Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 105/03 - do Sr. Fernando Gabeira - que "requer apresentação de Moção A exemplo do Senado Chileno, a Comissão de Relações Exteriores da Câmara de Deputados do Brasil expressa seu apoio ao pedido de deputados franceses para a constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a apurar o papel da França na ajuda aos regimes militares da América Latina, entre 1973 e 1984."
NÃO DELIBERADO

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

MENSAGEM Nº 97/03 - do Poder Executivo - que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Protocolo de Integração Educativa e Reconhecimento de Certificados, Títulos e Estudos de Nível Fundamental e Médio Não-Técnico entre os Estados Partes do Mercosul, a República da Bolívia e a República do Chile, assinado em Brasília, em 5 de dezembro de 2002."
RELATOR: Deputado COLOMBO
PARECER: pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

MENSAGEM Nº 397/03 - do Poder Executivo - que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Tratado de Extradição entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Libanesa, celebrado em Beirute, em 4 de outubro de 2002."
RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS HAULY
PARECER: pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

MENSAGEM Nº 412/03 - do Poder Executivo - que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Protocolo Complementar ao Acordo-Quadro entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China sobre Cooperação em Aplicações Pacíficas de Ciência e Tecnologia do Espaço Exterior para a Continuidade do Desenvolvimento Conjunto de Satélites de Recursos Terrestres, assinado em Brasília, em 27 de novembro de 2002."
RELATOR: Deputado JOÃO ALMEIDA
PARECER: pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

MENSAGEM Nº 483/03 - do Poder Executivo - que "encaminha o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Repúbica da Bulgária sobre Isenção Parcial de Vistos, celebrado em Sófia, em 10 de abril de 2003."
RELATOR: Deputado NILSON MOURÃO
PARECER: pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

MENSAGEM Nº 218/01 - do Poder Executivo - que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto da "Lista de Compromissos Específicos Iniciais" do Brasil, aprovado pela Decisão nº 9/98 do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL, em 23 de julho de 1998, e a nova "Lista de Compromissos Específicos" do Brasil, resultante da Primeira Rodada de Negociação de Compromissos Específicos em Matéria de Serviços, adotada pela Decisão nº 1/00 do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL, em 29 de junho de 2000. A Lista recém-aprovada amplia a oferta original em telecomunicações e substitui as páginas 14 a 19 da "Lista de Compromissos Específicos Iniciais" adotada em 1998. Ambas as Listas foram negociadas ao amparo do Protocolo de Montevidéu sobre o Comércio de Serviços do MERCOSUL."
RELATOR: Deputado JOÃO ALMEIDA
PARECER: pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 852/01 - do Sr. Henrique Fontana - que "convoca plebiscito para decidir sobre a participação do Brasil na Área de Livre Comércio das Américas (ALCA)."
RELATOR: Deputado JACKSON BARRETO
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA PELO AUTOR

PROJETO DE LEI Nº 559/03 - do Sr. Elimar Máximo Damasceno - que "altera disposições do Decreto-Lei nº. 1.001 / 69 (Código Penal Militar), excluindo de seu texto a pena de morte."
RELATOR: Deputado JOÃO ALMEIDA
PARECER: pela rejeição.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

MENSAGEM Nº 1.251/01 - do Poder Executivo - que "submete á consideração do Congresso Nacional mensagem relativa à nova Lista de Compromissos Específicos do Brasil resultante da II Rodada Negociadora de Compromissos Específicos em Matéria de Serviços, aprovada pela Decisão 56/00, do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL, em 14 de dezembro de 2000."
RELATOR: Deputado COLOMBO
PARECER: pela aprovação, requerendo que a matéria seja também submetida à apreciação da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 777/99 - do Sr. Alberto Fraga - que "institui as normas gerais do regime prividenciário dos militares do Distrito Federal, dos Estados e Territórios e dá outras providências."
RELATOR: Deputado JOÃO ALMEIDA
PARECER: pela aprovação.
VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS IVO JOSÉ E JAIR BOLSONARO.

PROJETO DE LEI Nº 6.493/02 - do Sr. Alceste Almeida - que " Altera a Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973 (Estatuto do Índio), autorizando a construção de guarnições militares em terras indígenas."
RELATORA: Deputada TEREZINHA FERNANDES
PARECER: pela aprovação, nos termos do substitutivo apresentado.
VISTA AO DEPUTADO IVO JOSÉ.

PROJETO DE LEI Nº 7.098/02 - do Sr. Roberto Pessoa - que "altera a redação dos arts. 2º e 9º, da Lei nº. 4.767, de 30 de agosto de 1965, ampliando a abrangência dos beneficiários dos direitos assegurados aos Militares Veteranos da Segunda Guerra Mundial." (Apensado: PL 7342/2002)
RELATOR: Deputado FERNANDO GABEIRA
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo.
VISTA AO DEPUTADO JAIR BOLSONARO.