CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 1645, DE 2019, DO PODER EXECUTIVO, QUE "ALTERA A LEI Nº 6.880, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1980, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS MILITARES; A LEI Nº 3.765, DE 4 DE MAIO DE 1960, QUE DISPÕE SOBRE AS PENSÕES MILITARES; A LEI Nº 4.375, DE 17 DE AGOSTO DE 1964 - LEI DO SERVIÇO MILITAR; A LEI Nº 5.821, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1972, QUE DISPÕE SOBRE AS PROMOÇÕES DOS OFICIAIS DA ATIVA DAS FORÇAS ARMADAS; E A LEI Nº 12.705, DE 8 DE AGOSTO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE OS REQUISITOS PARA INGRESSO NOS CURSOS DE FORMAÇÃO DE MILITARES DE CARREIRA DO EXÉRCITO; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
56ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 10ª REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 2 DE OUTUBRO DE 2019.

Às quatorze horas e quarenta e cinco minutos do dia dois de outubro de dois mil e dezenove, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1645, de 2019, do Poder Executivo, que "altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares; a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, que dispõe sobre as pensões militares; a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 - Lei do Serviço Militar; a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, que dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas; e a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, que dispõe sobre os requisitos para ingresso nos cursos de formação de militares de carreira do Exército; e dá outras providências", no Anexo II, Plenário 02 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) José Priante - Presidente; Coronel Chrisóstomo, Coronel Armando e Guilherme Derrite - Vice-Presidentes; Vinicius Carvalho - Relator; Alexandre Frota , Carlos Zarattini, Capitão Augusto, Capitão Wagner, Celso Russomanno, Coronel Tadeu, Da Vitoria, David Soares, Diego Garcia, Dr. Leonardo, Eduardo Braide, Gilberto Nascimento, Glauber Braga, João Daniel, Pastor Eurico, Pastor Sargento Isidório, Pedro Westphalen, Perpétua Almeida, Policial Katia Sastre, Reginaldo Lopes, Sidney Leite, Subtenente Gonzaga, Tiago Mitraud, Vitor Hugo e Zé Neto - Titulares; Capitão Alberto Neto, Celina Leão, Dr. Luiz Ovando, Fábio Henrique, Fred Costa, General Peternelli, Gildenemyr, Gurgel, Helio Lopes, Jorge Solla, Leda Sadala, Otoni de Paula, Paulo Ramos, Pedro Lupion, Rosangela Gomes e Sargento Fahur - Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Joenia Wapichana, José Nelto, Junio Amaral, Sanderson e Weliton Prado, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Alexandre Leite, André de Paula, Fausto Pinato, Gonzaga Patriota, Hugo Leal, Luiz Carlos, Mauro Lopes, Paes Landim e Pompeo de Mattos. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e anunciou requerimento sobre a mesa, do Deputado Glauber Braga, solicitando a não realização de reunião e votação nominal desse requerimento. O Presidente prejudicou o primeiro requerimento por ser antirregimental visto que este requerimento deve ser usado apenas no plenário e prejudicou o segundo por perda de objeto, em seguida anunciou que havia o requerimento inversão da ordem dos trabalhos para (i) Expediente, (ii) Ata e (iii) Ordem do Dia também de autoria do deputado Glauber Braga. O Presidente devolveu o requerimento ao autor por entendê-lo antirregimental, uma vez que o §1º do art. 50 do Regimento Interno prevê apenas a inversão da ordem dos trabalhos para que a reunião inicie com a Ordem do Dia, cabendo-se, assim, apenas o requerimento que solicite: Ordem do Dia, Ata e Expediente. Anunciou também que restava prejudicado, portanto, o respectivo requerimento de votação nominal do Deputado Glauber Braga. O Presidente colocou à apreciação a Ata da nona reunião, realizada no dia dezessete de setembro de dois mil e dezenove. A pedido do Deputado Glauber Braga, o Presidente passou a palavra ao Deputado Coronel Chrisóstomo, que fez a leitura da ata. O Deputado Glauber Braga pediu que constasse em ata a informação constante em uma tabela, apresentada por ele em reunião anterior, acerca da diferença de variação salarial entre o topo e a base da hierarquia militar que segundo o parlamentar demonstra que a variação de um general, por exemplo, com a aprovação da presente matéria, que hoje teria um bruto de vinte e um mil duzentos e oitenta e quatro reais iria, a partir de dois mil e vinte e três, para trinta e três mil, novecentos e quarenta e seis reais e noventa e dois centavos. Já um terceiro sargento que hoje ganha quatro mil oitocentos e noventa e seis, a partir de dois mil e vinte e três, ganharia cinco mil, cento e vinte e cinco reais e cinquenta centavos. Uma variação no topo de cinquenta e nove vírgula quarenta e nove porcento e na base da hierarquia de quatro virgula sessenta e nove porcento. Em votação, a ata foi aprovada, com a retificação sugerida. O Deputado General Peternelli solicitou a palavra alegando que havia sido citado pela fala do Deputado Glauber Braga e o Presidente concedeu por um minuto. O Deputado Glauber Braga entregou ao Presidente abaixo-assinado dos militares que exigem mudanças no texto do PL 1645/19, apresentado pelo ministério da defesa. Além disso o presidente anunciou que o prazo para recebimento de destaques seria a partir da apresentação do parecer até o anúncio da votação da matéria e que a lista de inscrição para discussão estava aberta junto a mesa de apoio.   