TEMA: "Discussão e Votação de Propostas"

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 8.833/2017 - do Senado Federal - Ciro Nogueira - (PLS 664/2015) - que "acrescenta art. 244-C à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tipificar o crime de induzimento, instigação ou auxílio à automutilação de criança ou adolescente". (Apensado: PL 6989/2017 (Apensados: PL 7047/2017 (Apensados: PL 7430/2017 (Apensados: PL 7506/2017, PL 7538/2017 e PL 3632/2019), PL 7441/2017 (Apensado: PL 310/2019) e PL 1570/2019 (Apensado: PL 1670/2019 (Apensado: PL 4930/2019))), PL 7458/2017 (Apensado: PL 3496/2019), PL 7460/2017 e PL 7917/2017))
RELATORA: Deputada CAROLINE DE TONI.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, dos Projetos de Lei nºs 6.989/2017, 7.047/2017, 7.458/2017, 7.460/2017, 7.917/2017, 7.430/2017, 7.441/2017, 1.570/2019, 7.506/2017, 7.538/2017, 3.632/2019, 310/2019, 3.496/2019, 1.670/2019 e 4.930/2019, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, com subemenda substitutiva.
Proferido o Parecer. Discutiram a Matéria: Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS) e Dep. Gilson Marques (NOVO-SC). Encerrada a discussão. Encaminhou a votação do Parecer, favoravelmente, a Deputada Shéridan. Por solicitação da Relatora, o Presidente concedeu prazo até a Reunião seguinte para a Relatora apresentar sua Complementação de Voto, nos termos do art. 56, XI, do Regimento Interno, em 02/10/2019.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 307/2002 - do Sr. Luiz Sérgio - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 101, de 04 de maio de 2000, de modo a excluir do limite de gasto com pessoal os recursos advindos do FUNDEF, nos termos do art. 60, § 5º do ADCT". (Apensados: PLP 95/2003, PLP 63/2007 (Apensados: PLP 388/2008 e PLP 458/2017), PLP 121/2007, PLP 63/2011, PLP 75/2011, PLP 98/2011 (Apensado: PLP 136/2012), PLP 145/2012, PLP 150/2012, PLP 296/2013, PLP 360/2013 (Apensados: PLP 423/2014 e PLP 429/2014), PLP 398/2014, PLP 396/2017, PLP 501/2018 (Apensado: PLP 8/2019) e PLP 530/2018)
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Tratando dos gastos com o pagamento dos professores do ensino fundamental.
RELATOR: Deputado ENRICO MISASI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa dos Projetos de Lei Complementar nºs 63/2007, 98/2011, 150/2012, 501/2018, 458/2017 e 8/2019, apensados; pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei nº 307/2002 e dos Projetos de Lei Complementar nºs 95/2003, 63/2011, 121/2007, 75/2011, 145/2012, 296/2013, 360/2013, 398/2014, 396/2017, 530/2018, 388/2008, 136/2012, 423/2014 e 429/2014, apensados.

PROJETO DE LEI Nº 4.574/2012 - da Sra. Cida Borghetti - que "modifica a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, a fim de permitir a veiculação de pesquisas eleitorais somente até quinze dias antes das eleições". (Apensados: PL 4738/2012, PL 5135/2013, PL 4290/2016, PL 6292/2016, PL 6260/2016, PL 6679/2016, PL 10910/2018, PL 2/2015 (Apensado: PL 674/2015) e PL 11183/2018)
RELATORA: Deputada MARGARETE COELHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 4.738/2012, 5.135/2013, 2/2015, 4.290/2016, 6.260/2016, 6.292/2016, 6.679/2016, 10.910/2018, 11.183/2018, 674/2015, apensados, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 5.196/2013 - do Poder Executivo - que "acresce Capítulo VIII ao Título I da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor; e parágrafo único ao art. 16 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Estabelece medidas corretivas em caso de infração às normas de defesa do consumidor.
RELATOR: Deputado LUIZÃO GOULART.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, da emenda apresentada nesta Comissão, das Emendas de Plenário nºs 1 e 4/2016 e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, com subemenda substitutiva; pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição das Emendas nºs 1 e 2/2013 apresentadas na Comissão de Defesa do Consumidor ao projeto e das Emendas de Plenário nºs 2, 3, 5, 6 e 7/2016.
Proferido o Parecer. Vista conjunta aos Deputados Caroline de Toni e Marcelo Ramos, em 28/08/2019.
Asseguradas as inscrições para discussão da matéria aos Deputados Alencar Santana Braga, Talíria Petrone, Chris Tonietto, Pedro Lupion, Bia Kicis, Delegado Marcelo Freitas, Luizão Goulart, Gurgel, Coronel Tadeu, Caroline de Toni e Gilson Marques, em 28/08/2019 e 04/09/2019.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 367/2017 - do Senado Federal - Cristovam Buarque - (PLS 209/2008) - que "altera o inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 (Lei de Inelegibilidade), para tornar inelegíveis os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, por praticar ou concorrer para crime de submissão de criança ou de adolescente à prostituição ou à exploração sexual". (Apensados: PLP 40/2015 (Apensados: PLP 194/2015, PLP 195/2015, PLP 243/2016 e PLP 247/2016) e PLP 87/2019)
RELATORA: Deputada SHÉRIDAN.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei Complementar nºs 194/2015, 195/2015, 243/2016, 247/2016, 40/2015 e 87/2019, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, com subemenda.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 304/2013 - da Sra. Antônia Lúcia - que "altera o inciso IV do art. 201 e acrescenta o inciso VI ao art. 203 da Constituição Federal, para extinguir o auxílio-reclusão e criar benefício para a vítima de crime" (Apensados: PEC 368/2013 (Apensado: PEC 124/2015), PEC 37/2015 (Apensado: PEC 334/2017) e PEC 267/2016)
RELATOR: Deputado JÚNIOR BOZZELLA.
PARECER: pela admissibilidade desta e das Propostas de Emenda Constitucional nºs 368/2013, 37/2015, 267/2016, 124/2015 e 334/2017, apensadas.
Asseguradas as inscrições para discussão da matéria aos Deputados Delegado Marcelo Freitas e Pompeo de Mattos, em 01/10/2019.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 79/2015 - do Sr. Célio Silveira - que "dá nova redação ao parágrafo 10 do art. 166 da Constituição Federal, para excluir expressamente do piso constitucional destinado pela União às ações e serviços de saúde o montante das emendas parlamentares com a mesma destinação".
RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS.
PARECER: pela admissibilidade.
Proferido o Parecer.  Vista ao Deputado Gilson Marques, em 02/10/2019.
Assegurada a inscrição para discussão da matéria ao Deputado Pompeo de Mattos, em 01/10/2019.
CUMPRINDO PRAZO DE VISTA 

