Àsquatorze horas e cinquenta e cinco minutos do dia oito de outubro de dois mil e dezenove, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), no Anexo II, Plenário 1, da Câmara dos Deputados, com o registro de PRESENÇA dos(as) Senhores (as) Deputados(as) Felipe Francischini - Presidente; Bia Kicis, Lafayette de Andrada e Caroline de Toni - Vice-Presidentes; Afonso Motta, Aguinaldo Ribeiro, Alencar Santana Braga, Beto Rosado, Capitão Augusto, Celso Maldaner, Clarissa Garotinho, Daniel Freitas, Darci de Matos, Delegado Marcelo Freitas, Diego Garcia, Edilázio Júnior, Eduardo Bismarck, Enrico Misasi, Fábio Trad, Gilson Marques, Herculano Passos, Hiran Gonçalves, João H. Campos, João Roma, Joenia Wapichana, José Guimarães, Júlio Delgado, Léo Moraes, Luizão Goulart, Marcelo Ramos, Márcio Biolchi, Margarete Coelho, Maria do Rosário, Nelson Pellegrino, Nicoletti, Pastor Eurico, Patrus Ananias, Paulo Azi, Paulo Eduardo Martins, Paulo Teixeira, Pompeo de Mattos, Renildo Calheiros, Rubens Bueno, Samuel Moreira, Sergio Toledo, Sergio Vidigal, Shéridan, Talíria Petrone e Wilson Santiago - Titulares; Adriana Ventura, Angela Amin, Chiquinho Brazão, Coronel Tadeu, Darcísio Perondi, Delegado Pablo, Dr. Frederico, Edio Lopes, Francisco Jr., Gurgel, Isnaldo Bulhões Jr., José Medeiros, Lucas Redecker, Luiz Carlos, Luiz Philippe de Orleans e Bragança, Marcelo Freixo, Mauro Lopes, Neri Geller, Olival Marques, Osires Damaso, Pedro Lupion, Pedro Westphalen, Reginaldo Lopes, Reinhold Stephanes Junior, Rogério Peninha Mendonça, Sanderson, Tadeu Alencar, Túlio Gadêlha e Zé Silva – Suplentes. Registraram presença também os Deputados Alcides Rodrigues, Carlos Henrique Gaguim, Euclydes Pettersen, Fred Costa, General Peternelli, Hercílio Coelho Diniz, Liziane Bayer, Lucas Gonzalez, Pinheirinho, Pr. Marco Feliciano e Silas Câmara, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Alceu Moreira, Alexandre Leite, Arthur Oliveira Maia, Aureo Ribeiro, Danilo Cabral, Delegado Éder Mauro, Delegado Waldir, Eduardo Cury, Expedito Netto, Genecias Noronha, Geninho Zuliani, João Campos, Júnior Mano, Luis Tibé, Luiz Flávio Gomes, Marcelo Aro e Paulo Abi-Ackel. Compareceram, ainda, os estudantes de direito Ismael Gomes de Oliveira, Márcia Ribeiro de Andrade, João Marcus Simões Dias e Zoe Maria Fernandez Martinez. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação as Atas da septuagésima primeira Reunião Deliberativa Ordinária e septuagésima segunda Reunião Extraordinária de Audiência Pública, realizadas em três e oito de outubro de dois mil e dezenove, respectivamente. Não havendo manifestação em contrário, por acordo, foi dispensada a leitura das Atas. Passou-se à votação. Foram aprovadas. EXPEDIENTE: Matérias distribuídas aos Relatores na data de 03/10/2019: 1 - À Deputada Bia Kicis: Projeto de Resolução nº 84/19; 2 - Ao Deputado Marcelo Aro: Projeto de Lei nº 7.354/10; 3 - Ao Deputado Alencar Santana Braga: Projeto de Lei nº 7.405/10, Projeto de Lei nº 7.406/10 e Projeto de Lei nº 7.406/10; 4 - Ao Deputado Aureo Ribeiro: Projeto de Decreto Legislativo nº 343/16; 5 - À Deputada Caroline De Toni: Projeto de Lei nº 4.831/09 e Projeto de Lei nº 2.056/19; 6 - À Deputada Clarissa Garotinho: Projeto de Lei nº 7.852/10, Projeto de Lei nº 1.343/15 e Projeto de Lei nº 8.506/17; 7 - Ao Deputado Daniel Freitas: Projeto de Lei nº 1.931/19; 8 - Ao Deputado Darci de Matos: Projeto de Lei nº 2.425/07, Projeto de Lei nº 323/15, Projeto de Lei nº 1.830/15 e Projeto de Lei nº 9.811/18; 9 - Ao Deputado Delegado Waldir: Projeto de Lei nº 4.756/09; 10 - Ao Deputado Diego Garcia: Projeto de Lei nº 238/07, Projeto de Lei nº 2.519/07, Projeto de Lei nº 5.165/09, Projeto de Lei nº 577/15 e Projeto de Lei Nº 432/19; 11 - Ao Deputado Eduardo Bismarck: Projeto de Lei nº 4.862/12, Projeto de Lei nº 206/15, Projeto de Lei nº 3.009/15 e Projeto de Lei nº 9.179/17; 12 - Ao Deputado Eduardo Cury: Projeto de Lei nº 6.642/09 e Projeto de Lei nº 4.320/12; 13 - Ao Deputado Enrico Misasi: Projeto de Lei nº 8.978/17 e Proposta de Emenda à Constituição nº 381/17; 14 - Ao Deputado Fábio Trad: Projeto de Lei nº 4.546/16; 15 - Ao Deputado Felipe Francischini: Projeto de Lei nº 5.680/13, Projeto de Lei nº 4.908/16, Projeto de Lei nº 7.610/17, Projeto de Lei nº 8.438/17, Projeto de Lei nº 8.626/17, Projeto de Lei nº 537/19, Projeto de Lei nº 3.248/19 e Projeto de Decreto Legislativo nº 567/19; 16 - Ao Deputado Geninho Zuliani: Projeto de Lei nº 2.562/15 e Projeto de Lei nº 10.579/18; 17 - Ao Deputado Gilson Marques: Projeto de Lei nº 6.369/05 e Projeto de Lei nº 9.589/18; 18 - Ao Deputado Guilherme Derrite: Projeto de Lei nº 7.478/17; 19 - Ao Deputado Hiran Gonçalves: Projeto de Lei nº 7.680/17; 20 - Ao Deputado João Campos: Projeto de Lei nº 944/19; 21 - Ao Deputado João H. Campos: Projeto de Lei nº 975/11, Projeto de Lei nº 7.901/14 e Projeto de Lei nº 6.577/16; 22 - Ao Deputado João Roma: Projeto de Lei nº 3.729/04, Projeto de Lei nº 5.857/13, Proposta de Emenda à Constituição nº 8/15 e Projeto de Lei nº 4.348/19; 23 - À Deputada Joenia Wapichana: Projeto de Lei nº 6.181/13; 24 - Ao Deputado José Medeiros: Projeto de Lei nº 3.060/04 e Projeto de Lei nº 405/15; 25 - Ao Deputado Júnior Bozzella: Projeto de Lei nº 4.538/12; 26 - Ao Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança: Projeto de Lei nº 270/11; 27 - Ao Deputado Luizão Goulart: Projeto de Lei nº 1.757/07; 28 - Ao Deputado Márcio Biolchi: Projeto de Lei nº 3.417/15; 29 - À Deputada Margarete Coelho: Projeto de Lei nº 8.330/15; 30 - À Deputada Maria Do Rosário: Projeto de Lei nº 4.308/12, Projeto de Lei Complementar nº 8/15 e Projeto de Lei nº 9.820/18; 31 - Ao Deputado Orlando Silva: Projeto de Lei nº 6.683/16; 32 - Ao Deputado Patrus Ananias: Projeto de Lei nº 3.229/15; 33 - Ao Deputado Paulo Azi: Projeto de Lei Complementar nº 338/17; 34 - Ao Deputado Pompeo de Mattos: Projeto de Lei nº 3.801/04, Projeto de Lei nº 4.261/12, Projeto de Lei nº 1.711/15 e Projeto de Lei nº 8.633/17; 35 - Ao Deputado Renildo Calheiros: Projeto de Lei nº 6.578/16; 36 - Ao Deputado Rubens Bueno: Proposta de Emenda à Constituição nº 448/18; 37 - Ao Deputado Samuel Moreira: Projeto de Lei nº 3.632/12; 38 - Ao Deputado Sanderson: Projeto de Lei nº 2.686/19; Ao Deputado Sergio Toledo: Projeto de Lei nº 8.191/14 e Projeto de Lei nº 8.192/14; 39 - À Deputada Shéridan: Projeto de Lei nº 3.539/19; 40 - À Deputada Talíria Petrone: Projeto de Lei nº 5.029/09; 41 -  Ofício nº 364/2019, da Prefeitura de Dois Irmãos do Buriti, que encaminha a cópia da moção de apoio à Proposta de Emenda à Constituição nº 56/2019, visando a prorrogação, por dois anos, dos mandatos dos atuais Prefeitos, Vice Prefeitos e Vereadores eleitos em 2016, para que haja a unificação das eleições no país. ORDEM DO DIA: Às quinze horas e cinquenta e seis minutos, o Presidente iniciou a Ordem do dia. I – DELIBERAÇÕES COM INVERSÕES APROVADAS. Os Deputados Darci de Matos, Fabio Trad, Sanderson, Capitão Augusto, Luizão Goulart, Lafayette de Andrada, Celso Maldaner, João Roma, Wilson Santiago, Enrico Misasi, Coronel Tadeu, Sérgio Vidigal e Maria do Rosário solicitaram, em lista de presença, conforme acordo firmado na Comissão, inversão de pauta para apreciação dos itens cinquenta e oito, quarenta e quatro, um, trinta e oito, quatro, quarenta e sete, trinta e sete, cinquenta e seis, vinte e nove, dezessete, quarenta e três, vinte três e dois, respectivamente. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento. Usaram da palavra, pela ordem, os Deputados Talíria Petrone e General Peternelli. 01 - PROJETO DE LEI Nº 2.022/2019 - do Sr. Mauro Nazif - que "regulamenta o exercício da profissão de Despachante Documentalista e dá outras providências". RELATOR: Deputado DARCI DE MATOS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Em 03/10/2019, foi retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. Na presente Reunião, foi proferido o Parecer pelo Relator. Discutiu a matéria o Deputado Gilson Marques. O Deputado Coronel Tadeu solicitou vista ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. Suspensa a discussão. Usou da palavra, pela ordem, o Deputado Mauro Nazif. 2 - PROJETO DE LEI Nº 4.574/2012 - da Sra. Cida Borghetti - que "modifica a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, a fim de permitir a veiculação de pesquisas eleitorais somente até quinze dias antes das eleições". (Apensados: PL 4738/2012, PL 5135/2013, PL 4290/2016, PL 6292/2016, PL 6260/2016, PL 6679/2016, PL 10910/2018, PL 2/2015 (Apensado: PL 674/2015) e PL 11183/2018) RELATORA: Deputada MARGARETE COELHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 4.738/2012, 5.135/2013, 2/2015, 4.290/2016, 6.260/2016, 6.292/2016, 6.679/2016, 10.910/2018, 11.183/2018, 674/2015, apensados, com substitutivo. Proferido o Parecer pela Relatora. Os Deputados Wilson Santiago, Enrico Misasi, Luizão Goulart e Caroline de Toni solicitaram vista conjunta ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. Usaram da palavra, pela ordem, os Deputados Wilson Santiago, Luizão Goulart, Enrico Misasi, Osires Damaso e Talíria Petrone. 3 - PROJETO DE LEI Nº 3.097/2015 - do Sr. Domingos Neto - que "estabelece critérios para a caracterização de Municípios em estado de vulnerabilidade social e dá outras providências". RELATOR: Deputado FÁBIO TRAD. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia, com subemenda. O Presidente submeteu à apreciação o Requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado Gilson Marques. Encaminharam a votação, favoravelmente o Deputado Gilson Marques e, contrariamente, o Deputado Fábio Trad. Por acordo, o Requerimento de retirada de pauta foi retirado pelo seu autor e a matéria retornaria à pauta após o prazo de quinze dias. Proferido o Parecer pelo Relator. Os Deputados Gilson Marques e Coronel Tadeu solicitaram vista conjunta ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. 4 - PROJETO DE LEI Nº 8.833/2017 - do Senado Federal - Ciro Nogueira - (PLS 664/2015) - que "acrescenta art. 244-C à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tipificar o crime de induzimento, instigação ou auxílio à automutilação de criança ou adolescente". (Apensado: PL 6989/2017 (Apensados: PL 7047/2017 (Apensados: PL 7430/2017 (Apensados: PL 7506/2017, PL 7538/2017 e PL 3632/2019), PL 7441/2017 (Apensado: PL 310/2019) e PL 1570/2019 (Apensado: PL 1670/2019 (Apensado: PL 4930/2019))), PL 7458/2017 (Apensado: PL 3496/2019), PL 7460/2017 e PL 7917/2017)) RELATORA: Deputada CAROLINE DE TONI. PARECER: Parecer com Complementação de Voto, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, dos