Às dez horas e trinta e oito minutos do dia vinte e cinco de setembro de dois mil e dezenove, reuniu-se a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, no Anexo II, Plenário 13 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Félix Mendonça Júnior - Presidente; Márcio Jerry e Angela Amin - Vice-Presidentes; Alex Santana, André Figueiredo, Carlos Chiodini, Cleber Verde, Daniel Trzeciak, David Soares, Fabio Reis, General Peternelli, Gustavo Fruet, Hélio Leite, Jefferson Campos, Julio Cesar Ribeiro, Loester Trutis, Luiza Erundina, Margarida Salomão, Paulo Magalhães, Roberto Alves, Rodrigo Agostinho, Sâmia Bomfim, Ted Conti, Vinicius Poit, Vitor Lippi e Zé Vitor - Titulares; Alencar Santana Braga, Capitão Wagner, Carlos Jordy, Daniel Freitas, Dr. Frederico, Eduardo Cury, Felipe Rigoni, Gilberto Abramo, JHC, Laercio Oliveira, Lauriete, Liziane Bayer, Luis Miranda, Paulo Eduardo Martins, Paulo Freire Costa, Rodrigo de Castro, Tabata Amaral e Tiago Dimas – Suplentes Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Charlles Evangelista e Hercílio Coelho Diniz, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados André de Paula, Cezinha de Madureira e Gervásio Maia. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente em exercício, Deputado Márcio Jerry, declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da vigésima oitava Reunião Deliberativa Ordinária realizada em dezoito de setembro de dois mil e dezenove. O Deputado Alex Santana requereu a dispensa da leitura da Ata, que foi deferida pelo Presidente. Não houve retificação. Passou-se à votação. Foi aprovada a ata. EXPEDIENTE: Em seguida, o Presidente informou que a Comissão recebera: 1 - Ofício da Anatel informando sobre abertura de prazo da consulta pública n° 49 para receber contribuições sobre a necessidade de revogação ou substituição de dispositivos normativos obsoletos, insuficientes ou ineficientes. As contribuições deveriam ser encaminhadas pela internet até 11 de outubro de 2019, por meio do site da Agência. 2 - Justificativa de ausência do Deputado Loester Trutis, para os dias 11 e 18 de setembro; 3 - Comunicou também que no dia vinte quatro de setembro foram feitas designações de relatoria; que a relação das matérias distribuídas foi publicada no Diário da Câmara dos Deputados, e que a lista completa dos relatores designados se encontra disponível na página eletrônica da Comissão. Matérias Distribuídas: Projetos de Lei n^os 1.307/2019 e 4.334/2016 aos Deputados Deputada Angela Amin e Vinicius Poit, respectivamente. ORDEM DO DIA: Às dez horas e quarenta minutos, o Presidente iniciou a Ordem do Dia e informou que havia sobre a Mesa Requerimentos de inversão de pauta, de autoria dos Deputados Alex Santana e Felipe Rigoni, para que os Projetos de Lei n^os 8.626/2017 e 1.872/2011, itens 25 e 20 da pauta, respectivamente, fossem apreciados com precedência sobre os demais. O Presidente submeteu os Requerimentos à apreciação, em bloco. Passou-se à votação. Foram aprovados os Requerimentos. 25 - PROJETO DE LEI Nº 8.626/2017 - do Sr. Moses Rodrigues - que "estabelece como abusiva a cláusula de fidelização nos contratos de prestação de serviços". RELATOR: Deputado ALEX SANTANA. PARECER: pela aprovação deste, e da Emenda adotada pela Comissão de Defesa do Consumidor, com Substitutivo. Proferido o parecer. Discutiram a matéria os Deputados Vinicius Poit e Margarida Salomão. Passou-se à votação. O parecer foi aprovado, contra o voto do Deputado Vinicius Poit. 20 - PROJETO DE LEI Nº 1.872/2011 - do Senado Federal - Marisa Serrano - (PLS 527/2009) - que "institui o Prêmio Brasil de Incentivo à Pesquisa e à Aplicação de Conhecimentos e de Tecnologia para o Desenvolvimento Humano (Prêmio Brasil)". RELATOR: Deputado FELIPE RIGONI. PARECER: pela aprovação, com Substitutivo. Em 14/08/2019, foi proferido o parecer e concedida vista ao Deputado Julio Cesar Ribeiro. Em 20/08/2019, o Deputado Julio Cesar Ribeiro apresentou voto em separado. Na reunião, discutiram a matéria os Deputados Vinicius Poit, Alex Santana e Julio Cesar Ribeiro. O Deputado Julio Cesar Ribeiro retirou o voto em separado apresentado em 20/08/2019. Passou-se à votação. O parecer foi aprovado, contra o voto do Deputado Vinicius Poit. Vencidas as inversões, o Presidente retomou o transcurso normal da pauta. 