CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
56ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 03/10/2019


TEMA: "Discussão e Votação de Propostas"


LOCAL: Anexo II, Plenário 01
HORÁRIO: 09h30min

A -

Requerimentos:


1 -

REQUERIMENTO Nº 91/2019 - do Sr. Hiran Gonçalves - (PL 7082/2017) - que "requer que a realização de audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para debater o Projeto de Lei nº 7082 de 2017, que dispõe sobre a pesquisa clínica com seres humanos e institui o Sistema Nacional de Ética em Pesquisa Clínica com Seres Humanos".
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. RENILDO CALHEIROS (PCDOB-PE) E DEP. JOSÉ MEDEIROS (PODE-MT).
APROVADO O REQUERIMENTO, COM ADITAMENTO DOS SEGUINTES CONVIDADOS: DR. JORGE ALVES DE ALMEIDA VENANCIO, COORDENADOR DA COMISSÃO NACIONAL DE ÉTICA EM PESQUISA - CONEP, PROF. DR. DIRCEU GRECCO, PRESIDENTE DA SOCIEDADE BRASILEIRA DE BIOÉTICA - SBB, DR. ANTOINE DAHER, PRESIDENTE DA FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE ASSOCIAÇÕES DE DOENÇAS RARAS - FEBRARARAS, E DR. CARLOS VITAL TAVARES CORRÊA LIMA, PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA, SUGERIDOS PELO DEPUTADO RENILDO CALHEIROS, E REGINA PRÓSPERO, DO INSTITUTO VIDAS RARAS, SUGERIDA PELO DEPUTADO JOSÉ MEDEIROS.


2 -

REQUERIMENTO Nº 92/2019 - do Sr. Aureo Ribeiro - (PL 7082/2017) - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei nº 7.082, de 2017, que dispõe sobre a pesquisa clínica com seres humanos e institui o Sistema Nacional de Ética em Pesquisa Clínica com Seres Humanos, de autoria do Senado Federal"
APROVADO O REQUERIMENTO.


3 -

REQUERIMENTO Nº 93/2019 - do Sr. Luizão Goulart - (PL 6755/2010) - que ""Requer a realização de Audiência Pública para debater o PL 6.755, de 2010, que altera a redação dos arts. 4º, 6º, 29, 30, 32 e 87 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "estabelece as diretrizes e bases da educação nacional", dispondo sobre a educação infantil até os 5 (cinco) anos de idade e o ensino fundamental a partir dessa idade.""
DISCUTIU A MATÉRIA A DEP. BIA KICIS (PSL-DF).
APROVADO O REQUERIMENTO.


4 -

REQUERIMENTO Nº 99/2019 - do Sr. Hiran Gonçalves - (PL 7082/2017) - que "requer que a realização de missão oficial dos membros da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania com o objetivo de conhecer o funcionamento dos Centros de Pesquisa Clínica no Brasil".
DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. RENILDO CALHEIROS (PCDOB-PE).
APROVADO O REQUERIMENTO, COM O ADITAMENTO DOS SEGUINTES LOCAIS: HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO (USP) - DRA. ELOSÍA BONFÁ; HOSPITAL DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO (UNIFESP) - DRA. ANA MARIA MARTIS; ESCOLA NACIONAL DE SAÚDE PÚBLICA DA FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ - DR. SÉRGIO REGO, HOSPITAL DAS CLÍNICAS DE PORTO ALEGRE - DR. ROBERTO GIUGLIANI; HOSPITAL DA PONTÍFICA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE PORTO ALEGRE - DR. MAURO KEISERMAN; AC CAMARGO CÂNCER CENTER (SÃO PAULO) - DR. JOSÉ HUMBERTO FREGNANI.


B -

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:


URGENTE

5 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 166/2015 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 352/2014) - que "aprova o texto do Acordo Educacional entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Organização para a Libertação da Palestina, em nome da Autoridade Nacional Palestina, assinado em Ramallah, em 17 de março de 2010".
RELATOR: Deputado RUBENS BUENO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.


