CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 048-A, DE 2019, DO SENADO FEDERAL, QUE "ALTERA O ART. 166 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA AUTORIZAR A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FEDERAIS A ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL E A MUNICÍPIOS MEDIANTE EMENDAS AO PROJETO DE LEI DO ORÇAMENTO ANUAL"
56ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 09/10/2019

LOCAL: Anexo II, Plenário 09
HORÁRIO: 14h

    A - Audiência Pública realizada com a presença dos seguintes convidados:

    MARCELO ALMEIDA DE CARVALHO, Assessor da Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana do Tribunal de Contas da União - TCU;

    JÚLIO MARCELO DE OLIVEIRA, Procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União;

    FÁBIO TÚLIO FILGUEIRAS NOGUEIRA, Presidente da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil - ATRICON;

    JOAQUIM ALVES DE CASTRO NETO, Presidente do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás e Vice-Presidente da Associação Brasileira dos Tribunais de Contas dos Municípios - ABRACOM; e

    RODRIGO MEDEIROS DE LIMA, Diretor-Adjunto da Associação Nacional do Ministério Público de Contas - AMPCON.

    (Requerimento nº 1/2019, dos Deputados Eduardo Bismarck e Aécio Neves)

B -

Deliberação de Requerimentos:


1 -

REQUERIMENTO Nº 11/2019 - do Sr. Aécio Neves - (PEC 48/2019) - que "solicita a realização de Seminário Regional na Assembleia Legislativa de Minas Gerais para debater a PEC nº 48 de 2019, que "altera o art. 166 da Constituição Federal para autorizar a transferência de recursos federais a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios mediante emendas ao projeto de lei do orçamento anual"".
APROVADO.