Consultas:

CONSULTA Nº 1/03 - da Comissão Especial de Documentos Sigilosos - que "solicita a manifestação da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação acerca da obrigatoriedade da Comissão Especial de Documentos Sigilosos atender pedidos de órgãos dos Poderes Judiciário, Executivo e do Ministério Público para o envio de documentos sigilosos produzidos ou recebidos por Comissões Parlamentares de Inquérito que não concluíram os seus trabalhos."
RELATOR: Deputado LUIZ EDUARDO GREENHALGH
PARECER: pelo entendimento de que a Comissão Especial de Documentos Sigilosos não deve tornar disponíveis documentos sigilosos produzidos por comissões parlamentares de inquérito que não concluíram os seus trabalhos.
NÃO DELIBERADO.

Recursos:

RECURSO Nº 11/03 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - (PEC 10/2003) - que "recorre contra Decisão da Presidência em questão de ordem acerca da apensação da Proposta de Emenda à Constituição nº 10, de 1993 (dispõe que a regulamentação do Sistema Financeiro Nacional será de forma parcelada, aprovada em diversas leis complementares) à Proposta de Emenda à Constituição nº 53, de 1999 (estabelece que lei complementar disporá sobre fiscalização financeira da Administração Pública e sobre o Sistema Financeiro Nacional), por não estarem no mesmo estágio de tramitação."
RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO
PARECER: pelo não provimento.
NÃO DELIBERADO.

RECURSO Nº 18/03 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "recorre contra decisão da Presidência em Questão de Ordem acerca da impossibilidade da apreciação da Medida Provisória nº 94, de 2002 (reabre o prazo para que os Municípios que refinanciaram suas dívidas junto à União possam contratar empréstimos ou financiamentos), por conter matéria objeto da Medida Provisória nº 75, de 2002 (altera a Legislação Tributária Federal), rejeitada pela Casa anteriormente, acrescido do fato da não votação do respectivo Projeto de Decreto Legislativo."
RELATOR: Deputado DARCI COELHO
PARECER: pelo não provimento.
NÃO DELIBERADO.

