CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 15-A, DE 2015, DA SRª RAQUEL MUNIZ E OUTROS, QUE "INSERE PARÁGRAFO ÚNICO NO ART. 193; INCISO IX, NO ART. 206 E ART. 212-A, TODOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DE FORMA A TORNAR O FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB INSTRUMENTO PERMANENTE DE FINANCIAMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA, INCLUIR O PLANEJAMENTO NA ORDEM SOCIAL E INSERIR NOVO PRINCÍPIO NO ROL DAQUELES COM BASE NOS QUAIS A EDUCAÇÃO SERÁ MINISTRADA, E REVOGA O ART. 60 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS"
56ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 23/10/2019


TEMA: "Deliberação de Requerimentos"


    I - Deliberação de Requerimentos apresentados até as 18h do dia anterior.
LOCAL: Anexo II, Sala 175B Piso Superior
HORÁRIO: 10h

A -

Requerimentos:


1 -

REQUERIMENTO Nº 23/2019 - da Sra. Leda Sadala - (PEC 15/2015) - que "requer, nos termos regimentais, autorização para que a membra titular desta Comissão Especial represente, em caráter de missão oficial, este órgão técnico na Sessão de Debates sobre o "Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica Pública, FUNDEB"".
APROVADO.


2 -

REQUERIMENTO Nº 24/2019 - do Sr. Pedro Uczai - (PEC 15/2015) - que "requer a realização de Seminário Regional em parceria com a Assembleia Legislativa de Santa Catarina para promover e disseminar os resultados dos trabalhos desta Comissão Especial junto aos municípios catarinenses sobre a proposta de Emenda Constitucional do FUNDEB".
APROVADO.


3 -

REQUERIMENTO Nº 25/2019 - do Sr. Pedro Uczai - (PEC 15/2015) - que "solicito seja convocado o Sr. Ministro da Educação Sr. Abraham Weintraus, a fim de prestar esclarecimentos sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB".
RETIRADO POR ACORDO DOS MEMBROS.


4 -

REQUERIMENTO Nº 26/2019 - da Sra. Professora Dorinha Seabra Rezende - (PEC 15/2015) - que "requer a realização de Audiência Pública da Comissão Especial que analisa a PEC nº 15 de 2015 - Fundeb Permanente, com a presença do Senhor Rafael Fonteles, Presidente do COMSEFAZ - Comitê dos Secretários de Fazenda dos Estados e Distrito Federal".
APROVADO.