Às dezesseis horas e trinta e quatro minutos do dia um de outubro de dois mil e dezenove, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 15-A, de 2015, da Srª Raquel Muniz e outros, que "insere parágrafo único no art. 193; inciso IX, no art. 206 e art. 212-A, todos na Constituição Federal, de forma a tornar o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb instrumento permanente de financiamento da educação básica pública, incluir o planejamento na ordem social e inserir novo princípio no rol daqueles com base nos quais a educação será ministrada, e revoga o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias", no Anexo II, Plenário 13 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Bacelar - Presidente; Idilvan Alencar e Professora Rosa Neide - Vice-Presidentes; Professora Dorinha Seabra Rezende - Relatora; Alice Portugal, Angela Amin, Daniela do Waguinho, Eduardo Braide, Leda Sadala, Marcelo Calero, Maria Rosas , Mariana Carvalho, Pedro Uczai, Rose Modesto, Sâmia Bomfim, Sidney Leite e Tiago Mitraud - Titulares; Edmilson Rodrigues, Gastão Vieira, Juarez Costa e Raul Henry - SuplentesCompareceu também a Deputada Liziane Bayer, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Átila Lira, Chris Tonietto, Danilo Cabral, Dr. Jaziel, Fernando Rodolfo, General Peternelli, Haroldo Cathedral, Jéssica Sales, Luisa Canziani, Luizão Goulart, Marreca Filho, Otoni de Paula, Professor Alcides, Professora Dayane Pimentel, Tabata Amaral , Tiago Dimas e Zeca Dirceu. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação a Ata da décima terceira reunião, realizada no dia dezoito de setembro de dois mil e dezenove. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Presidente informou que haviam sido recebidos e que daria como lidos os seguintes expedientes: e -mail da Deputada Chris Tonieto justificando sua falta às Reuniões dos dias 8/05,  30/05 e 11/06 de 2019; e-mail da Deputada Jéssica Sales justificando sua falta às Reuniões dos dias 18/06 e 25/06 de 2019; e-mail da Deputada Rejane Dias justificando sua falta às Reuniões do mês de agosto de 2019; Ofício 134/2019/CONSED – manifestando apoio à aprovação da PEC 15/15; Carta de Manaus pela Permanência do Fundeb – resultado do I Encontro Estadual dos Presidentes e Vice-Presidentes das Comissões de Educação do Amazonas; Documento da ATRICON e IRB reafirmando o compromisso do Tribunais de Contas com a efetivação do direito fundamental à educação; Moção da Câmara Municipal de Xanxerê/SC manifestando apoio à PEC 15/15; Moção da Assembleia Legislativa do Mato Grosso do Sul manifestando apoio à PEC 15/15; Moção da Câmara Municipal de São Miguel do Oeste - SC manifestando apoio à PEC 15/15; e-mail do Deputado Otoni de Paula justificando sua falta às Reuniões dos dias 4/08 e 6/08 de 2019; Moção da Câmara Municipal de Descanso/SC manifestando apoio à PEC 15/15; e-mail do Deputado Tiago Dimas justificando sua falta às Reuniões dos dias 3/05 e 5/05 de 2019 e dos dias 04/06, 11/06 e 25/06 de 2019; e-mail da Deputada Tabata Amaral justificando sua falta à Reunião do dia 28/05; e-mail da Deputada Angela Amim justificando sua falta à Reunião do dia 18/09; e-mail da Deputada Maria Rosas justificando sua falta à Reunião do dia 18/09; Moção da Câmara Municipal de Piracicaba/SP manifestando apoio à PEC 15/15; ofício da Deputada Estadual Therezinha Ruiz, encaminhando Carta de Manaus pela permanência do Fundeb; e-mail do Deputado Professor Alcides justificando sua falta à Reunião do dia 18/09; e-mail da Deputada Leda Sadala, justificando sua falta à Reunião do dia 18/09; Moção da Comissão de Educação da Câmara dos Deputados manifestando reconhecimento ao trabalho desenvolvido pela Comissão Especial da PEC 15/15, que torna permanente o Fundeb.  ORDEM DO DIA: I- Audiência Pública. O Senhor Presidente, Deputado Bacelar, deu início à Audiência Pública que tinha como tema "Estudo sobre modelos de Fundeb e o Direito à Educação: valor aluno, universalização de matrículas e sistema de distribuição de recursos". Ato contínuo, o Presidente convidou para compor a Mesa os senhores: DANIEL CARA, Coordenador-Geral da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, e THIAGO ALVES, Professor da Universidade de Goiás e Pesquisador responsável pelo Simulador de Custo-Aluno Qualidade - SIMCAQ; Em seguida, o Presidente informou que se encontrava na plateia o senhor BRUNO HOLANDA, Professor da Universidade Federal de Goiás, e um dos autores do estudo objeto da audiência. Assim, com a anuência do Plenário, convidou o professor para compor a Mesa com os demais autores do estudo. O Presidente esclareceu que a realização da Audiência cumpria decisão do Colegiado em atendimento ao Requerimento 4 de 2019, de autoria da Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende e de sua autoria, e ao Requerimento 10 de 2019, também de sua autoria. Após esclarecer os procedimentos regimentais que seriam observados durante a Audiência, o Senhor Presidente concedeu a palavra aos convidados. Durante a Audiência, fizeram o uso da palavra a Relatora, Professora Dorinha Seabra Rezende, e os Deputados Sidney Leite, Professora Rosa Neide, Edmilson Rodrigues, Pedro Uczai, Leda Sadala e os Consultores Legislativos da Câmara dos Deputados Cláudio Riyudi Tanno e Paulo de Sena Martins. Ato contínuo, o Presidente concedeu a palavra aos expositores para respostas aos questionamentos e suas considerações finais. A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 15/2019 - da Sra. Professora Dorinha Seabra Rezende - (PEC 15/2015) - que "requer, nos termos regimentais, autorização para que a relatora desta Comissão Especial participe, em caráter de missão oficial, como palestrante na audiência Pública sobre o Financiamento da Educação no Estado do Rio Grande do Sul e a continuidade do Fundeb - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, a ser realizado nos dias 21 de outubro de 2019, na cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, representando este órgão técnico". NÃO DELIBERADO. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às dezoito horas e cinquenta e nove minutos. E, para constar, eu ______________________, Roberta de Aguiar Costa Mascarenhas, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Bacelar ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.