CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 3261, DE 2019, DO SENADO FEDERAL, QUE "ATUALIZA O MARCO LEGAL DO SANEAMENTO BÁSICO E ALTERA A LEI Nº 11.445, DE 5 DE JANEIRO DE 2007 (LEI DO SANEAMENTO BÁSICO), PARA APRIMORAR AS CONDIÇÕES ESTRUTURAIS DO SANEAMENTO BÁSICO NO PAÍS, A LEI Nº 13.529, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2017, PARA AUTORIZAR A UNIÃO A PARTICIPAR DE FUNDO COM A FINALIDADE EXCLUSIVA DE FINANCIAR SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS, A LEI Nº 11.107, DE 6 DE ABRIL DE 2005 (LEI DE CONSÓRCIOS PÚBLICOS), PARA VEDAR A PRESTAÇÃO POR CONTRATO DE PROGRAMA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE QUE TRATA O ART. 175 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A LEI Nº 13.089, DE 12 DE JANEIRO DE 2015 (ESTATUTO DA METRÓPOLE), PARA ESTENDER SEU ÂMBITO DE APLICAÇÃO ÀS MICRORREGIÕES, E A LEI Nº 12.305, DE 2 DE AGOSTO DE 2010 (LEI DE RESÍDUOS SÓLIDOS), PARA TRATAR DE PRAZOS PARA A DISPOSIÇÃO FINAL AMBIENTALMENTALMENTE ADEQUADA DOS REJEITOS", E APENSADOS
56ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 13ª REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 8 DE OUTUBRO DE 2019.

Às dez horas e dez minutos do dia oito de outubro de dois mil e dezenove, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3261, de 2019, do Senado Federal, que "atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 (Lei do Saneamento Básico), para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005 (Lei de Consórcios Públicos), para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010 (Lei de Resíduos Sólidos), para tratar de prazos para a disposição final ambientalmentalmente adequada dos rejeitos", e apensados, no Anexo II, Plenário 5 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Evair Vieira de Melo - Presidente; Marcelo Nilo - Vice-Presidente; Geninho Zuliani - Relator; Aroldo Martins, Carlos Chiodini, Coronel Chrisóstomo, Eduardo Costa, Joseildo Ramos e Tiago Mitraud - Titulares; Hildo Rocha, João Roma e Reinhold Stephanes Junior – Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, David Soares, Delegado Pablo, Hercílio Coelho Diniz, Luizão Goulart e Rodrigo Coelho, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Afonso Florence, Alcides Rodrigues, Arnaldo Jardim, Cezinha de Madureira, Charlles Evangelista, Domingos Sávio, Eduardo Cury, Enrico Misasi, Felipe Rigoni, Fernando Monteiro, Flávia Morais, Gervásio Maia, Glauber Braga, Glaustin Fokus, Gustinho Ribeiro, Gutemberg Reis, Igor Timo, João Maia, Marco Bertaiolli, Nelson Barbudo, Orlando Silva, Rubens Otoni, Silvio Costa Filho e Túlio Gadêlha. Justificou a ausência o Deputado Gustinho Ribeiro. ABERTURA: O Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da Décima Segunda Reunião, realizada no dia três de outubro de dois mil e dezenove, cuja leitura foi dispensada. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Presidente deu como lida a relação da seguinte correspondência recebida, cujas cópias poderiam ser obtidas na Secretaria da Comissão: comunicado do Deputado Gervásio Maia em que justifica sua ausência na reunião deliberativa do dia vinte e quatro de setembro de dois mil e dezenove por compromissos político-partidários. ORDEM DO DIA: I - Audiência Pública e II - Deliberação de Requerimento. I – Audiência Pública. O Presidente informou que a Audiência Pública era resultado da aprovação dos Requerimentos nºs 4/19 e 11/19, ambos do Deputado Geninho Zuliani e o primeiro subscrito pelo Deputado Aroldo Martins, e convidou a tomar assento à mesa os senhores expositores: Ricardo Miranda, Diretor Presidente da Aegea Saneamento - Águas do Mirante - PPP em Piracicaba/SP; Martha Seillier, Secretária Especial do Programa de Parcerias de Investimentos; Herbert Dantas, Diretor de Operações da BRK Ambiental - Uruguaiana/RS; Fernando Mangabeira, Diretor de Operações da BRK Ambiental - PPP em Recife/PE; Rogério Cedraz, Presidente da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA; Roberto Correa Barbuti, Diretor-Presidente da Companhia Riograndense de Saneamento - CORSAN; e Leonardo Righetto, Diretor Corporativo do Grupo Águas do Brasil - Sub-Delegação no Município de Niterói/RJ. Ato contínuo, comunicou os procedimentos regimentais a serem seguidos, informando que a reunião seria gravada para posterior transcrição, além de ser transmitida via internet, e passou a palavra aos expositores na ordem previamente anunciada. Após as exposições, fizeram o uso da palavra os Deputados Geninho Zuliani, Evair Vieira de Melo e Joseildo Ramos. O Presidente também apresentou questionamento do cidadão Marcelo Galdieri que participou pela plataforma e-democracia do Portal da Câmara dos Deputados. Não havendo mais oradores inscritos, o Presidente passou a palavra aos expositores para suas considerações finais. II - Deliberação de Requerimento: 1 - REQUERIMENTO Nº 21/2019 - do Sr. Orlando Silva - que "requer a inclusão dos seguintes convidados na audiência pública que vai tratar sobre a conexão entre resíduos sólidos, recursos hídricos e o saneamento básico no Brasil: Vicente Portella, Presidente da APS - Associação dos Profissionais em Saneamento; Marcos Helano Montenegro, Coordenador Geral do ONDAS - Observatório Nacional dos Direitos à Água e ao Saneamento; e Eduardo Vasconcellos C. Annunciato, Diretor-Presidente da Federação Nacional dos Trabalhadores em Água, Energia e Meio Ambiente". NÃO DELIBERADO. Durante a reunião, auxiliou na condução dos trabalhos o Deputado Marcelo Nilo, Segundo Vice-Presidente. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião para o mesmo dia, às quatorze horas e trinta minutos, e encerrou os trabalhos às doze horas e cinquenta e quatro minutos. E, para constar, eu ______________________, Alessandro Alves de Miranda, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Evair Vieira de Melo ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. xxx