1 - REQUERIMENTO Nº 103/2019 - do Sr. Luis Miranda - que "requer informações ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Comunicações e Inovações sobre os estudos realizados pelo Governo Federal quanto à privatização da Telebrás e ao lançamento de outros satélites pela empresa". Discutiram a matéria os Deputados Margarida Salomão, Vinicius Poit e Luis Miranda. Subscreveram o requerimento os Deputados Margarida Salomão e Vinicius Poit. Passou-se à votação. O Requerimento foi aprovado.  2 - REQUERIMENTO Nº 104/2019 - do Sr. Cezinha de Madureira - (REQ 85/2019) - que "requer, nos termos regimentais, a realização de reunião conjunta das Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia, para o fim que especifica". Discutiu a Matéria a Deputada Margarida Salomão. Subscreveu o requerimento a Deputada Margarida Salomão. Passou-se à votação. O Requerimento foi aprovado. 3 - REQUERIMENTO Nº 105/2019 - do Sr. Cezinha de Madureira - que "requer, nos termos regimentais, a realização de Audiência Pública para discussão da "importância da indústria de semicondutores no Brasil e os desafios para continuidade dos incentivos ao setor (Lei de Informática e PADIS)"", com a participação do professor Nilton Morimoto, da Sociedade Brasileira de Microeletrônica SBMicro; e dos representantes: do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações; do Ministério da Economia; da Associação Brasileira da Indústria de Semicondutores – ABSEMI; da Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica; dos centros de pesquisa tecnológica do Instituto Eldorado e da Universidade do Vale do Rio dos Sinos – UniSinos. Discutiram a matéria os Deputados Margarida Salomão, Vitor Lippi e Alex Santana. Subscreveram o requerimento os Deputados Margarida Salomão e Alex Santana. Passou-se à votação. O Requerimento foi aprovado. 4 - REQUERIMENTO Nº 109/2019 - do Sr. Félix Mendonça Júnior - que "requer o envio de requerimento de informações ao Ministério de Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações para esclarecimento quanto à situação da tecnologia nacional para a defesa dos limites do território brasileiro, em especial na região amazônica". Discutiu a matéria o Deputado Félix Mendonça Júnior. Passou-se à votação. O Requerimento foi aprovado. 5 - REQUERIMENTO Nº 110/2019 - do Sr. Félix Mendonça Júnior - que "requer o envio de requerimento de informações ao Ministério da Defesa para esclarecimento quanto à situação da tecnologia nacional para a defesa dos limites do território brasileiro, em especial na região amazônica". Discutiu a matéria o Deputado Félix Mendonça Júnior. Passou-se à votação. O Requerimento foi aprovado. 6 - REQUERIMENTO Nº 111/2019 - do Sr. Luis Miranda - que "requer informações ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Comunicações e Inovações sobre os estudos realizados pelo Governo Federal com a Telebras". Discutiram a matéria os Deputados Luis Miranda e Félix Mendonça Júnior. Subscreveu o requerimento o Deputado Félix Mendonça Júnior. Passou-se à votação. O Requerimento foi aprovado. Às onze horas e oito minutos assumiu a condução dos trabalhos o Deputado Félix Mendonça Júnior. 