TEMA: "Discussão e Votação de Propostas"

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 307/2002 - do Sr. Luiz Sérgio - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 101, de 04 de maio de 2000, de modo a excluir do limite de gasto com pessoal os recursos advindos do FUNDEF, nos termos do art. 60, § 5º do ADCT". (Apensados: PLP 95/2003, PLP 63/2007 (Apensados: PLP 388/2008 e PLP 458/2017), PLP 121/2007, PLP 63/2011, PLP 75/2011, PLP 98/2011 (Apensado: PLP 136/2012), PLP 145/2012, PLP 150/2012, PLP 296/2013, PLP 360/2013 (Apensados: PLP 423/2014 e PLP 429/2014), PLP 398/2014, PLP 396/2017, PLP 501/2018 (Apensado: PLP 8/2019) e PLP 530/2018)
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Tratando dos gastos com o pagamento dos professores do ensino fundamental.
RELATOR: Deputado ENRICO MISASI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa dos Projetos de Lei Complementar nºs 63/2007, 98/2011, 150/2012, 501/2018, 458/2017 e 8/2019, apensados; pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei nº 307/2002 e dos Projetos de Lei Complementar nºs 95/2003, 63/2011, 121/2007, 75/2011, 145/2012, 296/2013, 360/2013, 398/2014, 396/2017, 530/2018, 388/2008, 136/2012, 423/2014 e 429/2014, apensados. 
Asseguradas as inscrições para discussão da matéria ao Deputado Luizão Goulart e à Deputada Talíria Petrone, em 08/10/2019.

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 315/2006 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "altera o art. 143 do Regimento Interno, dispondo sobre a precedência para apreciação de proposições que tramitam conjuntamente". (Apensados: PRC 125/2008, PRC 129/2008, PRC 208/2009 (Apensado: PRC 72/2011), PRC 137/2012, PRC 224/2013, PRC 297/2017, PRC 318/2018 e PRC 65/2019)
RELATOR: Deputado SÓSTENES CAVALCANTE.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Resolução nºs 125/2008, 129/2008, 208/2009, 297/2017, 318/2018 e 72/2011, apensados, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição dos Projetos de Resolução nºs 137/2012, 224/2013 e 65/2019, apensados.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 17/06/2019, 25/06/2019, 27/06/2019 e 03/07/2019.

PROJETO DE LEI Nº 4.574/2012 - da Sra. Cida Borghetti - que "modifica a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, a fim de permitir a veiculação de pesquisas eleitorais somente até quinze dias antes das eleições". (Apensados: PL 4738/2012, PL 5135/2013, PL 4290/2016, PL 6292/2016, PL 6260/2016, PL 6679/2016, PL 10910/2018, PL 2/2015 (Apensado: PL 674/2015) e PL 11183/2018)
RELATORA: Deputada MARGARETE COELHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 4.738/2012, 5.135/2013, 2/2015, 4.290/2016, 6.260/2016, 6.292/2016, 6.679/2016, 10.910/2018, 11.183/2018, 674/2015, apensados, com substitutivo.
Proferido o Parecer. Vista conjunta aos Deputados Caroline de Toni, Enrico Misasi, Luizão Goulart e Wilson Santiago, em 08/10/2019.
Assegurada a inscrição para discussão da matéria à Deputada Margarete Coelho, em 08/10/2019.