Projetos de Lei nºs 6.989/2017, 7.047/2017, 7.458/2017, 7.460/2017, 7.917/2017, 7.430/2017, 7.441/2017, 1.570/2019, 7.506/2017, 7.538/2017, 3.632/2019, 310/2019, 3.496/2019, 1.670/2019 e 4.930/2019, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, com subemenda substitutiva. Em 02/10/2019, foi proferido o Parecer, discutiram a Matéria: Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS) e Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), foi encerrada a discussão e encaminhou a votação do Parecer, favoravelmente, a Deputada Shéridan. Por solicitação da Relatora, o Presidente concedeu prazo até a Reunião seguinte para a Relatora apresentar sua Complementação de Voto, nos termos do art. 56, XI, do Regimento Interno. Na presente Reunião, foi lida a Complementação de Voto pela Relatora. Encaminhou a votação, favoravelmente, a Deputada Clarissa Garotinho. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. Usaram da palavra, pela ordem, os Deputados Enrico Misasi e Marcelo Ramos. 5 - PROJETO DE LEI Nº 4.535/2016 - do Sr. Capitão Augusto - que "dispõe sobre a criação do Cadastro Nacional de Homicidas de Policiais". RELATOR: Deputado SERGIO TOLEDO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Em 28/08/2019, foi proferido o Parecer, discutiu a matéria o Deputado Pedro Lupion, foi encerrada a discussão e concedida vista conjunta a todos os membros da Comissão. Na presente Reunião, o Presidente submeteu à apreciação o Requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria dos Deputados Talíria Petrone e Paulo Eduardo Martins. Encaminhou a votação, favoravelmente, a Deputada Talíria Petrone. Passou-se à votação. Foi rejeitado o Requerimento. Passou-se à votação da matéria. Foi aprovado o Parecer, com votos contrários dos Deputados Talíria Petrone, Patrus Ananias e José Guimarães. Usaram da palavra, pela ordem, os Deputados José Guimarães e Capitão Augusto. 6 - PROJETO DE LEI Nº 5.196/2013 - do Poder Executivo - que "acresce Capítulo VIII ao Título I da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor; e parágrafo único ao art. 16 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Estabelece medidas corretivas em caso de infração às normas de defesa do consumidor. RELATOR: Deputado LUIZÃO GOULART. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, da emenda apresentada nesta Comissão, das Emendas de Plenário nºs 1 e 4/2016 e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, com subemenda substitutiva; pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição das Emendas nºs 1 e 2/2013 apresentadas na Comissão de Defesa do Consumidor ao projeto e das Emendas de Plenário nºs 2, 3, 5, 6 e 7/2016. Em 28/08/2019, foi proferido o Parecer e concedida vista conjunta aos Deputados Caroline de Toni e Marcelo Ramos. Na presente Reunião, foi proferido novo Parecer pelo Relator. Discutiu a matéria o Deputado Gilson Marques. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. Às quinze horas e cinquenta e três minutos, assumiu a Presidência a Deputada Caroline de Toni. 7 - PROJETO DE LEI Nº 3.437/2015 - do Senado Federal - Vanessa Grazziotin - (PLS 374/2014) - que "altera o art. 2º da Lei nº 11.664, de 29 de abril de 2008, para dispor sobre a realização de mamografia no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS)". (Apensados: PL 1752/2011 (Apensados: PL 2357/2011, PL 6262/2013 (Apensado: PL 2804/2015), PL 6704/2013, PL 7355/2014 (Apensado: PL 7359/2014) e PL 320/2015 (Apensados: PL 606/2015 e PL 4048/2015)), PL 3512/2015, PL 4997/2016 e PL 6279/2016). RELATORA: Deputada SHÉRIDAN. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e dos Projetos de Lei nºs 4.997/2016, 2.357/2011, 6.262/2013, 6.704/2013, 7.355/2014, 320/2015, 2.804/2015, 7.359/2014, 606/2015, 4.048/2015, 1.752/2011, 3.512/2015, e 6.279/2016, apensados; do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família. Proferido o Parecer pela Relatora. Discutiram a matéria os Deputados Gilson Marques e Clarissa Garotinho. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 8 - PROJETO DE LEI Nº 4.664/2016 - do Sr. Vinicius Carvalho - que "altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, proibindo as prestadoras do serviço de comunicação de acesso condicionado de inserir nos monitores de televisão dos assinantes os dizeres sobre atrasos no pagamento de fatura". (Apensado: PL 5217/2016) RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda; do Projeto de Lei nº 5.217/2016, apensado, com emenda; e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, com subemenda. A Presidente submeteu à apreciação o Requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado Gilson Marques. Encaminharam a votação, favoravelmente, o Deputado Gilson Marques e, contrariamente, o Deputado Luizão Goulart. Após, o autor retirou o Requerimento. O Deputado Luizão Goulart solicitou vista ao Projeto, que foi concedida pela Presidente. Usou da palavra, pela ordem, a Deputada Shéridan. 9 - PROJETO DE LEI Nº 1.191/2019 - do Sr. Simplício Araújo - que "altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, que institui o Código de Processo Civil; altera a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, que disciplina a ação civil pública; e altera a Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965, que regula a ação popular, para instituir o regime de tramitação prioritária nos processos judiciais pertinentes a desastres (PL Tramitação Prioritária Desastres)". RELATOR: Deputado ISNALDO BULHÕES JR.. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Proferido o Parecer pelo Relator. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 10 - PROJETO DE LEI Nº 3.191/2019 - do Senado Federal - Hélio José - (PLS 227/2018) - que "altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 (Lei dos Juizados Especiais), para ressalvar da gratuidade de despesas de acesso ao Juizado Especial os atos judiciais praticados por oficial de justiça, nos casos em que a parte não seja beneficiária da gratuidade da justiça". RELATOR: Deputado ROGÉRIO PENINHA MENDONÇA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda ao Substitutivo 2/2019 CCJC, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição da Emenda ao Substitutivo 1/2019 CCJC. Em 28/08/2019, o Deputado Léo Moraes apresentou voto em separado. Na presente Reunião, foi lido o Parecer do Relator, Deputado Rogério Peninha Mendonça, pelo Deputado Sérgio Toledo. Os Deputados Coronel Tadeu e Talíria Petrone solicitaram vista conjunta ao Projeto, que foi concedida pela Presidente. 11 - PROJETO DE LEI Nº 2.470/2011 - do Sr. Ricardo Izar - que "regulamenta o direito à informação quanto ao uso de animais vivos na obtenção de produtos e substâncias". (Apensados: PL 6721/2013, PL 7102/2014 e PL 6824/2017 (Apensado: PL 42/2019)) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Os produtos deverão conter a seguinte informação: "obtido a partir de testes com animais vivos". RELATOR: Deputado DR. FREDERICO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa deste, dos Projetos de Lei nºs 6.721/2013, 7.102/2014, 6.824/2017 e 42/2019, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor. Em 25/09/2019, foi concedida vista ao Deputado Pedro Lupion. Na presente Reunião, foi lido o Parecer do Relator, Deputado Dr. Frederico, pelo Deputado Darci de Matos. Discutiram a matéria, os Deputados Gilson Marques e Darci de Matos. Encerrada a discussão. Ato contínuo, a Presidente o retirou de pauta, de ofício, por acordo. 