Redação Final:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 901/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 129/2000) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de São Bento, a executar serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de São Bento, Estado da Paraíba."
RELATOR: Deputado BISPO RODRIGUES
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.263/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 738/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Fundação de Assistência Social Betuel - FASB, a executar serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Morrinhos, Estado de Goiás."
RELATOR: Deputado BISPO RODRIGUES
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.328/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 941/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Comunidade Terceiro Milênio a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Patos, Estado da Paraíba."
RELATOR: Deputado BISPO RODRIGUES
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.372/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 740/2001) - que "aprova o ato que autoriza o Conselho de Radiodifusão de Veranópolis - CORAVER a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Veranópolis, Estado do Rio Grande do Sul."
RELATOR: Deputado BISPO RODRIGUES
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.591/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1144/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Movimento Comunitário Com Rádio Local Alternativa FM a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade Sumé, Estado da Paraíba."
RELATOR: Deputado BISPO RODRIGUES
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.741/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1132/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Fundação Assistencial Lar da Paz - FALP a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Dores do Indaiá, Estado de Minas Gerais."
RELATOR: Deputado BISPO RODRIGUES
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.781/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1321/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Comunitária "Amigos de Conceição do Lago-Açu" a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Conceição do Lago-Açu, Estado do Maranhão."
RELATOR: Deputado BISPO RODRIGUES
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.029/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1360/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Beneficente dos Moradores do Município de Abaeté a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Abaeté, Estado de Minas Gerais."
RELATOR: Deputado BISPO RODRIGUES
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.099/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1027/2001) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio FM Vitória de Gandu Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Gandu, Estado da Bahia."
RELATOR: Deputado BISPO RODRIGUES
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.101/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1143/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação dos Moradores do Bairro do Pombalzinho (ASMOP) a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Coremas, Estado da Paraíba."
RELATOR: Deputado BISPO RODRIGUES
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.120/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1733/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Educativa de Radiodifusão Tropicália - ACERT a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Gonçalo do Pará, Estado de Minas Gerais."
RELATOR: Deputado BISPO RODRIGUES
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.170/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1925/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Acauã Produções Culturais - APC a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Aparecida, Estado da Paraíba."
RELATOR: Deputado BISPO RODRIGUES
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.175/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1938/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação "Geovana Targino" a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Lagoa D'Anta, Estado do Rio Grande do Norte."
RELATOR: Deputado BISPO RODRIGUES
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.225/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2007/2002) - que "aprova o ato que outorga concessão ao Sistema de Comunicação Terra do Sol Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Bela Cruz, Estado do Ceará."
RELATOR: Deputado BISPO RODRIGUES
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.243/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 865/2001) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cabo Frio Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Cabo Frio, Estado do Rio de Janeiro."
RELATOR: Deputado EDMAR MOREIRA
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.255/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1572/2002) - que "aprova o ato que outorga concessão à Rádio Cajazeiras FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Campina Grande, Estado da Paraíba."
RELATOR: Deputado BISPO RODRIGUES
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.318/02 - da CCTCI - (TVR 2205/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Fundação Zuli Morais a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Caririaçu, Estado do Ceará."
RELATOR: Deputado EDMAR MOREIRA
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.319/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 522/2000) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Cristã Espírita Cultural Paulo de Tarso para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro."
RELATOR: Deputado EDMAR MOREIRA
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.341/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1385/2001) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Clarim de Palmas, Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Itaí, Estado de São Paulo."
RELATOR: Deputado BISPO RODRIGUES
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.342/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1407/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Assistencial de Vertente do Lério (ASCAVEL) a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Vertente do Lério, Estado de Pernambuco."
RELATOR: Deputado EDMAR MOREIRA
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.343/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1408/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Unidos por Rio Formoso a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Rio Formoso, Estado de Pernambuco."
RELATOR: Deputado EDMAR MOREIRA
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.351/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1538/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Comunicação Capelense a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Capela, Estado de Alagoas."
RELATOR: Deputado EDMAR MOREIRA
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.352/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1543/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária do Sítio Histórico de Olinda a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Olinda, Estado de Pernambuco."
RELATOR: Deputado EDMAR MOREIRA
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.360/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1662/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação dos Moradores da Vila Brasil e Outras Artérias a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pombos, Estado de Pernambuco."
RELATOR: Deputado EDMAR MOREIRA
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.362/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1684/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Pró-Desenvolvimento Comunitário das Vertentes a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Vertentes, Estado de Pernambuco."
RELATOR: Deputado EDMAR MOREIRA
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.365/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1737/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Brasil Comunitário a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Gabriel, Estado do Rio Grande do Sul."
RELATOR: Deputado EDMAR MOREIRA
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.366/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1748/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Surubinense de Radiodifusão a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Surubim, Estado de Pernambuco."
RELATOR: Deputado EDMAR MOREIRA
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.369/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1754/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Movimento Comunitário Rádio Alternativa FM a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Brejo da Madre de Deus, Estado de Pernambuco."
RELATOR: Deputado EDMAR MOREIRA
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.371/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1757/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Regional Integrada - FuRI, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Santiago, Estado do Rio Grande do Sul."
RELATOR: Deputado EDMAR MOREIRA
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.377/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1816/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Anunciação de Santa Bárbara D'Oeste a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santa Bárbara D'Oeste, Estado de São Paulo."
RELATOR: Deputado EDMAR MOREIRA
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.432/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2056/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Integração a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Foz do Jordão, Estado do Paraná."
RELATOR: Deputado EDMAR MOREIRA
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.501/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2444/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à FM Tobias Barreto Almeida Reis Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Tobias Barreto, Estado de Sergipe."
RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.670/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 1427/1995) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à FM Corumbá Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Corumbá, Estado do Mato Grosso do Sul."
RELATOR: Deputado BISPO RODRIGUES
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.675/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 566/1997) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Sociedade Rádio Ponta Porã Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Ponta Porã, Estado de Mato Grosso do Sul."
RELATOR: Deputado EDMAR MOREIRA
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.739/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1637/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rede Guaicurus de Rádio e Televisão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Fátima do Sul, Estado do Mato Grosso do Sul."
RELATOR: Deputado EDMAR MOREIRA
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.776/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2249/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Rádio Educativa Famílias Unidas, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Guanambi, Estado da Bahia."
RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.831/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2969/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos Moradores das QNM 18 a 26 de Ceilândia Norte - DF a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ceilândia, Distrito Federal."
RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 102/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3222/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Ubaense de Educação e Cultura, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Ubá, Estado de Minas Gerais."
RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 177/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3149/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Comunitária Presidutrense - ACCP a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Presidente Dutra, Estado do Maranhão."
RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 375/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3242/2002) - que "aprova o ato que outorga concessão à TV Serra Azul Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Mateus Leme, Estado de Minas Gerais."
RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 396/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1721/2002) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio FM Ilustrada Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Umuarama, Estado do Paraná."
RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 440/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3285/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação de Comunicação Educativa e Cultural Nossa Senhora da Conceição, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Abaetetuba, Estado do Pará."
RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.906/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1499/2001) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Club de Palmas Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Palmas, Estado do Paraná."
RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.980/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2247/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Televisão Anhanguera de Araguaína Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Araguaína, Estado do Tocantins."
RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.051/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2415/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Organização RH Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Bonito, Estado de Pernambuco."
RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.109/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2602/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Educativa e Cultural de Martinho Campos, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Martinho Campos, Estado de Minas Gerais."
RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE LEI Nº 3.987/00 - do Sr. Átila Lira - que "dispõe sobre o ensino da lingua espanhola."
RELATOR: Deputado LUIZ EDUARDO GREENHALGH
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE. ABSTEVE-SE DE VOTAR O DEPUTADO JOSÉ IVO SARTORI.

