em 01/10/2019.
Discutiram a matéria: Dep. Luizão Goulart (REPUBLIC-PR) e Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), em 01/10/2019.
Retirado de pauta, em virtude de ausência do Relator, em 09/10/2019.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 6.718/2009 - do Senado Federal - Marconi Perillo - (PLS 416/2009) - que "altera a Lei nº 10.205, de 21 de março de 2001, que regulamenta o § 4º do art. 199 da Constituição Federal, para garantir a todos os pacientes do Sistema Único de Saúde a disponibilização de sangue, componentes, hemoderivados, medicamentos e demais recursos necessários ao diagnóstico, à prevenção e ao tratamento de suas doenças".
RELATOR: Deputado CAPITÃO WAGNER.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Assegurada a inscrição para discussão da matéria ao Deputado Pompeo de Mattos, em 01/10/2019.
Leitura do Parecer do Relator, Deputado Capitão Wagner, pelo Deputado Pompeo de Mattos, em 02/10/2019.
Asseguradas as inscrições para discussão da matéria aos Deputados Talíria Petrone e Enrico Misasi, em 16/10/2019.
Vista ao Deputado Pedro Lupion, em 02/10/2019.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 5.419/2013 - do Senado Federal - Ivo Cassol - (PLS 353/2011) - que "altera o art. 8º da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, que dispõe sobre a política energética nacional, para determinar que os postos de combustíveis informem seus preços atualizados na página eletrônica da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANF)".
RELATOR: Deputado DELEGADO WALDIR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda da Comissão de Defesa do Consumidor e da Emenda da Comissão de Minas e Energia.
Asseguradas as inscrições para discussão da matéria aos Deputados Pompeo de Mattos, Gilson Marques, Talíria Petrone e Enrico Misasi, em 01/10/2019.
Leitura do Parecer do Relator, Deputado Delegado Waldir, pelo Deputado Luizão Goulart, em 02/10/2019.
Vista à Deputada Adriana Ventura, em 02/10/2019.
O Deputado Gilson Marques apresentou voto em separado em 22/10/2019.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 7.764/2014 - do Senado Federal - Ana Rita - (PLS 480/2013) - que "acrescenta artigos à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a revista pessoal". (Apensado: PL 107/1999 (Apensados: PL 308/1999 (Apensado: PL 1698/2011), PL 1352/1999 (Apensado: PL 4064/2008), PL 4684/2001 (Apensado: PL 1510/2011), PL 7300/2002 (Apensado: PL 5254/2009), PL 5289/2009 e PL 7085/2014))
RELATOR: Deputado JOSÉ MEDEIROS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e dos Projetos de Lei nºs 107/1999, 1.698/2011, 4.064/2008, 1.510/2011, 5.254/2009, 5.289/2009, 7.085/2014, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa dos Projetos de Lei nºs 308/1999, 1.352/1999, 4.684/2001 e 7.300/2002, apensados; e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Lei n° 7.764/2014 e dos Projetos de Lei nºs 107/1999, 1.698/2011, 1.510/2011, 5.289/2009, 7.085/2014, 308/1999, 1.352/1999, 4.684/2001 e 7.300/2002, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.064/2008 e do Projeto de Lei nº 5.254/2009, apensados, com substitutivo.
Asseguradas as inscrições para discussão da matéria aos Deputados Delegado Marcelo Freitas, Patrus Ananias, Maria do Rosário e Talíria Petrone.
, em 24/09/2019.
Assegurada a inscrição para discussão da matéria ao Deputado Pompeo de Mattos, em 01/10/2019.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, POR ACORDO.
PREJUDICADO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DA DEPUTADA ERIKA KOKAY.

