Às dez horas e trinta e quatro minutos do dia dezenove de novembro de dois mil e três, reuniu-se a Comissão de Finanças e Tributação, no Plenário 04 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Eliseu Resende, Presidente; Paulo Bernardo e Enivaldo Ribeiro, Vice-Presidentes; Antonio Cambraia, Antonio Carlos Mendes Thame, Armando Monteiro, Carlito Merss, Carlos Willian, Coriolano Sales, Félix Mendonça, Gonzaga Mota, Henrique Afonso, Itamar Serpa, João Correia, João Leão, José Militão, José Pimentel, Luiz Carreira, Max Rosenmann, Mussa Demes, Onyx Lorenzoni, Pauderney Avelino, Paulo Afonso, Pedro Novais, Professor Irapuan Teixeira, Raul Jungmann, Roberto Brant, Vignatti, Wasny de Roure e Yeda Crusius (Titulares); Bismarck Maia, Carlos Eduardo Cadoca, Delfim Netto, Feu Rosa, Francisco Dornelles, Giacobo, José Carlos Elias, Kátia Abreu, Paulo Rubem Santiago, Reinaldo Betão e Rodrigo Maia (Suplentes); e os não-membros Deputados Antonio Carlos Biscaia e Nelson Bornier. Deixaram de comparecer os Deputados Cezar Schirmer, Fábio Souto, Fernando Lopes, Jovino Cândido e Luiz Carlos Hauly. Foi aprovada, unanimemente, a Ata da 33ª reunião. EXPEDIENTE: O Presidente levou ao conhecimento da Comissão as designações efetuadas nos dias 12 e 18 de novembro. Comunicou aos membros realização, hoje, pela manhã, de reunião com o Secretário da Receita Federal e seus assessores a respeito de dados da arrecadação federal da União no exercício de 2003 comparativamente com a arrecadação de anos anteriores. Informou, ainda, que no dia 2 de dezembro próximo, terça-feira, às 15h30, a Comissão receberá, no gabinete da Presidência, a visita de membros do Comitê de Mercados Financeiros e Circulação Monetária do Conselho da Federação da Assembléia Federal da Federação da Rússia. Pretendem os Senadores visitantes estabelecer contatos diretos com as respectivas Comissões do Congresso Nacional e conhecer a experiência brasileira no desenvolvimento do Sistema Bancário e do Mercado Financeiro. ORDEM DO DIA: 1) REQUERIMENTO Nº 28/03 - do Sr. Rodrigo Maia e Ronaldo Caiado - para que seja convocado o Sr. Ministro da Fazenda, Antonio Palocci Filho, a fim de esclarecer os futuros efeitos econômicos trazidos pelo PL nº 3.285/92, em trâmite na Casa. Retirado de pauta. 2) PROJETO DE LEI Nº 454/03 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "suspende as preferências tarifárias no comércio interno do Mercosul para o açúcar e todos os produtos alimentícios que contenham 10% ou mais de açúcar em sua composição." RELATOR: Deputado ONYX LORENZONI. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. Retirado de pauta pelo relator. 3) PROJETO DE LEI Nº 7.497/02 - do Comissão de Legislação Participativa - que "institui regras contratuais para os financiamentos habitacionais e dá outras providências." RELATOR: Deputado JOÃO CORREIA. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição. Vista ao Deputado Pauderney Avelino. Antes de iniciar a discussão do item 4, foi colocado em votação requerimento de adiamento de discussão da matéria, pelo prazo de 5 sessões, assinado pelo líder do PSB, Deputado Dr. Evilásio; e pelos vice-líderes do PMDB, Deputado Mendes Ribeiro; do PPS, Deputado Nelson Proença; do PTB, Deputado Armando Monteiro e do PFL, Deputado Mussa Demes. Manifestaram-se os Deputados Carlito Merss e Pauderney Avelino. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o requerimento. 4) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 139/00 - da Sra. Luci Choinachi - que "institui contribuição de intervenção no domínio econômico, de responsabilidade da indústria tabagista, para o financiamento de ações de tratamento aos doentes vítimas do fumo, cigarro e tabaco." (Apensado: PLP nº 148/00). RELATOR: Deputado CARLITO MERSS. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e do PLP nº 148/00, apensado, e, no mérito, pela aprovação do Projeto, com emendas, e pela rejeição do apensado. Adiada a discussão. 5) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 331/02 - do Sr. Mendes Ribeiro Filho - que "dispõe sobre a criação do Fundo de Aperfeiçoamento Profissional da Defensoria Pública da União - FUNADP, constituído pelos honorários de sucumbência, devidos aos Defensores Públicos da União nas ações em que participem, assim como pelas receitas que especifica." RELATOR: Deputado PAULO AFONSO. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e do substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Retirado de pauta pelo relator. 6) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 31/03 - do Sr. Lupércio Ramos - que "introduz modificações na Lei Complementar nº 101/2000." RELATOR: Deputado WASNY DE ROURE. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. Retirado de pauta pelo relator. 7) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 45/03 - do Sr. Nelson Bornier - que "altera o Decreto-Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, redação dada pela Lei Complementar nº 56, de 15 de dezembro de 1987 e a Lei Complementar nº 100, de 22 de dezembro de 1999. Item 96 da Lista de Serviços (Instituições Financeiras Autorizadas a Funcionar Pelo Banco Central)." RELATOR: Deputado CARLOS WILLIAN. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. Discutiram a matéria os Deputados Carlos Willian, Nelson Bornier, Francisco Dornelles, Carlito Merss, Raul Jungmann, Pauderney Avelino, Rodrigo Maia, Gonzaga Mota, Vignatti, José Pimentel e Pedro Novais. RESULTADO: rejeitado o parecer, contra os votos dos Deputados Carlos Willian, Paulo Afonso e Feu Rosa. Após, o Presidente designou relator-substituto, o Deputado Armando Monteiro, que proferiu o novo parecer pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição. EM VOTAÇÃO: aprovado o parecer, contra os votos dos Deputados Carlos Willian, Paulo Afonso e Feu Rosa. O Deputado José Pimentel apresentou voto em separado. 8) PROJETO DE LEI Nº 466-A/03 - do Sr. Ary Vanazzi - que "institui o Programa de Apoio às Cooperativas Habitacionais e dá outras providências." RELATOR: Deputado CORIOLANO SALES. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto, com emendas, e pela não implicação com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária das emendas da Comissão de Desenvolvimento Urbano e Interior, e, no mérito, pela aprovação do Projeto com as emendas da CDUI. Retirado de pauta pelo autor. 9) PROJETO DE LEI Nº 6.167-A/02 - do Senado Federal (PLS nº 163/00) - que "autoriza a criação do Fundo de Apoio à Cajucultura - Funcaju, e dá outras providências." RELATOR: Deputado JOÃO LEÃO. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com emenda. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 10) PROJETO DE LEI Nº 6.777-A/02 - do Tribunal Superior do Trabalho - que "dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região e dá outras providências." RELATOR: Deputado PAULO AFONSO. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária. Vista ao Deputado José Pimentel. 11) PROJETO DE LEI Nº 7.074-B/02 - do Poder Executivo (MSC nº 628/02) - que "autoriza o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a receber em dação em pagamento o imóvel que especifica." RELATOR: Deputado PEDRO NOVAIS. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto, das emendas da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e da subemenda da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, e pela rejeição da emenda apresentada na Comissão. EM VOTAÇÃO: aprovado o parecer, contra o voto do Deputado Pauderney Avelino. 11) PROJETO DE LEI Nº 7.404-A/02 - do Tribunal Superior do Trabalho - que "dispõe sobre a criação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região e dá outras providências." RELATOR: Deputado ENIVALDO RIBEIRO. PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 13) PROJETO DE LEI Nº 3.845-B/93 - do Sr. Zaire Rezende - que "concede incentivo fiscal para a pessoa jurídica que contratar menores de 18 anos, em programa de iniciação ao trabalho." (Apensados: PL's nºs 78/95, 254/95, 811/95, 1.216/95, 1.750/96, 1.876/96, 2.018/96 e 3.303/97). RELATOR: Deputado CORIOLANO SALES. PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto e dos PL's nºs 78/95, 254/95, 811/95, 1.216/95, 1.750/96, 1.876/96, 2.018/96 e 3.303/97, apensados. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 14) PROJETO DE LEI Nº 2.515-B/96 - do Sr. Adão Pretto e outros - que "dá nova redação à Lei nº 8.847, de 28 de janeiro de 1994, que 'dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e dá outras providências'." RELATOR: Deputado RAUL JUNGMANN. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição do Projeto e das emendas apresentadas na Comissão de Agricultura e Política Rural. Vista ao Deputado Wasny de Roure. 15) PROJETO DE LEI Nº 4.508-A/98 - do Sr. Antonio Carlos Pannunzio - que "dispõe sobre o pagamento, pelas companhias seguradoras, de indenizações de sinistros de veículos automotores de vias terrestres." (Apensado: PL nº 255/99). RELATOR: Deputado JOSÉ MILITÃO. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação do Projeto e do PL nº 255/99, apensado, com Substitutivo, e pela rejeição da emenda apresentada na Comissão. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 16) PROJETO DE LEI Nº 1.125-A/99 - do Sr. Enio Bacci - que "aumenta em 50% (cinqüenta por cento) o valor da aposentadoria por invalidez quando o segurado necessitar do auxílio de outra pessoa." (Apensado: PL nº 3.974/00). RELATOR: Deputado PROFESSOR IRAPUAN TEIXEIRA. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e do PL nº 3.974/00, apensado. Discutiram a matéria os Deputados Professor Irapuan Teixeira, José Pimentel, Pauderney Avelino, Feu Rosa e Wasny de Roure. Retirado de pauta pelo relator. 17) PROJETO DE LEI Nº 2.828-A/00 - do Sr. Antonio Carlos Biscaia - que "acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, dispondo sobre o acesso de pessoas portadoras de deficiência nos estabelecimentos financeiros." RELATOR: Deputado JOVINO CÂNDIDO. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. Retirado de pauta pelo autor. 18) PROJETO DE LEI Nº 2.839-A/00 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "dá nova redação ao inciso II do art. 1º da Lei nº 7.670, de 8 de setembro de 1988, autorizando o saque do saldo das contas do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, pelos respectivos titulares, quando qualquer de seus dependentes apresentar a Síndrome da Imunodeficiência Adquirida." RELATOR: Deputado ANTONIO CAMBRAIA. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação do Projeto nos termos do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 19) PROJETO DE LEI Nº 4.628-B/01 - do Sr. Inácio Arruda e outros - que "dispõe sobre o Programa Especial de Treinamento - PET e dá outras providências." RELATOR: Deputado JOÃO CORREIA. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 20) PROJETO DE LEI Nº 5.358-A/01 - do Sr. Simão Sessim - que "dispõe sobre a complementação da aposentadoria dos empregados da Casa da Moeda do Brasil e dá outras providências." RELATOR: Deputado JOVINO CÂNDIDO. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e da emenda da Comissão de Seguridade Social e Família, com Substitutivo. Manifestou-se o Deputado Francisco Dornelles. Retirado de pauta. 21) PROJETO DE LEI Nº 538/03 - do Sr. André Luiz - que "dispõe sobre a obrigatoriedade da representação de Organismos Federais em Comissões Parlamentares de Inquérito, instaladas pelas Assembléias Legislativas Estaduais, destinadas a apuração de fatos de natureza tributária, e dá outras providências." RELATOR: Deputado ENIVALDO RIBEIRO. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. Discutiram a matéria os Deputados Pedro Novais e José Pimentel. EM VOTAÇÃO: rejeitado o parecer, contra os votos dos Deputados Feu Rosa e Antonio Carlos Mendes Thame. Após, o Presidente designou relator-substituto, o Deputado José Pimentel, que proferiu o novo parecer pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição. EM VOTAÇÃO: aprovado o parecer, contra os votos dos Deputados Feu Rosa e Antonio Carlos Mendes Thame. Antes de encerrar os trabalhos, o Presidente concedeu a palavra ao Deputado Armando Monteiro, Presidente da Subcomissão Especial para tratar da questão dos spreads bancários e das taxas de juros praticados no País, que apresentou à Comissão proposta de continuar com a realização de Seminários Regionais nas demais regiões do país - Sul, Norte e Centro-Oeste - não contempladas na primeira rodada. Ao justificar a proposta, explicou que, o assunto dos spreads vem suscitando grande interesse em todo o país, e isto tem sido confirmado pela grande participação dos segmentos industrial, comercial, agrícola e financeiro, os maiores interessados nesta matéria. E que o trabalho não estaria completo se não fossem ouvidos os segmentos produtivos e financeiros das mencionadas regiões. O Deputado Armando Monteiro acrescentou que o Relator da Subcomissão Especial, Deputado Gonzaga Mota, pretende apresentar a Comissão um relatório parcial com as recomendações produzidas durante as reuniões realizadas. Por fim, o Deputado Amando Monteiro reafirmou a fundamental importância do tema "spreads bancários" na agenda da retomada do crescimento, visto que os custos de financiamento no Brasil e a escassez de crédito representam, atualmente, uma enorme dificuldade para a economia brasileira. O Presidente submeteu aos membros a proposta de trabalho, que foi unanimemente aprovada. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às doze horas e três minutos, antes convocando os membros para a reunião ordinária no dia 26 de novembro, quarta-feira, às 10 horas, para apreciar projetos. E, para constar, eu, ___________________, Maria Linda Magalhães, Secretária, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada, será assinada pelo Presidente e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. _______________, Deputado Eliseu Resende, Presidente. x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x