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 243/2017 - do Sr. Jhc e outros - que "altera o artigo 151, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, acrescentando prioridade na tramitação dos projetos de lei relacionados a Primeira Infância".
RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e pela rejeição das Emendas de Plenário nºs 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 7, todas de 2017.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 367/2017 - do Senado Federal - Cristovam Buarque - (PLS 209/2008) - que "altera o inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 (Lei de Inelegibilidade), para tornar inelegíveis os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, por praticar ou concorrer para crime de submissão de criança ou de adolescente à prostituição ou à exploração sexual". (Apensados: PLP 40/2015 (Apensados: PLP 194/2015, PLP 195/2015, PLP 243/2016 e PLP 247/2016) e PLP 87/2019)
RELATORA: Deputada SHÉRIDAN.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei Complementar nºs 194/2015, 195/2015, 243/2016, 247/2016, 40/2015 e 87/2019, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, com subemenda.
Asseguradas as inscrições para discussão da matéria à Deputada Talíria Petrone, e aos Deputados Luizão Goulart, Enrico Misasi e Delegado Marcelo Freitas , em 08/10/2019 e 16/10/2019.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 150/2012 - do Sr. Sandro Alex - que "dá nova redação à alínea "d" do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal, para estender a imunidade tributária concedida aos livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão, aos livros, jornais e periódicos editados em qualquer meio físico ou eletrônico". (Apensados: PEC 316/2013 e PEC 441/2014)
RELATOR: Deputado RUBENS BUENO.
PARECER: pela admissibilidade desta e das Propostas de Emendas à Constituição nºs 316/2013 e 441/2014, apensadas.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 179/2012 - do Sr. Roberto de Lucena - que "dá nova redação ao art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal, para dispor sobre a possibilidade de acumulação de cargo de policial com a de um cargo de professor ou de um cargo privativo de profissionais de saúde, e define os cargos de policial estadual e federal e os cargos de guarda municipal como cargos técnicos ou científicos". (Apensado: PEC 211/2016)
RELATOR: Deputado LÉO MORAES.
PARECER: pela admissibilidade desta e da Proposta de Emenda à Constituição nº 211/2016, apensada.
Leitura do Parecer do Relator, Deputado Léo Moraes, pelo Deputado Pedro Lupion. Vista conjunta aos Deputados Delegado Waldir e Pedro Uczai, em 25/09/2019.
Asseguradas as inscrições para discussão da matéria à Deputada Talíria Petrone, ao Deputado Luizão Goulart, à Deputada Maria do Rosário e ao Deputado Delegado Marcelo Freitas, em 24/09/2019, 25/09/2019 e 16/10/2019.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 48/2015 - do Sr. Alfredo Kaefer - que "acrescenta dispositivos aos arts. 159 e 198 da Constituição Federal, para determinar que a União entregue aos Municípios parte da arrecadação das contribuições sociais sobre a receita ou o faturamento e sobre o lucro, para aplicação em ações e serviços públicos de saúde".
RELATOR: Deputado LUIZÃO GOULART.
PARECER: pela admissibilidade.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 79/2015 - do Sr. Célio Silveira - que "dá nova redação ao parágrafo 10 do art. 166 da Constituição Federal, para excluir expressamente do piso constitucional destinado pela União às ações e serviços de saúde o montante das emendas parlamentares com a mesma destinação".
RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS.
PARECER: pela admissibilidade. 
Proferido o Parecer. Vista ao Deputado Gilson Marques , em 02/10/2019.
Asseguradas as inscrições para discussão da matéria aos Deputados Pompeo de Mattos, Talíria Petrone, Deputado Delegado Marcelo Freitas e ao Deputado Coronel Tadeu, em 01/10/2019, 08/10/2019 e 16/10/2019.
O Deputado Gilson Marques apresentou voto em separado, em 08/10/2019.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 139/2015 - do Poder Executivo - que "revoga o § 19 do art. 40 da Constituição e o § 5º do art. 2º e o § 1º do art. 3º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Extingue o abono de permanência para o servidor público que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária e opte por permanecer em atividade.
RELATOR: Deputado GILSON MARQUES.
PARECER: pela admissibilidade.
Asseguradas as inscrições para discussão da matéria às Deputadas Talíria Petrone, Maria do Rosário e aos Deputados Pompeo de Mattos, Delegado Marcelo Freitas, Eduardo Bismarck e Arthur Oliveira Maia , em 24/09/2019, 25/09/2019, 01/10/2019 e 16/10/2019.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 348/2017 - da Sra. Flávia Morais - que "inclui os Cuidados de Longa Duração entre os direitos que compõem a Seguridade Social".
RELATOR: Deputado POMPEO DE MATTOS.
PARECER: pela admissibilidade.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 25/09/2019.
Leitura do Parecer do Relator, Deputado Pompeo de Mattos, pelo Deputado Patrus Ananias. Vista conjunta aos Deputados Gilson Marques e Samuel Moreira, em 02/10/2019.
Asseguradas as inscrições para discussão da matéria às Deputadas Talíria Petrone e Maria do Rosário e ao Deputado Pompeo de Mattos, em 24/09/2019, 25/09/2019 e 01/10/2019. 
Os Deputados Marcos Rogério e Gilson Marques apresentaram votos em separado.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 438/2018 - do Sr. Pedro Paulo - que "altera os arts. 37; 167, III; 168 e 239 da Constituição Federal e acrescenta ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias os arts. 36-B e 115, para conter o crescimento das despesas obrigatórias, regulamentar a regra de ouro, instituir plano de revisão das despesas, e dar outras providências".
RELATOR: Deputado JOÃO ROMA.
PARECER: a proferir.
Asseguradas as inscrições para discussão da Matéria aos Deputados Luizão Goulart, Coronel Tadeu, Samuel Moreira, Talíria Petrone, Bia Kicis, Paulo Eduardo Martins, Léo Moraes, Chris Tonietto, Caroline de Toni, Fábio Trad, Sanderson, Delegado Pablo, José Guimarães, Patrus Ananias e Maria do Rosário,  em 10/09/2019 e 11/09/2019.
O Deputado Marcelo Ramos apresentou voto em separado, em 11/09/2019.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 128/2019 - do Sr. Luis Miranda - que "altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. "
RELATOR: Deputado MARCELO RAMOS.
PARECER: pela admissibilidade.

PROJETO DE LEI Nº 2.470/2011 - do Sr. Ricardo Izar - que "regulamenta o direito à informação quanto ao uso de animais vivos na obtenção de produtos e substâncias". (Apensados: PL 6721/2013, PL 7102/2014 e PL 6824/2017 (Apensado: PL 42/2019))
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Os produtos deverão conter a seguinte informação: "obtido a partir de testes com animais vivos".
RELATOR: Deputado DR. FREDERICO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa deste, dos Projetos de Lei nºs 6.721/2013, 7.102/2014, 6.824/2017 e 42/2019, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor.
Vista ao Deputado Pedro Lupion, em 25/09/2019.
Leitura do Parecer do Relator, Deputado Dr. Frederico, pelo Deputado Darci de Matos. Discutiram a matéria: Dep. Gilson Marques (NOVO-SC) e Dep. Darci de Matos (PSD-SC). Encerrada a discussão. Retirado de pauta, de ofício, por acordo, em 08/10/2019.
 

PROJETO DE LEI Nº 887/1991 - do COMISSÃO MISTA - que "cria salvaguardas para a tecnologia no campo nuclear. (AUTOR: Comissão Parlamentar Mista de Inquérito Destinada a Apurar o Programa Nuclear Paralelo)"
RELATOR: Deputado LAFAYETTE DE ANDRADA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e do Substitutivo da Comissão de Defesa Nacional.

PROJETO DE LEI Nº 728/1999 - do Sr. Corauci Sobrinho - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de as instituições financeiras bancárias demonstrarem, nos extratos de movimentação de seus clientes, todos os encargos, despesas e taxas, e dá outras providências". (Apensados: PL 1412/1999, PL 3425/2000 (Apensado: PL 5601/2013), PL 978/2003, PL 2113/2003 (Apensados: PL 4755/2005, PL 3922/2012 (Apensados: PL 4663/2012, PL 7572/2014 (Apensado: PL 452/2015), PL 7536/2017 e PL 3888/2019) e PL 1115/2019), PL 3824/2004, PL 6441/2005, PL 1511/2007 (Apensados: PL 4291/2012, PL 5234/2013 e PL 7617/2014), PL 2281/2007, PL 4612/2009, PL 5114/2009 (Apensado: PL 1393/2011 (Apensado: PL 2308/2011)) e PL 6805/2013 (Apensado: PL 7846/2014))
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Considera-se administração bancaria toda despesa debitada em conta corrente, exceto saque em dinheiro ou cheque.
RELATOR: Deputado LUCAS VERGILIO.
PARECER: pela inconstitucionalidade deste,
dos Projetos de Lei nºs 1.412/1999, 3.425/2000, 978/2003, 2.113/2003, 3.824/2004, 4.755/2005, 6.441/2005, 1.511/2007, 2.281/2007, 4.612/2009, 5.114/2009, 1.393/2011, 2.308/2011, 3.922/2012, 4.291/2012, 4.663/2012, 5.234/2013, 5.601/2013, 6.805/2013, 7.572/2014, 7.617/2014, 7.846/2014, 452/2015, 7.536/2017, 1.115/2019, 3.888/2019, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação.
Asseguradas as inscrições para discussão da matéria à Deputada Talíria Petrone e aos Deputados Luizão Goulart e Fábio Trad, em 08/10/2019 e 16/10/2019.

PROJETO DE LEI Nº 618/2007 - do Sr. Lincoln Portela - que "dispõe sobre prazo de validade do crédito do telefone celular habilitado no Plano de Serviço Pré-Pago". (Apensado: PL 1325/2007)
RELATOR: Deputado DANIEL FREITAS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor; e pela constitucionalidade, com emenda, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei nº 1.325/2007, apensado.
Proferido o Parecer. Vista ao Deputado Gilson Marques, em 01/10/2019.
Asseguradas as inscrições para discussão da matéria aos Deputados Pompeo de Mattos, Alencar Santana Braga e Talíria Petrone, em 01/10/2019 e 08/10/2019.
O Deputado Gilson Marques apresentou voto em separado, em 08/10/2019.