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 139/2015 - do Poder Executivo - que "revoga o § 19 do art. 40 da Constituição e o § 5º do art. 2º e o § 1º do art. 3º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Extingue o abono de permanência para o servidor público que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária e opte por permanecer em atividade.
RELATOR: Deputado GILSON MARQUES.
PARECER: pela admissibilidade.
Asseguradas as inscrições para discussão dos Deputados Talíria Petrone, Maria do Rosário e Pompeo de Mattos, em 24/09/2019, 25/09/2019 e 01/10/2019. 

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 299/2016 - da Sra. Luiza Erundina - que "acrescenta inciso ao parágrafo 4º do Artigo 60 da Constituição Federal".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Insere os direitos sociais nas cláusulas pétreas.
RELATOR: Deputado GILSON MARQUES.
PARECER: pela inadmissibilidade.
Asseguradas as inscrições para discussão dos Deputados Talíria Petrone, Maria do Rosário, Pompeo de Mattos e Enrico Misasi, em 24/09/2019, 25/09/2019 e 01/10/2019.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 348/2017 - da Sra. Flávia Morais - que "inclui os Cuidados de Longa Duração entre os direitos que compõem a Seguridade Social".
RELATOR: Deputado POMPEO DE MATTOS.
PARECER: pela admissibilidade.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 25/09/2019.
Leitura do Parecer do Relator, Deputado Pompeo de Mattos, pelo Deputado Patrus Ananias. Vista conjunta aos Deputados Gilson Marques e Samuel Moreira, em 02/10/2019.
Asseguradas as inscrições para discussão dos Deputados Talíria Petrone, Maria do Rosário e Pompeo de Mattos, em 24/09/2019, 25/09/2019 e 01/10/2019.
O Deputado Marcos Rogério apresentou voto em separado, em 11/04/2018.
CUMPRINDO PRAZO DE VISTA 

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 94/2019 - do Sr. Coronel Chrisóstomo - que "dá nova redação ao parágrafo 2º do artigo 14 da Constituição Federal".
RELATOR: Deputado LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS E BRAGANÇA.
PARECER: pela admissibilidade.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 152/2019 - do Senado Federal - que "acrescenta art. 115 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e suspende a eficácia do § 1° do art. 167 da Constituição Federal pelo prazo que especifica".
RELATOR: Deputado AUREO RIBEIRO.
PARECER: pela admissibilidade.
Proferido o Parecer. Vista conjunta aos Deputados Afonso Motta, Alexandre Leite, Delegado Waldir, Edilázio Júnior, Edio Lopes, Eduardo Cury, Fábio Trad, Paulo Abi-Ackel, Samuel Moreira e Sergio Vidigal, em 02/10/2019.
Asseguradas as inscrições para discussão da matéria aos Deputados José Guimarães, Pompeo de Mattos, Sérgio Vidigal, Eduardo Bismarck, Darci de Matos e Angela Amin, em 01/10/2019.
CUMPRINDO PRAZO DE VISTA.

PROJETO DE LEI Nº 887/1991 - do COMISSÃO MISTA - que "cria salvaguardas para a tecnologia no campo nuclear. (AUTOR: Comissão Parlamentar Mista de Inquérito Destinada a Apurar o Programa Nuclear Paralelo)"
RELATOR: Deputado LAFAYETTE DE ANDRADA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e do Substitutivo da Comissão de Defesa Nacional.