7 - REQUERIMENTO Nº 114/2019 - do Sr. Márcio Jerry - que "requer a realização de Audiência Pública conjunta com a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público para debater as consequências da privatização do SERPRO e DATAPREV", com a participação dos seguintes convidados:  Caio Mario Paes de Andrade, Presidente do Serpro; Christiane Almeida Edington, Presidente do Dataprev; Rodrigo Assumpção, Ex-presidente da Dataprev; Telma Maria de Castro Dantas, Diretora da Fenadados; e Vera Justino Guasso, Diretora Coordenadora do SINDPPD-RS. Discutiram a matéria os Deputados Márcio Jerry, Vinicius Poit, Luis Miranda e Luiza Erundina. Subscreveram o requerimento os Deputados Fernanda Melchiona, Vinicius Poit e Luis Miranda. Passou-se à votação. O Requerimento foi aprovado, com aditamento para inclusão de José Cláudio Siqueira, da Associação dos Empregados da DATAPREV. 8 - REQUERIMENTO Nº 115/2019 - do Sr. João H. Campos - que "requer a realização de Audiência Pública desta Comissão para instruir matéria legislativa em trâmite, assim como tratar de assunto público relevante em relação à execução das despesas das ações de Ciência, Tecnologia e Inovação, no âmbito do Ministério da Ciência e Tecnologia - MCTIC e Desenvolvimento Científico, Desenvolvimento Tecnológico e Engenharia e Difusão do Conhecimento e Tecnológico, no âmbito da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA, da Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ, do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA e do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE", com a participação dos seguintes convidados:  Marcos Pontes, Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação – MCTIC; Celso Moretti, Presidente interino da EMBRAPA; Nísia Trindade Lima, Presidente da FIOCRUZ; Carlos Von Doellinger, Presidente do IPEA; Susana Cordeiro Guerra, Presidente do IBGE; Luiz Davidovich, Presidente da Academia Brasileira de Ciências – ABC; e Ildeu de Castro, Presidente da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência – SBPC. Discutiu a matéria o Deputado Ted Conti. O Requerimento foi subscrito pelo Deputado Ted Conti. Passou-se à votação. O Requerimento foi aprovado. Às onze horas e dezoito minutos reassumiu a condução dos trabalhos o Deputado Márcio Jerry. 9 - REQUERIMENTO Nº 116/2019 - do Sr. Félix Mendonça Júnior - que " Requer nos termos regimentais a realização de Audiência Pública com o objetivo de expor e aprofundar a participação dos bancos públicos no fomento à ciência, tecnologia e inovação", com a participação dos seguintes convidados:  Marco Pontes, Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações – MCTIC; Romildo Carneiro Rolim, Presidente do Banco do Nordeste do Brasil – BNB; Valdecir José de Souza Tose, Presidente do Banco da Amazônia – BASA; e Rubem Novaes, Presidente do Banco do Brasil - BB. Discutiram a matéria os Deputados Félix Mendonça Júnior, Vitor Lippi, Margarida Salomão e Luiza Erundina. Passou-se à votação. O Requerimento foi aprovado, com aditamento para inclusão de representantes da Caixa Econômica Federal e do BNDES. Às onze horas e vinte e dois minutos reassumiu a presidência o Deputado Félix Mendonça Júnior. 10 - REQUERIMENTO Nº 117/2019 - do Sr. Vitor Lippi - (REQ 72/2019) - que "requer a inclusão de representantes da Associação Brasileira das Empresas Distribuidoras de Asfalto (ABEDA) e da Associação Brasileira da Indústria Química (ABIQUIM) ao Requerimento de Audiência Pública de nº 72/2019, em apreciação nesta Comissão". Discutiu a matéria o Deputado Vitor Lippi. Passou-se à votação. O Requerimento foi aprovado. 