PROJETO DE LEI Nº 6.448/2009 - do Sr. Sarney Filho - que "acresce dispositivo na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, dispondo sobre a rotulagem de produtos alimentares". (Apensados: PL 1297/2015, PL 10085/2018, PL 4722/2019 e PL 4784/2019)
RELATOR: Deputado GILSON MARQUES.
PARECER: pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste, dos Projetos de Lei nºs 1.297/2015, 10.085/2018, 4.722/2019 e 4.784/2019, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor.
Proferido o Parecer. Vista à Deputada Talíria Petrone, em 14/08/2019.
Asseguradas as inscrições para discussão da matéria aos Deputados Alencar Santana Braga, Talíria Petrone, Chris Tonietto, Fábio Trad, Pedro Lupion, Bia Kicis, Delegado Marcelo Freitas, Luizão Goulart, Gurgel, Coronel Tadeu, Gilson Marques, Caroline de Toni, Sanderson, Delegado Pablo, José Guimarães, Patrus Ananias, Maria do Rosário e Pompeo de Mattos, em 28/08/2019, 04/09/2019, 11/09/2019 e 08/10/2019 .
Os Deputados Talíria Petrone e Eduardo Bismarck apresentaram votos em separado.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 586/2012 - da Sra. Carmen Zanotto - que "susta a aplicação do item 2.2 do Anexo IV da Port. nº 465, de 3 de outubro de 2011, do Ministério das Cidades que dispõe sobre as diretrizes gerais para aquisição e alienação de imóveis por meio da transferência de recursos ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, no âmbito do Programa Nacional de Habitação Urbana - PNHU, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV".
RELATOR: Deputado RUBENS BUENO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Leitura do Parecer do Relator, Deputado Rubens Bueno, pela Deputada Chris Tonietto. Vista à Deputada Adriana Ventura, em 02/10/2019
Asseguradas as inscrições para discussão da matéria ao Deputado Pompeo de Mattos e à Deputada Talíria Petrone, em 01/10/2019 e 02/10/2019.

PROJETO DE LEI Nº 1.346/2015 - do Sr. Carlos Bezerra - que "tipifica a discriminação aos doentes de câncer".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 12.984, de 2014.
RELATOR: Deputado MARCELO FREIXO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Assegurada a inscrição para discussão da matéria à Deputada Talíria Petrone, em 16/09/2019.

PROJETO DE LEI Nº 2.577/2015 - do Sr. Vinicius Carvalho - que "tipifica a conduta de a mulher imputar fato ilícito a seu companheiro com a finalidade de obter privilégio na ação da guarda de menores".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940.
RELATORA: Deputada CAROLINE DE TONI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e das Emendas da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, com substitutivo.
Vista à Deputada Talíria Petrone, em 02/10/2019
Asseguradas as inscrições para discussão da matéria ao Deputado Pompeo de Mattos e à Deputada Talíria Petrone, em 01/10/2019.

PROJETO DE LEI Nº 7.883/2017 - do Sr. Fausto Pinato - que "altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para incluir o uso progresso da força na hipótese de exclusão de ilicitude e especificar que a invasão injusta da propriedade configura causa de legítima defesa".
RELATOR: Deputado FABIO SCHIOCHET.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 25/09/2019.
Proferido o Parecer. Vista conjunta aos Deputados Patrus Ananias e Talíria Petrone, em 01/10/2019. 
Asseguradas as inscrições para discussão da matéria aos Deputados Fausto Pinato, José Medeiros, Gilson Marques, Talíria Petrone, Maria do Rosário, José Guimarães, Luiz Flávio Gomes, Caroline de Toni, Chris Tonietto, Delegado Marcelo Freitas, Fábio Schiochet, Patrus Ananias, Fábio Trad, Pedro Lupion, Bia Kicis, Luizão Goulart, Gurgel, Coronel Tadeu, Sanderson, Enrico Misasi, João H. Campos, Margarete Coelho e Pompeo de Mattos, em 03/09/2019, 04/09/2019, 11/09/2019, 17/09/2019,  25/09/2019 e 01/10/2019.
Os Deputados Chico Alencar, Ivan Valente, Talíria Petrone e Patrus Ananias apresentaram votos em separado.

PROJETO DE LEI Nº 9.099/2017 - do Sr. Capitão Augusto - que "altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Trata da prescrição após trânsito em julgado de sentença final condenatória.
RELATOR: Deputado GURGEL.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emendas.

PROJETO DE LEI Nº 144/2019 - da Sra. Renata Abreu - que "tipifica o crime de atentado contra o sistema carcerário".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940.
RELATOR: Deputado GUILHERME DERRITE.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 488/2019 - do Sr. Capitão Wagner - que "determina a obrigatoriedade de imposição de penas restritivas de direitos aos condenados por crimes de pedofilia".
RELATORA: Deputada CAROLINE DE TONI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Vista ao Deputado Pedro Lupion, em 02/10/2019.
Asseguradas as inscrições para discussão da matéria aos Deputados José Medeiros, Talíria Petrone, Maria do Rosário, José Guimarães, Caroline de Toni, Chris Tonietto, Fábio Schiochet, Pedro Lupion, Delegado Marcelo Freitas, Fábio Trad, Bia Kicis, Luizão Goulart, Gurgel, Coronel Tadeu, Gilson Marques e Eli Borges, em 03/09/2019, 04/09/2019 e 10/09/2019.