EXPEDIENTE: O Presidente informou o recebimento dos seguintes expedientes: Of. 73/19 da Liderança do AVANTE, indicando a Deputada Leda Sadala para suplente da Comissão; O Deputado Fred Costa apresentou justificativa sobre sua ausência nas reuniões do dia 27 e 29/08/19; O Deputado Dr. Leonardo apresentou justificativa sobre sua ausência nas reuniões do dia 05 e 10/09/19; O Deputado Zé Neto apresentou justificativa sobre sua ausência na reunião do dia 05/09/19; A Deputada Policial Kátia Sastre apresentou justificativa sobre sua ausência na reunião do dia 17/09/19; Ofício 001/19 da Instituto Brasileiro de Análise de Legislações Militares – IBALM.. ORDEM DO DIA: A - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE 1 - PROJETO DE LEI Nº 1.645/2019 - do Poder Executivo. Parecer do Relator, Deputado  Vinícius Carvalho (REPUBLICANOS /SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do PL 1645/19 e pela aprovação parcial das Emendas nºs 24, 47 e 48, na forma das Subemendas nºs 1, 2 e 3, do Relator; Emendas nºs 14, 15, 19, 30 e 34 na forma das Subemenda nº 4, do Relator; e no mérito, pela rejeição das Emendas nºs 3, 4, 8, 12, 26 e 35; pela constitucionalidade, injuridicidade, inapropriada técnica legislativa; inadequação financeira e orçamentária; e, no mérito pela rejeição das Emendas nºs 1, 5, 9, 16, 17, 18 e 32; pela inconstitucionalidade e no mérito pela rejeição das emendas nºs  2, 6, 7, 10, 11, 13, 20, 21, 22, 23, 25, 27, 28, 29, 31, 33, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45 e 46. O Deputado Subtenente Gonzaga, consultado pelo Presidente, retirou o requerimento, de sua autoria, que solicitava votação nominal do requerimento de retirada de pauta. O Presidente anunciou, então, requerimento sobre a mesa, apresentado pelo Deputado Glauber Braga, solicitando votação nominal para o requerimento de retirada de pauta. Encaminharam a votação, a favor, o Deputado Glauber Braga, e, contrariamente, o Deputado Vitor Hugo. Orientaram voto “não” as Bancadas do PSL, PL, PP, PSD, REPUBLICANOS, PSDB, DEM, SOLIDARIEDADE, PROS, CIDADANIA, PMN e Governo. Orientaram “sim” as Bancadas do PT, PDT, PSOL e NOVO. Em votação simbólica, o Requerimento de votação nominal da retirada de pauta foi REJEITADO, restando prejudicado o requerimento de mesmo teor da Deputada Celina Leão. A Deputada Celina Leão, Subtenente Gonzaga e o Deputado Guilherme Derrite retiraram o requerimento de retirada de pauta. A Deputada Celina Leão retirou também o requerimento de adiamento de discussão por nove sessões. O Deputado Subtenente Gonzaga levantou questão de ordem, com base no art. 119, solicitando que, em caso de apresentação de substitutivo pelo Relator, fosse aberto o prazo de cinco sessões para emendamento, antes inclusive de se conceder a vista. O Presidente respondeu que o Deputado tinha razão e que a vista ocorreria somente se não fosse apresentado substitutivo, caso em que seria aberto o prazo regimental para emendamento. Ato contínuo, o Presidente passou a palavra ao Relator, Deputado Vinicius Carvalho, para leitura do seu parecer. Tendo em vista a iminência da Ordem do Dia do Plenário do Congresso Nacional, foi feito acordo com os membros da Comissão, em que ficou definido que, ao final da reunião, o parecer seria dado como lido e seria concedida vista ao processo, o Deputado Subtenente Gonzaga, que não havia concordado inicialmente,  informou que concordaria, visto que havia acordado com o Deputado Vitor Hugo uma reunião técnica com membros do governo para discutir a proposta. Iniciada a Ordem do Dia, o Presidente deu como lido o Parecer e concedeu vista conjunta  aos Deputados Alexandre Frota, Carlos Zarattini, Celina Leão, Coronel Chrisóstomo, Coronel Tadeu, David Soares, Glauber Braga, Paulo Ramos, Reginaldo Lopes, Subtenente Gonzaga e Tiago Mitraud.  ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião para o dia nove de outrubro com hora e local a ser definido posteriormente destinada a discussão e votação do parecer do relator e encerrou os trabalhos às dezessete horas e quarenta e dois minutos. E, para constar, eu ______________________, Vinícius Vieira Vasconcelos, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado José Priante ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.