CÂMARA DOS DEPUTADOS SECRETARIA-GERAL DA MESA RESULTADO DA SESSÃO DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA QUINTA-FEIRA, 03 DE OUTUBRO DE 2019 (10:50) Item 1: PL 510/2019 Autor: Luiz Lima Ementa: Permite o divórcio ou rompimento da união estável nos casos previstos na Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006, a pedido da ofendida. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para atribuir aos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher a competência para julgar as ações de divórcio e de dissolução de união estável, a pedido da ofendida, e a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). APROVADO: Aprovado o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei n.º 510-A, de 2019, exceto o artigo 14-A da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), constante do artigo 1º. Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF). REJEITADO: Rejeitado o artigo 14-A da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), constante do artigo 1º do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 510, de 2019, com parecer pela rejeição, retornando o artigo 14-A aprovado na Câmara dos Deputados. RESULTADO: A MATÉRIA VAI À SANÇÃO (PL 510-C/2019). Item 2: PL 3820/2019 (Nº Anterior: PL 1710/2015) Autor: Tia Eron Ementa: Dispõe sobre a política de desenvolvimento e apoio às atividades das mulheres marisqueiras. RETIRADO: Retirado de pauta, de ofício. RESULTADO: RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. Item 3: PDC 1101/2018 Autor: Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional Ementa: Aprova o texto da Convenção sobre Trabalho Marítimo - CTM, 2006, aprovado durante a 94ª Conferência Internacional do Trabalho, assinado em Genebra, em 7 de fevereiro de 2006, conforme as Emendas à Convenção sobre Trabalho Marítimo aprovadas durante a 103ª Conferência Internacional do Trabalho, em Genebra, em 11 de junho de 2014. APROVADO: Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 1.101, de 2018. Aprovada a Redação Final, assinada pela Relatora, Dep. Bia Kicis (PSL-DF). RESULTADO: A MATÉRIA VAI AO SENADO FEDERAL (PDC 1.101-C/2018). Item 4: PDC 1158/2018 Autor: Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional Ementa: Aprova o texto do Acordo Constitutivo do Banco Asiático de Investimento em Infraestrutura (BAII), celebrado em Pequim, em 29 de junho de 2015, juntamente com a documentação complementar ao texto do Acordo Constitutivo do Banco Asiático de Investimento em Infraestrutura (BAII), celebrado em Pequim, República Popular da China, em 29 de junho de 2015. RETIRADO: Retirado de pauta, de ofício. RESULTADO: RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. Item 5: PRC 49/2019 Autor: Major Vitor Hugo Ementa: Institui o Grupo Parlamentar de Amizade Brasil-Organização do Tratado do Atlântico Norte (OTAN). RETIRADO: Retirado de pauta, de ofício. RESULTADO: RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. Item 6: PRC 79/2019 Autor: Aline Gurgel Ementa: Denomina "Ala Celina Guimarães Viana - Patrona do Voto Feminino no Brasil" espaço da Câmara dos Deputados APROVADO: Aprovado o Projeto de Resolução nº 79, de 2019. Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLICANOS-SP). RESULTADO: PROMULGADA A RESOLUÇÃO N.º 9, DE 2019. Item 7: PRC 80/2019 Autor: Ossesio Silva Ementa: Cria o Grupo Parlamentar Brasil - República da Costa do Marfim. APROVADO: Aprovado o Projeto de Resolução nº 80, de 2019. Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLICANOS-SP). RESULTADO: PROMULGADA A RESOLUÇÃO N.º 10, DE 2019. Item 8: PRC 81/2019 Autor: Manuel Marcos Ementa: Institui o Grupo Parlamentar Brasil-Malawi. APROVADO: Aprovado o Projeto de Resolução nº 81, de 2019. Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLICANOS-SP). RESULTADO: PROMULGADA A RESOLUÇÃO N.º 11, DE 2019. Coordenação de Apoio ao Plenário Seção de Acompanhamento da Votação sevot.sgm@camara.gov.br (061)3216.1140