PROJETO DE LEI Nº 2.735/2019 - do Sr. Juninho do Pneu - que "dispõe sobre a tipificação do crime de apropriação indébita de veículos locados". (Apensado: PL 4017/2019)
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940.
RELATOR: Deputado JÚNIOR MANO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 4.017/2019, apensado, com substitutivo.
Assegurada a inscrição para discussão da matéria à Deputada Talíria Petrone, em 08/10/2019.

PROJETO DE LEI Nº 3.262/2019 - da Sra. Chris Tonietto e outros - que "altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para incluir o parágrafo único no seu art. 246, a fim de prever que a educação domiciliar (homeschooling) não configura crime de abandono intelectual".
RELATOR: Deputado FELIPE FRANCISCHINI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 5.460/2016 - do Senado Federal - Acir Gurgacz - (PLS 688/2015) - que "determina que o Sistema Único de Saúde (SUS) ofereça tratamento de implante por cateter de prótese valvar aórtica".
RELATOR: Deputado JOÃO ROMA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação.
Leitura do Parecer do Relator, Deputado João Roma, pelo Deputado Luizão Goulart. Discutiram a Matéria: Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ) e Dep. Enrico Misasi (PV-SP). Encerrada a discussão. Vista conjunta aos Deputados Bia Kicis, Enrico Misasi e João Roma, em 25/09/2019.

PROJETO DE LEI Nº 3.955/2012 - do Senado Federal - Clésio Andrade - (PLS 38/2011) - que "altera a Lei nº 8.723, de 28 de outubro de 1993, que "dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores e dá outras providências", para tomar obrigatória a divulgação, no Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) e na nota fiscal, da quantidade de emissão dos gases poluentes e de gás carbônico (CO2), gás de efeito estufa, emitidos na atmosfera pelos veículos automotores".
RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, das Emendas da Comissão de Viação e Transportes e do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude de ausência do Relator, em 09/10/2019.
Leitura do Parecer do Relator, Deputado Alceu Moreira, pelo Deputado Arthur Oliveira Maia. Vista ao Deputado Gilson Marques, em 14/08/2019. 
Discutiram a matéria: Dep. Luizão Goulart (REPUBLIC-PR) e Dep. Gilson Marques (NOVO-SC). Suspensa a discussão, em virtude do início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados, em 01/10/2019.
Asseguradas as inscrições para discussão da matéria aos Deputados  Caroline de Toni, Sanderson, José Guimarães, Patrus Ananias, Maria do Rosário e Pompeo de Mattos,  em 28/08/2019, 04/09/2019, 11/09/2019 e 01/10/2019.

PROJETO DE LEI Nº 6.718/2009 - do Senado Federal - Marconi Perillo - (PLS 416/2009) - que "altera a Lei nº 10.205, de 21 de março de 2001, que regulamenta o § 4º do art. 199 da Constituição Federal, para garantir a todos os pacientes do Sistema Único de Saúde a disponibilização de sangue, componentes, hemoderivados, medicamentos e demais recursos necessários ao diagnóstico, à prevenção e ao tratamento de suas doenças".
RELATOR: Deputado CAPITÃO WAGNER.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Leitura do Parecer do Relator, Deputado Capitão Wagner, pelo Deputado Pompeo de Mattos. Vista ao Deputado Pedro Lupion, em 02/10/2019.
Asseguradas as inscrições para discussão da matéria aos Deputados Pompeo de Mattos, Talíria Petrone e Enrico Misasi, em 01/10/2019 e 16/10/2019.
 

PROJETO DE LEI Nº 5.419/2013 - do Senado Federal - Ivo Cassol - (PLS 353/2011) - que "altera o art. 8º da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, que dispõe sobre a política energética nacional, para determinar que os postos de combustíveis informem seus preços atualizados na página eletrônica da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANF)".
RELATOR: Deputado DELEGADO WALDIR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda da Comissão de Defesa do Consumidor e da Emenda da Comissão de Minas e Energia.
Leitura do Parecer do Relator, Deputado Delegado Waldir, pelo Deputado Luizão Goulart. Vista à Deputada Adriana Ventura, em 02/10/2019.
Asseguradas as inscrições para discussão da matéria aos Deputados Pompeo de Mattos, Gilson Marques, Talíria Petrone e Enrico Misasi, em 01/10/2019.
O Deputado Gilson Marques apresentou voto em separado, em 22/10/2019. 

