Às dez horas e quarenta e quatro minutos do dia dezesseis de outubro de dois mil e dezenove, reuniu-se a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, no Anexo II, Plenário 12 da Câmara dos Deputados, com a Presença dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Flávia Morais, Maurício Dziedricki e Wolney Queiroz - Vice-Presidentes; Bohn Gass, Carla Zambelli, Daniel Almeida, Erika Kokay, Fábio Mitidieri, Guilherme Derrite, Kim Kataguiri, Leonardo Monteiro, Lucas Vergilio, Luiz Carlos Motta, Mauro Nazif, Paulo Ramos, Rogério Correia , Silvio Costa Filho, Subtenente Gonzaga e Túlio Gadêlha - Titulares; Adriana Ventura, Adriano do Baldy, Alexis Fonteyne, Alice Portugal, André Figueiredo, Augusto Coutinho, Carlos Veras, Daniel Silveira, Dr. Frederico, Evair Vieira de Melo, Heitor Schuch, Isnaldo Bulhões Jr., Léo Moraes, Lucas Gonzalez, Nelson Pellegrino, Orlando Silva, Sâmia Bomfim, Sanderson e Tiago Mitraud – Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Fred Costa, Hercílio Coelho Diniz, Liziane Bayer, Pinheirinho, Vanderlei Macris e Zé Vitor, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Heitor Freire, Paulo Pereira da Silva, Professora Marcivania e Vicentinho. ABERTURA: Havendo número regimental, a Deputada Flávia Morais – Vice-Presidente, no exercício da Presidência, declarou abertos os trabalhos e, de imediato, anunciou o prazo de quinze minutos para apresentação de requerimentos procedimentais. Feito isso, colocou em apreciação a Ata da 48ª reunião realizada, no dia 9 deste mês que, dispensada de leitura, foi aprovada sem observações. ORDEM DO DIA: Iniciando a apreciação das matérias constantes da pauta, a Deputada Flávia Morais consultou os nobres pares sobre a possibilidade de apreciação em bloco de todos os requerimentos pautados. Havendo concordância dos nobres pares, a Deputada Flávia Morais, após registrar as solicitações feitas pelos Deputados Guilherme Derrite, Erika Kokay, Daniel Almeida, Rogério Correia, Leonardo Monteiro, Paulo Ramos e Túlio Gadêlha, passou à apreciação em bloco dos referidos Requerimentos. 1 - REQUERIMENTO Nº 136/2019 - da Sra. Alice Portugal - que "requer a realização de Audiência Pública destinada a debater a Reforma Sindical". Subscreveram a matéria os Deputados Daniel Almeida, Erika Kokay e Leonardo Monteiro. Em votação, o Requerimento foi aprovado. 2 - REQUERIMENTO Nº 137/2019 - do Sr. Orlando Silva - que "requer nos termos regimentais a realização de Seminário no Estado de São Paulo com o tema "trabalhadores da ciência no Brasil: a situação de bolsistas em meio ao corte de verbas do Governo Federal"". Em votação, o Requerimento foi aprovado. 3 - REQUERIMENTO Nº 139/2019 - do Sr. Lucas Gonzalez - que "nos termos do art. 29, I do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro, ouvido o Plenário desta Comissão, a conversão do Requerimento nº. 52/19 que “trata da criação de Subcomissão Especial”, em requerimento que cria a Subcomissão Permanente para tratar da temática: empregabilidade - inserção do jovem no mercado de trabalho". Em votação, o Requerimento foi aprovado. 4 - REQUERIMENTO Nº 140/2019 - do Sr. Paulo Ramos - que "requer a realização de Audiência Pública para que sejam discutidos assuntos referentes ao preço dos combustíveis e as condições de trabalho dos caminhoneiros". O Deputado Paulo Ramos solicitou a inclusão no rol de convidados do Presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes e Logística – CNTTL. Em votação, o Requerimento foi aprovado. 5 - REQUERIMENTO Nº 141/2019 - da Sra. Professora Marcivania - que "requer a realização de audiência pública para debater as consequências, para a sociedade e para os consumidores, das privatizações no setor elétrico". O Deputado Rogério Correia subscreveu a matéria. Em votação, o Requerimento foi aprovado. 6 - REQUERIMENTO Nº 142/2019 - do Sr. Léo Moraes - que "requer a realização de Seminário com o objetivo de discutir o Projeto de Lei nº 2.487 de 2019 - que “estabelece o Município de Porto Velho no Estado de Rondônia como a Capital Nacional da pesca esportiva”". Em votação, o Requerimento foi aprovado. 7 - REQUERIMENTO Nº 143/2019 - da Sra. Erika Kokay - que "requer a realização de audiência pública para discutir o tema "Assédio moral e adoecimento psíquico dos (as) Trabalhadores (as) da Caixa Econômica Federal"". Subscreveram a matéria os Deputados Guilherme Derrite e Túlio Gadêlha. Em votação, o Requerimento foi aprovado. 8 - REQUERIMENTO Nº 144/2019 - da Sra. Erika Kokay - que "requer a realização de audiência pública para discutir e avaliar as medidas adotadas pela atual gestão da Caixa Econômica Federal; e debater mecanismos para o fortalecimento do seu papel social e de instituição pública, com a participação de entidades e de ex-dirigentes da instituição". Subscreveram a matéria os Deputados Guilherme Derrite e Túlio Gadêlha. Em votação, o Requerimento foi aprovado. 9 - REQUERIMENTO Nº 146/2019 - da Sra. Erika Kokay - que "requer a realização de Audiência Pública, no âmbito desta Comissão, para discutir as mudanças nos Planos de Saúde de Autogestão das Empresas Estatais Federais e os impactos na vida dos trabalhadores". Em votação, o Requerimento foi aprovado. 10 - REQUERIMENTO Nº 147/2019 - do Sr. Rogério Correia - que "solicita informação ao Excelentíssimo Senhor Sérgio Fernando Moro, Ministro da Justiça e Segurança Pública, o seguinte pedido de informações referente à campanha publicitária do "Pacote Anticrime"". Em votação, o Requerimento foi aprovado. Antes de passar ao próximo item da pauta, a Deputada Flávia Morais informou que havia sobre a Mesa requerimentos procedimentais para inversão e retirada de pauta de alguns itens pautados. Feito isso, consultou os nobres pares sobre a possibilidade de apreciação em bloco de todos os requerimentos procedimentais. Havendo concordância de todos os presentes, a Deputada Flávia Morais, após registrar os itens nºs. 11, 12, 13, 14, 15, 16, 19, 22, 23 e 24, para os quais foram apresentados requerimentos procedimentais de retirada de pauta, os colocou em votação. 11 - PROJETO DE LEI Nº 10.657/2018 - do Sr. Vanderlei Macris - que "tipifica o crime de fraude em obra ou serviço de engenharia". Relator: Deputado Kim Kataguiri. Parecer: pela aprovação. Aprovado requerimento, de autoria do Deputado Rogério Correia, para retirada de pauta deste item. Retirado de pauta. 12 - PROJETO DE LEI Nº 4.157/2019 - do Sr. Laercio Oliveira - (PLC 96/2018) - que "anula débitos tributários oriundos de multas que especifica". Relator: Deputado Lucas Vergilio. Parecer: pela aprovação do Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei nº 7.512, de 2019. Aprovado requerimento, de autoria do Deputado Rogério Correia, para retirada de pauta deste item. Retirado de pauta Aprovado requerimento, de autoria do Deputado Rogério Correia, para retirada de pauta deste item. Retirado de pauta. 13 - PROJETO DE LEI Nº 7.179/2017 - do Senado Federal - Maria do Carmo Alves - (PLS 112/2010) - que "dispõe sobre a participação de mulheres nos conselhos de administração das empresas públicas e sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas e demais empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto". (Apensados os Projetos de Lei nºs 497/15, 587/15 e 7,881/17). Relatora: Deputada Erika Kokay. Parecer: pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs. 587/15, 497/15 e 7.881/17, apensados, nos termos do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, e pela aprovação da emenda nº 1/19 da CTASP nos termos das subemendas anexas, da Relatora. Aprovado requerimento, de autoria do Deputado Guilherme Derrite, para retirada de pauta deste item. Retirado de pauta. 14 - PROJETO DE LEI Nº 206/2003 - do Sr. Roberto Magalhães - (PLC 12/2011) - que "acrescenta um parágrafo ao art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho, versando sobre a justa causa na rescisão de contrato de trabalho em caso de alcoolismo". Relator: Deputado Pedro Lucas Fernandes. Parecer: pela rejeição do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 206, de 2003, reestabelecendo-se o texto aprovado nesta Casa Legislativa. Aprovado os requerimentos, de autoria dos Deputados Tiago Mitrou e Evair Vieira de Melo, para retirada de pauta deste item. Retirado de pauta. 