PROJETO DE LEI Nº 3.637/2015 - do Senado Federal - Acir Gurgacz - (PLS 388/2014) - que "altera a Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 (Estatuto da Terra), e a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, para suprimir a participação do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) no parcelamento do solo urbano".
RELATOR: Deputado EDUARDO BISMARCK.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Assegurada a inscrição para discussão da matéria ao Deputado Pompeo de Mattos, em 01/10/2019.
Assegurada a inscrição para discussão da matéria à Deputada Talíria Petrone.
, em 08/10/2019.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 4.365/2016 - do Senado Federal - Eduardo Amorim - (PLS 407/2012) - que "altera a Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015, para garantir ao motorista profissional programas permanentes de medicina ocupacional para avaliação periódica de saúde".
RELATOR: Deputado GIOVANI CHERINI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
LEITURA DO PARECER DO RELATOR, DEPUTADO GIOVANI CHERINI, PELO DEPUTADO JOÃO ROMA.
.
DISCUTIU A MATÉRIA A DEP. ERIKA KOKAY (PT-DF).
ENCAMINHARAM A VOTAÇÃO DO PARECER OS DEPUTADOS POMPEO DE MATTOS E GILSON MARQUES.
APROVADO O PARECER CONTRA O VOTO DO DEPUTADO GILSON MARQUES.

PROJETO DE LEI Nº 11.270/2018 - do Sr. João Campos - que "altera a Lei nº 9.868 de 1999 e a Lei nº 9.882, do mesmo ano, modificando as regras para concessão de decisões monocráticas de natureza cautelar na ação direta de inconstitucionalidade e na arguição de descumprimento de preceito fundamental".
RELATOR: Deputado FELIPE FRANCISCHINI.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Felipe Francischini (PSL-PR), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Proferido o Parecer, em 14/08/2019.
Vista conjunta a todos os membros da Comissão, em 14/08/2019.
Discutiu a Matéria o Dep. Patrus Ananias (PT-MG), em 14/08/2019.
Asseguradas as incrições para discussão da materia aos deputados Alencar Santana Braga e Talíria Petrone, em 28/08/2019.
Asseguradas as inscrições para Discussão da matéria aos Deputados Alencar Santana Braga, Talíria Petrone, Chris Tonietto, Fábio Trad, Bia Kicis, Delegado Marcelo Freitas, Luizão Goulart, Gurgel, Coronel Tadeu, Gilson Marques e Caroline de Toni, em 04/09/2019.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 1.508/2003 - do Sr. José Mendonça Bezerra - que "dispõe sobre o período de utilização de livros didáticos nos estabelecimentos de ensino fundamental e médio nas redes pública e privada do País". (Apensados: PL 2962/2004 (Apensado: PL 4922/2009), PL 4044/2004, PL 1082/2007 e PL 2862/2008)
RELATOR: Deputado MAURÍCIO DZIEDRICKI.
PARECER: pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste e dos Projetos de Lei nºs 2.962/2004, 4.044/2004, 1.082/2007, 2.862/2008, apensados; e pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 4.922/2009, na forma do Substitutivo da Comissão de Educação, com subemendas.
Asseguradas as inscrições para discussão da matéria aos Deputados Luizão Gourlat e Talíria Petrone.
, em 16/10/2019.
PROFERIDO O PARECER.
ASSEGURADA A INSCRIÇÃO PARA DISCUSSÃO DA MATÉRIA À DEPUTADA ERIKA KOKAY.
VISTA À DEPUTADA BIA KICIS.

PROJETO DE LEI Nº 42/2007 - do Sr. Lincoln Portela - que "altera o art. 33 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e disciplina a oferta de educação sexual nas escolas de educação básica".
RELATOR: Deputado SÓSTENES CAVALCANTE.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, e da Emenda da Comissão de Educação.
Os Deputados Luiz Couto e Pedro Uczai apresentaram votos em separado em 13/07/2011.
Asseguradas as inscrições para discussão da matéria às Deputadas Maria do Rosário e Talíria Petrone. .
, em 24/09/2019.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
, em 25/09/2019.
Assegurada a inscrição para discussão da matéria ao Deputado Pompeo de Mattos, em 01/10/2019.
Vista à Deputada Talíria Petrone, em 02/10/2019.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 6.359/2013 - do Sr. Carlos Bezerra - que "revoga a Lei nº 6.050, de 24 de maio de 1974, que "dispõe sobre a fluoretação da água em sistemas de abastecimento quando existir estação de tratamento"".
RELATOR: Deputado PEDRO LUPION.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.
LEITURA DO PARECER DO RELATOR, DEPUTADO PEDRO LUPION, PELO DEPUTADO LÉO MORAES.
.
VISTA AO DEPUTADO JOÃO ROMA.

