Às quinze horas e trinta e quatro minutos do dia quinze de outubro de dois mil e dezenove, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 17-A, de 2019, do Senado Federal, que "altera a Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais e para fixar a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais", no Anexo II, Plenário 11 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos Senhores Deputados e Senhoras Deputadas  Bruna Furlan - Presidente; Luis Miranda - Vice-Presidente; Orlando Silva - Relator; André Figueiredo, Bacelar, General Peternelli, Hildo Rocha, Marcelo Freixo, Marcio Alvino, Márcio Jerry, Margarida Salomão, Paulo Teixeira, Perpétua Almeida, Subtenente Gonzaga e Vinicius Poit - Titulares; Júnior Bozzella, Rodrigo de Castro e Rui Falcão - Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Enéias Reis e Fred Costa, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Aguinaldo Ribeiro, Alessandro Molon, Arlindo Chinaglia, Celso Russomanno, Daniel Coelho, JHC, Jorge Braz, Lucas Vergilio, Mariana Carvalho, Otto Alencar Filho, Professora Dorinha Seabra Rezende e Walter Alves. Justificaram a ausência os Deputados Jorge Braz e Professora Dorinha Seabra Rezende. ABERTURA:  A senhora Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 1ª reunião, realizada no dia 08 de outubro de 2019. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: A Presidente comunicou que a lista com a sinopse do expediente recebido pela Comissão estava disponível na mesa de apoio da secretaria. Ato contínuo informou que a secretaria da Comissão estava autorizada a lançar o registro de presença do parlamentar que fizer uso da palavra durante a reuniãio. Informou ainda já ter transcorrido duas sessões do prazo de emendas, no total de dez, sem contar a data de hoje.  ORDEM DO DIA: Como o primeiro tópico da reunião era a Apresentação do Plano de trabalho pelo Relator, Deputado Orlando Silva, a Presidente passou a palavra para o mesmo  e na sequência a presidência dos trabalhos para o 2º Vice-Presidente, Deputado Luís Miranda, que após a apresentãção do Relator, Deputado Orlando Silva, passou a palavra para o Deputado Rodrigo de Castro. Com a obtenção do quórum a Presidente reassumiu a presidência dos trabalhos e passou ao segundo ítem da pauta, deliberação de requerimentos. A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 1/2019 - do Sr. Celso Russomanno - que "solicita realização de Audiência Pública a fim debater o conteúdo da Proposta de Emenda à Constituição n° 17 de 2019, fundamento da presente Comissão". APROVADO, com a subscrição do Deputado Orlando Silva que acrescentou um representante da Casa Civil da Presidência da República; um representante da Brasscom - Associação Brasileira da Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação; um representante da OAB; O Senhor Ronaldo Lemos do ITS - Instituto de Tecnologia e Sociedade; a Professora Laura Schertel; o Professor  Danilo Doneda; o Professor Bruno Bioni e um representante da ABRATEL - Associação Brasileira de Rádio e Televisão. 2 - REQUERIMENTO Nº 2/2019 - do Sr. Luis Miranda - (PEC 17/2019) - que "requer a realização de audiência pública para tratar da PEC 17-A, para debater sobre a inclusão da proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais". APROVADO. 3 - REQUERIMENTO Nº 3/2019 - do Sr. Luis Miranda - (PEC 17/2019) - que "requer a realização de audiência pública para tratar da PEC 17-A, para debater sobre a inclusão da proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais". APROVADO, com a subscrição do Deputado Rodrigo de Castro que acrescentou o nome do Leonardo Bortoletto, do Clube de Permuta e Júlio Semeghini, Secretário-Executivo do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações. 4 - REQUERIMENTO Nº 4/2019 - do Sr. Luis Miranda - (PEC 17/2019) - que "em aditamento ao requerimento nº 03/2019, requer, nos termos regimentais, a inclusão na audiência pública o representante da ABRATEL - Associação Brasileira de Rádio e Televisão". APROVADO.  A Presidente informou que não seria realizada a eleição para o 3º Vice-Presidente nesta reunião.  ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião para o dia 22 de outubro de 2019, às 14h, destinada à reunião de Audiência Pública e deliberação de requerimentos apresentados à vespera da reunião, e encerrou os trabalhos às quinze horas e cinquenta e sete minutos. E, para constar, eu ______________________, Sílvia Valéria Lima Mergulhão, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pela Presidente, Deputada Bruna Furlan ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.