PROJETO DE LEI Nº 728/1999 - do Sr. Corauci Sobrinho - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de as instituições financeiras bancárias demonstrarem, nos extratos de movimentação de seus clientes, todos os encargos, despesas e taxas, e dá outras providências". (Apensados: PL 1412/1999, PL 3425/2000 (Apensado: PL 5601/2013), PL 978/2003, PL 2113/2003 (Apensados: PL 4755/2005, PL 3922/2012 (Apensados: PL 4663/2012, PL 7572/2014 (Apensado: PL 452/2015), PL 7536/2017 e PL 3888/2019) e PL 1115/2019), PL 3824/2004, PL 6441/2005, PL 1511/2007 (Apensados: PL 4291/2012, PL 5234/2013 e PL 7617/2014), PL 2281/2007, PL 4612/2009, PL 5114/2009 (Apensado: PL 1393/2011 (Apensado: PL 2308/2011)) e PL 6805/2013 (Apensado: PL 7846/2014))
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Considera-se administração bancaria toda despesa debitada em conta corrente, exceto saque em dinheiro ou cheque.
RELATOR: Deputado LUCAS VERGILIO.
PARECER: pela inconstitucionalidade deste, dos Projetos de Lei nºs 1.412/1999, 3.425/2000, 978/2003, 2.113/2003, 3.824/2004, 4.755/2005, 6.441/2005, 1.511/2007, 2.281/2007, 4.612/2009, 5.114/2009, 1.393/2011, 2.308/2011, 3.922/2012, 4.291/2012, 4.663/2012, 5.234/2013, 5.601/2013, 6.805/2013, 7.572/2014, 7.617/2014, 7.846/2014, 452/2015, 7.536/2017, 1.115/2019, 3.888/2019, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação.

PROJETO DE LEI Nº 618/2007 - do Sr. Lincoln Portela - que "dispõe sobre prazo de validade do crédito do telefone celular habilitado no Plano de Serviço Pré-Pago". (Apensado: PL 1325/2007)
RELATOR: Deputado DANIEL FREITAS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor; e pela constitucionalidade, com emenda, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei nº 1.325/2007, apensado.
Proferido o Parecer. Vista ao Deputado Gilson Marques, em 01/10/2019.
Asseguradas as inscrições para discussão da matéria aos Deputados Pompeo de Mattos e Alencar Santana Braga, em 01/10/2019.

PROJETO DE LEI Nº 6.448/2009 - do Sr. Sarney Filho - que "acresce dispositivo na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, dispondo sobre a rotulagem de produtos alimentares". (Apensados: PL 1297/2015, PL 10085/2018, PL 4722/2019 e PL 4784/2019)
RELATOR: Deputado GILSON MARQUES.
PARECER: pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste, dos Projetos de Lei nºs 1.297/2015, 10.085/2018, 4.722/2019 e 4.784/2019, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor.
Proferido o Parecer. Vista à Deputada Talíria Petrone, em 14/08/2019.
Asseguradas as inscrições para discussão da matéria aos Deputados Alencar Santana Braga, Talíria Petrone, Chris Tonietto, Fábio Trad, Pedro Lupion, Bia Kicis, Delegado Marcelo Freitas, Luizão Goulart, Gurgel, Coronel Tadeu, Gilson Marques, Caroline de Toni, Sanderson, Delegado Pablo, José Guimarães, Patrus Ananias e Maria do Rosário, em 28/08/2019, 04/09/2019 e 11/09/2019.
A Deputada Talíria Petrone apresentou voto em separado, em 09/07/2019.

PROJETO DE LEI Nº 2.470/2011 - do Sr. Ricardo Izar - que "regulamenta o direito à informação quanto ao uso de animais vivos na obtenção de produtos e substâncias". (Apensados: PL 6721/2013, PL 7102/2014 e PL 6824/2017 (Apensado: PL 42/2019))
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Os produtos deverão conter a seguinte informação: "obtido a partir de testes com animais vivos".
RELATOR: Deputado DR. FREDERICO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa deste, dos Projetos de Lei nºs 6.721/2013, 7.102/2014, 6.824/2017 e 42/2019, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor.
Vista ao Deputado Pedro Lupion, em 25/09/2019.
Asseguradas as inscrições para discussão da matéria às Deputadas Talíria Petrone e Maria do Rosário, em 24/09/2019 e 25/09/2019.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 586/2012 - da Sra. Carmen Zanotto - que "susta a aplicação do item 2.2 do Anexo IV da Port. nº 465, de 3 de outubro de 2011, do Ministério das Cidades que dispõe sobre as diretrizes gerais para aquisição e alienação de imóveis por meio da transferência de recursos ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, no âmbito do Programa Nacional de Habitação Urbana - PNHU, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV".
RELATOR: Deputado RUBENS BUENO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Leitura do Parecer do Relator, Deputado Rubens Bueno, pela Deputada Chris Tonietto. Vista à Deputada Adriana Ventura, em 02/10/2019.
Assegurada a inscrição para discussão da matéria ao Deputado Pompeo de Mattos, em 01/10/2019.
CUMPRINDO PRAZO DE VISTA 