PROJETO DE LEI Nº 7.885/2014 - do Sr. Subtenente Gonzaga - que "altera a Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997, para regulamentar a perda de cargo ou função, no caso de tortura praticada por integrante de órgão de segurança pública". (Apensado: PL 4472/2016)
RELATOR: Deputado CORONEL TADEU.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 4472/2016, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
Os Deputados Chico Alencar e Ivan Valente apresentaram votos em separado em 15/05/2018.
Assegurada a inscrição para discussão da matéria ao Deputado Pompeo de Mattos, em 01/10/2019.
Asseguradas as inscrições para discussão da matéria aos Deputados Patrus Ananias, Talíria Petrone, Maria do Rosário e Enrico Misasi.
, em 08/10/2019.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, POR ACORDO.

PROJETO DE LEI Nº 151/2015 - do Sr. Félix Mendonça Júnior - que "dispõe acerca da portabilidade bancária como direito do consumidor e dá outras providências".
RELATOR: Deputado EDUARDO BISMARCK.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda de redação, do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, da Subemenda da Comissão de Finanças e Tributação; e pela constitucionalidade, injuridicidade e antirregimentalidade da Emenda nº 1/2018 apresentada nesta Comissão.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 482/2015 - do Sr. Capitão Augusto - que "altera o Decreto-Lei nº 667/69, que Reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados e do Distrito Federal, e dá outras providências".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Prevê condições mínimas exigidas ao candidato ao ingresso nas Polícias Militares Brasileiras e prazo de três anos para que as Unidades da Federação preparem-se para iniciar a exigência dos candidatos ao ingresso.
RELATOR: Deputado CORONEL TADEU.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas nºs 1, 2 e 3/2015 da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 1.420/2015 - do Sr. Ricardo Izar - que "dispõe sobre a garantia de entrada franca em eventos culturais à pessoa com deficiência e dá outras providências".
RELATORA: Deputada SHÉRIDAN.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e do Substitutivo da Comissão de Cultura.
LEITURA DO PARECER DO RELATOR, DEPUTADA SHÉRIDAN, PELO DEPUTADO JOÃO ROMA.
.
VISTA AO DEPUTADO GILSON MARQUES.

PROJETO DE LEI Nº 3.458/2015 - do Sr. Capitão Augusto - que "altera o art. 24 do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para assegurar aos policiais e bombeiros militares o direito de transferência mediante permuta".
RELATOR: Deputado GURGEL.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
LEITURA DO PARECER DO RELATOR, DEPUTADO GURGEL, PELO DEPUTADO GILSON MARQUES.
.
VISTA AO DEPUTADO LÉO MORAES.

PROJETO DE LEI Nº 3.743/2015 - do Sr. João Daniel - que "dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas do serviço de transporte coletivo disponibilizarem em seus carros, metrôs e trens, aparelhos sistema de Wi-Fi". (Apensado: PL 4761/2016)
RELATOR: Deputado GILSON MARQUES.
PARECER: pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste, do Projeto de Lei nº 4.761/2016, apensado, do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 17/06/2019.
Retirado de Pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 18/06/2019.
Assegurada a inscrição para discussão da matéria à Deputada Talíria Petrone. .
, em 16/10/2019.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 4.664/2016 - do Sr. Vinicius Carvalho - que "altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, proibindo as prestadoras do serviço de comunicação de acesso condicionado de inserir nos monitores de televisão dos assinantes os dizeres sobre atrasos no pagamento de fatura". (Apensado: PL 5217/2016)
RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda; do Projeto de Lei nº 5.217/2016, apensado, com emenda; e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, com subemenda.
Vista ao Deputado Luizão Goulart, em 08/10/2019.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, POR ACORDO.

PROJETO DE LEI Nº 5.032/2016 - do Sr. Carlos Bezerra - que "acrescenta parágrafo ao artigo 225 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que "dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências", para dispensar a realização de novo georreferenciamento de imóvel rural arrematado ou adjudicado".
RELATOR: Deputado GENINHO ZULIANI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei nº 5.032/2016 e da Emenda apresentada na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.032/2016, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda apresentada na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.
LEITURA DO PARECER DO RELATOR, DEPUTADO GENINHO ZULIANI, PELO DEPUTADO JOÃO ROMA.
.
VISTA AO DEPUTADO LÉO MORAES.