15 - PROJETO DE LEI Nº 4.579/2009 - do Sr. Dr. Pinotti - que "altera a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, que dispõe sobre o estágio de estudantes, para ampliar o prazo máximo do estágio para três anos e para tornar obrigatória a concessão de auxílio-alimentação ao estagiário pela empresa concedente". (Apensados os Projetos de Lei nºs. 5.094/09, 5.262/09, 4.273/12, 4.443/12, 4.598/12 e 4.813/12). Relator: Deputado Lucas Gonzalez. Parecer: pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.813/12, na forma do Substitutivo, e pela rejeição deste e do Projetos de Lei nºs. 4.579/09, 5.094/2009, 5.262/09, 4.273/12, 4.443/12, 4.598/18, apensados, da Emendas adotadas pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e do Substitutivo adotado pela Comissão de Educação. Aprovado requerimento, de autoria do Deputado Rogério Correia, para retirada de pauta deste item. Retirado de pauta. 16 - PROJETO DE LEI Nº 3.016/2015 - do Sr. Laercio Oliveira - que "modifica o art. 2º da Lei 10.101, de 19 de dezembro de 2000". Relator: Deputado Lucas Vergilio. Parecer: pela aprovação deste e da Emenda apresentada na Comissão, com Substitutivo. Aprovado requerimento, de autoria do Deputado Rogério Correia, para retirada de pauta deste item. Retirado de pauta. 17 - PROJETO DE LEI Nº 8.303/2017 - do Sr. André Figueiredo - que "suprime o art. 442-B da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943". (Apensados os Projetos de Lei nºs. 11.153/28 e 2.755/19). Relatora: Deputada Flávia Morais. Parecer: pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 2.755/19, apensado, com Substitutivo, e pela rejeição do Projeto de Lei nº 11.153/18, apensado. Aprovado requerimento, de autoria dos Deputados Guilherme Derrite e Evair Vieira de Melo, para retirada de pauta deste item. Retirado de pauta. 18 - PROJETO DE LEI Nº 762/2019 - do Sr. Bacelar - que "altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e a Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010, para estabelecer a obrigatoriedade de divulgação de avaliação do cumprimento das metas do plano de governo, previsto no art. 84, XI da Constituição Federal". Relator: Deputado Orlando Silva. Parecer: pela aprovação. Aprovado requerimento, de autoria do Deputado Guilherme Derrite, para retirada de pauta deste item. Retirado de pauta. 19 - PROJETO DE LEI Nº 896/2019 - do Sr. Alexandre Padilha - que "altera os arts. 2º e 5º da Lei 12.813, de 16 de maio de 2013, que dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal, para incluir o Presidente e o Vice-Presidente da República no rol das autoridades submetidas à Lei, responsabilizar o agente público pela recusa em prestar informações a respeito de agenda oficial e extraoficial e sobre o ingresso de qualquer pessoa em repartições públicas ao qual o agente público está vinculado, denominado Projeto de Lei Governo Aberto e Transparente". Relator: Deputado Túlio Gadêlha. Parecer: pela aprovação. Aprovado requerimento, de autoria do Deputado Guilherme Derrite, para retirada de pauta deste item. Retirado de pauta.  20 - PROJETO DE LEI Nº 2.286/2019 - do Sr. Felipe Rigoni - que "altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que "Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências". Relator: Deputado Sanderson Parecer: pela aprovação. Aprovado requerimento, de autoria do Deputado Rogério Correia, para retirada de pauta deste item. Retirado de pauta. Em cumprimento ao art. 43 do Regimento Interno, assumiu a direção dos trabalhos o Deputado Wolney Queiroz.  21 - PROJETO DE LEI Nº 6.385/2016 - do Sr. André Figueiredo - que "dispõe sobre a prestação de serviços postais aos órgãos públicos federais da Administração Direta e Indireta, e dá outras providências". (Apensado o Projeto de Lei nº 7.638/17). Relatora: Deputada Flávia Morais. Parecer: pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 7.638/17, apensado, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. Os Deputados Tiago Mitraud, Erika Kokay e Rogério Correia, que pediram vista, devolveram o projeto sem manifestação escrita. Lido o parecer pela relatora, o Deputado Wolney Queiroz, no exercício da Presidência, deu início à discussão da matéria. Usaram da palavra, na sequência, os Deputados Tiago Mitraud, Paulo Ramos, Kim Kataguiri, Daniel