Às dez horas e vinte e sete minutos do dia dezoito de setembro de dois mil e dezenove, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), no Anexo II, Plenário 1, da Câmara dos Deputados, com o registro de PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Felipe Francischini - Presidente; Bia Kicis, Lafayette de Andrada e Caroline de Toni - Vice-Presidentes; Afonso Motta, Alencar Santana Braga, Alexandre Leite, Aureo Ribeiro, Beto Rosado, Celso Maldaner, Clarissa Garotinho, Daniel Freitas, Danilo Cabral, Darci de Matos, Delegado Éder Mauro, Delegado Marcelo Freitas, Delegado Waldir, Diego Garcia, Edilázio Júnior, Eduardo Bismarck, Enrico Misasi, Fábio Trad, Genecias Noronha, Geninho Zuliani, Gilson Marques, Herculano Passos, Hiran Gonçalves, João Campos, João H. Campos, João Roma, Joenia Wapichana, José Guimarães, Júlio Delgado, Júnior Mano, Léo Moraes, Luis Tibé, Luizão Goulart, Marcelo Aro, Marcelo Ramos, Márcio Biolchi, Pastor Eurico, Patrus Ananias, Paulo Abi-Ackel, Paulo Azi, Paulo Eduardo Martins, Paulo Teixeira, Pompeo de Mattos, Renildo Calheiros, Rubens Bueno, Samuel Moreira, Sergio Toledo, Sergio Vidigal e Talíria Petrone - Titulares; Aliel Machado, Capitão Wagner, Cássio Andrade, Chiquinho Brazão, Chris Tonietto, Christiane de Souza Yared, Coronel Tadeu, Delegado Pablo, Dr. Frederico, Evandro Roman, Guilherme Derrite, Isnaldo Bulhões Jr., José Medeiros, Júnior Bozzella, Kim Kataguiri, Lucas Redecker, Lucas Vergilio, Luiz Carlos, Luiz Philippe de Orleans e Bragança, Neri Geller, Paulo Magalhães, Pedro Cunha Lima, Pedro Lupion, Pedro Westphalen, Reginaldo Lopes, Reinhold Stephanes Junior, Renata Abreu, Ricardo Guidi, Rogério Peninha Mendonça, Sanderson, Silvio Costa Filho, Sóstenes Cavalcante, Tadeu Alencar, Túlio Gadêlha, Vicentinho Júnior e Zé Silva - Suplentes. Registraram presença também os Deputados Alcides Rodrigues, Boca Aberta, Carlos Bezerra, Carlos Henrique Gaguim, Charlles Evangelista, Coronel Chrisóstomo, Evair Vieira de Melo, Fred Costa, General Peternelli, Hercílio Coelho Diniz, JHC, Lincoln Portela, Lourival Gomes, Marreca Filho, Paula Belmonte, Pr. Marco Feliciano e Ted Conti, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Aguinaldo Ribeiro, Alceu Moreira, Arthur Oliveira Maia, Eduardo Cury, Expedito Netto, Josimar Maranhãozinho, Luiz Flávio Gomes, Margarete Coelho, Maria do Rosário, Nelson Pellegrino, Nicoletti, Shéridan e Wilson Santiago. Compareceram, ainda, os estudantes de direito Ismael Gomes de Oliveira, João Marcus Simões Dias, Márcia Ribeiro de Andrade e Zoe Maria Fernandez Martinez. ABERTURA: Havendo número regimental, a Presidente em exercício, Deputada Caroline de Toni, declarou abertos os trabalhos e informou que havia sobre a mesa dois Requerimentos: o primeiro, de votação pelo processo nominal do Requerimento de alteração da Ordem dos Trabalhos; e o segundo, de alteração da Ordem dos Trabalhos, para que a Ordem do Dia fosse apreciada antes da Ata e do Expediente, ambos de autoria conjunta dos Deputados Alencar Santana Braga e José Guimarães. A Presidente, de ofício, concedeu a votação pelo processo nominal do segundo Requerimento. Em seguida, submeteu à apreciação o Requerimento de alteração da Ordem dos Trabalhos, para que a Ordem do Dia fosse apreciada antes da Ata e do Expediente. Encaminharam a votação, favoravelmente, a Deputada Talíria Petrone e, contrariamente, o Deputado Pedro Lupion. Orientaram suas bancadas, favoravelmente, o Governo e os partidos PSL, PL, PSD, MDB, REPUBLICANOS, DEM, SOLIDARIEDADE, PODEMOS, PROS, NOVO, PATRIOTA e PV. Comunicaram obstrução à Mesa a Oposição, a Minoria e os partidos PT, PDT, REDE, PCdoB, PSB e PSOL. Às dez horas e quarenta e quatro minutos, iniciou-se a votação nominal, e às onze horas e vinte e quatro minutos, encerrou-se. Foi aprovado o Requerimento de alteração da Ordem dos Trabalhos, com o seguinte resultado: trinta e três votos sim, nenhum voto não, uma abstenção; no total de trinta e quatro votos válidos e oito obstruções. Às dez horas e quarenta e três minutos, assumiu a Presidência o Deputado Felipe Francischini. Usaram da palavra, pela ordem, os Deputados Darci de Mattos, Reinhold Stephanes Junior, Rogério