Às onze horas e onze minutos do dia quinze de outubro de dois mil e dezenove, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1646, de 2019, do Poder Executivo, que "estabelece medidas para o combate ao devedor contumaz e de fortalecimento da cobrança da dívida ativa e altera a Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, a Lei nº 8.397, de 6 de janeiro de 1992, e a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996", no Anexo II, Plenário 8 da Câmara dos Deputados. Registraram presença os Deputados Luiz Carlos Motta - Vice-Presidente; Nelson Barbudo, Paulo Ganime e Vitor Lippi - Titulares; Hugo Motta e Vinicius Poit - Suplentes. Registraram presença também os Deputados Carlos Henrique Gaguim e Luis Miranda, como não membros. Deixaram de registrar presença os Deputados Arthur Oliveira Maia, Augusto Coutinho, Diego Garcia, Elias Vaz, Fernando Monteiro, Gildenemyr, Glaustin Fokus, Hercílio Coelho Diniz, Ivan Valente, Jerônimo Goergen, Joaquim Passarinho, Jorge Braz, Júlio Cesar, Leda Sadala, Mauro Benevides Filho, Milton Vieira, Newton Cardoso Jr, Orlando Silva, Paulo Ramos, Paulo Teixeira, Pedro Paulo, Rui Falcão, Tadeu Alencar, Wellington Roberto e Wilson Santiago. ABERTURA:  O Deputado Luiz Carlos Motta, 3º Vice-Presidente, declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da oitava reunião, realizada no dia oito de outubro de dois mil e dezenove. Em votação, a Ata foi aprovada sem retificações. EXPEDIENTE: Nos termos regimentais, o Presidente informou a sinopse do expediente recebido: Cópia do Ofício nº 340/2019, da Liderança do PDT, que indica o Deputado Mauro Benevides Filho para titular da Comissão; Comunicados do Deputado Jorge Braz nos quais justifica as ausências às reuniões do dia primeiro e oito de outubro. O Presidente informou também que fora recebido o REQUERIMENTO Nº 26/2019, do Deputado Paulo Ganime, que solicita a retirada de tramitação do REQUERIMENTO Nº 25/2019, também de sua autoria. O Presidente declarou que, nos termos do art. 114, V, do Regimento Interno, estava deferido o requerimento de retirada. ORDEM DO DIA: Audiência Pública: Dando início à Ordem do Dia, o Presidente em exercício anunciou que a audiência pública contaria com a presença dos seguintes convidados: Ana de Oliveira Frazão, Professora de Direito Civil e Comercial da Universidade de Brasília - UnB; e Rogério Campos, Assessor Especial do Ministério da Economia, representando o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Esclareceu então que a realização da audiência cumpria decisão do Colegiado, em atendimento aos Requerimentos de nº 18, do Deputado Tadeu Alencar; e de nº 21, do Deputado Arthur Oliveira Maia. Comunicou que haviam sido convidados também para a reunião, mas que não puderam comparecer: Celso Pedro Senise Junior, Presidente da Associação Nacional das Empresas de Recuperação de Crédito - ASERC; Fernando Cesar Baptista de Mattos, Juiz Federal e Ex-Conselheiro do Conselho Nacional de Justiça - CNJ; Luís Inácio Lucena Adams, Advogado, Ex-Procurador-Geral da Fazenda Nacional e Ex-Advogado-Geral da União; e Sérgio Approbato Machado Júnior, Presidente da Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas – FENACON. Após esclarecer os procedimentos regimentais que seriam observados durante a audiência, o Presidente concedeu a palavra aos convidados. A senhora Ana Frazão teve de sair após a exposição, em razão de compromissos agendados anteriormente na Universidade de Brasília. Fizeram interpelações ao palestrante do Ministério da Economia o Deputado Vitor Lippi. Não havendo discordância, o Presidente concedeu a palavra também ao Consultor Legislativo da Comissão, Lucas Bigonha Salgado. Ao final, o senhor Rogério Campos respondeu aos questionamentos apresentados. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o 3º Vice-Presidente convocou reunião para o dia vinte e dois de outubro de dois mil e dezenove, às onze horas, destinada à audiência pública e deliberação de requerimentos, e encerrou os trabalhos às doze horas e vinte e nove minutos. E, para constar, eu ______________________, Lucas Paranhos Quintella, Secretário-Executivo, lavrei a presente Ata, que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Tadeu Alencar ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.