CÂMARA DOS DEPUTADOS SECRETARIA-GERAL DA MESA RESULTADO DA SESSÃO DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA TERÇA-FEIRA, 15 DE OUTUBRO DE 2019 (19:55) Item 1: MPV 886/2019 Autor: Poder Executivo Ementa: Altera a Lei nº 13.844, de 18 junho de 2019, a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 12.897, de 18 de dezembro de 2013, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, para dispor sobre a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios. APROVADO: Aprovada a Redação Final assinada pela Dep. Dra. Soraya Manato (PSL-ES), membro da Comissão Mista. MANTIDO: o texto. DTQ 3: PT: Destaque para votação em separado do art. 4º, constante do PLV apresentado à MPV 886/2019. (art. 161, I). REJEITADO: Requerimento da Bancada do PT, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória. Rejeitada a Emenda nº 7. DTQ 6: PDT: Destaque da Emenda nº 7 (art. 161, II). Rejeitada a Emenda n° 72. Sim 114, não 284, total 398. DTQ 2: PT: Destaque da Emenda nº 72 (art. 161, II). RESULTADO: A MATÉRIA VAI AO SENADO FEDERAL, INCLUINDO O PROCESSADO (MPV 886-A/2019) (PLV 24/2019). Item 2: PL 693/2019 Autor: Senado Federal - Jorginho Mello Ementa: Altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979 (Lei do Parcelamento do Solo Urbano), para assegurar o direito de permanência de edificações na faixa não edificável contígua às faixas de domínio público de rodovias e ferrovias e para possibilitar a redução da extensão dessa faixa não edificável por lei municipal ou distrital. RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO. Coordenação de Apoio ao Plenário Seção de Acompanhamento da Votação sevot.sgm@camara.gov.br (061)3216.1140