Peninha Mendonça, José Guimarães, Delegado Éder Mauro, Gilson Marques, Talíria Petrone e José Medeiros. ORDEM DO DIA: Às onze horas e vinte e quatro minutos, o Presidente iniciou a Ordem do Dia e informou que, conforme acordo firmado na Reunião do dia anterior, ficou mantida a Proposta de Emenda à Constituição nº 115/19, como primeiro item da inversão. I - DELIBERAÇÕES COM INVERSÕES APROVADAS: Os Deputados Chris Tonietto, Celso Maldaner, Caroline de Toni, Reginaldo Lopes, Pedro Lupion, Alencar Santana Braga, Rogério Peninha Mendonça, Talíria Petrone, Enrico Misasi, Diego Garcia, José Guimarães e Delegado Pablo solicitaram, em lista de presença, conforme acordo firmado na Comissão, inversão de pauta para apreciação dos itens vinte e um, vinte, doze, quatorze, três, dezenove, três, dez, dois, quatro, quinze e treze, respectivamente. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento. 1 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 115/2019 - do Sr. Vanderlei Macris - que "acrescenta ao artigo 58 da Constituição Federal os §§ 3.º-A e 3.º-B, para assegurar às pessoas convocadas a prestar depoimento perante as Comissões Parlamentares de Inquérito a observância plena aos seus direitos fundamentais ao silêncio e à não autoincriminação, independentemente de decisão judicial nesse sentido, assim como aos colegiados o poder para realizar conduções coercitivas de testemunhas, de investigados ou de acusados, nas hipóteses neles previstas". RELATOR: Deputado SANDERSON. PARECER: pela admissibilidade. Em 10/09/2019, foi proferido o Parecer e concedida vista conjunta aos Deputados Margarete Coelho, Patrus Ananias e Talíria Petrone. Em 17/09/2019, discutiram a Matéria: Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ), Dep. Lucas Redecker (PSDB-RS), Dep. Vanderlei Macris (PSDB-SP), Dep. Paula Belmonte (CIDADANIA-DF), Dep. Sanderson (PSL-RS), Dep. Patrus Ananias (PT-MG), Dep. Luizão Goulart (REPUBLIC-PR) e Dep. Rubens Bueno (CIDADANIA-PR). Encerrada a discussão. Suspensa a apreciação da matéria, em virtude do início da Ordem do Dia no Plenário. A Deputada Margarete Coelho apresentou voto em separado. Na presente Reunião, passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer, com voto contrário da Deputada Talíria Petrone. Usaram da palavra, pela ordem, os Deputados Enrico Misasi, Sanderson e José Medeiros. 2 - PROJETO DE LEI Nº 2.565/2019 - do Sr. Luiz Lima - que "altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer causa de aumento de pena nos crimes contra a dignidade sexual cometidos com abuso ou violação de dever inerente a ofício ou ministério". (Apensados: PL 2930/2019 e PL 3064/2019) RELATORA: Deputada BIA KICIS.PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei n°s 2.930/2019 e 3.064/2019, apensados, com substitutivo. Em 11/09/2019, foram asseguradas as inscrições para discussão da matéria aos Deputados Sanderson, Luizão Goulart, José Guimarães, Patrus Ananias, Maria do Rosário e Talíria Petrone. Na presente Reunião, foi proferido o Parecer pela Relatora. Discutiram a matéria os Deputados Luizão Goulart, Patrus Ananias e Talíria Petrone. A Relatora apresentou Complementação de Voto. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer com Complementação de Voto. Usou da palavra, para Comunicação de Liderança, o Deputado Pastor Eurico, Vice-Líder do PATRIOTA, com delegação escrita. 3 - PROJETO DE LEI Nº 6.588/2006 - do Senado Federal - Rodolpho Tourinho - (PLS 11/2004) - que "altera o art. 41 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para prever a interceptação de correspondência de presos condenados ou provisórios para fins de investigação criminal ou de instrução processual penal". RELATOR: Deputado DELEGADO PABLO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e, no mérito, pela aprovação deste e pela rejeição da Emenda da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Em 13/08/2019, foi concedida vista à Deputada Talíria Petrone. Em 28/08/2019, 04/09/2019 e 11/09/2019, foram asseguradas as inscrições para discussão da matéria aos Deputados Alencar Santana Braga, Talíria Petrone, Chris Tonietto, Fábio Trad, Pedro Lupion, Bia Kicis, Delegado Marcelo Freitas, Luizão Goulart, Gurgel, Coronel Tadeu, Gilson Marques, Caroline de Toni, Sanderson, José Guimarães, Patrus Ananias e Maria do Rosário. Em 10/07/2007, os Deputados Regis de Oliveira e William Woo apresentaram votos em separado. Na presente Reunião, foi dispensada a leitura do Parecer. Discutiu a matéria o Deputado Pompeo de Mattos. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer, com voto contrário da Deputada Talíria Petrone. Usaram da palavra, pela ordem, os Deputados Gilson Marques, Kim Kataguiri, João H. Campos, Paulo Azi e Delegado Pablo. 4 - PROJETO DE LEI Nº 483/2019 - do Sr. Capitão Wagner - que "determina que os dados relativos ao perfil genético dos condenados pela prática dos crimes de estupro ou de estupro de vulnerável sejam mantidos no banco de dados até a morte do agente, além de inserir nesses delitos, como efeito obrigatório da condenação, o dever de o condenado informar à autoridade judicial competente o seu endereço atualizado". RELATORA: Deputada CHRIS TONIETTO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com substitutivo. Em 11/09/2019, foram asseguradas as inscrições para discussão da matéria aos Deputados Sanderson, Luizão Goulart, José Guimarães, Patrus Ananias, Maria do Rosário e Talíria Petrone. Na presente Reunião, o Presidente submeteu à apreciação Requerimento de retirada de pauta da matéria de autoria da Deputada Talíria Petrone. Encaminharam a votação, favoravelmente, a Deputada Talíria Petrone e, contrariamente, a Deputada Bia Kicis. Passou-se à votação. Foi rejeitado o Requerimento de retirada de pauta. Restou prejudicado o Requerimento de retirada de pauta, de autoria conjunta dos Deputados Alencar Santana Braga e José Guimarães. Lido o Parecer da Relatora, Deputada Chris Tonietto, pela Deputada Bia Kicis. Os Deputados Caroline de Toni, João H. Campos e Talíria Petrone solicitaram vista conjunta ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. 5 -  PROJETO DE LEI Nº 8.804/2017 - do Sr. Sergio Souza - que "inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que especifica" RELATOR: Deputado CELSO MALDANER. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. O Presidente submeteu à apreciação Requerimento de retirada de pauta da matéria de autoria do Deputado José Medeiros, que encaminhou a votação favoravelmente. Passou-se à votação e, em razão do resultado em votação simbólica, proclamado pela Mesa “rejeitado o Requerimento”, o Deputado José Medeiros, Vice-Líder do Governo, solicitou verificação de votação, que foi deferida pelo Presidente. Às doze horas e trinta e sete minutos, iniciou-se a votação nominal e às treze horas e dezesseis minutos, encerrou-se. Foi rejeitado o Requerimento de retirada de pauta, com o seguinte resultado: nenhum voto sim, trinta e quatro votos não, nenhuma abstenção; no total de trinta e quatro votos válidos e nenhuma obstrução. Proferido o Parecer pelo Relator. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer.  Às quatorze horas, assumiu a Presidência a Deputada Caroline de Toni. 6 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 100/2019 - do Sr. Rogério Peninha Mendonça - que "acrescenta o inciso LXXIX ao art. 5º da Constituição Federal, para introduzir como direito fundamental o exercício da legítima defesa e os meios a tanto necessários". RELATOR: Deputado PEDRO LUPION.PARECER: pela admissibilidade. Em 04/09/2019, foi proferido o Parecer e concedida vista conjunta às Deputadas Margarete Coelho e Talíria Petrone. Em 03/09/2019, 04/09/2019 e 17/09/2019, foram asseguradas as inscrições para discussão da matéria aos Deputados José Medeiros, Gilson Marques, Talíria Petrone, Maria do Rosário, José Guimarães, Luiz Flávio Gomes, Caroline de Toni, Chris Tonietto, Delegado Marcelo Freitas, Fábio Schiochet, Pedro Lupion, Patrus Ananias, Fábio Trad, Bia Kicis, Luizão Goulart, Gurgel, Coronel Tadeu, Margarete Coelho, Samuel Moreira, Enrico Misasi e João H. Campos. As Deputadas Talíria Petrone e Margarete Coelho apresentaram votos em separado. Na presente Reunião, a Presidente declarou prejudicado o Requerimento de votação pelo processo nominal do Requerimento de retirada de pauta, de autoria do Deputado José Guimarães, em virtude