Almeida, Leonardo Monteiro, André Figueiredo, Erika Kokay, Carla Zambelli, Orlando Silva, Rogério Correia, Vinícius Poit, Mauro Nazif, Alice Portugal, Túlio Gadêlha e Alexis Fonteyne. Encerrado a discussão, o Deputado Wolney Queiroz, de ofício, deu início à votação do parecer da relatora, pelo processo nominal. Os Deputados Túlio Gadêlha e Tiago Mitraud usaram da palavra para orientação da votação. Concluída a votação, foi apurado o seguinte resultado: Votaram sim os Deputados: Túlio Gadêlha, Luiz Carlos Motta, Flávia Morais, Daniel Almeida, Wolney Queiroz, Subtenente Gonzaga, Bohn Gass, Erika Kokay, Rogério Correia, Leonardo Monteiro, Mauro Nazif e Alice Portugal; e votaram não os Deputados: Guilherme Derrite, Carla Zambelli, Kim Kataguiri, Maurício Dziedrick, Silvio Costa, Daniel Silveira, Sanderson, Tiago Mitraud e Adriana Ventura. O parecer da relatora foi aprovado com 13 (treze) votos sim e 9 (nove) votos não. Reassumindo a direção dos trabalhos, a Deputada Flávia Morais, após conceder a palavra à Deputada Erika Kokay e aos Deputados Rogério Correia, Carlos Veras, Tiago Mitraud e Bohn Gass, passou à apreciação do item seguinte. 22 - PROJETO DE LEI Nº 7.021/2017 - do Sr. Alex Manente - que "altera a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, que dispõe sobre estágio de estudante, para facultar o estágio no período de um ano imediatamente posterior à conclusão do curso para estudantes de período integral" Relator: Deputado Lucas Gonzalez. Parecer: pela aprovação, com Substitutivo. Lido o parecer pelo relator, discutiu a matéria a Deputada Erika Kokay e o Deputado Bohn Gass. Não havendo mais quem quisesse usar da palavra, a Deputada Flávia Morais colocou em votação o parecer do relator, que foi aprovado unanimemente. Antes de passar ao item seguinte, a palavra foi concedida ao Deputado Ricardo Izar. Concluída fala do nobre Deputado, a Deputada Flávia Morais retornou à apreciação das matérias constantes da pauta. 23 - PROJETO DE LEI Nº 169/2019 - do Sr. José Nelto - que "cria a obrigatoriedade de destinação provisória de bens não perecíveis e permanentes apreendidos para entidades filantrópicas cadastradas nos órgãos federais competentes". (Apensado o Projeto de Lei nº. 1.936/19). Relator: Deputado Mauro Nazif. Parecer: pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 1.936/19, apensado, com Substitutivo. Concedida vista conjunta aos Deputados Tiago Mitraud e Erika Kokay. 24 - PROJETO DE LEI Nº 471/2019 - do Sr. Célio Moura - que "altera os artigos 429 e 430 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de dispor sobre a contratação de aprendizes pelos empreendimentos da agricultura familiar". Relatora: Deputada Erika Kokay. Parecer: pela aprovação, com Emendas. Lido o parecer pela relatora, a Deputada Flávia Morais deu início à discussão da matéria. Não havendo quem quisesse discutir a matéria, a Senhora Presidente colocou em votação o parecer da relatora, que foi aprovado por unanimidade. 25 - PROJETO DE LEI Nº 2.651/2019 - do Sr. Franco Cartafina - que "altera o art. 1º da Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, que dispõe sobre o estágio de estudantes, a fim de permitir que os educandos dos cursos de formação inicial e continuada ou qualificação profissional possam estagiar". Relator: Deputado Evair Vieira de Melo. Parecer: pela aprovação, com Emenda. Concedida vista ao Deputado Carlos Veras. 26 - PROJETO DE LEI Nº 3.147/2019 - do Sr. Gil Cutrim - que "dispõe sobre os prazos de pagamento dos contratos para produção de moradias no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida". Relator: Deputado André Figueiredo. Parecer: pela aprovação, com Substitutivo. Concedida vista ao Deputado Carlos Veras. Concluída a apreciação das matérias constantes da pauta e nada mais havendo a tratar, a Deputada Flávia Morais, no exercício da Presidência, após fazer os avisos finais, às doze horas e trinta e um minutos declarou encerrados os trabalhos. E, para constar, eu ______________________, Fredo Ebling Júnior, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pela Vice-Presidente, Deputada Flávia Morais ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.xxxxxxxxxxxxxxx.