11 - REQUERIMENTO Nº 119/2019 - da Sra. Margarida Salomão - que "requer a realização de Seminário, em conjunto com a Comissão de Educação, para debater o papel da Universidade Pública no desenvolvimento da Ciência e Tecnologia, da Educação e do Conhecimento". Discutiram a matéria os Deputados Margarida Salomão, Vinicius Poit, Márcio Jerry, Ted Conti e Vitor Lippi. O Requerimento foi subscrito pelos Deputados Vinicius Poit, Márcio Jerry, Ted Conti e Vitor Lippi. Passou-se à votação. O Requerimento foi aprovado. 12 - REQUERIMENTO Nº 120/2019 - do Sr. Alencar Santana Braga - que "requer à Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática a realização de visita técnica de representantes desta comissão à sede do INPE - Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais, em São José dos Campos, SP, com o objetivo de conhecer as diversas atividades da instituição, cuja atuação institucional, delegada pelo Estado Brasileiro, envolve missões estratégicas nas áreas de Ciência Espacial, Engenharia e Tecnologia Espacial, Observação da Terra, Mudanças Climáticas, Previsão de Tempo e Temperatura e na formação e capacitação técnica de quadros altamente qualificados". Discutiram a matéria os Deputados Alencar Santana Braga, Luiza Erundina e Luis Miranda. O Requerimento foi subscrito pelos Deputados Luiza Erundina e Luis Miranda. Passou-se à votação. O Requerimento foi aprovado. 13 - REQUERIMENTO Nº 122/2019 - do Sr. Márcio Jerry - que "requer a realização de Audiência Pública para debater as oportunidades para o desenvolvimento científico e tecnológico no País decorrentes da eventual aprovação, pelo Congresso Nacional, do Acordo de Salvaguardas Tecnológicas firmado em 2019 entre os governos do Brasil e dos Estados Unidos da América, constante do Plano de Trabalho da Subcomissão Permanente Centro de Lançamento de Alcântara", com a participação dos representantes: do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações; da  Agência Espacial Brasileira – AEB; do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais – INPE; do Instituto de Aeronáutica e Espaço – IAE; da Telebras; e da Embraer. Discutiram a matéria os Deputados Márcio Jerry e Angela Amin. O Requerimento foi subscrito pela Deputada Luiza Erundina. Passou-se à votação. O Requerimento foi aprovado. 14 - REQUERIMENTO Nº 123/2019 - do Sr. Márcio Jerry - que "requer a realização de Audiência Pública para debater os riscos à soberania e à segurança nacional decorrentes da eventual aprovação, pelo Congresso Nacional, do Acordo de Salvaguardas Tecnológicas firmado em 2019 entre os governos do Brasil e dos Estados Unidos da América, constante do Plano de Trabalho da Subcomissão Permanente Centro de Lançamento de Alcântara", com a participação do Brigadeiro Sérgio Xavier Ferolla; e dos representantes: do Ministério das Relações Exteriores; do Ministério da Defesa; do Gabinete de Segurança Institucional – GSI – da Presidência da República; e da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência – SBPC. Discutiu a matéria o Deputado Márcio Jerry. O Requerimento foi subscrito pela Deputada Luiza Erundina. Passou-se à votação. O Requerimento foi aprovado. 15 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 406/2019 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 600/2018) - que "aprova o texto do Acordo de Cooperação Antártica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Chile, assinado em Santiago, em 26 de janeiro de 2013". RELATOR: Deputado LUIS MIRANDA. PARECER: pela aprovação. Proferido o parecer. Discutiu a matéria o Deputado Márcio Jerry. Passou-se à votação. Foi aprovado o parecer. Às onze horas e quarenta e três minutos reassumiu a condução dos trabalhos o Deputado Márcio Jerry. 16 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 343/2016 - do Sr. Marx Beltrão - que "susta o inciso III e os §§ 1º e 3º do art. 63 da Resolução n.