CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 048-A, DE 2019, DO SENADO FEDERAL, QUE "ALTERA O ART. 166 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA AUTORIZAR A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FEDERAIS A ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL E A MUNICÍPIOS MEDIANTE EMENDAS AO PROJETO DE LEI DO ORÇAMENTO ANUAL"
56ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 02/10/2019

LOCAL: Anexo II, Plenário 09
HORÁRIO: 11h

        A - Audiência Pública realizada com a presença dos seguintes convidados:

        GLADEMIR AROLDI, Presidente da Confederação Nacional dos Municípios - CNM; e

        ASIEL ARAÚJO, Secretário de Relações de Governo da Prefeitura de Macapá/AP, representando a Frente Nacional de Prefeitos - FNP.

        Participou também o convidado:
      JULVAN REZENDE ARAÚJO LACERDA, Presidente da Associação Mineira de Municípios - AMM.
                  (Requerimento nº 2/2019, dos Deputados Eduardo Bismarck e Aécio Neves)

                B -

                Deliberação de Requerimentos:


                1 -

                REQUERIMENTO Nº 8/2019 - do Sr. Geninho Zuliani - (PEC 48/2019) - que "requer a realização de audiência pública pela Comissão Especial destinada a proferir parecer na Proposta de Emenda Constitucional nº 48, de 2019, que "altera o art. 166 da Constituição Federal para autorizar a transferência de recursos federais a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios mediante emendas ao projeto de lei do orçamento anual" com o seguinte convidado: Mansueto Facundo de Almeida Júnior - Secretário do Tesouro Nacional".
                APROVADO.


                2 -

                REQUERIMENTO Nº 9/2019 - do Sr. Arlindo Chinaglia - (PEC 48/2019) - que "requer a realização de audiência pública pela Comissão Especial destinada a proferir parecer na Proposta de Emenda Constitucional nº 48, de 2019, que "altera o art. 166 da Constituição Federal para autorizar a transferência de recursos federais a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios mediante emendas ao projeto de lei do orçamento anual" com os seguintes convidados: Associação Nacional dos Engenheiros e Arquitetos da Caixa Econômica Federal - ANEAC; Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa - FENAE; Federação Nacional das Associações dos Gestores da CAIXA - FENAG; e Associação Nacional dos Advogados da Caixa Econômica Federal - ADVOCEF".
                APROVADO.