PROJETO DE LEI Nº 4.620/2012 - do Sr. Amauri Teixeira e outros - que "altera o art. 49 da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, com o objetivo de incluir como beneficiários de crédito rural as comunidades quilombolas, ribeirinhas e quebradoras de coco babaçu, atingidos por barragens e assentados da reforma agrária".
RELATOR: Deputado REINHOLD STEPHANES JUNIOR.
PARECER: pela constitucionalidade e injuridicidade deste e do Substitutivo da Comissão de Direitos Humanos e Minorias e pela inconstitucionalidade do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação.
Asseguradas as inscrições para discussão da matéria aos Deputados Alencar Santana Braga, Talíria Petrone, Chris Tonietto, Fábio Trad, Pedro Lupion, Bia Kicis, Delegado Marcelo Freitas, Luizão Goulart, Gurgel, Coronel Tadeu, Gilson Marques, Caroline de Toni, Sanderson, José Guimarães, Patrus Ananias, Maria do Rosário e Pompeo de Mattos, em 28/08/2019, 04/09/2019, 11/09/2019 e 01/10/2019.

PROJETO DE LEI Nº 5.675/2013 - do Sr. Aureo - que "altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, que define os crimes contra a ordem tributária, para reduzir a pena prevista nos crimes descritos no art. 7º, e suprimir a modalidade culposa". (Apensado: PL 7188/2017)
RELATOR: Deputado PAULO ABI-ACKEL.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste; pela inconstitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 7188/2017, apensado; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição da Emenda da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 25/09/2019.
Leitura do Parecer do Relator, Deputado Paulo Abi-Ackel, pelo Deputado Pedro Lupion. Vista à Deputada Bia Kicis, em 02/10/2019.
Asseguradas as inscrições para discussão da matéria aos Deputados Sanderson, José Guimarães, Patrus Ananias, Maria do Rosário e Talíria Petrone, em 11/09/2019.
O Deputado Delegado Waldir apresentou voto em separado em 05/07/2016.
CUMPRINDO PRAZO DE VISTA 

PROJETO DE LEI Nº 6.315/2013 - dos Srs. Keiko Ota e Capitão Augusto - que "revoga o § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343, de 2006, extinguindo a figura do tráfico privilegiado". (Apensados: PL 1174/2015, PL 3635/2015 (Apensado: PL 4803/2016), PL 5688/2016, PL 5892/2016, PL 6284/2016, PL 9827/2018 e PL 3241/2019)
RELATORA: Deputada CHRIS TONIETTO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 1.174/2015, 5.688/2016, 3.241/2019 e 5.892/2016, apensados, com substitutivo; pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição dos Projetos de Lei nºs 3.635/2015, 4.803/2016 e 9.827/2018, apensados; e pela constitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Lei nº 6.284/2016, apensado.
Assegurada a inscrição para discussão da matéria ao Deputado Pompeo de Mattos, em 01/10/2019.

PROJETO DE LEI Nº 1.346/2015 - do Sr. Carlos Bezerra - que "tipifica a discriminação aos doentes de câncer".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 12.984, de 2014.
RELATOR: Deputado MARCELO FREIXO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 2.004/2015 - do Sr. Mário Heringer - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", e dá outras providência".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Considera prática abusiva a relação comercial feita por meio de impedimento de acesso, recusa de atendimento, exposição a constrangimento ou imposição de cobrança de adicional pela presença de crianças ou adolescentes em estabelecimento comercial.
RELATOR: Deputado POMPEO DE MATTOS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, com subemenda.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 25/09/2019.
Leitura do Parecer do Relator, Deputado Pompeo de Mattos, pelo Deputado Delegado Marcelo Freitas. Vista ao Deputado Gilson Marques, em 01/10/2019.
Asseguradas as inscrições para discussão aos Deputados Talíria Petrone, Maria do Rosário, Pompeo de Mattos e Gilson Marques, em 24/09/2019, 25/09/2019 e 01/10/2019.

PROJETO DE LEI Nº 2.577/2015 - do Sr. Vinicius Carvalho - que "tipifica a conduta de a mulher imputar fato ilícito a seu companheiro com a finalidade de obter privilégio na ação da guarda de menores".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940.
RELATORA: Deputada CAROLINE DE TONI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e das Emendas da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, com substitutivo.
Vista à Deputada Talíria Petrone, em 02/10/2019
Assegurada a inscrição para discussão da matéria ao Deputado Pompeo de Mattos, em 01/10/2019.
CUMPRINDO PRAZO DE VISTA

PROJETO DE LEI Nº 7.883/2017 - do Sr. Fausto Pinato - que "altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para incluir o uso progresso da força na hipótese de exclusão de ilicitude e especificar que a invasão injusta da propriedade configura causa de legítima defesa".
RELATOR: Deputado FABIO SCHIOCHET.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 25/09/2019.
Proferido o Parecer. Vista conjunta aos Deputados Patrus Ananias e Talíria Petrone, em 01/10/2019.
Asseguradas as inscrições para discussão da matéria aos Deputados Fausto Pinato, José Medeiros, Gilson Marques, Talíria Petrone, Maria do Rosário, José Guimarães, Luiz Flávio Gomes, Caroline de Toni, Chris Tonietto, Delegado Marcelo Freitas, Fábio Schiochet, Patrus Ananias, Fábio Trad, Pedro Lupion, Bia Kicis, Luizão Goulart, Gurgel, Coronel Tadeu, Gilson Marques, Sanderson, Enrico Misasi, João H. Campos, Maria do Rosário e Margarete Coelho, Pompeo de Mattos e Enrico Misasi, em 03/09/2019 04/09/2019,  11/09/2019, 17/09/2019, 25/09/2019 e 01/10/2019. 
Os Deputados Chico Alencar, Ivan Valente, Margarete Coelho e Talíria Petrone apresentaram votos em separado.