12 - PROJETO DE LEI Nº 7.885/2014 - do Sr. Subtenente Gonzaga - que "altera a Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997, para regulamentar a perda de cargo ou função, no caso de tortura praticada por integrante de órgão de segurança pública". (Apensado: PL 4472/2016). RELATOR: Deputado CORONEL TADEU. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 4472/2016, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Em 15/05/2018, os Deputados Chico Alencar e Ivan Valente apresentaram votos em separado. Na presente Reunião, a Presidente submeteu à apreciação o Requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria da Deputada Talíria Petrone. Encaminharam a votação, favoravelmente, a Deputada Talíria Petrone e, contrariamente, o Deputado Felipe Francischini. Orientaram suas bancadas, favoravelmente, a Minoria, e os partidos PT, PSOL e NOVO, e, contrariamente, PSL, PDT, PSD. Foi aprovado o Requerimento de retirada de pauta da matéria, com voto contrário do Deputado Coronel Tadeu, restando prejudicado o Requerimento de retirada de pauta da matéria da Deputada Maria do Rosário. Usaram da palavra, pela ordem, os Deputados Maria do Rosário e Coronel Tadeu. 13 - PROJETO DE LEI Nº 2.004/2015 - do Sr. Mário Heringer - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", e dá outras providência". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Considera prática abusiva a relação comercial feita por meio de impedimento de acesso, recusa de atendimento, exposição a constrangimento ou imposição de cobrança de adicional pela presença de crianças ou adolescentes em estabelecimento comercial. RELATOR: Deputado POMPEO DE MATTOS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, com subemenda. Em 25/09/2019, foi retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. Em 01/10/2019, foi lido o Parecer do Relator, Deputado Pompeo de Mattos, pelo Deputado Delegado Marcelo Freitas e concedida vista ao Deputado Gilson Marques. Na presente Reunião, discutiu a matéria, o Deputado Gilson Marques. Foi suspensa a discussão, em virtude do início da Ordem do Dia no Plenário do Congresso Nacional. Usou da palavra, pela ordem, o Deputado Mário Heringer. No decorrer da Reunião, a Presidente retirou, de ofício, o item vinte e nove, Projeto de Lei nº 3.293/2019, em virtude da ausência da Relatora, Deputada Christiane de Souza Yared. ENCERRAMENTO. Em virtude do início da Ordem do Dia no Plenário do Congresso Nacional, a Presidente em exercício encerrou a Reunião às dezessete horas e oito minutos, antes convocou Reunião Deliberativa Ordinária para quarta-feira, dia nove de outubro de dois mil e dezenove, às nove horas e trinta minutos, para apreciação da pauta a ser publicada. E, para constar, eu, Ruthier de Sousa Silva, ___________________, Secretário-Executivo da Comissão, lavrei a presente ata que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente Felipe Francischini, _____________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado e os arquivos de áudios e vídeos correspondentes, bem como as notas taquigráficas, passam a integrar o acervo documental .