6 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 467/2019 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 583/2018) - que "aprova o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Federativa do Brasil e a República do Benim, assinado em Brasília, em 26 de abril de 2018".
RELATOR: Deputado EDUARDO CURY.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.


PRIORIDADE

7 -

PROJETO DE LEI Nº 1.919/1991 - da Sra. Célia Mendes - que "cria o Programa Nacional para Atividades de Extensão Universitária em Saúde, na Amazônia Legal"
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Benefício concedido a estudantes do último ano de graduação, bem como de curso de pós-graduação, de cursos superiores ligados às profissões de saúde.
RELATOR: Deputado POMPEO DE MATTOS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas do Senado Federal ao PL 1.919/1991.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 26/09/2019.
NÃO DELIBERADO.


8 -

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 144/2016 - da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia - que "institui o Prêmio CINDRA de Desenvolvimento Regional".
RELATOR: Deputado DELEGADO PABLO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
LEITURA DO PARECER DO RELATOR, DEPUTADO DELEGADO PABLO, PELO DEPUTADO JOSÉ MEDEIROS.
APROVADO O PARECER.


9 -

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 307/2002 - do Sr. Luiz Sérgio - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 101, de 04 de maio de 2000, de modo a excluir do limite de gasto com pessoal os recursos advindos do FUNDEF, nos termos do art. 60, § 5º do ADCT". (Apensados: PLP 95/2003, PLP 63/2007 (Apensados: PLP 388/2008 e PLP 458/2017), PLP 121/2007, PLP 63/2011, PLP 75/2011, PLP 98/2011 (Apensado: PLP 136/2012), PLP 145/2012, PLP 150/2012, PLP 296/2013, PLP 360/2013 (Apensados: PLP 423/2014 e PLP 429/2014), PLP 398/2014, PLP 396/2017, PLP 501/2018 (Apensado: PLP 8/2019) e PLP 530/2018)
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Tratando dos gastos com o pagamento dos professores do ensino fundamental.
RELATOR: Deputado ENRICO MISASI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa dos Projetos de Lei Complementar nºs 63/2007, 98/2011, 150/2012, 501/2018, 458/2017 e 8/2019, apensados; pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei nº 307/2002 e dos Projetos de Lei Complementar nºs 95/2003, 63/2011, 121/2007, 75/2011, 145/2012, 296/2013, 360/2013, 398/2014, 396/2017, 530/2018, 388/2008, 136/2012, 423/2014 e 429/2014, apensados.
Retirada de pauta, de ofício, por acordo, em 13/08/2019.
NÃO DELIBERADO.


DISPOSIÇÕES ESPECIAIS

10 -

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 395/2017 - do Senado Federal - João Capiberibe - (PEC 24/2012) - que "altera a Constituição Federal para instituir o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública". (Apensado: PEC 63/2011 (Apensados: PEC 413/2014 e PEC 440/2014 (Apensados: PEC 19/2015, PEC 42/2015 e PEC 156/2015)))
RELATOR: Deputado GUILHERME DERRITE.
PARECER: pela admissibilidade desta e das Propostas de Emenda à Constituição nºs 413/2014, 440/2014, 19/2015, 42/2015, 156/2015 e 63/2011, apensadas.
Retirado de pauta, de ofício, tendo em vista ausência do Relator, em 03/07/2019.
Retirada de pauta, de ofício, tendo em vista a ausência do Relator, em 06/08/2019.

NÃO DELIBERADO.


TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA

11 -

PROJETO DE LEI Nº 1.153/2003 - do Sr. Wasny de Roure - (PLC 118/2005) - que "acrescenta inciso ao art. 44 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Dispõe sobre o aproveitamento em curso superior de alunos que tenham concluído o ensino específico de Filosofia e /ou Teologia em Seminário, no prazo mínimo de dois anos.
RELATORA: Deputada CLARISSA GAROTINHO.
PARECER: Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Clarissa Garotinho (PROS-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo do Senado Federal.
NÃO DELIBERADO.


12 -

PROJETO DE LEI Nº 887/1991 - do COMISSÃO MISTA - que "cria salvaguardas para a tecnologia no campo nuclear. (AUTOR: Comissão Parlamentar Mista de Inquérito Destinada a Apurar o Programa Nuclear Paralelo)"
RELATOR: Deputado LAFAYETTE DE ANDRADA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e do Substitutivo da Comissão de Defesa Nacional.
NÃO DELIBERADO.


13 -

PROJETO DE LEI Nº 6.504/2006 - do Sr. Vicentinho - que "acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre as condições de trabalho em prensas e equipamentos similares, injetoras de plástico e tratamento galvânico de superfícies".
RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA.
PARECER: Mantido o parecer apresentado, Parecer n. 3, pela constitucionalidade, injuridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO.


14 -

PROJETO DE LEI Nº 311/2007 - do Sr. Gonzaga Patriota - que "modifica os arts. 59 e 61 da Lei nº 9.504, de 1997, ao prever o voto via rede mundial de computadores para o eleitorado entre 16 e 18 anos nas votações a cargos eletivos".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Garante ao eleitor entre 16 (dezesseis) e 18 (dezoito) anos o voto por meio eletrônico - Internet.
RELATORA: Deputada ADRIANA VENTURA.
PARECER: pela inconstitucionalidade e, no mérito, pela rejeição.
NÃO DELIBERADO.


15 -

PROJETO DE LEI Nº 5.414/2013 - do Sr. Jerônimo Goergen - que "dispõe sobre o Programa de Educação de Defesa Civil e sobre o Serviço Voluntário de Defesa Civil e dá outras providências"
RELATOR: Deputado KIM KATAGUIRI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda da Comissão de Educação e da Emenda apresentada na Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia.
NÃO DELIBERADO.


16 -

PROJETO DE LEI Nº 1.412/2015 - da Sra. Maria Helena - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para dispor sobre a aplicação da multa civil". (Apensados: PL 3343/2015 (Apensado: PL 769/2019), PL 3616/2015, PL 5221/2016 e PL 2421/2019)
RELATOR: Deputado GILSON MARQUES.
PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, dos Projetos de Lei nºs 3.343/2015, 3.616/2015, 5.221/2016, 769/2019 e 2.421/2019, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor.
NÃO DELIBERADO.


C -

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:


PRAZO CONSTITUCIONAL

17 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.336/2013 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 717/2013) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Universitária de Rádio e Televisão para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Araraquara, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado PAULO TEIXEIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.


18 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.436/2013 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 629/2013) - que "aprova o ato que outorga permissão à Celebração FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Ouroeste, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado PAULO TEIXEIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.


19 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.572/2014 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 901/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Comunicação Comunitária Aliança Educadora FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nova Aliança, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado PAULO TEIXEIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.


20 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.621/2014 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 407/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Educativa "Elredo Carlos Alberto do Carmo Costa" a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itaporanga, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado PAULO TEIXEIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.


21 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 271/2015 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 28/2015) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Zummm FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santo André, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado PAULO TEIXEIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.


22 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 694/2017 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 198/2016) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à TV Stúdios de Jaú S.A. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Jaú, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado PAULO TEIXEIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.


23 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 952/2018 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 221/2018) - que "aprova o ato que autoriza o Movimento Gentileza Gera Gentileza (movimento Ggg) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Mirandópolis, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado PAULO TEIXEIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.


PRIORIDADE

24 -

PROJETO DE LEI Nº 6.034/2002 - do Poder Executivo - (MSC 39/2002) - que "altera o parágrafo único do art. 31 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, que dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Possibilita ao BNDES negociar as ações depositadas no Fundo de Amortização da Dívida Pública Mobiliária Federal em mercado de balcão organizado ou não organizado.
RELATOR: Deputado LUIZÃO GOULART.
PARECER: pela injuridicidade.
Asseguradas as incrições para discussão da materia aos deputados Alencar Santana Braga e Talíria Petrone.
, em 28/08/2019.
Asseguradas as inscrições para Discussão da matéria aos Deputados Alencar Santana Braga, Talíria Petrone, Chris Tonietto, Fábio Trad, Pedro Lupion, Bia Kicis, Delegado Marcelo Freitas, Luizão Goulart, Gurgel, Coronel Tadeu, Gilson Marques e Caroline de Toni, em 04/09/2019.

LEITURA DO PARECER DO RELATOR, DEPUTADO LUIZÃO GOULART, PELO DEPUTADO GILSON MARQUES.
.
APROVADO O PARECER.


25 -

PROJETO DE LEI Nº 7.003/2006 - do Senado Federal - José Sarney - (PLS 130/2005) - que "autoriza o Poder Executivo a proceder ao enquadramento dos servidores dos ex-Territórios Federais nas carreiras próprias de sua área de atividade, e sua redistribuição para órgãos e entidades da Administração Pública Federal".
RELATOR: Deputado GILSON MARQUES.
PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa deste.
PROFERIDO O PARECER.
APROVADO O PARECER.


26 -

PROJETO DE LEI Nº 1.272/2011 - do Senado Federal - Maria do Carmo Alves - (PLS 270/2007) - que "torna obrigatório o fornecimento gratuito de preservativos e de folhetos educativos sobre doenças sexualmente transmissíveis por hotéis, motéis, pousadas, pensões e similares".
RELATOR: Deputado GILSON MARQUES.
PARECER: pela inconstitucionalidade deste e da Emenda da Comissão de Turismo e Desporto.
PROFERIDO O PARECER.
APROVADO O PARECER.


27 -

PROJETO DE LEI Nº 5.419/2013 - do Senado Federal - Ivo Cassol - (PLS 353/2011) - que "altera o art. 8º da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, que dispõe sobre a política energética nacional, para determinar que os postos de combustíveis informem seus preços atualizados na página eletrônica da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANF)".
RELATOR: Deputado DELEGADO WALDIR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda da Comissão de Defesa do Consumidor e da Emenda da Comissão de Minas e Energia.
Asseguradas as inscrições para discussão da matéria aos Deputados Pompeo de Mattos, Gilson Marques, Talíria Petrone e Enrico Misasi, em 01/10/2019.
Leitura do Parecer do Relator, Deputado Delegado Waldir, pelo Deputado Luizão Goulart, em 02/10/2019.

Vista à Deputada Adriana Ventura, em 02/10/2019.
CUMPRINDO PRAZO DE VISTA.


28 -

PROJETO DE LEI Nº 3.437/2015 - do Senado Federal - Vanessa Grazziotin - (PLS 374/2014) - que "altera o art. 2º da Lei nº 11.664, de 29 de abril de 2008, para dispor sobre a realização de mamografia no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS)". (Apensados: PL 1752/2011 (Apensados: PL 2357/2011, PL 6262/2013 (Apensado: PL 2804/2015), PL 6704/2013, PL 7355/2014 (Apensado: PL 7359/2014) e PL 320/2015 (Apensados: PL 606/2015 e PL 4048/2015)), PL 3512/2015, PL 4997/2016 e PL 6279/2016)
RELATORA: Deputada SHÉRIDAN.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e dos Projetos de Lei nºs 4.997/2016, 2.357/2011, 6.262/2013, 6.704/2013, 7.355/2014, 320/2015, 2.804/2015, 7.359/2014, 606/2015, 4.048/2015, 1.752/2011, 3.512/2015, e 6.279/2016, apensados; do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.
NÃO DELIBERADO.


29 -

PROJETO DE LEI Nº 4.744/2016 - do Senado Federal - Eduardo Amorim - (PLS 523/2015) - que "inscreve o nome de Tobias Barreto de Menezes no Livro dos Heróis da Pátria".
RELATOR: Deputado MARCELO RAMOS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 26/09/2019.
PROFERIDO O PARECER.
APROVADO O PARECER.


30 -

PROJETO DE LEI Nº 5.660/2016 - do Senado Federal - Acir Gurgacz - (PLS 140/2015) - que "acrescenta art. 17-A à Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, para proibir a exigência de experiência prévia para a seleção de estagiário".
RELATOR: Deputado POMPEO DE MATTOS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda de redação.
NÃO DELIBERADO.


31 -

PROJETO DE LEI Nº 9.116/2017 - do Senado Federal - Cidinho Santos - (PLS 424/2016) - que "denomina Rodovia Agrimensor Ramis Bucair trecho da BR-174".
RELATOR: Deputado JOSÉ MEDEIROS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 26/09/2019.
PROFERIDO O PARECER.
APROVADO O PARECER.


32 -

PROJETO DE LEI Nº 10.217/2018 - do Senado Federal - Antônio Anastasia - (PLS 459/2016) - que "regulamenta o contrato referido no § 8º do art. 37 da Constituição Federal, denominado "contrato de desempenho", no âmbito da administração pública federal direta de qualquer dos Poderes da União e das autarquias e fundações públicas federais".
RELATOR: Deputado EDUARDO CURY.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
LEITURA DO PARECER DO RELATOR, DEPUTADO EDUARDO CURY, PELO DEPUTADO SAMUEL MOREIRA.
.
DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. GILSON MARQUES (NOVO-SC).
APROVADO O PARECER.


33 -

PROJETO DE LEI Nº 10.283/2018 - do Senado Federal - Romário - (PLS 403/2016) - que "altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, para assegurar atendimento prioritário a pessoas com neoplasia maligna que estejam se submetendo a quimioterapia ou radioterapia". (Apensados: PL 5980/2016 (Apensados: PL 6024/2016 e PL 6374/2016) e PL 10643/2018)
RELATOR: Deputado DR. FREDERICO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; do Projeto de Lei nº 6.024/2016, com emenda; do Projeto de Lei nº 6.374/2016, com emenda; do Projeto de Lei n° 5.980/2016, com emenda; do Projeto de Lei n° 10.643/2018; e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 26/09/2019.
NÃO DELIBERADO.


TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA

34 -

PROJETO DE LEI Nº 1.508/2003 - do Sr. José Mendonça Bezerra - que "dispõe sobre o período de utilização de livros didáticos nos estabelecimentos de ensino fundamental e médio nas redes pública e privada do País". (Apensados: PL 2962/2004 (Apensado: PL 4922/2009), PL 4044/2004, PL 1082/2007 e PL 2862/2008)
RELATOR: Deputado MAURÍCIO DZIEDRICKI.
PARECER: pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste e dos Projetos de Lei nºs 2.962/2004, 4.044/2004, 1.082/2007, 2.862/2008, apensados; e pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 4.922/2009, na forma do Substitutivo da Comissão de Educação, com subemendas.
NÃO DELIBERADO.


35 -

PROJETO DE LEI Nº 7.720/2010 - do Sr. Vicentinho - que "modifica o Estatuto da Igualdade Racial para incluir o quesito cor/raça em instrumentos de coleta de dados referentes a trabalho e emprego e para dispor sobre a realização de pesquisa censitária que verifique o percentual de trabalhadores negros no setor público".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 12.288, de 2010.
RELATORA: Deputada TALÍRIA PETRONE.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
LEITURA DO PARECER DA RELATORA, DEPUTADA TALÍRIA PETRONE, PELA DEPUTADA ERIKA KOKAY.
.
APROVADO O PARECER.


36 -

PROJETO DE LEI Nº 709/2011 - do Sr. Weliton Prado - que "institui o certificado Parceiros da Ressocialização às pessoas jurídicas que contratarem egressos e sentenciados acautelados do sistema prisional e dá outras providências".
RELATORA: Deputada TALÍRIA PETRONE.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
LEITURA DO PARECER DA RELATORA, DEPUTADA TALÍRIA PETRONE, PELA DEPUTADA ERIKA KOKAY.
.
APROVADO O PARECER.


37 -

PROJETO DE LEI Nº 1.080/2011 - do Sr. Glauber Braga - que "cria o "Programa Prestando Contas", obrigando todos os Senadores da Republica, Deputados Federais, Deputados Estaduais e Vereadores a realizar prestação de contas de sua atuação parlamentar com participação direta popular e dá outras providências".
RELATORA: Deputada TALÍRIA PETRONE.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.


38 -

PROJETO DE LEI Nº 1.136/2011 - do Sr. Cesar Colnago - que "dispõe sobre a Política Nacional de Conscientização e Orientação sobre o LES - Lupus Eritematoso Sistêmico, e dá providências". (Apensado: PL 1342/2011)
RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA.
PARECER: pela inconstitucionalidade deste, do Projeto de Lei nº 1.342/2011, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.
LEITURA DO PARECER DO RELATOR, DEPUTADO DIEGO GARCIA, PELO DEPUTADO JOSÉ MEDEIROS.
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APROVADO O PARECER.


39 -

PROJETO DE LEI Nº 4.109/2012 - do Sr. Laercio Oliveira - que "institui o Programa Nacional de Conservação, Uso Racional e Reaproveitamento das Águas".
RELATOR: Deputado EDUARDO BISMARCK.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
NÃO DELIBERADO.


40 -

PROJETO DE LEI Nº 7.671/2014 - do Sr. Washington Reis - que "denomina "Viaduto Ademir Barros" o novo viaduto localizado no Km 102 da rodovia BR-040, entrada do Distrito de Xerém, no Município de Duque de Caxias, Estado do Rio de Janeiro". (Apensado: PL 7707/2014)
RELATORA: Deputada CLARISSA GAROTINHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Projeto de Lei nº 7.707/2014, apensado.
LEITURA DO PARECER DA RELATORA, DEPUTADA CLARISSA GAROTINHO, PELO DEPUTADO JOSÉ MEDEIROS.
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APROVADO O PARECER.


41 -

PROJETO DE LEI Nº 53/2015 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "cria a Semana Nacional da Reciclagem e do Meio Ambiente nas escolas de ensino fundamental e médio".
RELATOR: Deputado EDUARDO BISMARCK.
PARECER: pela inconstitucionalidade.
NÃO DELIBERADO.


42 -

PROJETO DE LEI Nº 940/2015 - dos Srs. Otavio Leite e Vitor Lippi - que "institui crédito especial para o Microempreendedor Individual - MEI, nas condições que especifica"
RELATOR: Deputado POMPEO DE MATTOS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda de redação.
Asseguradas as incrições para discussão da materia aos deputados Alencar Santana Braga e Talíria Petrone, em 28/08/2019.
Asseguradas as inscrições para Discussão da matéria aos Deputados Alencar Santana Braga, Talíria Petrone, Chris Tonietto, Fábio Trad, Bia Kicis, Delegado Marcelo Freitas, Luizão Goulart, Gurgel, Coronel Tadeu, Gilson Marques e Caroline de Toni, em 04/09/2019.

NÃO DELIBERADO.


43 -

PROJETO DE LEI Nº 3.097/2015 - do Sr. Domingos Neto - que "estabelece critérios para a caracterização de Municípios em estado de vulnerabilidade social e dá outras providências".
RELATOR: Deputado FÁBIO TRAD.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia, com subemenda.
NÃO DELIBERADO.


44 -

PROJETO DE LEI Nº 3.723/2015 - dos Srs. Julio Lopes e Paulo Abi-Ackel - que "estabelece o Programa de Eletrificação de Interesse Social".
RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APRESENTADOS REQUERIMENTOS DE RETIRADA DE PAUTA DE AUTORIA DO DEPUTADO GILSON MARQUES E DA DEPUTADA BIA KICIS, SUBSCRITO PELO DEPUTADO JOSÉ MEDEIROS.
RETIRADOS OS REQUERIMENTOS DE RETIRADA DE PAUTA, PELOS AUTORES.
PROFERIDO O PARECER.
ASSEGURADA A INSCRIÇÃO PARA DISCUSSÃO A MATÉRIA AO DEPUTADO LUIZÃO GOULART.
VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS GILSON MARQUES E JOSÉ MEDEIROS.