PROJETO DE LEI Nº 9.773/2018 - do Sr. Fausto Pinato - que "aumenta a pena do crime de cartel praticado por empresas, além de determinar a revogação da licença ou do alvará de funcionamento do estabelecimento em caso de reincidência". (Apensado: PL 1174/2019)
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera as Leis nº 8.137, de 1990 e 12.529, de 2011.
RELATOR: Deputado LUIZÃO GOULART.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 1.174/2019, apensado, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 488/2019 - do Sr. Capitão Wagner - que "determina a obrigatoriedade de imposição de penas restritivas de direitos aos condenados por crimes de pedofilia".
RELATORA: Deputada CAROLINE DE TONI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Vista ao Deputado Pedro Lupion, em 02/10/2019.
Asseguradas as inscrições para discussão da matéria aos Deputados José Medeiros, Talíria Petrone, Maria do Rosário, José Guimarães, Caroline de Toni, Chris Tonietto, Fábio Schiochet, Pedro Lupion, Delegado Marcelo Freitas, Fábio Trad, Bia Kicis, Luizão Goulart, Gurgel, Coronel Tadeu, Gilson Marques e Eli Borges, em 03/09/2019, 04/09/2019 e 10/09/2019.
CUMPRINDO PRAZO DE VISTA.

PROJETO DE LEI Nº 2.735/2019 - do Sr. Juninho do Pneu - que "dispõe sobre a tipificação do crime de apropriação indébita de veículos locados". (Apensado: PL 4017/2019)
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940.
RELATOR: Deputado JÚNIOR MANO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 4.017/2019, apensado, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 3.293/2019 - do Sr. Wilson Santiago - que "altera o artigo 65 do Código Penal Brasileiro, para acrescentar parágrafo único ao Inciso I, excluindo das circunstâncias atenuantes, as infrações constantes na lei 9.503 de 1997 que cria o Código de Trânsito Brasileiro".
RELATORA: Deputada CHRISTIANE DE SOUZA YARED.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 5.460/2016 - do Senado Federal - Acir Gurgacz - (PLS 688/2015) - que "determina que o Sistema Único de Saúde (SUS) ofereça tratamento de implante por cateter de prótese valvar aórtica".
RELATOR: Deputado JOÃO ROMA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação.
Leitura do Parecer do Relator, Deputado João Roma, pelo Deputado Luizão Goulart. Discutiram a Matéria: Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ) e Dep. Enrico Misasi (PV-SP). Encerrada a discussão. Vista conjunta aos Deputados Bia Kicis, Enrico Misasi e João Roma, em 25/09/2019.

PROJETO DE LEI Nº 3.955/2012 - do Senado Federal - Clésio Andrade - (PLS 38/2011) - que "altera a Lei nº 8.723, de 28 de outubro de 1993, que "dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores e dá outras providências", para tomar obrigatória a divulgação, no Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) e na nota fiscal, da quantidade de emissão dos gases poluentes e de gás carbônico (CO2), gás de efeito estufa, emitidos na atmosfera pelos veículos automotores".
RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, das Emendas da Comissão de Viação e Transportes e do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
Leitura do Parecer do Relator, Deputado Alceu Moreira, pelo Deputado Arthur Oliveira Maia. Vista ao Deputado Gilson Marques, em 14/08/2019.
Discutiram a matéria: Dep. Luizão Goulart (REPUBLIC-PR) e Dep. Gilson Marques (NOVO-SC). Suspensa a discussão, em virtude do início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados, em 01/10/2019.
Asseguradas as inscrições para discussão da matéria aos Deputados Caroline de Toni, Sanderson, José Guimarães, Patrus Ananias, Maria do Rosário e Pompeo de Mattos, em 28/08/2019, 04/09/2019, 11/09/2019, e 01/10/2019.

PROJETO DE LEI Nº 6.718/2009 - do Senado Federal - Marconi Perillo - (PLS 416/2009) - que "altera a Lei nº 10.205, de 21 de março de 2001, que regulamenta o § 4º do art. 199 da Constituição Federal, para garantir a todos os pacientes do Sistema Único de Saúde a disponibilização de sangue, componentes, hemoderivados, medicamentos e demais recursos necessários ao diagnóstico, à prevenção e ao tratamento de suas doenças".
RELATOR: Deputado CAPITÃO WAGNER.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Leitura do Parecer do Relator, Deputado Capitão Wagner, pelo Deputado Pompeo de Mattos.  Vista ao Deputado Pedro Lupion, em 02/10/2019.
Assegurada a inscrição para discussão da matéria ao Deputado Pompeo de Mattos, em 01/10/2019.
CUMPRINDO PRAZO DE VISTA

PROJETO DE LEI Nº 5.419/2013 - do Senado Federal - Ivo Cassol - (PLS 353/2011) - que "altera o art. 8º da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, que dispõe sobre a política energética nacional, para determinar que os postos de combustíveis informem seus preços atualizados na página eletrônica da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANF)".
RELATOR: Deputado DELEGADO WALDIR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda da Comissão de Defesa do Consumidor e da Emenda da Comissão de Minas e Energia.
Leitura do Parecer do Relator, Deputado Delegado Waldir, pelo Deputado Luizão Goulart. Vista à Deputada Adriana Ventura, em 02/10/2019.
Asseguradas as inscrições para discussão da matéria aos Deputados Pompeo de Mattos e Gilson Marques, em 01/10/2019.
CUMPRINDO PRAZO DE VISTA

PROJETO DE LEI Nº 7.764/2014 - do Senado Federal - Ana Rita - (PLS 480/2013) - que "acrescenta artigos à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a revista pessoal". (Apensado: PL 107/1999 (Apensados: PL 308/1999 (Apensado: PL 1698/2011), PL 1352/1999 (Apensado: PL 4064/2008), PL 4684/2001 (Apensado: PL 1510/2011), PL 7300/2002 (Apensado: PL 5254/2009), PL 5289/2009 e PL 7085/2014))
RELATOR: Deputado JOSÉ MEDEIROS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e dos Projetos de Lei nºs 107/1999, 1.698/2011, 4.064/2008, 1.510/2011, 5.254/2009, 5.289/2009, 7.085/2014, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa dos Projetos de Lei nºs 308/1999, 1.352/1999, 4.684/2001 e 7.300/2002, apensados; e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Lei n° 7.764/2014 e dos Projetos de Lei nºs 107/1999, 1.698/2011, 1.510/2011, 5.289/2009, 7.085/2014, 308/1999, 1.352/1999, 4.684/2001 e 7.300/2002, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.064/2008 e do Projeto de Lei nº 5.254/2009, apensados, com substitutivo.
Asseguradas as inscrições para discussão aos Deputados Talíria Petrone, Maria do Rosário e Pompeo de Mattos, em 24/09/2019, 25/09/2019 e 01/10/2019.

PROJETO DE LEI Nº 3.437/2015 - do Senado Federal - Vanessa Grazziotin - (PLS 374/2014) - que "altera o art. 2º da Lei nº 11.664, de 29 de abril de 2008, para dispor sobre a realização de mamografia no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS)". (Apensados: PL 1752/2011 (Apensados: PL 2357/2011, PL 6262/2013 (Apensado: PL 2804/2015), PL 6704/2013, PL 7355/2014 (Apensado: PL 7359/2014) e PL 320/2015 (Apensados: PL 606/2015 e PL 4048/2015)), PL 3512/2015, PL 4997/2016 e PL 6279/2016)
RELATORA: Deputada SHÉRIDAN.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e dos Projetos de Lei nºs 4.997/2016, 2.357/2011, 6.262/2013, 6.704/2013, 7.355/2014, 320/2015, 2.804/2015, 7.359/2014, 606/2015, 4.048/2015, 1.752/2011, 3.512/2015, e 6.279/2016, apensados; do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.

PROJETO DE LEI Nº 3.637/2015 - do Senado Federal - Acir Gurgacz - (PLS 388/2014) - que "altera a Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 (Estatuto da Terra), e a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, para suprimir a participação do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) no parcelamento do solo urbano".
RELATOR: Deputado EDUARDO BISMARCK.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Assegurada a inscrição para discussão da matéria ao Deputado Pompeo de Mattos, em 01/10/2019.

PROJETO DE LEI Nº 3.191/2019 - do Senado Federal - Hélio José - (PLS 227/2018) - que "altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 (Lei dos Juizados Especiais), para ressalvar da gratuidade de despesas de acesso ao Juizado Especial os atos judiciais praticados por oficial de justiça, nos casos em que a parte não seja beneficiária da gratuidade da justiça".
RELATOR: Deputado ROGÉRIO PENINHA MENDONÇA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda ao Substitutivo 2/2019 CCJC, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição da Emenda ao Substitutivo 1/2019 CCJC.
O Deputado Léo Moraes apresentou voto em separado, em 28/08/2019.

PROJETO DE LEI Nº 4.535/2016 - do Sr. Capitão Augusto - que "dispõe sobre a criação do Cadastro Nacional de Homicidas de Policiais".
RELATOR: Deputado SERGIO TOLEDO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Proferido o Parecer. Discutiu a matéria o Deputado Pedro Lupion. Encerrada a discussão. Vista conjunta a todos os membros da Comissão, em 28/08/2019.

PROJETO DE LEI Nº 1.508/2003 - do Sr. José Mendonça Bezerra - que "dispõe sobre o período de utilização de livros didáticos nos estabelecimentos de ensino fundamental e médio nas redes pública e privada do País". (Apensados: PL 2962/2004 (Apensado: PL 4922/2009), PL 4044/2004, PL 1082/2007 e PL 2862/2008)
RELATOR: Deputado MAURÍCIO DZIEDRICKI.
PARECER: pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste e dos Projetos de Lei nºs 2.962/2004, 4.044/2004, 1.082/2007, 2.862/2008, apensados; e pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 4.922/2009, na forma do Substitutivo da Comissão de Educação, com subemendas.