PROJETO DE LEI Nº 7.053/02 - do Sr. Coriolano Sales - que "denomina de "Jadiel Matos" o Anel Rodoviário de Vitória da Conquista, na Bahia."
RELATOR: Deputado LUIZ EDUARDO GREENHALGH
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE LEI Nº 7.219/02 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - que "dispõe sobre a criação de cargos efetivos, cargos em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Superior Tribunal de Justiça e dá outras providências."
RELATOR: Deputado LUIZ EDUARDO GREENHALGH
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE LEI Nº 7.511/03 - do EXEC - (MSC 1248/2002) - que "altera dispositivos da Lei no 7.501, de 27 de junho de 1986, e dá outras providências."
RELATOR: Deputado LUIZ EDUARDO GREENHALGH
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.518/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1044/2001) - que "aprova o ato que declara a perempção da concessão outorgada à Rádio Cidade de Presidente Prudente Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Presidente Prudente, Estado de São Paulo."
RELATOR: Deputado ROBSON TUMA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.603/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1042/2001) - que "aprova o ato que declara a perempção da concessão outorgada à Fundação Santo Antônio para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, na cidade de Feira de Santana, Estado da Bahia."
RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 1.273/03 - do Sr. Pastor Francisco Olímpio - que "institui regime especial para alteração estatutária das associações."
RELATOR: Deputado JOÃO ALFREDO
PARECER: a proferir.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 2.613/96 - do Sr. Roberto Rocha - que "altera a redação do inciso VIII, parágrafo único, art. 145, da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, concedendo aos servidores militares federais e estaduais a prerrogativa de votarem fora de suas respectivas seções, nas condições que estabelece." (Apensado: PL 3153/1997)
RELATOR: Deputado SÉRGIO MIRANDA
PARECER: pela constitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e do PL 3153/1997, apensado.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.174/97 - do Senado Federal - (PLS 144/1996) - que "altera a Lei nº 5.700, de 1º de setembro de 1971, que dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais e dá outras providências." (Apensados: PL 1655/1999, PL 2346/2000 e PL 3547/2000)
RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO
PARECER: a proferir.
Vista conjunta aos Deputados Antônio Carlos Magalhães Neto, Inaldo Leitão, João Paulo Gomes da Silva e José Ivo Sartori, em 28/08/2003
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 5.471/01 - MESA DIRETORA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS - que "institui Dia Nacional de Mobilização pela Vida e dá outras providências."
RELATOR: Deputado CEZAR SCHIRMER
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das emendas da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 6.240/02 - do Senado Federal - que "fixa normas de formação de recursos humanos na área de saúde, regulando o inciso III do art. 200 da Constituição Federal."
RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO
PARECER: pela inconstitucionalidade deste.
Vista conjunta aos Deputados Antônio Carlos Magalhães Neto, José Eduardo Cardozo, Maurício Quintella Lessa e Zenaldo Coutinho, em 07/05/2003
O Deputado Maurício Quintella Lessa apresentou voto em separado em 01/10/2003
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER, APRESENTOU VOTO EM SEPARADO O DEPUTADO MAURÍCIO QUINTELLA LESSA

PROJETO DE LEI Nº 6.389/02 - do Senado Federal - que "altera o art. 18 da Lei nº 9656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para proibir a exigência de caução por parte de seus prestadores de serviços contratados e credenciados." (Apensado: PL 94/1999 (Apensados: PL 588/1999, PL 772/1999, PL 1281/1999, PL 3173/2000, PL 3179/2000, PL 3380/2000, PL 4420/2001, PL 5763/2001, PL 6367/2002 e PL 1132/2003))
RELATOR: Deputado MAURÍCIO RANDS
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, do PL 1281/1999, do PL 3173/2000, do PL 3179/2000, do PL 3380/2000, do PL 4420/2001, com emenda, e do PL 5763/2001, com emenda, apensados; pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa do PL 94/1999, do PL 772/1999 e do PL 6367/2002, apensados; e pela constitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa do PL 588/1999 e do PL 1132/2003, apensados.
Vista ao Deputado Agnaldo Muniz, em 11/11/2003
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 6.390/02 - do Senado Federal - que "altera os arts. 126, 129 e 130 da Lei nº 7210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal - para permitir a remição de pena por meio do estudo." (Apensados: PL 37/1999 (Apensados: PL 1036/1999, PL 1882/1999, PL 2502/2000, PL 3159/2000, PL 4291/2001, PL 4102/2001, PL 4704/2001, PL 5002/2001 e PL 5075/2001), PL 1226/1999 e PL 1848/1996 (Apensado: PL 4685/2001))
RELATOR: Deputado IBRAHIM ABI-ACKEL
PARECER: constitucionalidade, injuridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Violência e Narcotráfico, do PL 37/1999, do PL 1036/1999, do PL 1226/1999, do PL 1848/1996, do PL 1882/1999, do PL 2502/2000, do PL 3159/2000, do PL 4102/2001, do PL 4291/2001, do PL 4704/2001, do PL 4685/2001 e do PL 5002/2001, apensados, e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 5075/2001, apensado.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, TENDO EM VISTA QUE O RELATOR DEIXOU O MANDATO.

PROJETO DE LEI Nº 935/03 - do Sr. Rogério Silva - que "anistia sanções aplicadas a eleitores e membros de mesas receptoras que não justificaram ausência nos pleitos eleitorais de 6 e de 27 de outubro de 2002." (Apensados: PL 1764/2003 e PL 2424/2003)
RELATOR: Deputado IBRAHIM ABI-ACKEL
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 1764/2003, apensado, com substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, TENDO EM VISTA QUE O RELATOR DEIXOU O MANDATO.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 208/01 - do Sr. Julio Semeghini - que "inclui item na Lista de Serviços a que se refere o art. 1º da Lei Complementar nº 56, de 15 de dezembro de 1987."
RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da emenda da Comissão de Finanças e Tributação, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 384/01 - do Sr. Edir Oliveira - que "altera o § 1º do art. 29-A da Constituição Federal."
RELATOR: Deputado ALCEU COLLARES
PARECER: pela admissibilidade.
Vista conjunta aos Deputados Bosco Costa, João Paulo Gomes da Silva e Marcelo Ortiz, em 11/09/2003
NÃO DELIBERADO.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 419/01 - do Sr. Confúcio Moura - que "altera os incisos XII e XIII no art. 167 da Constituição Federal, estabelecendo condições para o contingenciamento de dotações orçamentárias e vedando sua exclusão definitiva da programação financeira."
RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Roberto Magalhães, pela admissibilidade, com emenda.
Vista conjunta aos Deputados José Eduardo Cardozo, Maurício Quintella Lessa e Maurício Rands, em 01/10/2003
O Deputado José Eduardo Cardozo apresentou voto em separado em 14/10/2003
NÃO DELIBERADO.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 441/01 - do Sr. Wilson Santos - que "altera o art. 144, da Constituição Federal, para estabelecer recursos mínimos para a área de segurança pública."
RELATOR: Deputado IBRAHIM ABI-ACKEL
PARECER: pela admissibilidade.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, TENDO EM VISTA QUE O RELATOR DEIXOU O MANDATO.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 465/01 - do Sr. Orlando Desconsi - que "modifica o inciso V e acrescenta parágrafo ao art. 30 da Constituição Federal."
RELATOR: Deputado CUSTÓDIO MATTOS
PARECER: pela admissibilidade.
Vista conjunta aos Deputados Antônio Carlos Magalhães Neto, Bosco Costa, Inaldo Leitão e José Eduardo Cardozo, em 07/05/2003
NÃO DELIBERADO.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 522/02 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "modifica os arts. 211 e 212 da Constituição Federal e revoga o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias."
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO
PARECER: pela admissibilidade.
Vista ao Deputado Patrus Ananias, em 11/11/2003
NÃO DELIBERADO.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 24/03 - do Sr. Eduardo Sciarra - que "dá nova redação aos arts. 142 e 144 autorizando as Forças Armadas a exercerem atividades de segurança pública na faixa de fronteira."
RELATOR: Deputado JOSÉ ROBERTO ARRUDA
PARECER: pela admissibilidade.
Vista conjunta aos Deputados Patrus Ananias e Roberto Magalhães, em 05/11/2003
O Deputado Roberto Magalhães apresentou voto em separado em 11/11/2003
NÃO DELIBERADO.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 37/03 - do Sr. Severiano Alves - que "modifica o art. 212 da Constituição Federal."
RELATOR: Deputado ANDRÉ DE PAULA
PARECER: pela admissibilidade.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 11/03 - da Sra. Alice Portugal - que "susta a aplicação do Decreto nº 4.553, de 27 de dezembro de 2002, que "dispõe sobre a salvaguarda de dados, informações, documentos e materiais sigilosos de interesse da segurança da sociedade e do Estado, no âmbito da Administração Pública Federal"."
RELATOR: Deputado LUIZ EDUARDO GREENHALGH
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 812/95 - do Sr. João Fassarella - que "altera a redação do artigo 74, da Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 - Lei do Serviço Militar." (Apensados: PL 889/1995 e PL 1666/1996)
RELATOR: Deputado CEZAR SCHIRMER
PARECER: pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste, do PL 889/1995, e do PL 1666/1996, apensados.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 856/99 - do Sr. Eduardo Jorge - que "institui o Serviço Civil Profissional e dá outras providências." (Apensados: PL 987/1999 e PL 1452/1999)
RELATOR: Deputado MARCELO ORTIZ
PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Educação, Cultura e Desporto, do PL 987/1999 e do PL 1452/1999, apensados, e pela inconstitucionalidade da emenda nº 3/2000 apresentada Comissão de Educação Cultura e Desporto.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 2.261/99 - da Sra. Laura Carneiro - que "altera a redação do art. 41 da Lei nº 9.605, dqe 13 de fevereiro de 1998, dispondo sobre o uso de fogo em áreas agrícolas já cultivadas e dá outras providências."
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO
PARECER: pela injuridicidade e má técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 2.799/00 - do Sr. Jair Bolsonaro - que "acrescenta o § 4º ao art. 261 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal."
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, com emendas.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 4.202/01 - do Poder Executivo - (MSC 208/2001) - que "declara revogado o Decreto Legisltivo nº 3.724, de 15 de janeiro de 1919, e os demais atos que menciona, relativos à matéria previdenciária."
RELATOR: Deputado MAURÍCIO RANDS
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Vista conjunta aos Deputados José Eduardo Cardozo e Mendes Ribeiro Filho, em 08/10/2003
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 4.953/01 - do Sr. Neuton Lima - que "altera a redação do artigo 295, do Decreto-Lei 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal (CPP)."
RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda, e, no mérito, pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 5.531/01 - do Sr. Feu Rosa - que "modifica a redação do parágrafo 2º do artigo 342, do Código Penal Brasileiro (Decreto-lei 2848, de 7 de dezembro de 1940)."
RELATOR: Deputado LUIZ EDUARDO GREENHALGH
PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 6.964/02 - do Sr. Paulo Delgado - que "altera o art. 83 do Decreto-lei nº 2848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, o art. 594 do Decreto-lei nº 3689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e art. 112, da Lei 7210, de 11 julho de 1984 - Lei de Execução Penal."
RELATOR: Deputado IBRAHIM ABI-ACKEL
PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade, boa técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, TENDO EM VISTA QUE O RELATOR DEIXOU O MANDATO.

PROJETO DE LEI Nº 5/03 - da Sra. Iara Bernardi - (PL 5003/2001) - que "altera os arts. 1º e 20 da Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, e o § 3º do art. 140 do Código Penal, para incluir a punição por discriminação ou preconceito de gênero e orientação sexual." (Apensado: PL 381/2003)
RELATOR: Deputado ALOYSIO NUNES FERREIRA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda, e, no mérito, pela aprovação deste; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 381/2003, apensado.
Vista conjunta aos Deputados Edna Macedo e José Divino, em 30/09/2003
O Deputado José Divino apresentou voto em separado em 14/10/2003
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, PARA SER APENSADO AO PL 5003/2001, CONFORME DESPACHO DA MESA.

PROJETO DE LEI Nº 126/03 - do Sr. Antonio Carlos Biscaia - que "acrescenta parágrafo ao artigo 44 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, que dispõe sobre penas restritivas de direitos."
RELATOR: Deputado WAGNER LAGO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Vista conjunta aos Deputados Ibrahim Abi-Ackel, Juíza Denise Frossard, Marcelo Ortiz e Vicente Arruda, em 29/10/2003
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 138/03 - do Sr. Dimas Ramalho - que "altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para que o Artigo 244-A e §1º , da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, com a redação dada pela Lei nº 9.975, de 23 de junho de 2000, seja considerado hediondo."
RELATORA: Deputada FÁTIMA BEZERRA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 386/03 - do Sr. Maurício Rabelo - que "tipifica forma agravada do crime de roubo." (Apensado: PL 576/2003)
RELATOR: Deputado IBRAHIM ABI-ACKEL
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e do PL 576/2003, apensado.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, TENDO EM VISTA QUE O RELATOR DEIXOU O MANDATO.

PROJETO DE LEI Nº 678/03 - do Sr. Valdemar Costa Neto - que "reduz a lista das categorias com direito à prisão especial, elimina privilégios da prisão especial e dá outras providências."
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo, e, no mérito, pela aprovação.
Vista conjunta aos Deputados Alceu Collares, Bispo Wanderval e Mendonça Prado, em 10/09/2003
APROVADO O PARECER, CONTRA O VOTO DO DEPUTADO MARCELO ORTIZ.

PROJETO DE LEI Nº 857/03 - dos Srs. Telma de Souza e Jorge Boeira - que "altera o caput do art. 136 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal."
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO
PARECER: pela constitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 1.262/03 - do Sr. José Divino - que "revoga o artigo 123 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal Brasileiro."
RELATOR: Deputado IBRAHIM ABI-ACKEL
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, TENDO EM VISTA QUE O RELATOR DEIXOU O MANDATO.

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR):

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 505/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 235/1997) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora de São Mateus Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São Mateus, Estado do Espírito Santo."
RELATOR: Deputado CÉSAR MEDEIROS
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 523/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2000/2002) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rede Triunfo de Comunicações Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Itamarajú, Estado da Bahia."
RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 531/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2472/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Voz do Sudoeste Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Coronel Vivida, Estado do Paraná."
RELATOR: Deputado PATRUS ANANIAS
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 542/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3248/2002) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio FM do Sudoeste Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Vitória da Conquista, Estado da Bahia."
RELATOR: Deputado JOSÉ ROBERTO ARRUDA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 588/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2814/2002) - que "aprova o ato que outorga concessão à Rádio Tradição Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Rio Branco do Sul, Estado do Paraná."
RELATOR: Deputado JOÃO MATOS
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 605/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3247/2002) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Carajá de Anápolis Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Anápolis, Estado de Goiás."
RELATOR: Deputado COLOMBO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 641/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 566/2000) - que "aprova o ato que autoriza a Associação da Rádio Comunitária de Irupi - FM a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Irupi, Estado do Espírito Santo."
RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 644/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 712/2001) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Atalaia de Sergipe Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Simão Dias, Estado de Sergipe."
RELATOR: Deputado VICENTE CASCIONE
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 652/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1829/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Bolivar Freire - ASCOB a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Datas, Estado de Minas Gerais."
RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 664/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2685/2002) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Scala FM Stéreo de Curitiba Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Curitiba, Estado do Paraná."
RELATOR: Deputado ASDRUBAL BENTES
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 666/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2812/2002) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Prefeitura Municipal de Bom Jesus para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Bom Jesus, Estado do Rio Grande do Sul."
RELATOR: Deputado CÉSAR MEDEIROS
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 689/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 159/1998) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora Itápolis Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Itápolis, Estado de São Paulo."
RELATOR: Deputado RICARTE DE FREITAS
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 691/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 2000/1999) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Itatiaia Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Timóteo, Estado de Minas Gerais."
RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 696/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 876/2001) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Agência Goiana de Comunicação - AGECOM para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Goiânia, Estado de Goiás."
RELATOR: Deputado ASDRUBAL BENTES
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 726/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3173/2002) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Sociedade Stereosul de Radiodifusão Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Volta Redonda, Estado do Rio de Janeiro."
RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 730/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2767/2002) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Arjona e Chaves Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Jataí, Estado do Goiás."
RELATOR: Deputado VICENTE CASCIONE
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 767/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 477/1996) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Independência do Tocantins Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Paraíso do Tocantins, Estado do Tocantins."
RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 771/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 158/2000) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada á Rádio Princesa do Jacuí Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média. na cidade de Candelária. Estado do Rio Grande do Sul."
RELATOR: Deputado ASDRUBAL BENTES
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 784/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2331/2002) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Padre Luso Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Porto Nacional , Estado do Tocantins."
RELATOR: Deputado IVAN RANZOLIN
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 798/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2791/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Vitória Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Vitória do Mearim, Estado do Maranhão."
RELATOR: Deputado ROGÉRIO SILVA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 810/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3033/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Educadora Inconfidência de Umuarama Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Umuarama, Estado do Paraná."
RELATOR: Deputado JÚLIO DELGADO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 815/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3144/2002) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Rádio e Televisão Educativa do Paraná - TVE, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Curitiba, Estado do Paraná."
RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 831/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2442/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Jofeco e Comunicação, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Arcoverde, Estado de Pernambuco."
RELATOR: Deputado VICENTE CASCIONE
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 839/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2949/2002) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Laser Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Valinhos, Estado de São Paulo."
RELATOR: Deputado CÉSAR MEDEIROS
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 863/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2106/2002) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Empresa Espiritosantense de Radiodifusão Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Guarapari, Estado do Espírito Santo"
RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 878/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2582/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Colorado Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Colorado, Estado do Paraná."
RELATOR: Deputado JÚLIO DELGADO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 884/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2717/2002) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio FM Turquesa Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Astorga, Estado do Paraná."
RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 887/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2789/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Cultural Santa Helena para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Santa Helena de Goiás, Estado de Goiás."
RELATOR: Deputado VICENTE CASCIONE
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 893/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2899/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Moradores do Bairro Jardim São João a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de General Carneiro, Estado do Paraná."
RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 903/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 8/2003) - que "aprova o ato que outorga permissão à Bispo Guaporé Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade Nerópolis, Estado de Goiás."
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 904/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 9/2003) - que "aprova o ato que outorga permissão à Unieste Propaganda Marketing e Radiodifusão Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Planaltina , Estado de Goiás"
RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 910/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 666/2001) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Clube de Itapetininga Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Itapetininga, Estado de São Paulo."
RELATOR: Deputado CÉSAR MEDEIROS
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 911/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1651/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cultura de Leme Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Leme, Estado de São Paulo."
RELATOR: Deputado ASDRUBAL BENTES
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 943/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 13/2003) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Universitária de Brasilia - FUBRA, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Taguatinga, Distrito Federal."
RELATOR: Deputado ASDRUBAL BENTES
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 946/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 20/2003) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Antonio Barbara, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Cianorte, Estado do Paraná."
RELATOR: Deputado ASDRUBAL BENTES
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.150/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2712/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Alto da Lagoa a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pintadas, Estado da Bahia."
RELATOR: Deputado JOÃO MATOS
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.163/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2736/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Rádio e Difusão de Novo Aripuanã - ACORDINA a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Novo Aripuanã, Estado do Amazonas."
RELATOR: Deputado JAIRO CARNEIRO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 2.959/97 - do Poder Executivo - (MSC 395/1997) - que "dá nova redação ao art. 210 do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal."
RELATORA: Deputada JUÍZA DENISE FROSSARD
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda, e, no mérito, pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.180/97 - do Senado Federal - (PLS 219/1996) - que "dispõe sobre o seguro contra acidentes pessoais, a cargo dos promotores e organizadores de rodeios, em benefício dos participantes desses eventos, amadores ou profissionais, e dos seus dependentes, e dá outras providências."
RELATOR: Deputado CUSTÓDIO MATTOS
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 4.696/98 - do Poder Executivo - (MSC 954/1998) - que "acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho, dispondo sobre execução na Justiça do Trabalho." (Apensado: PL 4814/1998)
RELATOR: Deputado MAURÍCIO RANDS
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com subemendas, e das Emendas de nºs 1 e 2 apresentadas na Comissão de Trabalho; pela anti-regimentalidade da Emenda de nº 3; e pela injuridicidade do PL 4814/1998, apensado.
Vista conjunta aos Deputados Antônio Carlos Magalhães Neto e Inaldo Leitão, em 01/10/2003
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 2.286/99 - do Senado Federal - (PLS 241/1999) - que "dispõe sobre a criação de selo comemorativo da Semana Nacional da Criança Excepcional e dá outras providências."
RELATOR: Deputado MARCELO ORTIZ
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Marcelo Ortiz, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
Vista conjunta aos Deputados Alceu Collares, Antônio Carlos Magalhães Neto, Edna Macedo, José Eduardo Cardozo e Zelinda Novaes, em 11/09/2003
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 2.294/00 - do Senado Federal - que "acrescenta § 5º ao art. 32 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "estabelece as diretrizes e bases da educação nacional", incluindo os símbolos nacionais como tema transversal nos currículos do ensino fundamental."
RELATOR: Deputado JAIME MARTINS
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 2.354/00 - do Poder Executivo - (MSC 114/2000) - que "exclui uma fração da área da Reserva Extrativista do Rio Ouro Preto, localizada nos municípios de Guajará-Mirim e Vila Nova Mamoré, no Estado de Rondônia."
RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Vista ao Deputado Patrus Ananias, em 09/04/2003
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 2.516/00 - do Senado Federal - (PLS 337/1999) - que "acrescenta parágrafo ao art. 14 da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, no sentido de regular a gratuidade dos honorários de perito."
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 2.677/00 - do Senado Federal - (PLS 586/1999) - que "altera o inciso VI do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que permite a utilização do FGTS para compra de casa própria, em qualquer sistema de financiamento habitacional, e dá outras providências."
RELATOR: Deputado LUIZ ANTONIO FLEURY
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 2.891/00 - do Senado Federal - (PLS 380/1999) - que "altera dispositivos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, de modo a permitir dispensa de exame de saúde a categorias profissionais específicas."
RELATOR: Deputado BISPO RODRIGUES
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.391/00 - do Poder Executivo - (MSC 985/2000) - que "autoriza o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, a alienar ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, o imóvel que menciona, e dá outras providências."
RELATORA: Deputada FÁTIMA BEZERRA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 5.453/01 - do Senado Federal - (PLS 172/1999) - que "altera o art. 261 da Lei nº 9503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro."
RELATOR: Deputado ASDRUBAL BENTES
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 5.463/01 - do Senado Federal - (PLS 7/2001) - que "altera o art. 69 da Lei 9099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências."
RELATOR: Deputado ALCEU COLLARES
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição.
Vista conjunta aos Deputados Marcelo Ortiz e Maurício Quintella Lessa, em 09/04/2003
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 6.671/02 - do Senado Federal - (PLS 288/2001) - que "acrescenta dispositivos ao art. 652 da Consolidação das Leis do Trabalho CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a competência dos juízes do trabalho e dá outras providências."
RELATOR: Deputado MAURÍCIO RANDS
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Vista conjunta aos Deputados Antônio Carlos Magalhães Neto, Inaldo Leitão e Patrus Ananias, em 05/11/2003
O Deputado Inaldo Leitão apresentou voto em separado em 12/11/2003
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 254/03 - do Senado Federal - que "institui a renda básica de cidadania e dá outras providências."
RELATOR: Deputado COLOMBO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 738/03 - do Senado Federal - que "inscreve o nome de Joaquim Marques Lisboa, o Marquês de Tamandaré, no Livro dos Heróis da Pátria." (Apensado: PL 641/2003)
RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 641/2003, apensado.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 1.352/03 - do Poder Executivo - que "altera o valor da pensão especial concedida a Cleonice dos Santos Azevedo pela Lei nº 7559, de 19 de dezembro de 1986."
RELATOR: Deputado SIGMARINGA SEIXAS
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 2.136/96 - do Sr. Jair Bolsonaro - que "dispõe sobre a data de pagamento dos servidores públicos federais civis e militares."
RELATOR: Deputado PAES LANDIM
PARECER: pela inconstitucionalidade.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 2.424/96 - do Sr. José Pimentel - que "dá nova redação aos artigos 402 e 403 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para aumentar de 12 (doze) para 14 (catorze) anos a idade mínima de ingresso do menor no mercado de trabalho."
RELATOR: Deputado BISPO RODRIGUES
PARECER: parecer do relator, dep bispo rodrigues, pela constitucionalidade e juridicidade.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.142/97 - do Sr. Fernando Gabeira - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de aquisição de títulos publicados no País pelas bibliotecas das instituições de ensino superior."
RELATOR: Deputado ALEXANDRE CARDOSO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, com emenda, e das emendas da Comissão de Educação, Cultura e Desporto.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.329/97 - do Sr. José Pimentel - que "dispõe sobre a concessão do benefício Seguro-Desemprego ao produtor, parceiro, meeiro e arrendatário rurais em períodos de safras frustradas."
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Luiz Couto, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas.
Vista conjunta aos Deputados Bosco Costa e Inaldo Leitão, em 16/10/2003
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER, COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO.

PROJETO DE LEI Nº 3.373/97 - da Sra. Marinha Raupp - que "altera o art. 983 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil." (Apensado: PL 2881/2000)
RELATOR: Deputado JAIME MARTINS
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 2881/2000, apensado, com substitutivo.
Vista ao Deputado Inaldo Leitão, em 11/11/2003
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 90/99 - do Sr. Alberto Fraga - que "estabelece as condições para o funcionamento das Organizações não Governamentais, nacionais e estrangeiras."
RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e das emendas de nºs 1 e 2 apresentadas nesta Comissão.
Vista ao Deputado Osmar Serraglio, em 23/09/2003
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 345/99 - do Sr. Wilson Santos - que "proíbe a cobrança de taxa de religação por concessionárias de distribuição de energia elétrica." (Apensado: PL 1379/1999)
RELATOR: Deputado PAULO PIMENTA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 1.379/99, apensado e dos substitutivos aprovados pelas Comissões de Minas e Energia e de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER, COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO.

PROJETO DE LEI Nº 383/99 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "institui a Loteria Municipal de prognósticos sobre o resultado de sorteio de números, organizada nos moldes da loteria denominada jogo do bicho e revoga dispositivos legais referentes a sua prática e determina outras providências."
RELATORA: Deputada JUÍZA DENISE FROSSARD
PARECER: pela inconstitucionalidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
O Deputado Luiz Antonio Fleury apresentou voto em separado em 16/04/2001
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 1.730/99 - do Sr. Josué Bengtson - que "modifica o art. 1º da Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre o serviço voluntário."
RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.522/00 - da Sra. Zulaiê Cobra - que "acrescenta dispositivos ao art. 649, da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que "Institui o Código de Processo Civil"."
RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com subemenda, e, no mérito, pela rejeição do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.
Vista conjunta aos Deputados Aloysio Nunes Ferreira, José Eduardo Cardozo e Juíza Denise Frossard, em 29/04/2003
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.908/00 - do Sr. Alex Canziani - que "altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, acrescentando ao art. 28-A o parágrafo oitavo, que institui penalidade ao produtor que não cumprir as normas de combate à febre aftosa."
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da emenda da Comissão de Agricultura e Política Rural.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.986/00 - do Sr. Dr. Rosinha - que "dispõe sobre a notificação compulsória dos casos de intoxicação por agrotóxicos."
RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 4.094/01 - do Sr. Alberto Fraga - que "altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, que estabelece normas de processo sobre alienação fiduciária, e dá outras providências." (Apensado: PL 1255/2003)
RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 1255/2003, apensado, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 4.176/01 - do Sr. José Priante - que "dispõe sobre a alienação de terras da União aos Municípios de Belterra e Aveiro, no Estado do Pará."
RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Vista conjunta aos Deputados Inaldo Leitão e José Eduardo Cardozo, em 18/09/2003
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 4.224/01 - do Sr. Léo Alcântara - que "dispõe sobre a exposição do alvará sanitário em estabelecimentos que vendem alimentos ao público."
RELATOR: Deputado ANDRÉ ZACHAROW
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 4.478/01 - do Sr. Osmar Serraglio - que "dispõe sobre o usufruto de bem móvel na execução por quantia certa contra devedor solvente, alterando o art. 647 do Código de Processo Civil."
RELATOR: Deputado ALCEU COLLARES
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação.
Vista ao Deputado Inaldo Leitão, em 19/08/2003
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 4.799/01 - do Sr. Custódio Mattos - que "modifica o § 1º do art. 74 do Código de Processo Penal para nele incluir na competência do Tribunal do Júri o julgamento de crimes contra a Administração Pública, apenados com reclusão."
RELATOR: Deputado CORIOLANO SALES
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
Vista conjunta aos Deputados Antônio Carlos Magalhães Neto e José Roberto Arruda, em 11/11/2003
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 4.850/01 - do Sr. Orlando Fantazzini - que "altera o Código de Processo Penal para vincular o juiz da instrução à sentença e a Lei de Execução Penal para vincular o juiz que proferiu a setença à execução penal."
RELATOR: Deputado LUIZ EDUARDO GREENHALGH
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 5.211/01 - do Sr. Osmar Serraglio - que "altera a Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, dispondo sobre agrupamentos de imóveis rurais, destinados à agricultura familiar, promovidos pelo Poder Público."
RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, e do Substitutivo da Comissão de Agricultura e Política Rural, com subemenda.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 5.758/01 - do Sr. Luciano Castro - que "dispõe sobre norma geral para os Corpos de Bombeiros Militares, que estabelece a obrigatoriedade de uso de redes de proteção."
RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 7.177/02 - da Sra. Jandira Feghali - que "altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre a obrigatoriedade de fornecimento de bolsas de colostomia pelos planos e seguros privados de saúde."
RELATOR: Deputado ALOYSIO NUNES FERREIRA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 9/03 - da Sra. Iara Bernardi - que "altera o Artigo 41 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execuções Penais, para permitir visita íntima para presos, independente de sua orientação sexual."
RELATOR: Deputado JOSÉ DIVINO
PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e das emendas de nºs 1 e 2 apresentadas na Comissão.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 160/03 - do Sr. Inocêncio Oliveira - que "acrescenta dispositivos à lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que regulamenta o artigo 236 da Constituição Federal e dá outras providências."
RELATOR: Deputado WAGNER LAGO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Vista conjunta aos Deputados Alceu Collares, Antonio Carlos Biscaia, Darci Coelho e Inaldo Leitão, em 04/11/2003
APROVADO, POR 18 VOTOS FAVORÁVEIS E 14 CONTRÁRIOS, O PARECER DO RELATOR, COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO. VOTARAM CONTRA OS DEPUTADOS: COLBERT MARTINS, SIGMARINGA SEIXAS, WASHINGTON LUIZ, EDMAR MOREIRA, CÉSAR MEDEIROS, JOÃO PAULO GOMES DA SILVA, RICARTE DE FREITAS, ASDRUBAL BENTES, LUIZ COUTO, CHICO ALENCAR, ANTONIO CARLOS BISCAIA, SANDRA ROSADO, PAULO PIMENTA E JOSÉ EDUARDO CARDOZO. APRESENTOU VOTO EM SEPARADO O DEPUTADO ANTONIO CARLOS BISCAIA.

PROJETO DE LEI Nº 177/03 - do Sr. Romel Anizio - que "denomina "Ponte Presidente Tancredo de Almeida Neves" a ponte localizada na rodovia BR-497, sobre o rio Paranaíba entre os Estados de Minas Gerais e Mato Grosso do Sul."
RELATOR: Deputado CEZAR SCHIRMER
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 517/03 - do Sr. Feu Rosa - que "dispõe sobre o Tribunal do Júri."
RELATOR: Deputado IBRAHIM ABI-ACKEL
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, TENDO EM VISTA QUE O RELATOR DEIXOU O MANDATO.

PROJETO DE LEI Nº 705/03 - do Sr. Max Rosenmann - que "extingue os cartórios de protesto de títulos no País, e dá outras providências."
RELATOR: Deputado IBRAHIM ABI-ACKEL
PARECER: pela inconstitucionalidade e injuridicidade.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, TENDO EM VISTA QUE O RELATOR DEIXOU O MANDATO.

Súmulas:

SÚMULA Nº 1/94 - da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação - que "matéria: PROJETOS AUTORIZATIVOS - Entendimento: a) Projeto de lei , de autoria de Deputado ou Senador, que autoriza o Poder Executivo a tomar determinada providência, que é de sua competência exclusiva, é inconstitucional. b) Projeto de lei, de autoria de Deputado ou Senador, que dispõe sobre a criação de estabelecimento de ensino é inconstitucional. - Fundamento: § 1º do art. 61 da Constituição Federal e § 1º e inciso II do art. 164 do Regimento Interno."
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir
NÃO DELIBERADO.

SÚMULA Nº 2/94 - da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação - que "matéria: UTILIDADE PÚBLICA - Entendimento: Projeto de lei que declara de utilidade pública associação, sociedade, entidade, fundação ou instituição é inconstitucional e injurídico. - Fundamento: § 1º do art. 61 da Constituição Federal e § 1º e inciso II do art. 164 do Regimento Interno. - Fundamento: art. 84, II da Constituição Federal; Lei nº 91, de 28/08/1935, regulamentada pelo Decreto nº 50.517, de 02/05/1961; Decreto nº 60.931, de 04/07/1967; Lei nº 6.639, de 08/05/1979; Lei nº 5.726, de 29/10/1971 (art. 3º) e § 1º e inciso II, do art. 164 do Regimento Interno."
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir
NÃO DELIBERADO.

SÚMULA Nº 4/94 - da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação - que "matéria: DATAS COMEMORATIVAS - Entendimento: Projeto de lei que institui dia nacional de determinada classe profissional é injurídico. - Fundamento: § 2º do art. 215 da Constituição Federal e § 1º e inciso II, do art. 164 do Regimento Interno."
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir
NÃO DELIBERADO.