Às doze horas e três minutos do dia dois de outubro de dois mil e dezenove, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 048-A, de 2019, do Senado Federal, que "altera o art. 166 da Constituição Federal para autorizar a transferência de recursos federais a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios mediante emendas ao projeto de lei do orçamento anual", no Anexo II, Plenário 9 da Câmara dos Deputados. Registraram presença os Deputados Eduardo Bismarck - Presidente; Herculano Passos, Delegado Pablo e Benes Leocádio - Vice-Presidentes; Aécio Neves - Relator; Beto Pereira, Eduardo Braide, Enéias Reis, Fábio Ramalho, General Peternelli, Luizão Goulart, Otaci Nascimento, Otto Alencar Filho e Pedro Westphalen - Titulares; Angela Amin, José Nelto, Nivaldo Albuquerque e Vermelho - Suplentes. Registrou presença também o Deputado Evair Vieira de Melo, como não membro. Deixaram de registrar presença os Deputados Aluisio Mendes, Arlindo Chinaglia, Carlos Henrique Gaguim, Christino Aureo, Dagoberto Nogueira, Danilo Cabral, Evandro Roman, Geninho Zuliani, Júlio Cesar, Lucas Gonzalez, Paes Landim e Zé Neto. ABERTURA:  O Deputado Vermelho, Presidente dos trabalhos nos termos do art. 40, declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da terceira reunião, realizada no dia vinte e cinco de setembro de dois mil e dezenove. Em votação, a Ata foi aprovada sem retificações. EXPEDIENTE: Nos termos regimentais, o Presidente em exercício informou a sinopse do expediente recebido: Comunicados dos Deputados Zé Neto e Delegado Pablo nos quais justificam a ausência à reunião do dia vinte e cinco de setembro de dois mil e dezenove. O Presidente comunicou aos demais membros que o prazo de dez sessões para apresentação de emendas à PEC se encontrava aberto desde o dia doze de setembro e que, até o momento, haviam sido transcorridas nove sessões. ORDEM DO DIA: Audiência Pública e Deliberação de Requerimentos: Dando início à Ordem do Dia, o Presidente em exercício anunciou que a audiência pública contaria com a presença dos seguintes convidados: Glademir Aroldi, Presidente da Confederação Nacional dos Municípios - CNM; e Asiel Araújo, Secretário de Relações de Governo da Prefeitura de Macapá/AP, representando a Frente Nacional de Prefeitos - FNP. Também fez parte da mesa, a convite da Comissão, o Senhor Julvan Rezende Araújo Lacerda, Presidente da Associação Mineira de Municípios - AMM. O Presidente esclareceu então que a realização da audiência cumpria decisão do Colegiado, em atendimento ao Requerimento nº 2, dos Deputados Eduardo Bismarck e Aécio Neves. Após esclarecer os procedimentos regimentais que seriam observados durante a audiência, o Presidente concedeu a palavra aos convidados. Fizeram interpelações aos palestrantes o Deputado Aécio Neves, Relator, e os Deputados Luizão Goulart, General Peternelli, Angela Amin e Benes Leocádio. O Deputado Eduardo Bismarck, Presidente, usou da palavra para agradecer a presença dos convidados e justificar a ausência à audiência, em razão de reunião da bancada do Ceará; solicitou também que o Deputado Vermelho continuasse a conduzir a reunião, nos termos do art. 40. Não havendo discordância, o Presidente passou a palavra também ao Senhor Rafael Tadeu Simões, Prefeito de Pouso Alegre, Minas Gerais. Ao final, os expositores responderam aos questionamentos apresentados. Encerrada a audiência, o Presidente em exercício passou à deliberação dos requerimentos da pauta: 1 - REQUERIMENTO Nº 8/2019 - do Sr. Geninho Zuliani - (PEC 48/2019) - que "requer a realização de audiência pública pela Comissão Especial destinada a proferir parecer na Proposta de Emenda Constitucional nº 48, de 2019, que "altera o art. 166 da Constituição Federal para autorizar a transferência de recursos federais a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios mediante emendas ao projeto de lei do orçamento anual" com o seguinte convidado: Mansueto Facundo de Almeida Júnior - Secretário do Tesouro Nacional". APROVADO. 2 - REQUERIMENTO Nº 9/2019 - do Sr. Arlindo Chinaglia - (PEC 48/2019) - que "requer a realização de audiência pública pela Comissão Especial destinada a proferir parecer na Proposta de Emenda Constitucional nº 48, de 2019, que "altera o art. 166 da Constituição Federal para autorizar a transferência de recursos federais a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios mediante emendas ao projeto de lei do orçamento anual" com os seguintes convidados: Associação Nacional dos Engenheiros e Arquitetos da Caixa Econômica Federal - ANEAC; Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa - FENAE; Federação Nacional das Associações dos Gestores da CAIXA - FENAG; e Associação Nacional dos Advogados da Caixa Econômica Federal - ADVOCEF". APROVADO. Nos termos do artigo 164, inciso I, do Regimento Interno, o Presidente em exercício declarou prejudicado o REQUERIMENTO Nº 10/2019, do Deputado Arlindo Chinaglia, uma vez que solicitava a inclusão de convidado na audiência pública que acabara de ser realizada. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião para o dia nove de outubro de dois mil e dezenove, às quatorze horas e trinta minutos, destinada à audiência pública e deliberação de requerimentos, e encerrou os trabalhos às treze horas e vinte e nove minutos. E, para constar, eu ______________________, Lucas Paranhos Quintella, Secretário-Executivo, lavrei a presente Ata, que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Eduardo Bismarck ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.