45 -

PROJETO DE LEI Nº 3.743/2015 - do Sr. João Daniel - que "dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas do serviço de transporte coletivo disponibilizarem em seus carros, metrôs e trens, aparelhos sistema de Wi-Fi". (Apensado: PL 4761/2016)
RELATOR: Deputado GILSON MARQUES.
PARECER: pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste, do Projeto de Lei nº 4.761/2016, apensado, do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 17/06/2019.
Retirado de Pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 18/06/2019.

NÃO DELIBERADO.


46 -

PROJETO DE LEI Nº 4.664/2016 - do Sr. Vinicius Carvalho - que "altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, proibindo as prestadoras do serviço de comunicação de acesso condicionado de inserir nos monitores de televisão dos assinantes os dizeres sobre atrasos no pagamento de fatura". (Apensado: PL 5217/2016)
RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda; do Projeto de Lei nº 5.217/2016, apensado, com emenda; e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, com subemenda.
NÃO DELIBERADO.


47 -

PROJETO DE LEI Nº 5.011/2016 - do Sr. Lúcio Vale e outros - que "altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, autodenominada Estatuto da Cidade, para exigir análise de mobilidade urbana nos Estudos de Impacto de Vizinhança".
RELATOR: Deputado LUIZÃO GOULART.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
LEITURA DO PARECER DO RELATOR, DEPUTADO LUIZÃO GOULART, PELO DEPUTADO JOSÉ MEDEIROS.
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APROVADO O PARECER.


48 -

PROJETO DE LEI Nº 5.725/2016 - das Sras. Laura Carneiro e Carmen Zanotto - que "dispõe sobre a regulamentação do exercício das profissões de instrutor de voo livre e condutor de voo duplo turístico de aventura".
RELATOR: Deputado GILSON MARQUES.
PARECER: pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste.
PROFERIDO O PARECER.
APROVADO O PARECER.


49 -

PROJETO DE LEI Nº 5.993/2016 - do Sr. Felipe Bornier - que "obriga a prestação de informação digital, em tempo real, dos locais e horários dos meios de transportes coletivos". (Apensado: PL 6547/2016)
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 12.587, de 2012.
RELATORA: Deputada CLARISSA GAROTINHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa deste e do Projeto de Lei nº 6.547/2016, apensado; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano.
NÃO DELIBERADO.


50 -

PROJETO DE LEI Nº 8.408/2017 - do Sr. Giovani Cherini - que "inscreve no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria o nome de Francisco de Paula Cândido Xavier".
RELATOR: Deputado PATRUS ANANIAS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APRESENTADO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOSÉ MEDEIROS.
RETIRADO, PELO AUTOR, O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA.
LEITURA DO PARECER DO RELATOR, DEPUTADO PATRUS ANANIAS, PELA DEPUTADA ERIKA KOKAY.
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VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS ERIKA KOKAY E JOSÉ MEDEIROS.


51 -

PROJETO DE LEI Nº 1.191/2019 - do Sr. Simplício Araújo - que "altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, que institui o Código de Processo Civil; altera a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, que disciplina a ação civil pública; e altera a Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965, que regula a ação popular, para instituir o regime de tramitação prioritária nos processos judiciais pertinentes a desastres (PL Tramitação Prioritária Desastres)"
RELATOR: Deputado ISNALDO BULHÕES JR..
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.


52 -

PROJETO DE LEI Nº 2.022/2019 - do Sr. Mauro Nazif - que "regulamenta o exercício da profissão de Despachante Documentalista e dá outras providências".
RELATOR: Deputado DARCI DE MATOS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR.
PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DA DEPUTADA BIA KICIS E DEPUTADO JOSÉ MEDEIROS.