CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 17-A, DE 2019, DO SENADO FEDERAL, QUE "ALTERA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA INCLUIR A PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS ENTRE OS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS E PARA FIXAR A COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE PROTEÇÃO E TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS"
56ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 15/10/2019


TEMA: "Apresentação Plano de Trabalho, Deliberação de Requerimentos e Eleição"


    I - Apresentação do Plano de Trabalho pelo Relator Deputado Orlando Silva;


    II - Deliberação de Requerimentos (apresentados até às 18h do dia anterior à reunião)


    III - Eleição do 3º Vice- Presidente (Não houve eleição)
LOCAL: Anexo II, Plenário 11
HORÁRIO: 13h

A -

Requerimentos:


1 -

REQUERIMENTO Nº 1/2019 - do Sr. Celso Russomanno - que "solicita realização de Audiência Pública a fim debater o conteúdo da Proposta de Emenda à Constituição n° 17 de 2019, fundamento da presente Comissão".
APROVADO, com a subscrição do Deputado Orlando Silva que acrescentou um representante da Casa Civil da Presidência da República; um representante da Brasscom - Associação Brasileira da Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação; representante da OAB; Sr. Ronaldo Lemos do ITS - Instituto de Tecnologia e Sociedade; a Professora Laura Schertel; o Professor  Danilo Doneda; o Professor Bruno Bioni e um representante da ABRATEL - Associação Brasileira de Rádio e Televisão.


2 -

REQUERIMENTO Nº 2/2019 - do Sr. Luis Miranda - (PEC 17/2019) - que "requer a realização de audiência pública para tratar da PEC 17-A, para debater sobre a inclusão da proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais".
APROVADO.


3 -

REQUERIMENTO Nº 3/2019 - do Sr. Luis Miranda - (PEC 17/2019) - que "requer a realização de audiência pública para tratar da PEC 17-A, para debater sobre a inclusão da proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais".
APROVADO, com a subscrição do Deputado Rodrigo de Castro que acrescentou o nome do Leonardo Bortoletto, do Clube de Permuta e Júlio Semeghini, Secretário-Executivo do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.


4 -

REQUERIMENTO Nº 4/2019 - do Sr. Luis Miranda - (PEC 17/2019) - que "em aditamento ao requerimento nº 03/2019, requer, nos termos regimentais, a inclusão na audiência pública o representante da ABRATEL - Associação Brasileira de Rádio e Televisão".
APROVADO.