Às quinze horas e três minutos do dia dezoito de novembro de dois mil e três, reuniu-se ordinariamente a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Violência e Narcotráfico, no Plenário 6, Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado Moroni Torgan. A lista de presença registrou o comparecimento dos Deputados Moroni Torgan - Presidente; Neucimar Fraga - Vice-Presidente; Abelardo Lupion, Alberto Fraga, Antonio Carlos Biscaia, Arnaldo Faria de Sá, Carlos Sampaio, Dimas Ramalho, Edmar Moreira, Iriny Lopes, Isaías Silvestre, João Campos, João Tota, Juíza Denise Frossard, Laura Carneiro, Marcelo Ortiz, Pastor Pedro Ribeiro, Paulo Baltazar, Paulo Pimenta, Professor Irapuan Teixeira, Vander Loubet e Wasny de Roure - Titulares; André Luiz, Cabo Júlio, Colbert Martins, Darci Coelho, Edson Duarte, Elimar Máximo Damasceno, Gilberto Nascimento, Leandro Vilela, Lincoln Portela, Luiz Antonio Fleury, Nelson Marquezelli, Nelson Meurer, Odair, Perpétua Almeida, Reginaldo Germano, Robson Tuma, Ronaldo Caiado, Rubinelli e Selma Schons - Suplentes. Deixaram de registrar presença os Deputados Barbosa Neto, Carlos Souza, Celso Russomanno, Coronel Alves, Eliseu Padilha, Fernando Ferro, Ivan Ranzolin, João Magalhães, José Carlos Araújo, Mauro Lopes, Pompeo de Mattos, Vic Pires Franco e Vieira Reis. ABERTURA: Havendo número regimental, e já tendo sido aprovada a ata da reunião anterior naquela ocasião, o Presidente deu conhecimento ao Plenário do recebimento de justificativas de ausências dos Deputados Antonio Carlos Biscaia, referente aos dias trinta e trinta e um de outubro, e Vieira Reis, referente ao período de quinze a vinte e cinco de novembro. ORDEM DO DIA: PROJETO DE LEI Nº 705/99 - do Sr. Enio Bacci - que "Proíbe a inserção de propaganda de armas de fogo na mídia escrita e televisiva e dá outras providências." RELATOR: Deputado RUBINELLI. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. Vista ao Deputado Alberto Fraga, em 12/11/03.   Após a leitura do parecer, o relator apresentou complementação de voto para acrescentar as imagens captadas por satélite na exceção da proibição aos veículos de comunicação social de divulgar imagens que contenham arma de fogo, conforme previsto no art. 1º do substitutivo. Em discussão, o Deputado Alberto Fraga alertou que a matéria já se encontrava contemplada em legislação específica das Forças Armadas. Submetido a votação, o parecer foi aprovado, com substitutivo e complementação de voto. Logo após, o Presidente anunciou a presença do Vereador Ito Luciano, do PDT de Novo Hamburgo, Estado do Rio de Janeiro, que encaminhou à Mesa solicitação de apoio da Comissão na criação de uma nova penitenciária regional no Vale dos Sinos e de verbas para a reforma da atual casa prisional existente em Novo Hamburgo. PROJETO DE LEI Nº 1.820/99 - do Sr. Alberto Fraga - que "Dispõe sobre promoções de praças, por tempo de serviço, na Polícia Militar do Distrito Federal." RELATORA: Deputada ZULAIÊ COBRA. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da emenda ao substitutivo. Vista ao Deputado Odair, em 28/10/03. Lido o parecer pelo Deputado Neucimar Fraga, este foi submetido a discussão e votação e aprovado. Apreciação do Relatório do Grupo de Diligência sobre os Problemas na Área de Manutenção da Polícia Federal . Lido o relatório, a relatora do grupo, Deputada Perpétua Almeida, informou que iria encaminhar à Comissão, a fim de incluir nesse relatório, sugestão ao Diretor-Geral do Departamento de Polícia Federal para instituir processo de negociação com sindicatos, federações e associações ligadas a policiais federais visando resgatar dívidas trabalhistas do órgão com os servidores. Em discussão, usaram da palavra os Deputados Isaías Silvestre, Edmar Moreira, Gilberto Nascimento, Alberto Fraga,  Iriny Lopes, Reginaldo Germano, Neucimar Fraga e João Campos. Em votação, o relatório foi aprovado. O Presidente esclareceu que a Comissão solicitaria audiências com o Ministro de Estado da Justiça,  Márcio Thomaz Bastos, e com o Ministro-Chefe da Casa Civil, José Dirceu de Oliveira e Silva, para a entrega do relatório e solicitação de apoio às recomendações nele apresentadas. A seguir, o Presidente informou que o Grupo de Diligência para acompanhar as investigações das recentes execuções de policiais nos Estados de São Paulo e Rio de Janeiro iria reunir-se no Gabinete do Governador de São Paulo, no dia vinte e quatro de novembro do corrente, e designou os seguintes Deputados para participarem do encontro: Alberto Fraga (Coordenador), Carlos Sampaio (Relator), Neucimar Fraga, Celso Russomanno e Arnaldo Faria de Sá.  Para a diligência no Rio de Janeiro, cuja data seria confirmada, designou os Deputados Laura Carneiro (Coordenadora), Antonio Carlos Biscaia (Relator), João Campos, Bosco Costa e Reginaldo Germano. PROJETO DE LEI Nº 5.570/01 - do Sr. Paulo Lima - que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de detetores de metais em casas de diversões." (Apensados: PL 5.897/01 e PL 5.968/01) RELATOR: Deputado VICENTE CASCIONE. PARECER: pela rejeição deste e do PL 5.897/01, apensado, e pela aprovação do PL 5.968/01, apensado. Ausentes o autor e relator, o presidente retirou a matéria de pauta de ofício, com a anuência do Plenário. A seguir, o Deputado Edmar Moreira, manifestou repúdio pela concessão de espaço televisivo no programa Fantástico da Rede Globo ao Senhor Luiz Fernando da Costa, vulgo Fernandinho Beira-mar, e requereu à Comissão  a apuração das responsabilidades  da emissora. Em resposta, o Presidente sugeriu fosse encaminhada a manifestação por escrito para a devida deliberação da Comissão. PROJETO DE LEI Nº 2.288/03 - do Sr. Alberto Fraga - que "Altera a Lei nº. 6.302, de 15 de dezembro de 1975." RELATOR: Deputado NELSON MARQUEZELLI. PARECER: pela aprovação. Aprovado requerimento de inversão de pauta e lido o parecer, este foi submetido a discussão e votação, sendo aprovado. A seguir, o Presidente retirou de pauta de ofício, com a anuência do Plenário, as seguintes proposições: PROJETO DE LEI Nº 7.311/02 - do Sr. Cabo Júlio - que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de presença de detectores de metal e aparelhos de raio-x em todos os estabelecimentos penitenciários do País, e delegacias de polícia." (Apensado: PL 788/03) RELATOR: Deputado LINCOLN PORTELA. PARECER: pela aprovação deste e do apensado, com substitutivo, e PROJETO DE LEI Nº 879/03 - do Sr. Eduardo Cunha - que "Obriga as empresas de ônibus a terem GPS e câmeras de vídeo." (Apensado: PL 1884/03) RELATOR: Deputado VIEIRA REIS. PARECER: pela aprovação deste e do apensado, com substitutivo. Vista ao Deputado Edmar Moreira, em 06/08/03. O Deputado Edmar Moreira apresentou voto em separado em 13/08/03. A presidência foi passada ao Deputado Nelson Marquezelli. PROJETO DE LEI Nº 2.285/03 - do Sr. Sandes Júnior - que "Dispõe sobre a organização de brigadas de incêndio voluntárias." RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela aprovação. Lido o parecer, e submetido a discussão e votação, foi aprovado. EXTRAPAUTA: REQUERIMENTO Nº 158/03 - do Sr. Reginaldo Germano - que "Solicita realização de Audiência Pública para ouvir o Sr. MARCELO TADEU BORROZINE." O Deputado Moroni Torgan reassumiu a presidência e submeteu a votação a inclusão extrapauta do requerimento, que foi aprovada. Em seguida, o autor justificou a proposição que, submetida a discussão e votação, foi aprovada.  ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às dezessete horas e quinze minutos, antes convocando reunião para o dia seguinte, às quatorze horas e trinta minutos, no Plenário 6, para deliberação de proposições. E, para constar, eu ______________________, Kátia da Consolação dos Santos Viana, lavrei a presente Ata, que após aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Moroni Torgan ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.