PROJETO DE LEI Nº 7.764/2014 - do Senado Federal - Ana Rita - (PLS 480/2013) - que "acrescenta artigos à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a revista pessoal". (Apensado: PL 107/1999 (Apensados: PL 308/1999 (Apensado: PL 1698/2011), PL 1352/1999 (Apensado: PL 4064/2008), PL 4684/2001 (Apensado: PL 1510/2011), PL 7300/2002 (Apensado: PL 5254/2009), PL 5289/2009 e PL 7085/2014))
RELATOR: Deputado JOSÉ MEDEIROS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e dos Projetos de Lei nºs 107/1999, 1.698/2011, 4.064/2008, 1.510/2011, 5.254/2009, 5.289/2009, 7.085/2014, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa dos Projetos de Lei nºs 308/1999, 1.352/1999, 4.684/2001 e 7.300/2002, apensados; e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Lei n° 7.764/2014 e dos Projetos de Lei nºs 107/1999, 1.698/2011, 1.510/2011, 5.289/2009, 7.085/2014, 308/1999, 1.352/1999, 4.684/2001 e 7.300/2002, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.064/2008 e do Projeto de Lei nº 5.254/2009, apensados, com substitutivo.
Asseguradas as inscrições para discussão da matéria aos Deputados Delegado Marcelo Freitas, Patrus Ananias, Maria do Rosário, Talíria Petrone e Pompeo de Mattos, em 24/09/2019 e 01/10/2019.

PROJETO DE LEI Nº 8.219/2014 - do Senado Federal - Antonio Carlos Valadares - (PLS 379/2012) - que "altera o art. 39 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para prever tentativas de reinserção familiar da criança ou do adolescente".
RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE LEI Nº 3.637/2015 - do Senado Federal - Acir Gurgacz - (PLS 388/2014) - que "altera a Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 (Estatuto da Terra), e a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, para suprimir a participação do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) no parcelamento do solo urbano".
RELATOR: Deputado EDUARDO BISMARCK.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Asseguradas as inscrições para discussão da matéria ao Deputado Pompeo de Mattos e à Deputada Talíria Petrone, em 01/10/2019 e 08/10/2019.

PROJETO DE LEI Nº 4.365/2016 - do Senado Federal - Eduardo Amorim - (PLS 407/2012) - que "altera a Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015, para garantir ao motorista profissional programas permanentes de medicina ocupacional para avaliação periódica de saúde".
RELATOR: Deputado GIOVANI CHERINI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE LEI Nº 11.270/2018 - do Sr. João Campos - que "altera a Lei nº 9.868 de 1999 e a Lei nº 9.882, do mesmo ano, modificando as regras para concessão de decisões monocráticas de natureza cautelar na ação direta de inconstitucionalidade e na arguição de descumprimento de preceito fundamental".
RELATOR: Deputado FELIPE FRANCISCHINI.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Proferido o Parecer. Discutiu a Matéria o Dep. Patrus Ananias (PT-MG). Suspensa a discussão. Vista conjunta a todos os membros da Comissão, em 14/08/2019.
Asseguradas as inscrições para discussão da matéria aos Deputados Alencar Santana Braga, Talíria Petrone, Chris Tonietto, Fábio Trad, Bia Kicis, Delegado Marcelo Freitas, Luizão Goulart, Gurgel, Coronel Tadeu, Gilson Marques e Caroline de Toni, em 28/08/2019 e 04/09/2019.

PROJETO DE LEI Nº 2.022/2019 - do Sr. Mauro Nazif - que "regulamenta o exercício da profissão de Despachante Documentalista e dá outras providências".
RELATOR: Deputado DARCI DE MATOS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 03/10/2019.
Proferido o Parecer. Discutiu a matéria o Dep. Gilson Marques (NOVO-SC). Suspensa a discussão. Vista ao Deputado Coronel Tadeu, em 08/10/2019..
Asseguradas as inscrições para discussão da matéria aos Deputados Mauro Nazif eSamuel Moreira, em 08/10/2019.

PROJETO DE LEI Nº 1.508/2003 - do Sr. José Mendonça Bezerra - que "dispõe sobre o período de utilização de livros didáticos nos estabelecimentos de ensino fundamental e médio nas redes pública e privada do País". (Apensados: PL 2962/2004 (Apensado: PL 4922/2009), PL 4044/2004, PL 1082/2007 e PL 2862/2008)
RELATOR: Deputado MAURÍCIO DZIEDRICKI.
PARECER: pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste e dos Projetos de Lei nºs 2.962/2004, 4.044/2004, 1.082/2007, 2.862/2008, apensados; e pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 4.922/2009, na forma do Substitutivo da Comissão de Educação, com subemendas.
Asseguradas as inscrições para discussão da matéria  aos Deputados Luizão Gourlart e Talíria Petrone, em 16/10/2019.  

