CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 15-A, DE 2015, DA SRª RAQUEL MUNIZ E OUTROS, QUE "INSERE PARÁGRAFO ÚNICO NO ART. 193; INCISO IX, NO ART. 206 E ART. 212-A, TODOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DE FORMA A TORNAR O FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB INSTRUMENTO PERMANENTE DE FINANCIAMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA, INCLUIR O PLANEJAMENTO NA ORDEM SOCIAL E INSERIR NOVO PRINCÍPIO NO ROL DAQUELES COM BASE NOS QUAIS A EDUCAÇÃO SERÁ MINISTRADA, E REVOGA O ART. 60 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS"
56ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 09/10/2019


TEMA: "Discussão e Votação de Propostas"



    I - Requerimentos (Apresentados até às 18h do dia anterior ao da reunião)
LOCAL: Anexo II, Sala 175B Piso Superior
HORÁRIO: 09h30min

A -

Requerimentos:


1 -

REQUERIMENTO Nº 15/2019 - da Sra. Professora Dorinha Seabra Rezende - (PEC 15/2015) - que "requer, nos termos regimentais, autorização para que a relatora desta Comissão Especial participe, em caráter de missão oficial, como palestrante na audiência Pública sobre o Financiamento da Educação no Estado do Rio Grande do Sul e a continuidade do Fundeb - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, a ser realizado nos dias 21 de outubro de 2019, na cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, representando este órgão técnico".
APROVADO.


2 -

REQUERIMENTO Nº 16/2019 - da Sra. Professora Rosa Neide - (PEC 15/2015) - que "requer autorização, nos termos regimentais, para que a 3ª Vice-Presidente desta Comissão Especial participe, em caráter de missão oficial, do "XXIX Encontro Nacional dos Conselhos Municipais de Educação", que será realizado nos dias 01 e 04 a 06 de novembro, na cidade de Aracaju, Estado de Sergipe, representando este órgão colegiado"
APROVADO.


3 -

REQUERIMENTO Nº 17/2019 - da Sra. Professora Rosa Neide - (PEC 15/2015) - que "requer a realização de Audiência Pública na Assembleia Legislativa do Estado do Paraná para debater o Fundo de Manutenção Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação - FUNDEB".
APROVADO.


4 -

REQUERIMENTO Nº 18/2019 - do Sr. Rogério Correia - que "requer a realização de Seminários Regionais em parceria com a Assembleia Legislativa de Minas Gerais para promover e disseminar os resultados dos trabalhos desta Comissão Especial junto aos municípios mineiros sobre a proposta de Emenda Constitucional do FUNDEB".
APROVADO.