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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
52ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 19/11/2003
A - |
Requerimentos: |
1 - |
REQUERIMENTO Nº 28/03
- do Sr. Rodrigo Maia - que "solicita seja convocado o Sr. Ministro da Fazenda, Antonio Palocci Filho, a fim de esclarecer os futuros efeitos econômicos trazidos pelo PL-3285/92, em trâmite nesta Casa."
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B - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
URGÊNCIA |
2 - |
PROJETO DE LEI Nº 454/03
- do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "suspende as preferências tarifárias no comércio interno do Mercosul para o açúcar e todos os produtos alimentícios que contenham 10% ou mais de açúcar em sua composição."
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PRIORIDADE |
3 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.497/02
- da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 44/2002) - que "institui regras contratuais para os financiamentos habitacionais e dá outras providências."
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4 - |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 139/00
- da Sra. Luci Choinacki - que "institui contribuição de intervenção no domínio econômico, de responsabilidade da indústria tabagista, para o financiamento de ações de tratamento aos doentes vítimas do fumo, cigarro e tabaco." (Apensado: PLP 148/2000)
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5 - |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 331/02
- do Sr. Mendes Ribeiro Filho - que "dispõe sobre a criação do Fundo de Aperfeiçoamento Profissional da Defensoria Pública da União - FUNADP, constituído pelos honorários de sucumbência, devidos aos Defensores Públicos da União nas ações em que participem, assim como pelas receitas que especifica."
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6 - |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 31/03
- do Sr. Lupércio Ramos - que "introduz modificações na Lei Complementar nº 101/ 2000."
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7 - |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 45/03
- do Sr. Nelson Bornier - que "altera o Decreto-Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, redação dada pela Lei Complementar nº 56, de 15 de dezembro de 1987 e a Lei Complementar nº 100, de 22 de dezembro de 1999. Item 96 da Lista de Serviços (Instituições Financeiras Autorizadas a Funcionar Pelo Banco Central)."
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ORDINÁRIA |
8 - |
PROJETO DE LEI Nº 466/03
- do Sr. Ary Vanazzi - que "institui o Programa de Apoio às Cooperativas Habitacionais e dá outras providências."
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C - |
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: |
PRIORIDADE |
9 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.167/02
- do SF - que "autoriza a criação do Fundo de Apoio à Cajucultura - Funcaju, e dá outras providências."
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10 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.777/02
- Tribunal Superior do Trabalho - que "dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 12a. Região e dá outras providências."
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11 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.074/02
- do Poder Executivo - que "autoriza o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a receber em dação em pagamento o imóvel que especifica."
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12 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.404/02
- TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - (OF 577/2002) - que "dispõe sobre a criação de funções comissionadas na Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 21a. Região e dá outras providências."
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ORDINÁRIA |
13 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.845/93
- do Sr. Zaire Rezende - que "concede incentivo fiscal para a pessoa jurídica que contratar menores de 18 anos, em programa de iniciação ao trabalho." (Apensados: PL 78/1995 (Apensado: PL 254/1995), PL 811/1995, PL 1216/1995, PL 1750/1996, PL 1876/1996, PL 2018/1996 e PL 3303/1997)
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14 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.515/96
- do Sr. Adão Pretto - que "dá nova redação à Lei nº 8.847, de 28 de janeiro de 1994, que "dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e dá outras providências"."
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15 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.508/98
- do Sr. Antonio Carlos Pannunzio - que "dispõe sobre o pagamento, pelas companhias seguradoras, de indenizações de sinistros de veículos automotores de vias terrestres." (Apensado: PL 255/1999)
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16 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.125/99
- do Sr. Enio Bacci - que "aumenta em 50% (cinqüenta por cento) o valor da aposentadoria por invalidez quando o segurado necessitar do auxílio de outra pessoa." (Apensado: PL 3974/2000)
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17 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.828/00
- do Sr. Antonio Carlos Biscaia - que "acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, dispondo sobre o acesso de pessoas portadoras de deficiência nos estabelecimentos financeiros."
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18 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.839/00
- do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "dá nova redação ao inciso II do art. 1º da Lei nº 7.670, de 8 de setembro de 1988, autorizando o saque do saldo das contas do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, pelos respectivos titulares, quando qualquer de seus dependentes apresentar a Síndrome da Imunodeficiência Adquirida."
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19 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.628/01
- do Sr. Inácio Arruda - que "dispõe sobre o Programa Especial de Treinamento - PET e dá outras providências."
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20 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.358/01
- do Sr. Simão Sessim - que "dispõe sobre a complementação da aposentadoria dos empregados da Casa da Moeda do Brasil e dá outras providências."
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21 - |
PROJETO DE LEI Nº 538/03
- do Sr. André Luiz - que "dispõe sobre a obrigatoriedade da representação de Organismos Federais em Comissões Parlamentares de Inquérito, instaladas pelas Assembléias Legislativas Estaduais, destinadas a apuração de fatos de natureza tributária, e dá outras providências."
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