CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 15-A, DE 2015, DA SRª RAQUEL MUNIZ E OUTROS, QUE "INSERE PARÁGRAFO ÚNICO NO ART. 193; INCISO IX, NO ART. 206 E ART. 212-A, TODOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DE FORMA A TORNAR O FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB INSTRUMENTO PERMANENTE DE FINANCIAMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA, INCLUIR O PLANEJAMENTO NA ORDEM SOCIAL E INSERIR NOVO PRINCÍPIO NO ROL DAQUELES COM BASE NOS QUAIS A EDUCAÇÃO SERÁ MINISTRADA, E REVOGA O ART. 60 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS"
56ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 16/10/2019




    I - Requerimentos
LOCAL: Anexo II, Sala 175B Piso Superior
HORÁRIO: 09h30min

A -

Requerimentos:


1 -

REQUERIMENTO Nº 19/2019 - do Sr. Idilvan Alencar - que "requer, nos termos regimentais, autorização para que o 1º Vice-Presidente desta Comissão Especial participe, em caráter de missão oficial, como palestrante no Seminário "Financiamento da Educação Pública, Precatórios do FUNDEF e Novo Fundeb", organizado pelo Sindicato dos Profissionais do Ensino Público Municipal de São Luís - SINDEDUCAÇÃO, representando este órgão técnico"
APROVADO.


2 -

REQUERIMENTO Nº 20/2019 - do Sr. Idilvan Alencar - que "requer, nos termos regimentais, autorização para que o 1º Vice-Presidente desta Comissão Especial participe, em caráter de missão oficial, como palestrante em Seminário promovido pela Comissão de Educação da Câmara Municipal em parceria com o Conselho Municipal de Educação sobre a tramitação da PEC 015/2015 sobre Fundeb - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, a ser realizado no dia 18 de outubro de 2019, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, representando este órgão técnico".
APROVADO.


3 -

REQUERIMENTO Nº 21/2019 - do Sr. Idilvan Alencar - que "requer, nos termos regimentais, autorização para que o 1º Vice-Presidente desta Comissão Especial participe, em caráter de missão oficial, como palestrante no XXIX Encontro Nacional dos Conselhos Municipais de Educação, que ocorrerá nos dias 01 e 04 a 06 de novembro em Aracaju, Estado de Sergipe, representando este órgão técnico"
APROVADO.


4 -

REQUERIMENTO Nº 22/2019 - da Sra. Professora Dorinha Seabra Rezende - (PEC 15/2015) - que "requer, nos termos regimentais, autorização para que a relatora desta Comissão Especial participe, em caráter de missão oficial, de audiência pública, a ser realizada no dia 18 de novembro de 2019, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, representando este órgão técnico".
APROVADO.