CÂMARA DOS DEPUTADOS
SECRETARIA-GERAL DA MESA

RESULTADO DA SESSÃO DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA
TERÇA-FEIRA, 20 DE AGOSTO DE 2019 (19:51)

Item 1: REQ 2157/2019
Autor: Afonso Hamm
Ementa: Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei 3715/2019.

APROVADO:
  • de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 331; não: 55; abstenção: 1; total: 387.
  • RESULTADO: APROVADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA (ART. 155 DO RICD). SIM: 331; NÃO: 55; ABSTENÇÃO: 1; TOTAL: 387.


    Item 2: MPV 879/2019
    Autor: Poder Executivo
    Ementa: Altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009.

    REJEITADO:
  • Requerimento da Bancada do PT, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
    Sim: 1; não: 341; total: 342.
  • Rejeitado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 1; não: 358; abstenção: 1; total: 360.
  • RESULTADO: A MATÉRIA VAI AO ARQUIVO.


    Item 3: PL 8240/2017
    Autor: Senado Federal - Raimundo Lira
    Ementa: Altera a Lei nº 13.364, de 29 de novembro de 2016, para incluir o laço, bem como as respectivas expressões artísticas e esportivas, como manifestação cultural nacional e elevar essas atividades à condição de bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro e para dispor sobre as modalidades esportivas equestres tradicionais e sobre a proteção ao bem-estar animal.

    MANTIDO:
  • o texto. Sim: 287; não: 41; abstenção: 2; total: 330. DTQ 6: PT: Destaque da expressão "e esportivas", constante do art. 1º da Lei 13364/16, na redação dada ao art. 2º do PL 8240/17, com vistas a sua supressão (161,I).
  • o texto. Sim: 260; não: 37; abstenção: 2; total: 299. DTQ 4: PT: Destaque do art. 4º do PL 8240/17, com vistas a sua rejeição (161,1).
     


    REJEITADO:
  • o DTQ 2: PT: Destaque do §1º do art 1º do PL apensado 6298/16, para que seja incluído onde couber no PL 8240/17 (161,I). Sim: 48; não: 253; abstenção: 5; total: 306.

    RETIRADO:
  • o DTQ 3: PT: Destaque da expressão "esportistas", do art. 1º da Lei 13364/16, constante no art. 2º do PL 8240/17, com vistas a sua rejeição.
  • RESULTADO: A MATÉRIA VAI À SANÇÃO (PL 8.240-B/2017).


    Item 4: PL 2438/2019 (Nº Anterior: PL 9691/2018)
    Autor: Rafael Motta
    Ementa: Acrescenta os §§4º e 5º ao art. 9º da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre a responsabilidade do agressor em ressarcir os custos relacionados aos serviços de saúde prestados pelo Sistema Único de Saúde - SUS e aos dispositivos de segurança em caso de pânico, utilizados pelas vítimas de violência doméstica e familiar.

    NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre a responsabilidade do agressor pelo ressarcimento dos custos relacionados aos serviços de saúde prestados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) às vítimas de violência doméstica e familiar e aos dispositivos de segurança por elas utilizados.

    REJEITADO:
  • Rejeitadas as Emendas de nºs 1 e 2, do Senado Federal.
  • RESULTADO: VAI À SANÇÃO A MATÉRIA APROVADA NA CÂMARA DOS DEPUTADOS EM 04 DE DEZEMBRO DE 2018 - SESSÃO DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA Nº 254.


    Item 5: PL 3723/2019
    Autor: Poder Executivo
    Ementa: Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes.
    RESULTADO: ADIADA A DISCUSSÃO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.


    Coordenação de Apoio ao Plenário
    Seção de Acompanhamento da Votação
    sevot.sgm@camara.gov.br
    (061)3216.1140