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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 1646, DE 2019, DO PODER EXECUTIVO, QUE "ESTABELECE MEDIDAS PARA O COMBATE AO DEVEDOR CONTUMAZ E DE FORTALECIMENTO DA COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA E ALTERA A LEI Nº 6.830, DE 22 DE SETEMBRO DE 1980, A LEI Nº 8.397, DE 6 DE JANEIRO DE 1992, E A LEI Nº 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996"
56ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 08/10/2019
LOCAL: Anexo II, Plenário 08 HORÁRIO: 11h |
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B - |
Deliberação de Requerimentos: |
1 - |
REQUERIMENTO Nº 22/2019
- do Sr. Arthur Oliveira Maia - (PL 1646/2019) - que "requer a realização de audiências públicas, para debater o Projeto de Lei n° 1.646, de 2019. Convidados: Sérgio Approbato Machado Júnior - Presidente da Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (FENACON); Zulmir Ivânio Breda - Presidente do Conselho Federal de Contabilidade (CFC); Leonardo Gadotti Filho - Presidente da Associação Nacional das Distribuidoras de Combustíveis, Lubrificantes, Logística e Conveniência; Frederico Igor Leite Faber - Subsecretário de Arrecadação, Cadastros e Atendimento da Receita Federal do Brasil; Iágaro Jung Martins - Subsecretário de Fiscalização da Receita Federal".
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2 - |
REQUERIMENTO Nº 23/2019
- do Sr. Hugo Motta - (PL 1646/2019) - que "requer a inclusão do convidado Luís Inácio Lucena Adams para participar de audiência pública da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1646, de 2019, do Poder Executivo".
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3 - |
REQUERIMENTO Nº 24/2019
- do Sr. Arthur Oliveira Maia - (PL 1646/2019) - que "requer a realização de seminário no Município de São Paulo/SP, destinado a debater o Projeto de Lei n° 1.646, de 2019".
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