PROJETO DE LEI Nº 42/2007 - do Sr. Lincoln Portela - que "altera o art. 33 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e disciplina a oferta de educação sexual nas escolas de educação básica".
RELATOR: Deputado SÓSTENES CAVALCANTE.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, e da Emenda da Comissão de Educação. 
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 25/09/2019.
Vista à Deputada Talíria Petrone, em 02/10/2019.
Asseguradas as inscrições para discussão aos Deputados Talíria Petrone, Maria do Rosário e Pompeo de Mattos, em 24/09/2019, 25/09/2019 e 01/10/2019.
Os Deputados Luiz Couto e Pedro Uczai apresentaram votos em separado em 13/07/2011.
CUMPRINDO PRAZO DE VISTA

PROJETO DE LEI Nº 2.046/2011 - da Sra. Iracema Portella - que "acrescenta dispositivos à Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para tratar de medidas preventivas ao uso de drogas".
RELATORA: Deputada CHRIS TONIETTO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e da Emenda da Comissão de Educação.
Vista conjunta aos Deputados Caroline de Toni e Pedro Lupion, em 02/10/2019.
Assegurada a inscrição para discussão da matéria ao Deputado Pompeo de Mattos, em 01/10/2019. 
CUMPRINDO PRAZO DE VISTA

PROJETO DE LEI Nº 3.408/2012 - da Sra. Erika Kokay - que "aumenta para trinta por cento o percentual de policiais militares femininos na Polícia Militar do Distrito Federal".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 9.713, de 1998.
RELATORA: Deputada BIA KICIS.
PARECER: pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
Asseguradas as inscrições para discussão da matéria aos Deputados Talíria Petrone, Luizão Goulart, Maria do Rosário e Pompeo de Mattos, em 24/09/2019, 25/09/2019 e 01/10/2019.

PROJETO DE LEI Nº 7.885/2014 - do Sr. Subtenente Gonzaga - que "altera a Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997, para regulamentar a perda de cargo ou função, no caso de tortura praticada por integrante de órgão de segurança pública". (Apensado: PL 4472/2016)
RELATOR: Deputado CORONEL TADEU.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 4472/2016, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. 
Assegurada a inscrição para discussão da matéria ao Deputado Pompeo de Mattos, em 01/10/2019.
Os Deputados Chico Alencar e Ivan Valente apresentaram votos em separado, em 15/05/2018.

PROJETO DE LEI Nº 3.097/2015 - do Sr. Domingos Neto - que "estabelece critérios para a caracterização de Municípios em estado de vulnerabilidade social e dá outras providências".
RELATOR: Deputado FÁBIO TRAD.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia, com subemenda.

PROJETO DE LEI Nº 3.260/2015 - do Sr. Eduardo Bolsonaro - que "dispõe sobre a garantia de defesa ao cidadão, por meio do empréstimo de arma de fogo pelo Estado, quando houver apreensão de arma particular ou funcional sob sua cautela, decorrente de utilização em ação na qual a lei exclua a ilicitude do fato praticado".
RELATOR: Deputado SANDERSON.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Asseguradas as inscrições para discussão da matéria aos Deputados Sanderson, José Guimarães, Patrus Ananias, Maria do Rosário, Talíria Petrone e Pompeo de Mattos, em 11/09/2019 e 01/10/2019.

PROJETO DE LEI Nº 3.743/2015 - do Sr. João Daniel - que "dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas do serviço de transporte coletivo disponibilizarem em seus carros, metrôs e trens, aparelhos sistema de Wi-Fi". (Apensado: PL 4761/2016)
RELATOR: Deputado GILSON MARQUES.
PARECER: pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste, do Projeto de Lei nº 4.761/2016, apensado, do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 17/06/2019 e 18/06/2019.

PROJETO DE LEI Nº 4.664/2016 - do Sr. Vinicius Carvalho - que "altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, proibindo as prestadoras do serviço de comunicação de acesso condicionado de inserir nos monitores de televisão dos assinantes os dizeres sobre atrasos no pagamento de fatura". (Apensado: PL 5217/2016)
RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda; do Projeto de Lei nº 5.217/2016, apensado, com emenda; e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, com subemenda.

PROJETO DE LEI Nº 6.058/2016 - da Sra. Iracema Portella - que "altera a Lei nº 11.977, de 2009 (Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV), para dispor sobre a implantação de calçadas ecológicas".
RELATOR: Deputado JÚNIOR BOZZELLA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE LEI Nº 6.448/2016 - do Sr. Dagoberto - que "altera o art. 19 da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para incluir instrumentos que garantam que a equidade regional seja princípio norteador para a aprovação dos projetos apreciados pelo Ministério da Cultura e que a divulgação das informações dos projetos aprovados, no âmbito da Lei, seja ampla e irrestrita".
RELATOR: Deputado POMPEO DE MATTOS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Cultura.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 25/09/2019.
Asseguradas as inscrições para discussão aos Deputados Talíria Petrone, Maria do Rosário e Pompeo de Mattos, em 24/09/2019, 25/09/2019 e 01/10/2019.

