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CÂMARA DOS DEPUTADOS
SECRETARIA-GERAL DA MESA
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RESULTADO DA SESSÃO DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA
QUARTA-FEIRA, 25 DE SETEMBRO DE 2019 (13:30)
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Item 1: MPV 866/2018
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Autor:
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Poder Executivo
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Ementa:
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Autoriza a criação da empresa pública NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A.
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APROVADO:
Aprovado, em apreciação preliminar, o
Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião
favorável quanto ao atendimento dos pressupostos
constitucionais de relevância e urgência e à adequação
financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da
Resolução nº 01, de 2002-CN.Aprovada a Medida Provisória nº 866,
de 2018, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 4, de
2019, ressalvados os destaques.Aprovada a Redação Final assinada pelo
Dep. Mauro Lopes (MDB-MG), membro da Comissão Mista.
MANTIDO:
o texto. Sim: 214; não: 83; abstenção:
1; total: 298. DTQ 13: PSOL: Destaque para votação em separado do § 2º do art. 6º do PLV n. 4, de 2019, apresentado à MPV n. 866, de 2019, para sua supressão (161, I).
REJEITADO:
Requerimento da Bancada do NOVO, que
solicita votação nominal para o Requerimento de retirada de
pauta desta Medida Provisória.Requerimento da Bancada do NOVO, que
solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.Requerimento da Bancada do NOVO, que
solicita votação da matéria artigo por artigo.Rejeitada a Emenda nº 9. DTQ 7: NOVO:
Emenda nº 9 (161, II).Rejeitada a Emenda nº 6. DTQ 6: PCdoB: Emenda nº 6 (161, II).
RETIRADO:
Retirado o DTQ 1: PT: Destaque da
expressão "e proceder, quando couber, à sua revisão",
constante do §4º do art. 8º da Lei 6009/73, alterado pelo art.
22 do PLV apresentado à MPV 866/2018 (161, I).Retirado o DTQ 2: PT: Destaque do art.
22 do PLV apresentado à MPV 866/2018 (161, I).Retirado o DTQ 3: PT: Destaque do § 2º
do art. 6º, constante do PLV apresentado à MPV 866/2018 (161,
I).Retirado o DTQ 4: Alexandre
Padilha/PT: Destaque do art. 24 do PLV apresentado à MPV
866/2018 (161, I).Retirado o DTQ 5: Alexandre
Padilha/PT: Destaque do § 4º do art. 8º da Lei 6009/73,
constante do art. 22 do PLV apresentado à MPV 866/2018 (161,
I).Retirado o DTQ 8: Afonso Florence/PT:
Destaque do §4º do art. 8º da Lei 6009/73 constante do art. 22
do PLV apresentado à MPV 866/18 (art. 161).Retirado o DTQ 9: Afonso Florence/PT:
Destaque do art. 24 do PLV apresentado à MPV 866/18 (art.
161).Retirado o DTQ 10: PT: Destaque da
expressão "e proceder, quando couber, à sua revisão, constante
do § 4º do artigo 8º da Lei 6009/73, alterado pelo artigo 22
do PLV apresentado à MPV 866/2018 (art. 161, I).Retirado o DTQ 11: PT: Destaque do
artigo 22 do PLV apresentado à MPV 866/2018 (art. 161, I).Retirado o DTQ 12: PT: Detaque do § 2º
do artigo 6º, constante do PLV apresentado à MPV 866/2018.
(art. 161, I).
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RESULTADO: A MATÉRIA VAI AO SENADO FEDERAL, INCLUINDO O PROCESSADO (MPV 866-A/2018) - (PLV 4/2019).
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Item 2: MPV 884/2019
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Autor:
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Poder Executivo
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Ementa:
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Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa e dá outras providências.
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APROVADO:
Aprovado, em apreciação preliminar, o
Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião
favorável quanto ao atendimento dos pressupostos
constitucionais de relevância e urgência e à adequação
financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da
Resolução nº 01, de 2002-CN.Aprovada a Medida Provisória nº 884,
de 2019, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 22, de
2019, ressalvados os destaques.Aprovada a Redação Final assinada pelo
Relator, Dep. Nelson Barbudo (PSL-MT).
SUPRIMIDO:
o texto. DTQ 1: PSL: votação em
separado do texto "sendo que a convocação prevista no § 3º, do
art. 59, deverá ocorrer no prazo de até 3 (três) dias úteis,
que, se ultrapassado, implicará os efeitos previstos nos §§ 4º
e 5º, do art. 59, e a regularidade ambiental da propriedade",
constante parte final do § 4º do art. 29 da Lei n.
12.651/2012, incluído pelo art. 1º do PLV n. 22/2019,
proveniente da MPV n. 884/2019, a fim de se suprimir o
referido texto.o texto. DTQ 2: PSL: votação em
separado da expressão "a partir da data de inscrição no CAR",
constante do § 2º do art. 59 da Lei n. 12.651/2012, incluído
pelo art. 1º do PLV n. 22/2019 (MPV n. 884/2019) para fins de
sua supressão.o texto. DTQ 3: PSL: votação em
separado do art. 2º do PLV n. 22/2019 (MPV n. 884/2019) para
fins de sua supressão.
PREJUDICADO:
Prejudicado o DTQ 4: PSOL: votação em
separado da expressão "sendo que a convocação prevista no §
3º, do art. 59, deverá ocorrer no prazo de até 3 (três) dias
úteis, que, se ultrapassado, implicará os efeitos previstos
nos §§ 4º e 5º, do art. 59, e a regularidade ambiental da
propriedade", constante do § 4º do art. 29 da Lei 12.651, de
25 de maio de 2012, com redação dada pelo art. 1º do PLV n.º
22 de 2019, oriundo da MPV 884 de 2019, com vistas à sua
supressão (art. 161, I).
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RESULTADO: A MATÉRIA VAI AO SENADO FEDERAL, INCLUINDO O PROCESSADO (MPV 884-A/2019) (PLV 22/2019).
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Item 3: PL 3723/2019
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Autor:
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Poder Executivo
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Ementa:
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Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes.
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RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
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Coordenação de Apoio ao Plenário
Seção de Acompanhamento da Votação
sevot.sgm@camara.gov.br
(061)3216.1140
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