Às quatorze horas e quarenta e um minutos do dia vinte e quatro de setembro de dois mil e dezenove, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), no Anexo II, Plenário 1, da Câmara dos Deputados, com o registro de PRESENÇA dos(as) Senhores (as) Deputados(as) Felipe Francischini - Presidente; Bia Kicis e Caroline de Toni - Vice-Presidentes; Afonso Motta, Alencar Santana Braga, Aureo Ribeiro, Celso Maldaner, Daniel Freitas, Darci de Matos, Delegado Waldir, Eduardo Bismarck, Eduardo Cury, Enrico Misasi, Fábio Trad, Genecias Noronha, Geninho Zuliani, Gilson Marques, Herculano Passos, João H. Campos, João Roma, Joenia Wapichana, Júlio Delgado, Júnior Mano, Léo Moraes, Luizão Goulart, Márcio Biolchi, Nicoletti, Pastor Eurico, Patrus Ananias, Paulo Eduardo Martins, Renildo Calheiros, Rubens Bueno, Samuel Moreira, Sergio Toledo, Sergio Vidigal e Talíria Petrone - Titulares; Angela Amin, Chiquinho Brazão, Chris Tonietto, Coronel Tadeu, Darcísio Perondi, Delegado Pablo, Dr. Frederico, Fabio Schiochet, Gervásio Maia, Guilherme Derrite, Gurgel, Isnaldo Bulhões Jr., José Medeiros, Kim Kataguiri, Lucas Redecker, Maurício Dziedricki, Mauro Lopes, Neri Geller, Osires Damaso, Pedro Lupion, Reginaldo Lopes, Reinhold Stephanes Junior, Renata Abreu, Rogério Peninha Mendonça, Sanderson, Vicentinho Júnior e Zé Silva – Suplentes. Registraram presença também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Celso Sabino, Charlles Evangelista, Daniel Silveira, Fausto Pinato, Filipe Barros, Fred Costa, Heitor Freire, Liziane Bayer e Ted Conti, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Aguinaldo Ribeiro, Alceu Moreira, Alexandre Leite, Arthur Oliveira Maia, Beto Rosado, Clarissa Garotinho, Danilo Cabral, Delegado Éder Mauro, Delegado Marcelo Freitas, Diego Garcia, Edilázio Júnior, Expedito Netto, Hiran Gonçalves, João Campos, José Guimarães, Josimar Maranhãozinho, Lafayette de Andrada, Luis Tibé, Luiz Flávio Gomes, Marcelo Aro, Marcelo Ramos, Margarete Coelho, Maria do Rosário, Nelson Pellegrino, Paulo Abi-Ackel, Paulo Azi, Paulo Teixeira, Pompeo de Mattos, Shéridan e Wilson Santiago. Compareceram, ainda, os estudantes de direito Ismael Gomes de Oliveira, João Marcus Simões Dias e Zoe Maria Fernandez Martinez ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da sexagésima quinta Reunião Deliberativa Ordinária realizada em dezenove de setembro de dois mil e dezenove. Não havendo manifestação em contrário, por acordo, foi dispensada a leitura da Ata. Passou-se à votação. Foi aprovada. EXPEDIENTE: Matérias distribuídas aos Relatores na data de 19/09/2019 para Redação Final: 1 - Ao Deputado Fábio Trad: Projeto de Lei nº 2.968/11 e Projeto de Decreto Legislativo nº 306/19; 2 - Ao Deputado Isnaldo Bulhões Jr: Projeto de Decreto Legislativo nº 1.048/18, Projeto de Decreto Legislativo nº 1.098/18, Projeto de Decreto Legislativo nº 91/19, Projeto de Decreto Legislativo nº 165/19 e Projeto de Decreto Legislativo nº 168/19; 3 - Ao Deputado Rubens Bueno: Projeto de Lei nº 3.146/12, Projeto de Lei nº 2.126/15, Projeto de Lei nº 4.947/16 e Projeto de Lei nº 6.516/16; Matérias distribuídas aos Relatores na data de 20/09/2019: 4 - À Deputada Caroline de Toni: Projeto de Lei nº 1.258/03, Projeto de Lei nº 1.971/03, Projeto de Lei nº 474/07, Projeto de Lei nº 3.917/08 e Projeto de Lei nº 1.084/15; 5 - Ao Deputado João Campos: Projeto de Lei nº 1.545/11; 6 - Ao Deputado Nicoletti: Projeto de Lei nº 7.623/14; 7 - Ao Deputado Paulo Eduardo Martins: Proposta de Emenda à Constituição nº 135/19; Matérias distribuídas aos Relatores na data de 24/09/2019: 8 - Ao Deputado Aureo Ribeiro: Proposta de Emenda à Constituição nº 98/19; 9 -  Ofício nº 1079/2019, de 14 de agosto de 2019, da Câmara Municipal de Canoas - RS, sugestão para alteração da Lei n° 10.826/2003 que possibilite “ que a autoridade policial possa oferecer armas apreendidas às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, como medida protetiva, até que se findasse a iminência do risco da vítima”. ORDEM DO DIA: Às quatorze horas e quarenta e dois minutos, o Presidente iniciou a Ordem do Dia. I – DELIBERAÇÕES COM INVERSÕES APROVADAS. Os Deputados Felipe Francischini, Pedro Lupion, Caroline de Toni, José Medeiros, Herculano Passos, Sanderson, Celso Maldaner, Talíria Petrone, Enrico Misasi, Léo Moraes, Chris Tonietto, Delegado Waldir e Gilson Marques, solicitaram, em lista de presença, conforme acordo firmado na Comissão, inversão de pauta para apreciação dos itens quatro, trinta e seis, doze, onze, dois, trinta e nove, trinta e oito, vinte e sete, quarenta e três, cinco, vinte e seis, dezessete e treze, respectivamente. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento. 1 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 38/2019 - do Poder Executivo - que "altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, para estabelecer regras de competência da Justiça Comum e da Justiça Eleitoral". (Apensados: PLP 70/2019, PLP 72/2019, PLP 105/2019 e PLP 119/2019). EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Estabelece limites entre as instâncias para julgamentos nas esferas dos crimes comuns e dos crimes eleitorais. RELATORA: Deputada BIA KICIS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Projeto de Lei Complementar nº 72/2019; pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa dos Projetos de Lei Complementar nºs 70/2019, 105/2019 e 119/2019, apensados; e, no mérito, pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição dos Projetos de Lei Complementar nºs 70/2019, 72/2019, 105/2019 e 119/2019. Proferido o Parecer pela Relatora. Os Deputados Áureo Ribeiro, Talíria Petrone e Herculano passos solicitaram vista conjunta ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. 2 - PROJETO DE LEI Nº 41/2015 - do Sr. Sergio Vidigal - que "altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, para estabelecer uma indenização mínima de vinte por cento do valor da terra nua no caso da instituição de servidão administrativa para a implantação de linha de transmissão ou de distribuição de energia elétrica em área rural". RELATOR: Deputado PEDRO LUPION. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Minas e Energia e do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. Proferido o Parecer pelo Relator. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. Às quinze horas e trinta e quatro minutos, assumiu a Presidência a Deputada Caroline de Toni. 3 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 353/2017 - do Senado Federal - Jorge Viana - (PEC 64/2016) - que "altera o inciso XLII do art. 5º da Constituição Federal, para tornar imprescritível o crime de estupro". (Apensado: PEC 320/2017 (Apensado: PEC 342/2017)) RELATOR: Deputado LÉO MORAES. PARECER: pela admissibilidade desta e das Propostas de Emenda à Constituição nºs 342/2017 e 320/2017, apensadas. Em 17/09/2019, foi retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator e foi proferido o Parecer. Em 10/09/2019, foi concedida vista conjunta aos Deputados Bia Kicis, Fábio Trad e Talíria Petrone. Em 10/09/2019, 11/09/2019 e 17/09/2019 foram asseguradas as inscrições para discussão da matéria aos Deputados Coronel Tadeu, Talíria Petrone, Fábio Trad, Patrus Ananias, José Guimarães, Maria do Rosário, Bia Kicis, Chris Tonietto, Pedro Lupion, Caroline de Toni, Sanderson, Delegado Pablo, Luizão Goulart, João H. Campos e Rubens Bueno. Em 17/09/2019, o Deputado Fábio Trad apresentou voto em separado. Na presente Reunião, discutiram a matéria, os Deputados Talíria Petrone, Maria do Rosário, Chris Tonietto, Luizão Goulart, João H. Campos e Rubens Bueno. Foi encerrada a discussão. Usaram da palavra, para Comunicação de Liderança, os Deputados Darcísio Perondi e José Medeiros, Vice-Líderes do Governo. Por acordo, a pedido do Deputado Léo Moraes, a referida Proposta seria o primeiro item da lista de inversões da Reunião do dia seguinte. Usaram da palavra, pela ordem, os Deputados Enrico Misasi, Gilson Marques, Eduardo Cury, Léo Moraes e Maria do Rosário. No decorrer da Reunião, o Presidente retirou, de ofício, a Proposta de Emenda à Constituição n^o 98/2019, item doze da pauta, a pedido do Relator, Deputado Áureo Ribeiro. ENCERRAMENTO. Em virtude do início da Ordem do Dia no Plenário do Congresso Nacional, a Presidente em exercício encerrou a Reunião às dezesseis horas e vinte e cinco minutos, antes convocou Reunião Deliberativa Ordinária para quarta-feira, dia vinte e cinco de setembro de dois mil e dezenove, às nove horas e trinta minutos, para apreciação da pauta publicada. E, para constar, eu, Ruthier de Sousa Silva, ___________________, Secretário-Executivo da Comissão, lavrei a presente ata que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente Felipe Francischini, _____________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado e os arquivos de áudios e vídeos correspondentes, bem como as notas taquigráficas, passam a integrar o acervo documental .