PROJETO DE LEI Nº 6.234/2016 - da Sra. Renata Abreu - que "altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para obrigar os estabelecimentos de saúde que façam atendimento pelo Sistema Único de Saúde a ter, nas condições que especifica, um Conselho Gestor com participação da comunidade"
RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA.
PARECER: pela inconstitucionalidade.
LEITURA DO PARECER DO RELATOR, DEPUTADO DIEGO GARCIA, PELO DEPUTADO LÉO MORAES.
.
ASSEGURADA A INSCRIÇÃO PARA DISCUSSÃO DA MATÉRIA AO DEPUTADO GILSON MARQUES.
VISTA À DEPUTADA ERIKA KOKAY.

PROJETO DE LEI Nº 6.448/2016 - do Sr. Dagoberto - que "altera o art. 19 da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para incluir instrumentos que garantam que a equidade regional seja princípio norteador para a aprovação dos projetos apreciados pelo Ministério da Cultura e que a divulgação das informações dos projetos aprovados, no âmbito da Lei, seja ampla e irrestrita".
RELATOR: Deputado POMPEO DE MATTOS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Cultura.
Assegurada a inscrição para discussão da Deputada Talíria Petrone, em 24/09/2019.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
, em 25/09/2019.
Assegurada a inscrição para discussão da matéria à Deputada Maria do Rosário, em 25/09/2019.
Assegurada a inscrição para discussão da matéria ao Deputado Pompeo de Mattos, em 01/10/2019.
LEITURA DO PARECER DO RELATOR, DEPUTADO POMPEO DE MATTOS, PELO DEPUTADO JOÃO ROMA.
.
DISCUTIU A MATÉRIA A DEP. ERIKA KOKAY (PT-DF).
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 7.140/2017 - do Sr. Hugo Leal - que "dá nova redação ao caput do artigo 55 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995". (Apensado: PL 8185/2017 (Apensado: PL 10438/2018))
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera os critérios de isenção de despesas processuais em sentença de primeiro grau.
RELATOR: Deputado FELIPE FRANCISCHINI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 10.438/2018, apensado, com substitutivo; e pela inconstitucionalidade e injuridicidade e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Lei nº 8.185/2017, apensado.
Asseguradas as inscrições para discussão da matéria aos Deputados Talíria Petrone e Enrico Misasi.
, em 16/10/2019.
LEITURA DO PARECER DO RELATOR, DEPUTADO FELIPE FRANCISCHINI, PELO DEPUTADO GILSON MARQUES.
.
VISTA À DEPUTADA ERIKA KOKAY.

PROJETO DE LEI Nº 8.652/2017 - da Sra. Mariana Carvalho - que "veda o repasse pela cobrança do furto de energia aos consumidores".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 10.848, de 2004.
RELATORA: Deputada SHÉRIDAN.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, com subemenda substitutiva.
Assegurada a inscrição para discussão da matéria ao Deputado Pompeo de Mattos.
, em 01/10/2019.
Assegurada a inscrição para discussão da matéria à Deputada Talíria Petrone.
, em 08/10/2019.
LEITURA DO PARECER DO RELATOR, DEPUTADA SHÉRIDAN, PELO DEPUTADO LÉO MORAES.
.
VISTA AO DEPUTADO GILSON MARQUES.

PROJETO DE LEI Nº 8.821/2017 - do Sr. Sergio Souza - que "acrescenta § 8º ao art. 11 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, que altera a legislação tributária federal e dá outras providências, para dispor que não se aplica o limite de dedução do imposto devido na declaração de rendimentos, na hipótese de contribuição adicional para equacionamento de resultado deficitário dos planos de benefícios de entidade fechada de previdência complementar".
RELATOR: Deputado DARCI DE MATOS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Assegurada a inscrição para discussão da matéria ao Deputado Pompeo de Mattos, em 01/10/2019.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, POR ACORDO.