de sua ausência no Plenário. Em seguida, submeteu à apreciação Requerimento de retirada de pauta da matéria de autoria da Deputada Talíria Petrone. Encaminharam a votação, favoravelmente, a Deputada Talíria Petrone e, contrariamente, o Deputado Delegado Marcelo Freitas. Orientaram suas bancadas, favoravelmente, o partido PSOL, PT e PSB. Passou-se à votação. Foi rejeitado o Requerimento de retirada de pauta. Assim, restaram prejudicados os Requerimentos de retirada de pauta de autoria do Deputado Pedro Lupion e de autoria conjunta dos Deputados Alencar Santa Braga e José Guimarães; os Requerimentos de Adiamento de discussão por dez sessões, de autoria conjunta dos Deputados Maria do Rosário e José Guimarães, Vice-Líderes do PT; por nove sessões, de autoria da Deputada Talíria Petrone, Vice-Líder do PSOL; por oito sessões, de autoria do Deputado Gervásio Maia, Vice-Líder da Oposição; por sete sessões, de autoria do Deputado João H. Campos, Vice-Líder do PSB; e por cinco sessões, de autoria da Deputada Jandira Feghali, Líder da Minoria. Discutiram a matéria a Deputada Talíria Petrone, Patrus Ananias, Pedro Lupion, José Guimarães e Bia Kicis. Foi encerrada a discussão. O Relator apresentou Complementação de Voto. Por acordo, foram retirados, por seus autores, o Requerimento de quebra de interstício para a verificação de votação do Requerimento de Adiamento de votação por cinco sessões, de autoria do Deputado José Guimarães, Vice-Líder da PT; os Requerimentos de adiamento de votação, por cinco sessões, de autoria da Deputada Maria do Rosário, Vice-Líder do PT; por quatro sessões, de autoria da Deputada Talíria Petrone, Vice-Líder do PSOL; por três sessões, de autoria do Deputado Patrus Ananias, Vice-Líder da Oposição; por duas sessões, de autoria da Deputada Jandira Feghali, Líder da Minoria; e por uma sessão, de autoria do Deputado João H Campos, Vice-Líder do PSB.  Por acordo, o Presidente concedeu a votação pelo processo nominal. Encaminharam a votação, favoravelmente, os Deputados Pedro Lupion e Enrico Misasi e, contrariamente, os Deputado João H. Campos e Talíria Petrone. Orientaram suas bancadas, favoravelmente, os partidos DEM, PSL, PP, PSD, MDB, REPUBLICANOS, PDT, CIDADANIA, NOVO e, contrariamente, a Oposição e os partidos PSB, REDE e PSOL. Liberou a sua bancada o partido PT. Às quinze horas e trinta e nove minutos, iniciou-se a votação nominal e, às dezesseis horas e sete minutos, encerrou-se. Foi aprovado o Parecer, com o seguinte resultado: trinta e um votos sim, quatro votos não, nenhuma abstenção, no total de trinta e cinco votos válidos e nenhuma obstrução. Às quatorze horas e treze minutos, assumiu a Presidência o Deputado Felipe Francischini. Usaram da palavra, pela ordem, os Deputados Pedro Lupion, José Guimarães, Enrico Misasi, João H. Campos, Talíria Petrone, Gilson Marques, Fábio Trad e Ivan Valente. Usaram da palavra, para Comunicação de Liderança, os Deputados João H. Campos, Vice-Líder do PSB, com delegação escrita; Gervásio Maia, Vice-Líder da Oposição, com delegação escrita; e Ivan Valente, Líder do PSOL.  Às quatorze horas e quarenta e três minutos, assumiu a Presidência a Deputada Bia Kicis e, às quinze horas e um minuto, a assumiu o Deputado Paulo Eduardo Martins. Às quinze horas e trinta e nove minutos, assumiu a Presidência a Deputada Bia Kicis. No decorrer da Reunião, o Presidente, de ofício, por acordo, retirou o Projeto de Lei nº 3.955/12, item quatorze da pauta. ENCERRAMENTO: Em virtude do início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados, o Presidente encerrou a Reunião às dezesseis horas e dez minutos, antes convocou Reunião Deliberativa Ordinária para quinta-feira, dia dezenove de agosto de dois mil e dezenove, às nove horas e trinta minutos, para apreciação da pauta publicada. E, para constar, eu, Ruthier de Sousa Silva, ___________________, Secretário-Executivo da Comissão, lavrei a presente ata que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente Felipe Francischini, _____________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado e os arquivos de áudios e vídeos correspondentes, bem como as notas taquigráficas, passam a integrar o acervo documental .