Às quatorze horas e cinquenta e oito minutos do dia primeiro de outubro de dois mil e dezenove, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), no Anexo II, Plenário 1, da Câmara dos Deputados, com o registro de PRESENÇA dos(as) Senhores (as) Deputados(as) Felipe Francischini - Presidente; Bia Kicis, Lafayette de Andrada e Caroline de Toni - Vice-Presidentes; Alceu Moreira, Alencar Santana Braga, Arthur Oliveira Maia, Aureo Ribeiro, Beto Rosado, Capitão Augusto, Celso Maldaner, Daniel Freitas, Danilo Cabral, Darci de Matos, Delegado Éder Mauro, Delegado Marcelo Freitas, Delegado Waldir, Eduardo Bismarck, Eduardo Cury, Enrico Misasi, Fábio Trad, Genecias Noronha, Gilson Marques, Herculano Passos, Hiran Gonçalves, João Campos, João Roma, Joenia Wapichana, José Guimarães, Júlio Delgado, Júnior Mano, Léo Moraes, Luizão Goulart, Marcelo Ramos, Márcio Biolchi, Margarete Coelho, Nelson Pellegrino, Nicoletti, Pastor Eurico, Patrus Ananias, Paulo Abi-Ackel, Paulo Azi, Paulo Eduardo Martins, Paulo Teixeira, Pompeo de Mattos, Renildo Calheiros, Samuel Moreira, Sergio Toledo, Sergio Vidigal, Shéridan, Talíria Petrone e Wilson Santiago - Titulares; Adriana Ventura, Angela Amin, Capitão Wagner, Chiquinho Brazão, Christiane de Souza Yared, Coronel Tadeu, Delegado Pablo, Fabio Schiochet, Francisco Jr., Gervásio Maia, Giovani Cherini, Gurgel, Isnaldo Bulhões Jr., Kim Kataguiri, Lucas Redecker, Luiz Carlos, Luiz Philippe de Orleans e Bragança, Mauro Lopes, Neri Geller, Osires Damaso, Paulo Magalhães, Pedro Cunha Lima, Pedro Lupion, Reginaldo Lopes, Reinhold Stephanes Junior, Renata Abreu, Rogério Peninha Mendonça, Sanderson, Silvio Costa Filho, Sóstenes Cavalcante, Tadeu Alencar, Túlio Gadêlha, Vicentinho Júnior e Zé Silva – Suplentes. Registraram presença também os Deputados Alcides Rodrigues, Carlos Henrique Gaguim, Evair Vieira de Melo, Fausto Pinato, Fred Costa, General Peternelli, Hercílio Coelho Diniz, Jesus Sérgio, Josimar Maranhãozinho, Liziane Bayer e Pinheirinho, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Afonso Motta, Aguinaldo Ribeiro, Alexandre Leite, Clarissa Garotinho, Diego Garcia, Edilázio Júnior, Expedito Netto, Geninho Zuliani, João H. Campos, Luis Tibé, Luiz Flávio Gomes, Marcelo Aro, Maria do Rosário e Rubens Bueno. Compareceram, ainda, os estudantes de direito Ismael Gomes de Oliveira, Márcia Ribeiro de Andrade, João Marcus Simões Dias e Zoe Maria Fernandez Martinez. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da sexagésima oitava Reunião Deliberativa Ordinária realizada em vinte e seis de setembro de dois mil e dezenove. Não havendo manifestação em contrário, por acordo, foi dispensada a leitura da Ata. Passou-se à votação. Foi aprovada. EXPEDIENTE: Matérias distribuídas aos Relatores na data de 26/09/2019: 1 - Ao Deputado Áureo Ribeiro: Proposta de Emenda à Constituição nº 24/11, Projeto de Lei nº 2.719/11, Projeto de Lei nº 2.915/11, Projeto de Lei nº 3.287/12, Projeto de Lei nº 3.272/15, Projeto de Lei nº 4.821/16, Projeto de Lei nº 5.352/16, Projeto de Lei nº 198/19 e Projeto de Lei nº 2.529/19; 2 - Ao Deputado Rubens Bueno: Projeto de Lei nº 7.782/17; Matérias distribuídas aos Relatores na data de 27/09/2019: 3 - Ao Deputado Áureo Ribeiro: Proposta de Emenda à Constituição nº 152/19; Outros Expedientes: 4 – Abaixo Assinado, de 27 de setembro de 2019, da Câmara Municipal de Montes Claros, que sugere alteração da Legislação Eleitoral, para que seja adotada o modelo denominado “distritão” para as próximas eleições do legislativo. Matérias distribuídas aos Relatores na data de 30/09/2019: 5 - À Deputada Adriana Ventura: Projeto de Lei nº 1.416/19, Projeto de Lei nº 4.902/19; 6 - Ao Deputado Alceu Moreira: Projeto de Decreto Legislativo nº 376/16; 7 - Ao Deputado Alencar Santana Braga: Projeto de Resolução