PROJETO DE LEI Nº 8.983/2017 - do Sr. Delegado Waldir - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para desvinculando a emissão do licenciamento do automóvel do pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores -IPVA e vedando a apreensão e a remoção de veículos automotores por motivo de débitos tributários".
RELATOR: Deputado DELEGADO MARCELO FREITAS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo; e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes.
Assegurada a inscrição para discussão da matéria ao Deputado Pompeo de Mattos, em 01/10/2019.
Leitura do Parecer do Relator, Deputado Delegado Marcelo Freitas, pela Deputada Caroline de Toni, em 02/10/2019.
Assegurada a inscrição para discussão da matéria à Deputada Talíria Petrone, em 09/10/2019.
Vista ao Deputado Gilson Marques, em 02/10/2019.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 2.889/2019 - do Sr. Lucas Gonzalez - que "modifica o Decreto-Lei nº 857, de 11 de setembro de 1969 nos termos que especifica".
RELATOR: Deputado GILSON MARQUES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO.

SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO - COMISSÕES Nº 1/2019 - do Sr. Osires Damaso
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir.
PREJUDICADA A SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO.

SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO - COMISSÕES Nº 2/2019 - do Sr. João H. Campos
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir.
PREJUDICADA A SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO.

SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO - COMISSÕES Nº 3/2019 - do Sr. João H. Campos
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir.
PREJUDICADA A SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO.

SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO - COMISSÕES Nº 4/2019 - do Sr. João H. Campos
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir.
PREJUDICADA A SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO.

SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO - COMISSÕES Nº 5/2019 - do Sr. Eduardo Bismarck
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir.
APROVADA.

SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO - COMISSÕES Nº 6/2019 - do Sr. Júnior Bozzella
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir.
PREJUDICADA A SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO.

SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO - COMISSÕES Nº 7/2019 - do Sr. Gurgel
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir.
PREJUDICADA A SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO.

SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO - COMISSÕES Nº 8/2019 - do Sr. Edilázio Júnior
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir.
PREJUDICADA A SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO.

SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO - COMISSÕES Nº 9/2019 - do Sr. Eduardo Bismarck
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir.
APROVADA.

SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO - COMISSÕES Nº 10/2019 - do Sr. José Medeiros
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir.
PREJUDICADA A SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO.

SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO - COMISSÕES Nº 11/2019 - do Sr. José Medeiros
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir.
PREJUDICADA A SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO.

SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO - COMISSÕES Nº 12/2019 - do Sr. José Medeiros
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir.
PREJUDICADA A SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO.

SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO - COMISSÕES Nº 13/2019 - do Sr. Júnior Bozzella
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir.
PREJUDICADA A SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO.

SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO - COMISSÕES Nº 14/2019 - da Sra. Joenia Wapichana
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir.
APROVADA.

SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO - COMISSÕES Nº 15/2019 - da Sra. Talíria Petrone
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir.
APROVADA.

SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO - COMISSÕES Nº 16/2019 - do Sr. Sergio Vidigal
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir.
PREJUDICADA A SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO.

SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO - COMISSÕES Nº 17/2019 - do Sr. Júnior Bozzella
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir.
PREJUDICADA A SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO.

SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO - COMISSÕES Nº 18/2019 - da Sra. Talíria Petrone
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir.
PREJUDICADA A SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO.

SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO - COMISSÕES Nº 19/2019 - da Sra. Talíria Petrone
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir.
PREJUDICADA A SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO.

SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO - COMISSÕES Nº 20/2019 - da Sra. Talíria Petrone
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir.
PREJUDICADA A SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO.

SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO - COMISSÕES Nº 21/2019 - do Sr. Francisco Jr.
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir.
PREJUDICADA A SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO.

SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO - COMISSÕES Nº 22/2019 - do Sr. Júnior Bozzella
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir.
PREJUDICADA A SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO.

SUGESTÃO DE EMENDA AO PPA - COMISSÕES Nº 1/2019 - do Sr. Francisco Jr.
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir.
APROVADA.

SUGESTÃO DE EMENDA AO PPA - COMISSÕES Nº 2/2019 - do Sr. Francisco Jr.
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir.
APROVADA.