PROJETO DE LEI Nº 42/2007 - do Sr. Lincoln Portela - que "altera o art. 33 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e disciplina a oferta de educação sexual nas escolas de educação básica".
RELATOR: Deputado SÓSTENES CAVALCANTE.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, e da Emenda da Comissão de Educação.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 25/09/2019.
Vista à Deputada Talíria Petrone, em 02/10/2019.
Asseguradas as inscrições para discussão da matéria aos Deputados Maria do Rosário, Talíria Petrone e Pompeo de Mattos, em 24/09/2019 e 01/10/2019.
Os Deputados Luiz Couto e Pedro Uczai apresentaram votos em separado,  em 13/07/2011.

PROJETO DE LEI Nº 4.293/2008 - do Sr. Leonardo Picciani e outros - que "concede anistia aos ex-servidores da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional, exonerados em virtude de adesão, a partir de 21 de novembro de 1996, a programas de desligamento voluntário". (Apensados: PL 4499/2008 (Apensado: PL 5149/2009) e PL 5447/2009)
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Refere-se a Programas de Desligamento Voluntário (PDV), que ocorreram a partir de 21 de novembro de 1996, data de vigência da Medida Provisória nº 1.530-7, de 1997, convertida na Lei nº 9.468, de 1997.
RELATOR: Deputado POMPEO DE MATTOS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 4499/2008, do PL 5447/2009 e do PL 5149/2009, apensados, do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e das Emendas e Subemenda da Comissão de Finanças e Tributação.

PROJETO DE LEI Nº 6.359/2013 - do Sr. Carlos Bezerra - que "revoga a Lei nº 6.050, de 24 de maio de 1974, que "dispõe sobre a fluoretação da água em sistemas de abastecimento quando existir estação de tratamento"".
RELATOR: Deputado PEDRO LUPION.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.

PROJETO DE LEI Nº 7.885/2014 - do Sr. Subtenente Gonzaga - que "altera a Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997, para regulamentar a perda de cargo ou função, no caso de tortura praticada por integrante de órgão de segurança pública". (Apensado: PL 4472/2016)
RELATOR: Deputado CORONEL TADEU.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 4472/2016, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
Asseguradas as inscrições para discussão da matéria aos Deputados Pompeo de Mattos, Patrus Ananias, Talíria Petrone, Maria do Rosário e Enrico Misasi, em 01/10/2019 e 08/10/2019.
Os Deputados Chico Alencar e Ivan Valente apresentaram votos em separado, em 15/05/2018. 

PROJETO DE LEI Nº 151/2015 - do Sr. Félix Mendonça Júnior - que "dispõe acerca da portabilidade bancária como direito do consumidor e dá outras providências".
RELATOR: Deputado EDUARDO BISMARCK.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda de redação, do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, da Subemenda da Comissão de Finanças e Tributação; e pela constitucionalidade, injuridicidade e antirregimentalidade da Emenda nº 1/2018 apresentada nesta Comissão.

PROJETO DE LEI Nº 482/2015 - do Sr. Capitão Augusto - que "altera o Decreto-Lei nº 667/69, que Reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados e do Distrito Federal, e dá outras providências".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Prevê condições mínimas exigidas ao candidato ao ingresso nas Polícias Militares Brasileiras e prazo de três anos para que as Unidades da Federação preparem-se para iniciar a exigência dos candidatos ao ingresso.
RELATOR: Deputado CORONEL TADEU.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas nºs 1, 2 e 3/2015 da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

PROJETO DE LEI Nº 1.420/2015 - do Sr. Ricardo Izar - que "dispõe sobre a garantia de entrada franca em eventos culturais à pessoa com deficiência e dá outras providências".
RELATORA: Deputada SHÉRIDAN.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e do Substitutivo da Comissão de Cultura.

PROJETO DE LEI Nº 3.458/2015 - do Sr. Capitão Augusto - que "altera o art. 24 do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para assegurar aos policiais e bombeiros militares o direito de transferência mediante permuta".
RELATOR: Deputado GURGEL.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE LEI Nº 3.743/2015 - do Sr. João Daniel - que "dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas do serviço de transporte coletivo disponibilizarem em seus carros, metrôs e trens, aparelhos sistema de Wi-Fi". (Apensado: PL 4761/2016)
RELATOR: Deputado GILSON MARQUES.
PARECER: pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste, do Projeto de Lei nº 4.761/2016, apensado, do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 17/06/2019 e 18/06/2019.
Assegurada a inscrição para discussão à Deputada Talíria Petrone, em 16/10/2019. 