nº 22/11, Projeto de Lei nº 3.643/15; 8 - Ao Deputado Aureo Ribeiro: Projeto de Lei nº 5.470/09, Projeto de Lei nº 2.709/11, Projeto de Lei nº 3.032/11, Projeto de Lei nº 7.574/14, Projeto de Lei nº 2.091/15, Projeto de Lei nº 3.584/15, Proposta de Emenda à Constituição nº 217/16, Projeto de Lei nº 6.897/17, Projeto de Decreto Legislativo nº 723/17, Projeto de Lei nº 2.464/19; 9 - À Deputada Bia Kicis: Projeto de Lei nº 846/11; 10 - À Deputada Caroline de Toni: Projeto de Lei nº 3.212/15; 11 - À Deputada Chris Tonietto: Projeto de Lei nº 1.427/15; 12 - À Deputada Christiane de Souza Yared: Projeto de Lei nº 8.984/17; 13 - À Deputada Clarissa Garotinho: Projeto de Lei nº 3.069/04; 14 - Ao Deputado Coronel Tadeu: Projeto de Lei nº 3.495/08; 15 - Ao Deputado Darci de Matos: Projeto de Lei nº 3.553/12; 16 - Ao Deputado Darcísio Perondi: Projeto de Lei nº 10.095/18; 17 - Ao Deputado Delegado Éder Mauro: Projeto de Lei nº 3.669/08; 18 - Ao Deputado Delegado Marcelo Freitas: Projeto de Lei nº 6.719/16, Projeto de Lei nº 522/19; 19 - Ao Deputado Dr. Frederico: Projeto de Lei nº 3.630/19; 20 - Ao Deputado Eduardo Bismarck: Projeto de Lei nº 509/19; 21 - Ao Deputado Evandro Roman: Projeto de Lei nº 1.516/11; 22 - Ao Deputado Fábio Trad: Projeto de Lei nº 3.685/04; 23 - Ao Deputado Felipe Francischini: Projeto de Lei nº 9.238/17, Proposta de Emenda à Constituição nº 124/19; 24 - À Deputada Flávia Arruda: Projeto de Lei nº 7.785/14, Projeto de Lei nº 3.047/19; 25 - Ao Deputado Geninho Zuliani: Projeto de Lei Complementar nº 135/96, Projeto de Lei nº 2.812/03, Proposta de Emenda à Constituição nº 93/15; 26 - Ao Deputado Gilson Marques: Projeto de Lei nº 483/11, Proposta de Emenda à Constituição nº 157/15; 27 - Ao Deputado Guilherme Derrite: Projeto de Lei nº 588/07, Projeto de Lei nº 3.396/19; 28 - Ao Deputado Gurgel: Projeto de Lei nº 610/19; 29 - Ao Deputado Júlio Delgado: Recurso nº 43/19; 30 - Ao Deputado Kim Kataguiri: Proposta de Emenda à Constituição nº 68/07, Projeto de Lei nº 5.239/16, Proposta de Emenda à Constituição nº 264/16, Projeto de Lei nº 6.494/16, Proposta de Emenda à Constituição nº 121/19, Projeto de Decreto Legislativo nº 568/19; 31 - Ao Deputado Lafayette de Andrada: Projeto de Lei nº 1.685/11, Projeto de Lei nº 5.470/13; 32 - Ao Deputado Léo Moraes: Projeto de Lei nº 1.445/11, Projeto de Lei nº 1.564/11, Projeto de Resolução nº 298/17, Projeto de Lei nº 210/19; 33 - Ao Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança: Projeto de Decreto Legislativo nº 113/19; 34 - À Deputada Margarete Coelho: Projeto de Lei nº 5.547/13; 35 - À Deputada Maria do Rosário: Recurso nº 44/19; 36 - Ao Deputado Paulo Azi: Projeto de Lei nº 8.570/17; 37 - Ao Deputado Paulo Eduardo Martins: Projeto de Lei nº 6.713/09; 38 - Ao Deputado Pedro Lupion: Projeto de Lei nº 4.314/16, Projeto de Decreto Legislativo nº 566/19; 39 - Ao Deputado Reinhold Stephanes Junior: Projeto de Resolução nº 196/16, Projeto de Lei nº 3.308/19; 40 - Ao Deputado Rubens Bueno: Projeto de Lei nº 7.333/02, Projeto de Lei nº 3.388/08, Projeto de Lei nº 549/11, Projeto de Lei nº 2.252/15, Projeto de Lei nº 10.502/18, Projeto de Lei nº 965/19, Projeto de Lei nº 1.680/19; 41 - Ao Deputado Sergio Toledo: Projeto de Lei nº 1.321/03, Projeto de Lei Nº 2.435/19; 42 - Ao Deputado Silvio Costa Filho: Projeto de Lei nº 4.435/08; 43 - À Deputada Talíria Petrone: Projeto de Lei nº 8.131/14, Projeto de Lei nº 1.862/19, Recurso nº 45/19; 44 - Ao Deputado Vicentinho Júnior: Projeto de Lei nº 6.098/16. ORDEM DO DIA: Às quatorze horas e cinquenta e nove minutos, o Presidente iniciou a Ordem do Dia. I – DELIBERAÇÕES COM INVERSÕES APROVADAS. Os Deputados Fabio Schiochet, Lafayette de Andrada, Daniel Freitas, Gurgel, Pompeo de Matos, Delegado Waldir, Caroline de Toni, Sérgio Vidigal, Talíria Petrone, Luizão Goulart, Coronel Tadeu e Samuel Moreira, solicitaram, em lista de presença, conforme acordo firmado na Comissão, inversão de pauta para apreciação dos itens vinte e quatro, dois, treze, doze, vinte e um, trinta e um, três, dez, trinta, vinte e dois, trinta e nove e cinco, respectivamente. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento. 1 - PROJETO DE LEI Nº 7.883/2017 - do Sr. Fausto Pinato - que "altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para incluir o uso progresso da força na hipótese de exclusão de ilicitude e especificar que a invasão injusta da propriedade configura causa de legítima defesa". RELATOR: Deputado FABIO SCHIOCHET. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Em 25/09/2019, foi retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. Em 03/09/2019, 04/09/2019, 11/09/2019, 17/09/2019 e 25/09/2019, foram asseguradas as inscrições para discussão da matéria aos Deputados Fausto Pinato, José Medeiros, Gilson Marques, Talíria Petrone, Maria do Rosário, José Guimarães, Luiz Flávio Gomes, Caroline de Toni, Chris Tonietto, Delegado Marcelo Freitas, Fábio Schiochet, Patrus Ananias, Fábio Trad, Pedro Lupion, Bia Kicis, Luizão Goulart, Gurgel, Coronel Tadeu, Gilson Marques, Sanderson, Enrico Misasi, João H. Campos, Maria do Rosário e Margarete Coelho. Na presente Reunião, o Presidente submeteu à apreciação Requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria da Deputada Talíria Petrone. Encaminharam a votação, favoravelmente, a Deputada Talíria Petrone e, contrariamente, o Deputado Fabio Schiochet. Orientaram suas bancadas, contrariamente, os partidos PSL, PP, PSDB, DEM e NOVO. Comunicaram obstrução à Mesa os partidos PT, PDT e PSOL. Liberou sua bancada o partido REPUBLICANOS. Passou-se à votação. Foi rejeitado o Requerimento. Proferido o Parecer pelo Relator. Os Deputados Patrus Ananias e Talíria Petrone solicitaram vista conjunta ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. 2 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 38/2019 - do Poder Executivo - que "altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, para estabelecer regras de competência da Justiça Comum e da Justiça Eleitoral". (Apensados: PLP 70/2019, PLP 72/2019, PLP 105/2019 e PLP 119/2019) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Estabelece limites entre as instâncias para julgamentos nas esferas dos crimes comuns e dos crimes eleitorais. RELATORA: Deputada BIA KICIS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Projeto de Lei Complementar nº 72/2019; pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa dos Projetos de Lei Complementar nºs 70/2019, 105/2019 e 119/2019, apensados; e, no mérito, pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição dos Projetos de Lei Complementar nºs 70/2019, 72/2019, 105/2019 e 119/2019. Em 24/09/2019, foi proferido o Parecer e concedida vista conjunta aos Deputados Áureo Ribeiro, Herculano Passos e Talíria Petrone. Em 24/09/2019, foram asseguradas as inscrições para discussão da matéria aos Deputados Pedro Lupion, Caroline de Toni, José Medeiros, Enrico Misasi, Talíria Petrone, Alencar Santana Braga, Gilson Marques, Sanderson, Enrico Misasi, João H. Campos, Maria do Rosário e Margarete Coelho. Na presente Reunião, o Presidente submeteu à apreciação Requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado Alencar Santana Braga. Encaminharam a votação, favoravelmente, o Deputado Alencar Santana Braga e, contrariamente, o Deputado Daniel Freitas. Orientaram suas bancadas, contrariamente, os partidos PSL, PL, MDB, DEM, PODE, PSC, NOVO, PATRIOTAS, PV, PSDB, DEM e NOVO. Comunicaram obstrução à Mesa a Minoria e os partidos PT, PSB, PDT e PSOL. Liberou sua bancada o partido REPUBLICANOS. Passou-se à votação e, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa, “rejeitado o Requerimento”, o Deputado Pompeo de Mattos, Vice-Líder do PDT, solicitou verificação de votação, que foi deferida pelo Presidente. Às quinze horas e trinta e nove minutos, iniciou-se a votação nominal e às dezesseis horas e um minuto, foi cancelada em virtude da retirada do pedido de verificação de votação pelo Deputado Pompeo de Mattos. Discutiram a matéria os Deputados Gilson Marques, Pompeo de Mattos, Enrico Misasi, Luizão Goulart e Delegado Marcelo Freitas. Encerrada a discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. Usaram da palavra, pela ordem, os Deputados Orlando Silva, Talíria Petrone, Pompeo de Mattos, Delegado Marcelo Freitas, Delegado Pablo, Bia Kicis e Paulo Eduardo Martins. Às quinze horas e vinte e quatro minutos, assumiu a Presidência o Deputado Pedro Lupion, e, às quinze horas e cinquenta e quatro minutos, a reassumiu o Deputado Felipe Francischini. 3 - PROJETO DE LEI Nº 618/2007 - do Sr. Lincoln Portela - que "dispõe sobre prazo de validade do crédito do telefone celular habilitado no Plano de Serviço Pré-Pago". (Apensado: PL 1325/2007) RELATOR: Deputado DANIEL FREITAS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor; e pela constitucionalidade, com emenda, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei nº 1.325/2007, apensado. Proferido o Parecer pelo Relator. O Deputado Gilson Marques solicitou vista ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. 4 - PROJETO DE LEI Nº 2.004/2015 - do Sr. Mário Heringer - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", e dá outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Considera prática abusiva a relação comercial feita por meio de impedimento de acesso, recusa de atendimento, exposição a constrangimento ou imposição de cobrança de adicional pela presença de crianças ou adolescentes em estabelecimento comercial. RELATOR: Deputado POMPEO DE MATTOS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, com subemenda. Em 25/09/2019, foi retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. Em 24/09/2019 e 25/09/2019, foram asseguradas as inscrições para discussão da matéria às Deputadas Maria do Rosário e Talíria Petrone. Na presente Reunião, lido o Parecer do Relator, Deputado Pompeo de Mattos pelo Deputado Delegado Marcelo Freitas. O Deputado Gilson Marques solicitou vista ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. Às dezesseis horas e trinta e dois minutos, assumiu a Presidência o Deputado Delegado Pablo. 5 - PROJETO DE LEI Nº 5.419/2013 - do Senado Federal - Ivo Cassol - (PLS 353/2011) - que "altera o art. 8º da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, que dispõe sobre a política energética nacional, para determinar que os postos de combustíveis informem seus preços atualizados na página eletrônica da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANF)". RELATOR: Deputado DELEGADO WALDIR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda da Comissão de Defesa do Consumidor e da Emenda da Comissão de Minas e Energia. O Presidente submeteu à apreciação Requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado Gilson Marques. Encaminharam a votação, favoravelmente, o Deputado Gilson Marques e, contrariamente, o Deputado Delegado Waldir. Foi aprovado o Requerimento. Usou da palavra, pela ordem, o Deputado Gilson Marques. 6 - PROJETO DE LEI Nº 1.462/2015 - do Senado Federal - José Serra - (PLS 25/2015) - que "altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para instituir o sistema eleitoral majoritário nas eleições para as Câmaras Municipais nos Municípios com mais de 200.000 (duzentos mil) eleitores". (Apensado: PL 398/2015) RELATOR: Deputado LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS E BRAGANÇA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Projeto de Lei n° 398/2015, apensado, com substitutivo. Em 11/05/2015, o Deputado Marcos Rogério apresentou voto em separado. Na presente Reunião, o Presidente submeteu à apreciação Requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria dos Deputados Talíria Petrone e Alencar Santana Braga. Encaminharam a votação, favoravelmente, a Deputada Talíria Petrone e, contrariamente, o Deputado Delegado Marcelo Freitas. Orientaram suas bancadas, favoravelmente, os partidos REPUBLICANOS, PSOL, NOVO e PATRIOTAS e, contrariamente, os partidos PSL, PSD, PSDB, DEM e PODEMOS. Comunicaram obstrução à Mesa, a Oposição e os partidos PT e PDT. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento. 7 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 348/2017 - da Sra. Flávia Morais - que "inclui os Cuidados de Longa Duração entre os direitos que compõem a Seguridade Social". RELATOR: Deputado POMPEO DE MATTOS. PARECER: pela admissibilidade. Em 25/09/2019, foi retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. Em 24/09/2019 e 25/09/2019, foram asseguradas as inscrições para discussão da matéria às Deputadas Talíria Petrone e Maria do Rosário. Em 11/04/2018, o Deputado Marcos Rogério apresentou voto em separado. Na presente Reunião, o Presidente submeteu à apreciação Requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado Coronel Tadeu, que o encaminhou favoravelmente. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento. Usou da palavra, pela ordem, o Deputado Pompeo de Mattos. 8 - PROJETO DE LEI Nº 3.955/2012 - do Senado Federal - Clésio Andrade - (PLS 38/2011) - que "altera a Lei nº 8.723, de 28 de outubro de 1993, que "dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores e dá outras providências", para tomar obrigatória a divulgação, no Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) e na nota fiscal, da quantidade de emissão dos gases poluentes e de gás carbônico (CO2), gás de efeito estufa, emitidos na atmosfera pelos veículos automotores". RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, das Emendas da Comissão de Viação e Transportes e do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Em 14/08/2019, foi feita a leitura do Parecer do Relator, Deputado Alceu Moreira, pelo Deputado Arthur Oliveira Maia. Vista ao Deputado Gilson Marques. Em 28/08/2019, 04/09/2019 e 11/09/2019, foram asseguradas as inscrições para discussão da matéria aos Deputados Alencar Santana Braga, Talíria Petrone, Chris Tonietto, Fábio Trad, Bia Kicis, Delegado Marcelo Freitas, Luizão Goulart, Gurgel, Coronel Tadeu, Gilson Marques, Caroline de Toni, Sanderson, José Guimarães, Patrus Ananias e Maria do Rosário. Na presente Reunião, discutiram a matéria os Deputados Luizão Goulart e Gilson Marques. Foi suspensa a discussão, em virtude do início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados. No decorrer da Reunião, o Presidente retirou, de ofício, a Proposta de Emenda à Constituição nº 152/2019, item doze da pauta, a pedido do Relator, Deputado Áureo Ribeiro. ENCERRAMENTO. Em virtude do início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados, o Presidente em exercício encerrou a Reunião às dezessete horas e três minutos, antes convocou Reunião Deliberativa Ordinária para quarta-feira, dia dois de outubro de dois mil e dezenove, às nove horas e trinta minutos, para apreciação da pauta remanescente. E, para constar, eu, Ruthier de Sousa Silva, ___________________, Secretário-Executivo da Comissão, lavrei a presente ata que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente Felipe Francischini, _____________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado e os arquivos de áudios e vídeos correspondentes, bem como as notas taquigráficas, passam a integrar o acervo documental.