CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 24, DE 2019, DA SRA. LUISA CANZIANI E OUTROS, QUE "ACRESCENTA INCISO V AO § 6º DO ART. 107 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, PARA EXCLUIR DESPESAS DE INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO, NOS TERMOS ESPECIFICADOS, DA BASE DE CÁLCULO E DOS LIMITES INDIVIDUALIZADOS PARA AS DESPESAS PRIMÁRIAS."
56ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

RESULTADO DA REUNIÃO EM 18/09/2019