Às quatorze horas e cinquenta e três minutos do dia quinze de outubro de dois mil e dezenove, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3453, de 2008, do Senado Federal, que "altera o art. 116 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para condicionar a celebração de convênios com pessoas jurídicas de direito privado a prévio processo seletivo", e apensados, no Anexo II, Plenário 06 da Câmara dos Deputados. Registraram presença os deputados: João Maia - Presidente; Lucas Redecker e Geninho Zuliani - Vice-Presidentes; Arnaldo Jardim - Relator; Eduardo Braide, Eduardo Costa, Franco Cartafina, Gil Cutrim, Gurgel, Herculano Passos, Kim Kataguiri, Lucas Gonzalez, Otoni de Paula, Rodrigo Coelho e Vermelho - Titulares; Francisco Jr., Hildo Rocha, Hugo Leal, Vinicius Poit e Zé Vitor - Suplentes. Registraram presença também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Hercílio Coelho Diniz e Perpétua Almeida, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Aroldo Martins, Augusto Coutinho, Carlos Zarattini, Coronel Tadeu, Eduardo Bismarck, João Carlos Bacelar, Joaquim Passarinho, Márcio Marinho, Mauro Lopes, Nelson Barbudo, Neri Geller, Odair Cunha, Orlando Silva e Paulo Abi-Ackel. ABERTURA:  O senhor Presidente, Deputado João Maia, declarou abertos os trabalhos. ORDEM DO DIA: I - Audiência Pública e II - Deliberação de Requerimentos. I - Audiência Pública. O Presidente informou que a presente Audiência Pública estava sendo realizada em razão da aprovação dos requerimentos 2/2019 e 12/2019, de autoria dos Deputados Arnaldo Jardim e Herculano Passos, respectivamente, com o tema PPPs, Concessões Públicas e Fundos de Investimento em Infraestrutura. Em seguida, convidou para compor a mesa de exposições os senhores MARCELO CARDOSO FONSECA, Gerente de Regulação e Outorgas de Rodovias da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT; e NICOLA ESPINHEIRA DA COSTA KHOURY, Coordenador de Infraestrutura no Tribunal de Contas da União - TCU. Ato contínuo, o Presidente anunciou a presença do senhor ROMÁRIO DE OLIVEIRA BATISTA, Gerente da Secretaria Executiva de Leilões da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.  Não havendo objeção por parte dos senhores membros para que ele pudesse participar dos debates como expositor, o Presidente o convidou a tomar assento à mesa em conjunto com os demais. Após, explicou as regras de condução dos trabalhos da Audiência Pública e passou a palavra, por quinze minutos, para os expositores Marcelo Cardoso Fonseca, Romário de Oliveira Batista e Nicola Espinheira da Costa Khoury nesta ordem. Finalizadas as exposições, foram abertos os debates. Fizeram uso da palavra o senhor relator, Deputado Arnaldo Jardim, e os Deputados Lucas Gonzalez, Vinicius Poit, Rodrigo Coelho e João Maia. Não havendo mais oradores inscritos, o Presidente passou a palavra aos expositores para suas considerações finais. Durante a reunião, auxiliou na condução dos trabalhos o Deputado Rodrigo Coelho. II  - Deliberação de Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 17/2019 - d o Sr. Arnaldo Jardim - que "requer a realização de Audiência Pública com a presença de representante da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel)". NÃO DELIBERADO. 2 - REQUERIMENTO Nº 18/2019 - d o Sr. Laercio Oliveira - que "requer a realização de Mesa Redonda no Estado de Sergipe". NÃO DELIBERADO. 3 - REQUERIMENTO Nº 19/2019 - d o Sr. Kim Kataguiri - que "requer a realização de Audiência Pública com a presença do Secretário de Parcerias Público Privadas de Santa Catarina e com docente especialista em infraestrutura e parcerias público privadas". NÃO DELIBERADO. 4 - REQUERIMENTO Nº 20/2019 - d os Srs. Lucas Gonzalez e Lucas Gonzalez - que "requer o acréscimo de convidado ao requerimento 16/2019: Representante da FIEMG" NÃO DELIBERADO. 5 - REQUERIMENTO Nº 21/2019 - d o Sr. Arnaldo Jardim - que "requer a realização de Audiência Pública com a presença de representante da Frente Nacional de Prefeitos (FNP)". NÃO DELIBERADO. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião para o dia seguinte, às quatorze horas e trinta minutos, e encerrou os trabalhos às dezessete horas e dezessete minutos. E, para constar, eu ______________________, Alessandro Alves de Miranda, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado João Maia ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.