CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 2303, DE 2015, DO SR. AUREO, QUE "DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DAS MOEDAS VIRTUAIS E PROGRAMAS DE MILHAGEM AÉREAS NA DEFINIÇÃO DE 'ARRANJOS DE PAGAMENTO' SOB A SUPERVISÃO DO BANCO CENTRAL" (ALTERA A LEI Nº 12.865, DE 2013 E DA LEI 9.613, DE 1998)
56ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 09/10/2019

LOCAL: Anexo II, Plenário 11
HORÁRIO: 14h30min

    I - Audiência Pública realizada  com a presença dos seguintes convidados - Reqs. 5, 9, 16 e 19/19:

  • - Carlos Bruno Ferreira da Silva, Procurador da República, representando o MPF;

  • - Frederico Skora Lieberenz, Delegado da Polícia Federal;

  • - Leandro Vilain, Diretor de Políticas de Negócios e Operações da Federação Brasileira de Bancos - FEBRABAN;

  • - Safiri Felix, Diretor-Presidente da ABCripto; e

  • - Tatiana Revoredo, Especialista em Blockchain.

  • II - Não houve Eleição para os cargos de 2º e 3º Vice-Presidentes;

  • III - Deliberados os seguintes Requerimentos entregues à Secretaria-Executiva da Comissão até as 18h da véspera da reunião:


1 -

REQUERIMENTO Nº 26/2019 - do Sr. Gustinho Ribeiro - (PL 2303/2015) - que "requer a realização de Audiência Pública com a presença de representantes das seguintes empresas: MM Turismo & Viagens (Maxmilhas); 123 Viagens e Turismo Ltda. (123 Milhas); EloMilhas e Cash Milhas".
APROVADO.


2 -

REQUERIMENTO Nº 27/2019 - do Sr. Expedito Netto - (PL 2303/2015) - que "requer a aprovação de missão oficial composta de membros da Comissão Especial do PL 2303/2015, para participar do Evento GENEVA ANNUAL BLOCKCHAIN CONGRESS que será realizado no dia 20 de janeiro de 2020 em Genebra (Suiça), com ônus para a Câmara dos Deputados".
APROVADO.


3 -

REQUERIMENTO Nº 28/2019 - do Sr. Expedito Netto - (PL 2303/2015) - que "requer a aprovação de missão oficial composta de membros da Comissão Especial do PL 2303/2015, para participar do Evento ELEV8CON - Unlocking Enterprise Blockchain & Digital Asset Strategies que será realizado no dia 08 de novembro de 2019 em Las Vegas (EUA), com ônus para a Câmara dos Deputados".
APROVADO.


4 -

REQUERIMENTO Nº 29/2019 - do Sr. Expedito Netto - (PL 2303/2015) - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir aspectos de negociação das moedas digitais, bem como de proteção do portfólio de investidores das moedas virtuais com a presença do representantes do Conselho Nacional de Política Fazendária e da Confederação Nacional de Municípios, para que apresentem as preocupações dos Estados e Municípios com relação ao tratamento a ser dado às moedas virtuais e às novas tecnologias digitais".
APROVADO.


5 -

REQUERIMENTO Nº 30/2019 - do Sr. Expedito Netto - (PL 2303/2015) - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir aspectos de negociação das moedas digitais, bem como de proteção do portfólio de investidores das moedas virtuais com representantes da Casa Civil da Presidência da República, para que apresentem a política geral do Governo Federal que coordene as ações de todos os órgãos públicos com relação ao tratamento a ser dado às moedas virtuais e às novas tecnologias digitais".
APROVADO.


6 -

REQUERIMENTO Nº 31/2019 - do Sr. Expedito Netto - (PL 2303/2015) - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir aspectos de negociação das moedas digitais, bem como de proteção do portfólio de investidores das moedas virtuais com representantes da Comissão de Valores Mobiliários, da Superintendência de Seguros Privados e da Bolsa de Valores - B3 para que compartilhem as principais preocupações dos órgãos com relação à potenciais impactos das novas tecnologias com relação às suas áreas de atuação, de forma a subsidiar os trabalhos desta Comissão".
APROVADO.


7 -

REQUERIMENTO Nº 32/2019 - do Sr. Expedito Netto - (PL 2303/2015) - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir aspectos de negociação das moedas digitais, bem como de proteção do portfólio de investidores das moedas virtuais com representantes das empresas Google, Facebook, Linkedin, Baidu, Apple, Samsung, Intel, Cisco, Tecent, Huawei e Amazon".
APROVADO.


8 -

REQUERIMENTO Nº 33/2019 - do Sr. Expedito Netto - (PL 2303/2015) - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir aspectos de negociação das moedas digitais, bem como de proteção do portfólio de investidores das moedas virtuais com representantes do Ministério da Defesa, do Gabinete de Segurança Institucional e da Agência Brasileira de Informações para que compartilhem suas principais preocupações com relação à potenciais impactos das novas tecnologias com relação às suas áreas de atuação, de forma a subsidiar os trabalhos desta Comissão".
APROVADO.


9 -

REQUERIMENTO Nº 34/2019 - do Sr. Expedito Netto - (PL 2303/2015) - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir aspectos de negociação das moedas digitais, bem como de proteção do portfólio de investidores das moedas virtuais com representantes dos seguintes organismos internacionais: Fundo Monetário Internacional, Banco Mundial, Bank of International Settlements, Banco Central Europeu e Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico".
APROVADO.


10 -

REQUERIMENTO Nº 35/2019 - do Sr. Expedito Netto - (PL 2303/2015) - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir aspectos de negociação das moedas digitais, bem como de proteção do portfólio de investidores das moedas virtuais com representantes das seguintes empresas de consultoria: Preicewatercoopers, Mckinsey, Ernst&Young, Deloitte, KPMG e Grant Thornton".
APROVADO.


11 -

REQUERIMENTO Nº 36/2019 - do Sr. Expedito Netto - (PL 2303/2015) - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir aspectos de negociação das moedas digitais, bem como de proteção do portfólio de investidores das moedas virtuais com representantes dos seguintes Governos: Estados Unidos, Reino Unido, Nova Zelândia, Austrália, Singapura, China, Malta, Estônia, Suíça, Japão, Coréia e Alemanha para compartilharem as suas experiências na regulamentação das novas tecnologias digitais bem como nas moedas virtuais".
APROVADO.


12 -

REQUERIMENTO Nº 37/2019 - do Sr. Aureo Ribeiro - (PL 2303/2015) - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir os indícios de pirâmide financeira em operações da empresa 18kRonaldinho com a presença dos seguintes convidados: Representante do Ministério Público Federal; Representante da Unidade de Inteligência Financeira - UIF, antigo Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF; Representante da Polícia Federal; Representante da empresa 18kRonaldinho; Representante da Associação Brasileira de Criptomoedas e Blockchain - ABCB; e o ex-jogador de futebol e empresário, Sr. Ronaldo de Assis Moreira, conhecido como Ronaldinho Gaúcho".
APROVADO.