º 614, de 28 de maio de 2013, da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, que autoriza as operadoras de Serviço de Comunicação Multimídia - SCM, a adotarem em seus planos de serviço, a franquia de consumo". (Apensados: PDC 344/2016, PDC 347/2016 e PDC 404/2016) RELATORA: Deputada ANGELA AMIN. PARECER: pela rejeição deste, do PDC 344/2016, do PDC 347/2016, e do PDC 404/2016, apensados. Em 10/07/2019, foi concedida vista ao Deputado Roberto Alves. Na reunião, foi proferido o parecer. Discutiram a matéria os Deputados Vinicius Poit e Luiza Erundina. Passou-se à votação. Foi aprovado o parecer, contra o voto da Deputada Luiza Erundina. 17 - PROJETO DE LEI Nº 5.130/2016 - do Sr. João Arruda - que "acresce o inciso XIV ao Art. 7º, revoga os incisos III e IV do Art. 12 e dá nova redação ao § 6º do Art. 13 e ao § 4º do Art. 15 da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2.014". (Apensados: PL 5172/2016 (Apensado: PL 5204/2016), PL 5176/2016, PL 5318/2016, PL 5529/2016, PL 5530/2016, PL 6061/2016, PL 6236/2016 e PL 1061/2019) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Propõe a exclusão da proibição ou da suspensão temporária de atividades de provedores de acesso à internet como forma de sanção. RELATOR: Deputado GUSTAVO FRUET. PARECER: pela aprovação deste, do PL 5172/2016, do PL 5176/2016, do PL 5529/2016, do PL 5530/2016, do PL 6061/2016, do PL 6236/2016, do PL 1061/2019, e do PL 5204/2016, apensados, com Substitutivo, e pela rejeição do PL 5318/2016, apensado. O Presidente retirou o Projeto de pauta, de ofício, a requerimento do Relator. 18 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 715/2017 - do Sr. Nilto Tatto - que "susta a Resolução da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança, CTNBio, referente ao processo 01250.017929/2017-45 que trata da liberação planejada no meio ambiente de cana de açúcar geneticamente modificada para resistência a insetos". RELATOR: Deputado GENERAL PETERNELLI. PARECER: pela rejeição. Proferido o parecer. A Deputada Margarida Salomão solicitou vista ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. 19 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 889/2018 - dos Srs. Nilto Tatto e Patrus Ananias - que "susta o Artigo 1º e seu anexo bem como o § 4º do artigo 2º Resolução Nº 16, de 15 de janeiro de 2018 da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança, CTNBio, que Estabelece os requisitos técnicos para apresentação de consulta à CTNBio sobre as Técnicas Inovadoras de Melhoramento de Precisão". RELATOR: Deputado EDUARDO CURY. PARECER: pela rejeição. Lido o Parecer do Relator, Deputado Eduardo Cury, pelo Deputado Vitor Lippi. Discutiram a matéria os Deputados General Peternelli e Vitor Lippi. Passou-se à votação. O parecer foi aprovado. 21 - PROJETO DE LEI Nº 2.390/2015 - do Sr. Pastor Franklin - que "altera a Lei nº 8.069, de 12 de julho de 1990, criando o Cadastro Nacional de Acesso à Internet, com a finalidade de proibir o acesso de crianças e adolescentes a sítios eletrônicos com conteúdo inadequado". (Apensados: PL 3597/2015, PL 5016/2016 (Apensados: PL 6449/2016 e PL 7689/2017), PL 5096/2016 e PL 8461/2017) RELATORA: Deputada TABATA AMARAL. PARECER: pela rejeição deste, do PL 3597/2015, do PL 5016/2016, do PL 5096/2016, e do PL 6449/2016, apensados, e pela aprovação do PL 8461/2017, e do PL 7689/2017, apensados, com Substitutivo. Em 18/10/2016, o Deputado André Figueiredo apresentou voto em separado. Na reunião, o Presidente retirou o Projeto de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator no momento da apreciação da matéria. 