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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 17-A, DE 2019, DO SENADO FEDERAL, QUE "ALTERA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA INCLUIR A PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS ENTRE OS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS E PARA FIXAR A COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE PROTEÇÃO E TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS"
56ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 08/10/2019
TEMA: "Instalação e eleição" |
Presidente: Dep. Bruna Furlan PSDB/SP 1º
Vice-Presidente: Dep. Lucas Vergilio
SOLIDARIEDADE/GO 2º
Vice-Presidente: Dep. Luis Miranda DEM/DF Relator designado: Dep. Orlando Silva
PCdoB/SP. |
LOCAL:
Anexo II, Plenário 03
HORÁRIO: 14h30min |