CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 048-A, DE 2019, DO SENADO FEDERAL, QUE "ALTERA O ART. 166 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA AUTORIZAR A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FEDERAIS A ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL E A MUNICÍPIOS MEDIANTE EMENDAS AO PROJETO DE LEI DO ORÇAMENTO ANUAL"
56ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 25/09/2019

LOCAL: Anexo II, Plenário 11
HORÁRIO: 14h30min

    A - Audiência Pública realizada com a presença dos seguintes convidados:

    GUSTAVO DE QUEIROZ CHAVES, Secretário Federal de Controle Interno Adjunto da Controladoria-Geral da União; e

    TATIANA THOME DE OLIVEIRA, Vice-Presidente de Governo da Caixa Econômica Federal - CEF.

    (Requerimento nº 5/2019, dos Deputados Eduardo Bismarck e Aécio Neves)

B -

Deliberação de Requerimentos:


1 -

REQUERIMENTO Nº 8/2019 - do Sr. Geninho Zuliani - (PEC 48/2019) - que "requer a realização de audiência pública pela Comissão Especial destinada a proferir parecer na Proposta de Emenda Constitucional nº 48, de 2019, que "altera o art. 166 da Constituição Federal para autorizar a transferência de recursos federais a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios mediante emendas ao projeto de lei do orçamento anual" com o seguinte convidado: Mansueto Facundo de Almeida Júnior - Secretário do Tesouro Nacional".
NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA NO PLENÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS.