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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
56ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 03/10/2019
TEMA: "Discussão e Votação de Propostas" |
LOCAL:
Anexo II, Plenário 01
HORÁRIO: 09h30min |
A - |
Requerimentos: |
1 - |
REQUERIMENTO Nº 91/2019
- do Sr. Hiran Gonçalves - (PL 7082/2017) - que "requer que a realização de audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para debater o Projeto de Lei nº 7082 de 2017, que dispõe sobre a pesquisa clínica com seres humanos e institui o Sistema Nacional de Ética em Pesquisa Clínica com Seres Humanos".
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2 - |
REQUERIMENTO Nº 92/2019
- do Sr. Aureo Ribeiro - (PL 7082/2017) - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei nº 7.082, de 2017, que dispõe sobre a pesquisa clínica com seres humanos e institui o Sistema Nacional de Ética em Pesquisa Clínica com Seres Humanos, de autoria do Senado Federal"
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3 - |
REQUERIMENTO Nº 93/2019
- do Sr. Luizão Goulart - (PL 6755/2010) - que ""Requer a realização de Audiência Pública para debater o PL 6.755, de 2010, que altera a redação dos arts. 4º, 6º, 29, 30, 32 e 87 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "estabelece as diretrizes e bases da educação nacional", dispondo sobre a educação infantil até os 5 (cinco) anos de idade e o ensino fundamental a partir dessa idade.""
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4 - |
REQUERIMENTO Nº 99/2019
- do Sr. Hiran Gonçalves - (PL 7082/2017) - que "requer que a realização de missão oficial dos membros da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania com o objetivo de conhecer o funcionamento dos Centros de Pesquisa Clínica no Brasil".
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B - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
URGENTE |
5 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 166/2015
- da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 352/2014) - que "aprova o texto do Acordo Educacional entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Organização para a Libertação da Palestina, em nome da Autoridade Nacional Palestina, assinado em Ramallah, em 17 de março de 2010".
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6 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 467/2019
- da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 583/2018) - que "aprova o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Federativa do Brasil e a República do Benim, assinado em Brasília, em 26 de abril de 2018".
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PRIORIDADE |
7 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.919/1991
- da Sra. Célia Mendes - que "cria o Programa Nacional para Atividades de Extensão Universitária em Saúde, na Amazônia Legal"
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8 - |
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 144/2016
- da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia - que "institui o Prêmio CINDRA de Desenvolvimento Regional".
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9 - |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 307/2002
- do Sr. Luiz Sérgio - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 101, de 04 de maio de 2000, de modo a excluir do limite de gasto com pessoal os recursos advindos do FUNDEF, nos termos do art. 60, § 5º do ADCT". (Apensados: PLP 95/2003, PLP 63/2007 (Apensados: PLP 388/2008 e PLP 458/2017), PLP 121/2007, PLP 63/2011, PLP 75/2011, PLP 98/2011 (Apensado: PLP 136/2012), PLP 145/2012, PLP 150/2012, PLP 296/2013, PLP 360/2013 (Apensados: PLP 423/2014 e PLP 429/2014), PLP 398/2014, PLP 396/2017, PLP 501/2018 (Apensado: PLP 8/2019) e PLP 530/2018)
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DISPOSIÇÕES ESPECIAIS |
10 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 395/2017
- do Senado Federal - João Capiberibe - (PEC 24/2012) - que "altera a Constituição Federal para instituir o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública". (Apensado: PEC 63/2011 (Apensados: PEC 413/2014 e PEC 440/2014 (Apensados: PEC 19/2015, PEC 42/2015 e PEC 156/2015)))
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TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
11 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.153/2003
- do Sr. Wasny de Roure - (PLC 118/2005) - que "acrescenta inciso ao art. 44 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996".
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12 - |
PROJETO DE LEI Nº 887/1991
- do COMISSÃO MISTA - que "cria salvaguardas para a tecnologia no campo nuclear. (AUTOR: Comissão Parlamentar Mista de Inquérito Destinada a Apurar o Programa Nuclear Paralelo)"
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13 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.504/2006
- do Sr. Vicentinho - que "acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre as condições de trabalho em prensas e equipamentos similares, injetoras de plástico e tratamento galvânico de superfícies".
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14 - |
PROJETO DE LEI Nº 311/2007
- do Sr. Gonzaga Patriota - que "modifica os arts. 59 e 61 da Lei nº 9.504, de 1997, ao prever o voto via rede mundial de computadores para o eleitorado entre 16 e 18 anos nas votações a cargos eletivos".
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15 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.414/2013
- do Sr. Jerônimo Goergen - que "dispõe sobre o Programa de Educação de Defesa Civil e sobre o Serviço Voluntário de Defesa Civil e dá outras providências"
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16 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.412/2015
- da Sra. Maria Helena - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para dispor sobre a aplicação da multa civil". (Apensados: PL 3343/2015 (Apensado: PL 769/2019), PL 3616/2015, PL 5221/2016 e PL 2421/2019)
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C - |
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: |
PRAZO CONSTITUCIONAL |
17 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.336/2013
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 717/2013) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Universitária de Rádio e Televisão para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Araraquara, Estado de São Paulo".
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18 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.436/2013
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 629/2013) - que "aprova o ato que outorga permissão à Celebração FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Ouroeste, Estado de São Paulo".
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19 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.572/2014
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 901/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Comunicação Comunitária Aliança Educadora FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nova Aliança, Estado de São Paulo".
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20 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.621/2014
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 407/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Educativa "Elredo Carlos Alberto do Carmo Costa" a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itaporanga, Estado de São Paulo".
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21 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 271/2015
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 28/2015) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Zummm FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santo André, Estado de São Paulo".
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22 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 694/2017
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 198/2016) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à TV Stúdios de Jaú S.A. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Jaú, Estado de São Paulo".
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23 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 952/2018
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 221/2018) - que "aprova o ato que autoriza o Movimento Gentileza Gera Gentileza (movimento Ggg) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Mirandópolis, Estado de São Paulo".
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PRIORIDADE |
24 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.034/2002
- do Poder Executivo - (MSC 39/2002) - que "altera o parágrafo único do art. 31 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, que dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências".
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25 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.003/2006
- do Senado Federal - José Sarney - (PLS 130/2005) - que "autoriza o Poder Executivo a proceder ao enquadramento dos servidores dos ex-Territórios Federais nas carreiras próprias de sua área de atividade, e sua redistribuição para órgãos e entidades da Administração Pública Federal".
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26 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.272/2011
- do Senado Federal - Maria do Carmo Alves - (PLS 270/2007) - que "torna obrigatório o fornecimento gratuito de preservativos e de folhetos educativos sobre doenças sexualmente transmissíveis por hotéis, motéis, pousadas, pensões e similares".
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27 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.419/2013
- do Senado Federal - Ivo Cassol - (PLS 353/2011) - que "altera o art. 8º da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, que dispõe sobre a política energética nacional, para determinar que os postos de combustíveis informem seus preços atualizados na página eletrônica da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANF)".
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28 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.437/2015
- do Senado Federal - Vanessa Grazziotin - (PLS 374/2014) - que "altera o art. 2º da Lei nº 11.664, de 29 de abril de 2008, para dispor sobre a realização de mamografia no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS)". (Apensados: PL 1752/2011 (Apensados: PL 2357/2011, PL 6262/2013 (Apensado: PL 2804/2015), PL 6704/2013, PL 7355/2014 (Apensado: PL 7359/2014) e PL 320/2015 (Apensados: PL 606/2015 e PL 4048/2015)), PL 3512/2015, PL 4997/2016 e PL 6279/2016)
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29 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.744/2016
- do Senado Federal - Eduardo Amorim - (PLS 523/2015) - que "inscreve o nome de Tobias Barreto de Menezes no Livro dos Heróis da Pátria".
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30 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.660/2016
- do Senado Federal - Acir Gurgacz - (PLS 140/2015) - que "acrescenta art. 17-A à Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, para proibir a exigência de experiência prévia para a seleção de estagiário".
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31 - |
PROJETO DE LEI Nº 9.116/2017
- do Senado Federal - Cidinho Santos - (PLS 424/2016) - que "denomina Rodovia Agrimensor Ramis Bucair trecho da BR-174".
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32 - |
PROJETO DE LEI Nº 10.217/2018
- do Senado Federal - Antônio Anastasia - (PLS 459/2016) - que "regulamenta o contrato referido no § 8º do art. 37 da Constituição Federal, denominado "contrato de desempenho", no âmbito da administração pública federal direta de qualquer dos Poderes da União e das autarquias e fundações públicas federais".
