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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO
56ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
PAUTA DE
REUNIÃO ORDINÁRIA
DIA
09/10/2019
LOCAL:
Anexo II, Plenário 12
HORÁRIO: 10h |
TEMA: "Reunião deliberativa" |
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A - |
Requerimentos: |
1 - |
REQUERIMENTO Nº 133/2019 - do Sr. Paulo Ramos - que "requer a realização de Audiência Pública na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público para discutir o tema: Agências de Risco e Empresas de Auditoria". |
2 - |
REQUERIMENTO Nº 134/2019 - da Sra. Erika Kokay - que "requer o envio de Indicação deste Colegiado ao Poder Executivo para que as Centrais Sindicais sejam convidadas e indiquem participantes para os respectivos órgãos temáticos do Grupo de Altos Estudos do Trabalho - GAET, instituído no âmbito do Ministério da Economia". |
3 - |
REQUERIMENTO Nº 135/2019 - da Sra. Erika Kokay - que "requer a realização conjunta de Seminário, com o tema "30 anos da Política de Redução de Danos"". |
B - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
4 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.816/2011
- do Sr. Paulo Wagner - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre veículos apreendidos por infração de trânsito e não reclamados por seus proprietários". (Apensados: PL 5557/2013 (Apensados: PL 8109/2014 e PL 8238/2014 (Apensados: PL 1736/2015 (Apensados: PL 6201/2016 (Apensado: PL 7994/2017) e PL 10132/2018) e PL 5570/2016)), PL 8495/2017 e PL 9228/2017)
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5 - |
PROJETO DE LEI Nº 10.657/2018
- do Sr. Vanderlei Macris - que "tipifica o crime de fraude em obra ou serviço de engenharia".
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6 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.157/2019
- do Sr. Laercio Oliveira - (PLC 96/2018) - que "anula débitos tributários oriundos de multas que especifica".
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C - |
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: |
PRIORIDADE |
7 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.179/2017
- do Senado Federal - Maria do Carmo Alves - (PLS 112/2010) - que "dispõe sobre a participação de mulheres nos conselhos de administração das empresas públicas e sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas e demais empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto". (Apensados: PL 497/2015 (Apensado: PL 587/2015) e PL 7881/2017)
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TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
8 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.930/2013
- do Sr. Antonio Brito - que "dá nova redação ao art. 26 da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, para dispor sobre o duplo grau recursal para as entidades beneficentes de assistência social".
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9 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.016/2015
- do Sr. Laercio Oliveira - que "modifica o art. 2º da Lei 10.101, de 19 de dezembro de 2000".
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10 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.474/2016
- do Sr. Joaquim Passarinho - que "altera o Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, para conferir melhor controle às decisões administrativas fiscais e proporcionar efetividade à defesa dos Contribuintes".
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11 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.385/2016
- do Sr. André Figueiredo - que "dispõe sobre a prestação de serviços postais aos órgãos públicos federais da Administração Direta e Indireta, e dá outras providências". (Apensado: PL 7638/2017)
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12 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.021/2017
- do Sr. Alex Manente - que "altera a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, que dispõe sobre estágio de estudante, para facultar o estágio no período de um ano imediatamente posterior à conclusão do curso para estudantes de período integral"
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13 - |
PROJETO DE LEI Nº 8.303/2017
- do Sr. André Figueiredo - que "suprime o art. 442-B da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943". (Apensados: PL 11153/2018 e PL 2755/2019)
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14 - |
PROJETO DE LEI Nº 10.481/2018
- do Sr. Roberto de Lucena - que "acrescenta o art. 45-A à Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para estabelecer normas gerais de padronização a serem seguidas na publicação dos Diários Oficiais da União, dos Estados e dos Municípios".
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15 - |
PROJETO DE LEI Nº 169/2019
- do Sr. José Nelto - que "cria a obrigatoriedade de destinação provisória de bens não perecíveis e permanentes apreendidos para entidades filantrópicas cadastradas nos órgãos federais competentes". (Apensado: PL 1936/2019)
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16 - |
PROJETO DE LEI Nº 762/2019
- do Sr. Bacelar - que "altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e a Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010, para estabelecer a obrigatoriedade de divulgação de avaliação do cumprimento das metas do plano de governo, previsto no art. 84, XI da Constituição Federal".
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17 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.620/2019
- do Sr. Glaustin Fokus - que "dispõe sobre o registro da transmissão direta, entre concessionárias, dos bens imóveis vinculados à exploração do serviço público contratado, e para tanto acrescenta o item 45 ao artigo 167 da Lei dos Registros Públicos (Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973), e dá outras providências"
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18 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.802/2019
- do Sr. Afonso Florence - que "acrescenta novo parágrafo ao artigo 1° da Lei 11.350 de Outubro 2006".
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19 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.286/2019
- do Sr. Felipe Rigoni - que "altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que "Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências".
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