PROJETO DE LEI Nº 7.140/2017 - do Sr. Hugo Leal - que "dá nova redação ao caput do artigo 55 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995". (Apensado: PL 8185/2017 (Apensado: PL 10438/2018))
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera os critérios de isenção de despesas processuais em sentença de primeiro grau.
RELATOR: Deputado FELIPE FRANCISCHINI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 10.438/2018, apensado, com substitutivo; e pela inconstitucionalidade e injuridicidade e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Lei nº 8.185/2017, apensado.

PROJETO DE LEI Nº 7.552/2017 - das Sras. Laura Carneiro e Carmen Zanotto - que "altera a Lei nº 9.313, de 13 de novembro de 1996, para dar prioridade às indústrias que produzem fármacos em território nacional, como critério de desempate em igualdade de condições nas licitações".
RELATOR: Deputado DANIEL FREITAS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.
Leitura do Parecer do Relator, Deputado Daniel Freitas, pela Deputada Caroline de Toni.  Vista conjunta aos Deputados Chris Tonietto e Gilson Marques, em 02/10/2019
Assegurada a inscrição para discussão da matéria ao Deputado Pompeo de Mattos, em 01/10/2019.
CUMPRINDO PRAZO DE VISTA

PROJETO DE LEI Nº 7.740/2017 - do Sr. Covatti Filho - que "altera a Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992, para estender o mecanismo de equalização de taxas de juros e outros encargos financeiros aos bancos privados e às confederações de cooperativas de crédito rural".
RELATOR: Deputado PEDRO WESTPHALEN.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e da Subemenda da Comissão de Finanças e Tributação.
Proferido o Parecer. Vista ao Deputado José Medeiros, em 02/10/2019.
Assegurada a inscrição para discussão da matéria ao Deputado Pompeo de Mattos, em 01/10/2019.
CUMPRINDO PRAZO DE VISTA

PROJETO DE LEI Nº 8.652/2017 - da Sra. Mariana Carvalho - que "veda o repasse pela cobrança do furto de energia aos consumidores".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 10.848, de 2004.
RELATORA: Deputada SHÉRIDAN.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, com subemenda substitutiva.
Assegurada a inscrição para discussão da matéria ao Deputado Pompeo de Mattos, em 01/10/2019.

PROJETO DE LEI Nº 8.983/2017 - do Sr. Delegado Waldir - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para desvinculando a emissão do licenciamento do automóvel do pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores -IPVA e vedando a apreensão e a remoção de veículos automotores por motivo de débitos tributários".
RELATOR: Deputado DELEGADO MARCELO FREITAS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo; e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes.
Leitura do Parecer do Relator, Deputado Delegado Marcelo Freitas, pela Deputada Caroline de Toni. Vista ao Deputado Gilson Marques, em 02/10/2019.
Assegurada a inscrição para discussão da matéria ao Deputado Pompeo de Mattos, em 01/10/2019.
CUMPRINDO PRAZO DE VISTA.

PROJETO DE LEI Nº 483/2019 - do Sr. Capitão Wagner - que "determina que os dados relativos ao perfil genético dos condenados pela prática dos crimes de estupro ou de estupro de vulnerável sejam mantidos no banco de dados até a morte do agente, além de inserir nesses delitos, como efeito obrigatório da condenação, o dever de o condenado informar à autoridade judicial competente o seu endereço atualizado".
RELATORA: Deputada CHRIS TONIETTO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com substitutivo.
Leitura do Parecer da Relatora, Deputada Chris Tonietto, pela Deputada Bia Kicis. Vista conjunta aos Deputados Caroline de Toni, João H. Campos e Talíria Petrone, em 18/09/2019.
Asseguradas as inscrições para discussão da matéria aos Deputados Sanderson, Luizão Goulart, José Guimarães, Patrus Ananias, Maria do Rosário, Talíria Petrone, João H. Campos e Pompeo de Mattos, em 11/09/2019, 25/09/2019 e 01/10/2019. 

PROJETO DE LEI Nº 1.191/2019 - do Sr. Simplício Araújo - que "altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, que institui o Código de Processo Civil; altera a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, que disciplina a ação civil pública; e altera a Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965, que regula a ação popular, para instituir o regime de tramitação prioritária nos processos judiciais pertinentes a desastres (PL Tramitação Prioritária Desastres)"
RELATOR: Deputado ISNALDO BULHÕES JR..
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 1.342/2019 - do Sr. Aluisio Mendes - que "altera o artigo 150 do Código Penal e acrescenta os § 6º, 7º e 8º para aumentar a pena do crime de invasão de domicílio".
RELATOR: Deputado SANDERSON.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 2.022/2019 - do Sr. Mauro Nazif - que "regulamenta o exercício da profissão de Despachante Documentalista e dá outras providências".
RELATOR: Deputado DARCI DE MATOS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 03/10/2019.

PROJETO DE LEI Nº 4.527/2019 - do Sr. Gilson Marques - que "altera a Lei 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, para criar o Capítulo XI-A, no Título I do Livro I, da referida Lei, para tratar das audiências públicas em processos jurisdicionais. "
RELATORA: Deputada ADRIANA VENTURA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.