22 - PROJETO DE LEI Nº 4.336/2016 - da Sra. Luiza Erundina - que "dispõe sobre o direito de resposta ou retificação em defesa de grupos sociais sobre matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social" (Apensado: PL 2917/2019) RELATOR: Deputado CLEBER VERDE. PARECER: pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 2917/2019, apensado, com Substitutivo. Em 29/05/2019, foi concedida vista ao Deputado Luis Miranda. Na reunião, o Presidente submeteu à apreciação o Requerimento de Retirada de Pauta da matéria, de autoria da Deputada Luiza Erundina, que encaminhou a votação.  Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento.  23 - PROJETO DE LEI Nº 7.347/2017 - do Sr. Lúcio Vale e outros - que "altera a Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994, que "Dispõe sobre a política nacional do idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso e dá outras providências", e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que "Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências", para dispor sobre medidas de promoção do envelhecimento ativo". (Apensados: PL 8717/2017, PL 9528/2018, PL 9628/2018, PL 9529/2018 (Apensado: PL 3322/2019), PL 2559/2019 e PL 2500/2019) RELATOR: Deputado DANIEL TRZECIAK. PARECER: pela aprovação deste, do PL 9528/2018, do PL 9529/2018, do PL 9628/2018, do PL 2500/2019, do PL 2559/2019, e do PL 3322/2019, apensados, com Substitutivo, e pela rejeição do PL 8717/2017, apensado. Proferido o parecer. Os Deputados Angela Amin e Julio Cesar Ribeiro solicitaram vista ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. 24 - PROJETO DE LEI Nº 7.786/2017 - dos Srs. Fabio Garcia e Hildo Rocha - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de oferta, pelas prestadoras de telefonia móvel, de capacidade de conexão a usuários de outras prestadoras nos casos que estabelece". RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES. PARECER: pela aprovação deste, e das Emendas nº 1 e nº 2 adotadas pela Comissão de Defesa do Consumidor, com Substitutivo. O Presidente retirou o Projeto de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator no momento da apreciação da matéria. 26 - PROJETO DE LEI Nº 1.351/2019 - do Sr. Gilberto Abramo - que "altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995, para estabelecer o direito de os usuários dos serviços de telecomunicações acessarem gratuitamente os conteúdos, aplicações e serviços disponibilizados na internet pela União e órgãos da administração pública federal". RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO. PARECER: pela aprovação. Em 21/08/2019, foi concedida vista ao Deputado Vinicius Poit. Na reunião, o Presidente submeteu à apreciação o Requerimento de Retirada de Pauta da matéria, de autoria do Deputado Julio Cesar Ribeiro, que encaminhou a votação. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente agradeceu a presença de todos e encerrou a Reunião às doze horas e trinta e oito minutos, antes convocou Reunião Ordinária de Audiência Pública para terça-feira, 1º de outubro, às 10 horas para debater "Os dados informáticos nos crimes contra crianças e adolescentes"; Reunião Deliberativa Ordinária para quarta-feira, 02 de outubro, às 10 horas, com pauta a ser divulgada; e Reunião Ordinária de Audiência Pública para quinta-feira, 03 de outubro, às 10 horas, para debater "Empreendedorismo e Inovação: visão da academia e do governo". Lembrou ainda que no dia seguinte, às 10 horas, haveria Reunião Ordinária de Audiência Pública para debater "As instituições de ciência e tecnologia e o desenvolvimento regional sustentável". E, para constar, eu, Cíntia Costa de Abreu, ___________________, Secretária-Executiva da Comissão, lavrei a presente ata que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente Félix Mendonça Júnior, _____________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado e os arquivos de áudio e vídeo correspondentes, bem como as notas taquigráficas, passam a integrar o acervo documental desta Casa.