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33 - |
PROJETO DE LEI Nº 10.283/2018
- do Senado Federal - Romário - (PLS 403/2016) - que "altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, para assegurar atendimento prioritário a pessoas com neoplasia maligna que estejam se submetendo a quimioterapia ou radioterapia". (Apensados: PL 5980/2016 (Apensados: PL 6024/2016 e PL 6374/2016) e PL 10643/2018)
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TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
34 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.508/2003
- do Sr. José Mendonça Bezerra - que "dispõe sobre o período de utilização de livros didáticos nos estabelecimentos de ensino fundamental e médio nas redes pública e privada do País". (Apensados: PL 2962/2004 (Apensado: PL 4922/2009), PL 4044/2004, PL 1082/2007 e PL 2862/2008)
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35 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.720/2010
- do Sr. Vicentinho - que "modifica o Estatuto da Igualdade Racial para incluir o quesito cor/raça em instrumentos de coleta de dados referentes a trabalho e emprego e para dispor sobre a realização de pesquisa censitária que verifique o percentual de trabalhadores negros no setor público".
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36 - |
PROJETO DE LEI Nº 709/2011
- do Sr. Weliton Prado - que "institui o certificado Parceiros da Ressocialização às pessoas jurídicas que contratarem egressos e sentenciados acautelados do sistema prisional e dá outras providências".
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37 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.080/2011
- do Sr. Glauber Braga - que "cria o "Programa Prestando Contas", obrigando todos os Senadores da Republica, Deputados Federais, Deputados Estaduais e Vereadores a realizar prestação de contas de sua atuação parlamentar com participação direta popular e dá outras providências".
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38 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.136/2011
- do Sr. Cesar Colnago - que "dispõe sobre a Política Nacional de Conscientização e Orientação sobre o LES - Lupus Eritematoso Sistêmico, e dá providências". (Apensado: PL 1342/2011)
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39 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.109/2012
- do Sr. Laercio Oliveira - que "institui o Programa Nacional de Conservação, Uso Racional e Reaproveitamento das Águas".
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40 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.671/2014
- do Sr. Washington Reis - que "denomina "Viaduto Ademir Barros" o novo viaduto localizado no Km 102 da rodovia BR-040, entrada do Distrito de Xerém, no Município de Duque de Caxias, Estado do Rio de Janeiro". (Apensado: PL 7707/2014)
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41 - |
PROJETO DE LEI Nº 53/2015
- do Sr. Pompeo de Mattos - que "cria a Semana Nacional da Reciclagem e do Meio Ambiente nas escolas de ensino fundamental e médio".
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42 - |
PROJETO DE LEI Nº 940/2015
- dos Srs. Otavio Leite e Vitor Lippi - que "institui crédito especial para o Microempreendedor Individual - MEI, nas condições que especifica"
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43 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.097/2015
- do Sr. Domingos Neto - que "estabelece critérios para a caracterização de Municípios em estado de vulnerabilidade social e dá outras providências".
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44 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.723/2015
- dos Srs. Julio Lopes e Paulo Abi-Ackel - que "estabelece o Programa de Eletrificação de Interesse Social".
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45 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.743/2015
- do Sr. João Daniel - que "dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas do serviço de transporte coletivo disponibilizarem em seus carros, metrôs e trens, aparelhos sistema de Wi-Fi". (Apensado: PL 4761/2016)
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46 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.664/2016
- do Sr. Vinicius Carvalho - que "altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, proibindo as prestadoras do serviço de comunicação de acesso condicionado de inserir nos monitores de televisão dos assinantes os dizeres sobre atrasos no pagamento de fatura". (Apensado: PL 5217/2016)
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47 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.011/2016
- do Sr. Lúcio Vale e outros - que "altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, autodenominada Estatuto da Cidade, para exigir análise de mobilidade urbana nos Estudos de Impacto de Vizinhança".
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48 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.725/2016
- das Sras. Laura Carneiro e Carmen Zanotto - que "dispõe sobre a regulamentação do exercício das profissões de instrutor de voo livre e condutor de voo duplo turístico de aventura".
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49 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.993/2016
- do Sr. Felipe Bornier - que "obriga a prestação de informação digital, em tempo real, dos locais e horários dos meios de transportes coletivos". (Apensado: PL 6547/2016)
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50 - |
PROJETO DE LEI Nº 8.408/2017
- do Sr. Giovani Cherini - que "inscreve no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria o nome de Francisco de Paula Cândido Xavier".
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51 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.191/2019
- do Sr. Simplício Araújo - que "altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, que institui o Código de Processo Civil; altera a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, que disciplina a ação civil pública; e altera a Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965, que regula a ação popular, para instituir o regime de tramitação prioritária nos processos judiciais pertinentes a desastres (PL Tramitação Prioritária Desastres)"
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52 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.022/2019
- do Sr. Mauro Nazif - que "regulamenta o exercício da profissão de Despachante Documentalista e dá outras providências".
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