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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 10887, DE 2018, DO SR. ROBERTO DE LUCENA, QUE "ALTERA A LEI N° 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, QUE DISPÕE SOBRE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA"
56ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 02/10/2019
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TEMA: "Audiência Pública e votação de propostas" |
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I
- Audiência pública realizada com a participação dos convidados:
José Renato Nalini, ex-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São
Paulo; Fabiano da Rosa Tesolin, Assessor do Ministro Mauro Campbell, do
STJ, Professor da Escola Corporativa do STJ e membro da Comissão de
Juristas que elaborou o anteprojeto de reforma da Lei de Improbidade
Administrativa e; Rafael Araripe Carneiro, Advogado, Professor de Direito
Administrativo e Coordenador do Observatório da Federação do
IDP. |
| II - |
Requerimentos: |
| 1 - |
REQUERIMENTO Nº 25/2019
- do Sr. Vitor Lippi - (PL 10887/2018) - que "requer a realização de Audiência Pública com o convidado: Guilherme Pupe da Nóbrega - Mestre em Direito e Vice-Presidente da Associação Brasiliense de Direito Processual Civil (ABPC)".
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