PROJETO DE LEI Nº 4.664/2016 - do Sr. Vinicius Carvalho - que "altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, proibindo as prestadoras do serviço de comunicação de acesso condicionado de inserir nos monitores de televisão dos assinantes os dizeres sobre atrasos no pagamento de fatura". (Apensado: PL 5217/2016)
RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda; do Projeto de Lei nº 5.217/2016, apensado, com emenda; e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, com subemenda.
Vista ao Deputado Luizão Goulart, em 08/10/2019.

PROJETO DE LEI Nº 5.032/2016 - do Sr. Carlos Bezerra - que "acrescenta parágrafo ao artigo 225 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que "dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências", para dispensar a realização de novo georreferenciamento de imóvel rural arrematado ou adjudicado".
RELATOR: Deputado GENINHO ZULIANI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei nº 5.032/2016 e da Emenda apresentada na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.032/2016, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda apresentada na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.

PROJETO DE LEI Nº 6.058/2016 - da Sra. Iracema Portella - que "altera a Lei nº 11.977, de 2009 (Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV), para dispor sobre a implantação de calçadas ecológicas".
RELATOR: Deputado JÚNIOR BOZZELLA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Assegurada a inscrição para discussão da matéria à Deputada Talíria Petrone, 16/10/2019.

PROJETO DE LEI Nº 6.234/2016 - da Sra. Renata Abreu - que "altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para obrigar os estabelecimentos de saúde que façam atendimento pelo Sistema Único de Saúde a ter, nas condições que especifica, um Conselho Gestor com participação da comunidade"
RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA.
PARECER: pela inconstitucionalidade.

PROJETO DE LEI Nº 6.448/2016 - do Sr. Dagoberto - que "altera o art. 19 da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para incluir instrumentos que garantam que a equidade regional seja princípio norteador para a aprovação dos projetos apreciados pelo Ministério da Cultura e que a divulgação das informações dos projetos aprovados, no âmbito da Lei, seja ampla e irrestrita".
RELATOR: Deputado POMPEO DE MATTOS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Cultura.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 25/09/2019.
Asseguradas as inscrições para discussão da matéria aos Deputados Talíria Petrone, Maria do Rosário e Pompeo de Mattos, em 24/09/2019, 25/09/2019 e 01/10/2019.

PROJETO DE LEI Nº 7.140/2017 - do Sr. Hugo Leal - que "dá nova redação ao caput do artigo 55 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995". (Apensado: PL 8185/2017 (Apensado: PL 10438/2018))
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera os critérios de isenção de despesas processuais em sentença de primeiro grau.
RELATOR: Deputado FELIPE FRANCISCHINI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 10.438/2018, apensado, com substitutivo; e pela inconstitucionalidade e injuridicidade e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Lei nº 8.185/2017, apensado.
Asseguradas as inscrições para discussão da matéria aos Deputados Talíria Petrone e Enrico Misasi, em 16/10/2019.

PROJETO DE LEI Nº 8.652/2017 - da Sra. Mariana Carvalho - que "veda o repasse pela cobrança do furto de energia aos consumidores".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 10.848, de 2004.
RELATORA: Deputada SHÉRIDAN.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, com subemenda substitutiva.
Asseguradas as inscrições para discussão da matéria ao Deputado Pompeo de Mattos e à Deputada Talíria Petrone, em 01/10/2019 e 08/10/2019.

PROJETO DE LEI Nº 8.821/2017 - do Sr. Sergio Souza - que "acrescenta § 8º ao art. 11 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, que altera a legislação tributária federal e dá outras providências, para dispor que não se aplica o limite de dedução do imposto devido na declaração de rendimentos, na hipótese de contribuição adicional para equacionamento de resultado deficitário dos planos de benefícios de entidade fechada de previdência complementar".
RELATOR: Deputado DARCI DE MATOS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Assegurada a inscrição para discussão da matéria ao Deputado Pompeo de Mattos, em 01/10/2019.

PROJETO DE LEI Nº 8.983/2017 - do Sr. Delegado Waldir - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para desvinculando a emissão do licenciamento do automóvel do pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores -IPVA e vedando a apreensão e a remoção de veículos automotores por motivo de débitos tributários".
RELATOR: Deputado DELEGADO MARCELO FREITAS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo; e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes.
Leitura do Parecer do Relator, Deputado Delegado Marcelo Freitas, pela Deputada Caroline de Toni. Vista ao Deputado Gilson Marques, em 02/10/2019.
Asseguradas as inscrições para discussão da matéria aos Deputados Pompeo de Mattos e Talíria Petrone, em 01/10/2019 e 09/10/2019. 

PROJETO DE LEI Nº 2.889/2019 - do Sr. Lucas Gonzalez - que "modifica o Decreto-Lei nº 857, de 11 de setembro de 1969 nos termos que especifica".
RELATOR: Deputado GILSON MARQUES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.