Matéria sobre a Mesa:

REQUERIMENTO Nº 96/03 - do Sr. Giacobo - que "nos termos do Artigo 52, § 5º, do Regimento Interno, requer a inclusão do Requerimento nº 95/03, na Ordem do Dia desta reunião."
APROVADO O REQUERIMENTO

REQUERIMENTO Nº 95/03 - do Sr. Giacobo - que "propõe seja requerido às montadoras de veículos automotores (automóveis, veículos leves de carga e passageiros, caminhões e motocicletas) que informem o número de ações judiciais de autoria das mesmas contra seus distribuidores e/ou revendedores, assim como destes contra as montadoras."
APROVADO O REQUERIMENTO

Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 90/03 - do Sr. Ronaldo Vasconcellos - que " Requer a realização de um Seminário Nacional para discussão de Mudanças Climáticas."
NÃO DELIBERADO

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 71/03 - do Sr. Júlio Delgado - que "altera a legislação tributária para isentar as centrais de compras que menciona das Contribuições para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS - e para o PIS/PASEP."
RELATORA: Deputada YEDA CRUSIUS
PARECER: pela rejeição.
Vista ao Deputado Lupércio Ramos, em 12/11/2003
RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 4.030/01 - do Sr. Ronaldo Vasconcellos - que "altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que "dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígenos, bebidas alcóolicas, medicamentos, terapias e defensivos, nos termos de § 4º do art. 220 da Constituição Federal", para obrigar a implantação de salas para fumantes em shopping centers e aeroportos."
RELATOR: Deputado GERSON GABRIELLI
PARECER: pela rejeição.
APROVADO O PARECER CONTRA, OS VOTOS DOS DEPUTADOS GIACOBO, REINALDO BETÃO E BERNARDO ARISTON

PROJETO DE LEI Nº 4.777/01 - do Sr. Jovair Arantes - que "dispõe sobre a proibição, em todo o território nacional, da produção, do uso e comercialização de fibras à base de acetato de polivinila - PVA, destinadas ao fabrico de fibrocimento, ou o seu uso como isolantes acústicos e térmicos." (Apensado: PL 4884/2001)
RELATOR: Deputado NELSON PROENÇA
PARECER: pela rejeição deste, e do PL 4884/2001, apensado.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 104/03 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "altera os art. 32, 33 e 36 da Lei Federal nº 7.357, de 02 de setembro de 1985, estabelecendo normas para a circulação de cheque com vencimento pré-determinado e para o pagamento de cheque sem suficiente provisão de fundos."
RELATOR: Deputado GERSON GABRIELLI
PARECER: pela rejeição.
Vista conjunta aos Deputados Bernardo Ariston e Enio Tatico, em 22/10/2003
O Deputado Enio Tatico apresentou voto em separado em 05/11/2003
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. APRESENTOU VOTO EM SEPARADO O DEPUTADO ENIO TATICO

PROJETO DE LEI Nº 155/03 - do Sr. Inocêncio Oliveira - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, que "dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece regras e condições de emissão do Real e os critérios para conversão das obrigações para o Real, e dá outras providências."
RELATOR: Deputado RUBENS OTONI
PARECER: pela rejeição.
Vista ao Deputado Fernando de Fabinho, em 12/11/2003
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 835/03 - do Sr. Paulo Marinho - que "cria Área de Livre Comércio no Município de Caxias, no Estado do Maranhão, e dá outras providências."
RELATOR: Deputado GASTÃO VIEIRA
PARECER: pela rejeição.
Vista ao Deputado Fernando de Fabinho, em 29/10/2003
RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO

PROJETO DE LEI Nº 894/03 - do Sr. Rogério Silva - que "modifica o caput do artigo 43 e o inciso VI do artigo 48, da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, para tornar obrigatória, nas notas fiscais, a indicação do preço de venda no varejo."
RELATOR: Deputado RUBENS OTONI
PARECER: pela rejeição.
Vista ao Deputado Lupércio Ramos, em 12/11/2003
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 1.018/03 - do Sr. José Divino - que "altera dispositivo da Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997, que dispõe sobre a Política Energética Nacional e as atividades relativas ao monopólio do Petróleo."
RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA
PARECER: pela rejeição.
VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS BERNARDO ARISTON E REINALDO BETÃO.

PROJETO DE LEI Nº 1.040/03 - do Sr. Ricardo Izar - que "acrescenta parágrafo ao art. 34 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para isentar de multas e juros o pagamento de débito previdenciário de pequenas empresas em processo de falência."
RELATOR: Deputado GERSON GABRIELLI
PARECER: pela aprovação.
Vista conjunta aos Deputados Lupércio Ramos e Rubens Otoni, em 22/10/2003
O Deputado Rubens Otoni apresentou voto em separado em 28/10/2003
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 1.081/03 - do Sr. Mendes Ribeiro Filho - que "cria a Área Comum de Livre Comércio no Município de Jaguarão, Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências."
RELATOR: Deputado NELSON PROENÇA
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Fernando de Fabinho, em 29/10/2003
RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO

PROJETO DE LEI Nº 1.082/03 - do Sr. Mendes Ribeiro Filho - que "cria a Área Comum de Livre Comércio no Município de Chuí, Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências."
RELATOR: Deputado NELSON PROENÇA
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Fernando de Fabinho, em 29/10/2003
RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO

PROJETO DE LEI Nº 1.481/03 - do Sr. Pastor Reinaldo - que "dispõe sobre as importações provenientes de países onde, comprovadamente, seja utilizado o trabalho escravo."
RELATOR: Deputado ZICO BRONZEADO
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Zico Bronzeado, pela rejeição.
RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO

PROJETO DE LEI Nº 1.535/03 - do Sr. Rogério Silva - que "altera os prazos previstos na Lei n.º 9.440, de 14 de março de 1997."
RELATOR: Deputado FERNANDO DE FABINHO
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Lupércio Ramos, em 29/10/2003
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 7.140/02 - do Sr. Lincoln Portela - que "altera o Código de Defesa do Consumidor de forma a garantir o acesso gratuito dos consumidores aos serviços de atendimento." (Apensados: PL 518/2003, PL 743/2003, PL 1838/2003 e PL 2038/2003)
RELATOR: Deputado ALEX CANZIANI
PARECER: pela aprovação deste, do PL 518/2003, do PL 743/2003, do PL 1838/2003, e do PL 2038/2003, apensados, com substitutivo.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 301/03 - da Sra. Nice Lobão - que "altera a redação do § 4º do art. 3º, da Lei n° 9.317, de 5 de dezembro de 1996."
RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Gerson Gabrielli, em 10/09/2003
O Deputado Gerson Gabrielli apresentou voto em separado em 16/09/2003
RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO

PROJETO DE LEI Nº 1.607/03 - do Sr. Rogério Silva - que "proíbe a fabricação e comercialização de produtos de qualquer natureza, destinados ao público infantil, reproduzindo a forma de cigarro e similares."
RELATOR: Deputado RUBENS OTONI
PARECER: pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER