TEMA: "Discussão e Votação de Propostas"

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 115/2019 - do Sr. Vanderlei Macris - que "acrescenta ao artigo 58 da Constituição Federal os §§ 3.º-A e 3.º-B, para assegurar às pessoas convocadas a prestar depoimento perante as Comissões Parlamentares de Inquérito a observância plena aos seus direitos fundamentais ao silêncio e à não autoincriminação, independentemente de decisão judicial nesse sentido, assim como aos colegiados o poder para realizar conduções coercitivas de testemunhas, de investigados ou de acusados, nas hipóteses neles previstas".
RELATOR: Deputado SANDERSON.
PARECER: pela admissibilidade.
Vista conjunta aos Deputados Margarete Coelho, Patrus Ananias e Talíria Petrone, em 10/09/2019.
Proferido o Parecer, em 10/09/2019.
Asseguradas as inscrições para discussão da matéria aos Deputados Lucas Redecker, Vanderlei Macris, Coronel Tadeu, Talíria Petrone, Fábio Trad, Bia Kicis, Caroline de Toni e Paula Belmonte, em 10/09/2019.
Asseguradas as inscrições para Discussão da matéria aos Deputados Sanderson, Delegado Pablo, José Guimarães, Patrus Ananias e Maria do Rosário, em 11/09/2019, em 11/09/2019.
Discutiram a Matéria: Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ), Dep. Lucas Redecker (PSDB-RS), Dep. Vanderlei Macris (PSDB-SP), Dep. Paula Belmonte (CIDADANIA-DF), Dep. Sanderson (PSL-RS), Dep. Patrus Ananias (PT-MG), Dep. Luizão Goulart (REPUBLIC-PR) e Dep. Rubens Bueno (CIDADANIA-PR), em 17/09/2019.
Suspensa a apreciação da matéria, em virtude do início da Ordem do Dia no Plenário, em 17/09/2019.
Encerrada a discussão, em 17/09/2019.
A Deputada Margarete Coelho apresentou voto em separado em 17/09/2019.
APROVADO O PARECER CONTRA O VOTO DA DEPUTADA TALÍRIA PETRONE, APRESENTOU VOTO EM SEPARADO A DEPUTADA MARGARETE COELHO.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 21/2019 - do Sr. Pedro Lucas Fernandes - que "acrescenta alínea f ao inciso IV do art. 150 da Constituição Federal para conceder Imunidade Tributária na comercialização e Produção do Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) destinado ao uso doméstico".
RELATOR: Deputado WILSON SANTIAGO.
PARECER: pela admissibilidade.
Asseguradas as inscrições para Discussão da matéria aos Deputados Fábio Trad, Sanderson, Delegado Pablo, José Guimarães, Patrus Ananias, Maria do Rosário e Talíria Petrone, em 11/09/2019, em 11/09/2019.
NÃO DELIBERADO.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 100/2019 - do Sr. Rogério Peninha Mendonça - que "acrescenta o inciso LXXIX ao art. 5º da Constituição Federal, para introduzir como direito fundamental o exercício da legítima defesa e os meios a tanto necessários".
RELATOR: Deputado PEDRO LUPION.
PARECER: pela admissibilidade.
Asseguradas as inscrições para Discussão da matéria aos Deputados José Medeiros, Gilson Marques, Talíria Petrone, Maria do Rosário, José Guimarães, Luiz Flávio Gomes, Caroline de Toni, Chris Tonietto, Delegado Marcelo Freitas, Fábio Schiochet, Pedro Lupion e Patrus Ananias, em 03/09/2019.
Proferido o Parecer, em 04/09/2019.
Asseguradas as inscrições para Discussão da Matéria aos Deputados José Medeiros, Gilson Marques, Talíria Petrone, Maria do Rosário, José Guimarães, Luiz Flávio Gomes, Caroline de Toni, Chris Tonietto, Delegado Marcelo Freitas, Fábio Schiochet, Pedro Lupion, Patrus Ananias, Fábio Trad, Bia Kicis, Luizão Goulart, Gurgel, Coronel Tadeu, Margarete Coelho e Samuel Moreira, em 04/09/2019.
Asseguradas as inscrições para discussão da matéria aos Deputados Enrico Misasi e João H. Campos, em 17/09/2019.
Vista conjunta às Deputadas Margarete Coelho e Talíria Petrone, em 04/09/2019.
As Deputadas Talíria Petrone e Margarete Coelho apresentaram votos em separado.
APRESENTADO REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO NOMINAL DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOSÉ GUIMARÃES.
PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO NOMINAL DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO DEPUTADO JOSÉ GUIMARÃES.
APRESENTADO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA PELA DEPUTADA TALÍRIA PETRONE.
ENCAMINHARAM A VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA OS DEPUTADOS TALÍRIA PETRONE E DELEGADO MARCELO FREITAS.
REJEITADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. TALÍRIA PETRONE (PSOL-RJ), DEP. PATRUS ANANIAS (PT-MG), DEP. PEDRO LUPION (DEM-PR), DEP. JOSÉ GUIMARÃES (PT-CE) E DEP. BIA KICIS (PSL-DF).
PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO, DEP. PEDRO LUPION (DEM-PR).
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
ENCAMINHARAM A VOTAÇÃO DO PARECER DO RELATOR OS DEPUTADOS PEDRO LUPION , JOÃO H. CAMPOS, ENRICO MISASI E TALÍRIA PETRONE.
DETERMINADA PELO PRESIDENTE, DE OFÍCIO, POR ACORDO, A VOTAÇÃO NOMINAL DO PARECER DO RELATOR.
APROVADO O PARECER CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS JÚLIO DELGADO, JOÃO H. CAMPOS, TALÍRIA PETRONE E JOENIA WAPICHANA, APRESENTARAM VOTOS EM SEPARADO AS DEPUTADAS TALÍRIA PETRONE E MARGARETE COELHO.
PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DE DISCUSSÃO POR DEZ SESSÕES, DE AUTORIA, CONJUNTA, DOS DEPUTADO JOSÉ GUIMARÃES, VICE-LÍDER DO PT, E MARIA DO ROSÁRIO, VICE-LÍDER DO PT.
PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DE DISCUSSÃO POR NOVE SESSÕES, DE AUTORIA DA DEPUTADA TALÍRIA PETRONE, VICE-LÍDER DO PSOL.
PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DE DISCUSSÃO PO OITO SESSÕES, DE AUTORIA DO DEPUTADO GERVÁSIO MAIA, VICE-LÍDER DA OPOSIÇÃO.
PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DE DISCUSSÃO POR SETE SESSÕES, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOÃO H. CAMPOS, VICE-LÍDER DO PSB.
PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DE DISCUSSÃO POR CINCO SESSÕES, DE AUTORIA DA DEPUTADA JANDIRA FEGHALI, VICE-LÍDER DA MINORIA.
RETIRADO, POR ACORDO, O REQUERIMENTO DE QUEBRA DE INSTERSTÍCIO PARA O REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DE VOTAÇÃO POR CINCO SESSÕES, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOSÉ GUIMARÃES, VICE-LÍDER DA MINORIA.
RETIRADO, POR ACORDO, O REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DE VOTAÇÃO POR CINCO SESSÕES, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARIA DO ROSÁRIO, VICE-LÍDER DO PT.
RETIRADO, POR ACORDO, O REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DE VOTAÇÃO POR QUATRO SESSÕES, DE AUTORIA DA DEPUTADA TALÍRIA PETRONE, VICE-LÍDER DO PSOL.
RETIRADO, POR ACORDO, O REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DE VOTAÇÃO POR TRÊS SESSÕES, DE AUTORIA DO DEPUTADO PATRUS ANANIAS, VICE-LÍDER DA OPOSIÇÃO.
RETIRADO, POR ACORDO, O REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DE VOTAÇÃO POR DUAS SESSÕES, DE AUTORIA DA DEPUTADA JANDIRA FEGHALI, VICE-LÍDER DA MINORIA.
RETIRADO, POR ACORDO, O REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DE VOTAÇÃO POR UMA SESSÃO, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOÃO H. CAMPOS, VICE-LÍDER DO PSB.
PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO NOMINAL DO PARECER DO RELATOR, DE AUTORIA DA DEPUTADA TALÍRIA PETRONE.
PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA, CONJUNTA, DOS DEPUTADOS ALENCAR SANTANA BRAGA E JOSÉ GUIMARÃES.
PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DO DEPUTADO PEDRO LUPION.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 353/2017 - do Senado Federal - Jorge Viana - (PEC 64/2016) - que "altera o inciso XLII do art. 5º da Constituição Federal, para tornar imprescritível o crime de estupro". (Apensado: PEC 320/2017 (Apensado: PEC 342/2017))
RELATOR: Deputado LÉO MORAES.
PARECER: pela admissibilidade desta e das Propostas de Emenda à Constituição nºs 342/2017 e 320/2017, apensadas.
Vista conjunta aos Deputados Bia Kicis, Fábio Trad e Talíria Petrone, em 10/09/2019.
Proferido o Parecer, em 10/09/2019.
Asseguradas as inscrições para discussão da matéria aos Deputados Coronel Tadeu, Talíria Petrone, Fábio Trad, Patrus Ananias, José Guimarães, Maria do Rosário, Bia Kicis, Chris Tonietto, Pedro Lupion e Caroline de Toni, em 10/09/2019.
Asseguradas as inscrições para Discussão da matéria aos Deputados Sanderson, Delegado Pablo e Luizão Goulart, em 11/09/2019, em 11/09/2019.
Asseguradas as inscrições para discussão da matéria aos Deputados João H. Campos e Rubens Bueno, em 17/09/2019.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 17/09/2019.
O Deputado Fábio Trad apresentou voto em separado em 17/09/2019.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 6.448/2009 - do Sr. Sarney Filho - que "acresce dispositivo na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, dispondo sobre a rotulagem de produtos alimentares". (Apensados: PL 1297/2015, PL 10085/2018, PL 4722/2019 e PL 4784/2019)
RELATOR: Deputado GILSON MARQUES.
PARECER: pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste, dos Projetos de Lei nºs 1.297/2015, 10.085/2018, 4.722/2019 e 4.784/2019, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor.

A Deputada Talíria Petrone apresentou voto em separado em 09/07/2019.
Vista à Deputada Talíria Petrone, em 14/08/2019.
Proferido o Parecer, em 14/08/2019.
Asseguradas as incrições para discussão da materia aos deputados Alencar Santana Braga e Talíria Petrone, em 28/08/2019.
Asseguradas as inscrições para Discussão da matéria aos Deputados Alencar Santana Braga, Talíria Petrone, Chris Tonietto, Fábio Trad, Pedro Lupion, Bia Kicis, Delegado Marcelo Freitas, Luizão Goulart, Gurgel, Coronel Tadeu, Gilson Marques e Caroline de Toni, em 04/09/2019.
Asseguradas as inscrições para Discussão da matéria aos Deputados Sanderson, Delegado Pablo, José Guimarães, Patrus Ananias e Maria do Rosário, em 11/09/2019.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.892/2012 - do Sr. Geraldo Thadeu - que "altera o § 3º do art. 158 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal". (Apensados: PL 5132/2013 e PL 7046/2017)
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Aumenta a pena para o sequestro relâmpago.
RELATOR: Deputado DELEGADO WALDIR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e dos Projetos de Lei nºs 5.132/2013 e 7.046/2017, apensados.
Asseguradas as inscrições para Discussão da matéria aos Deputados Sanderson, José Guimarães, Patrus Ananias, Talíria Petrone e Maria do Rosário, em 11/09/2019. 
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 4.620/2012 - do Sr. Amauri Teixeira e outros - que "altera o art. 49 da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, com o objetivo de incluir como beneficiários de crédito rural as comunidades quilombolas, ribeirinhas e quebradoras de coco babaçu, atingidos por barragens e assentados da reforma agrária".
RELATOR: Deputado REINHOLD STEPHANES JUNIOR.
PARECER: pela constitucionalidade e injuridicidade deste e do Substitutivo da Comissão de Direitos Humanos e Minorias e pela inconstitucionalidade do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação.
Asseguradas as incrições para discussão da materia aos deputados Alencar Santana Braga e Talíria Petrone, em 28/08/2019.
Asseguradas as inscrições para Discussão da matéria aos Deputados Alencar Santana Braga, Talíria Petrone, Chris Tonietto, Fábio Trad, Pedro Lupion, Bia Kicis, Delegado Marcelo Freitas, Luizão Goulart, Gurgel, Coronel Tadeu, Gilson Marques e Caroline de Toni, em 04/09/2019.
Asseguradas as inscrições para Discussão da matéria aos Deputados Sanderson, José Guimarães, Patrus Ananias e Maria do Rosário, em 11/09/2019.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 5.675/2013 - do Sr. Aureo - que "altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, que define os crimes contra a ordem tributária, para reduzir a pena prevista nos crimes descritos no art. 7º, e suprimir a modalidade culposa". (Apensado: PL 7188/2017)
RELATOR: Deputado PAULO ABI-ACKEL.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste; pela inconstitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 7188/2017, apensado; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição da Emenda da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
Vista conjunta aos Deputados Delegado Edson Moreira, Delegado Waldir, Luiz Couto, Marcos Rogério, Patrus Ananias, Paulo Maluf e Rodrigo Pacheco, em 15/06/2016.
O Deputado Delegado Waldir apresentou voto em separado em 05/07/2016.
Asseguradas as inscrições para Discussão da matéria aos Deputados Sanderson, José Guimarães, Patrus Ananias, Maria do Rosário e Talíria Petrone, em 11/09/2019.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 5.199/2016 - da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a prática de crimes cibernéticos e seus efeitos deletérios perante a economia e a sociedade neste país, tendo em vista (i) que a Polícia Federal realizou em 2014 a operação batizada de IB2K para desarticular uma quadrilha suspeita de desviar pela Internet mais de R$ 2 milhões de correntistas de vários bancos, quadrilha esta que usava parte do dinheiro desviado para comprar armas e drogas; (ii) o último relatório da Central Nacional de Denúncias de Crimes Cibernéticos que aponta um crescimento, entre 2013 e 2014, de 192,93% nas denúncias envolvendo páginas na Internet suspeitas de tráfico de pessoas, e (iii) os gastos de US$ 15,3 bilhõe - que "estabelece a perda dos instrumentos do crime doloso destinados à prática reiterada de crimes".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940.
RELATOR: Deputado SANDERSON.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Asseguradas as inscrições para Discussão da matéria aos Deputados Sanderson, José Guimarães, Patrus Ananias, Maria do Rosário e Talíria Petrone, em 11/09/2019. 
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 6.057/2016 - do Sr. Jerônimo Goergen - que "insere na Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, o crime de adulteração de tecnologia ou substância destinada a reduzir poluição ambiental ou a efetuar a sua medição, bem como pune quem fabricar, adquirir, fornecer, a título oneroso ou gratuito, possuir ou guardar tal tecnologia ou substância, além daquele que utilizar tecnologia ou substância destinada a reduzir poluição ambiental ou a efetuar a sua medição, que sabe ter sido adulterada".
RELATOR: Deputado NICOLETTI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Asseguradas as incrições para discussão da materia aos deputados Alencar Santana Braga e Talíria Petrone, em 28/08/2019.
Asseguradas as inscrições para Discussão da matéria aos Deputados Alencar Santana Braga, Talíria Petrone, Chris Tonietto, Fábio Trad, Pedro Lupion, Bia Kicis, Delegado Marcelo Freitas, Luizão Goulart, Gurgel, Coronel Tadeu, Gilson Marques e Caroline de Toni, em 04/09/2019.
Asseguradas as inscrições para Discussão da matéria aos Deputados Sanderson, José Guimarães, Patrus Ananias e Maria do Rosário, em 11/09/2019.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 917/2018 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "susta o Inciso 7 do Artigo 34 da Resolução nº 3056, de 12 de março de 2009, da Agência Nacional de Transportes Terrestres e os atos administrativos praticados para aplicação deste dispositivo".
RELATOR: Deputado FÁBIO TRAD.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes.
Vista à Deputada Caroline de Toni, em 13/08/2019.
Proferido o Parecer, em 13/08/2019.
Asseguradas as incrições para discussão da materia aos deputados Alencar Santana Braga e Talíria Petrone, em 28/08/2019.
Asseguradas as inscrições para Discussão da matéria aos Deputados Alencar Santaan Braga, Talíria Petrone, Chris Tonietto, Fábio Trad, Pedro Lupion, Bia Kicis, Delegado Marcelo Freitas, Luizão Goulart, Gurgel, Coronel Tadeu, Gilson Marques e Caroline de Toni, em 04/09/2019.
Asseguradas as inscrições para Discussão da matéria aos Deputados Sanderson, José Guimarães, Patrus Ananias e Maria do Rosário, em 11/09/2019.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 2.565/2019 - do Sr. Luiz Lima - que "altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer causa de aumento de pena nos crimes contra a dignidade sexual cometidos com abuso ou violação de dever inerente a ofício ou ministério". (Apensados: PL 2930/2019 e PL 3064/2019)
RELATORA: Deputada BIA KICIS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei n°s 2.930/2019 e 3.064/2019, apensados, com substitutivo.
Asseguradas as inscrições para Discussão da matéria aos Deputados Sanderson, Luizão Goulart, José Guimarães, Patrus Ananias, Maria do Rosário e Talíria Petrone, em 11/09/2019.
PROFERIDO O PARECER.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. LUIZÃO GOULART (REPUBLIC-PR), DEP. PATRUS ANANIAS (PT-MG) E DEP. TALÍRIA PETRONE (PSOL-RJ).
PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO, DEP. BIA KICIS (PSL-DF),.
APROVADO O PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 6.588/2006 - do Senado Federal - Rodolpho Tourinho - (PLS 11/2004) - que "altera o art. 41 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para prever a interceptação de correspondência de presos condenados ou provisórios para fins de investigação criminal ou de instrução processual penal".
RELATOR: Deputado DELEGADO PABLO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e, no mérito, pela aprovação deste e pela rejeição da Emenda da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
Os Deputados Regis de Oliveira e William Woo apresentaram votos em separado em 10/07/2007.
Vista à Deputada Talíria Petrone, em 13/08/2019.
Asseguradas as incrições para discussão da materia aos deputados Alencar Santana Braga e Talíria Petrone, em 28/08/2019.
Asseguradas as inscrições para Discussão da matéria aos Deputados Alencar Santana Braga, Talíria Petrone, Chris Tonietto, Fábio Trad, Pedro Lupion, Bia Kicis, Delegado Marcelo Freitas, Luizão Goulart, Gurgel, Coronel Tadeu, Gilson Marques e Caroline de Toni, em 04/09/2019.
Asseguradas as inscrições para Discussão da matéria aos Deputados Sanderson, José Guimarães, Patrus Ananias e Maria do Rosário, em 11/09/2019. 
DISPENSADA A LEITURA DO PARECER DO RELATOR, POR ACORDO.
DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. POMPEO DE MATTOS (PDT-RS).
APROVADO O PARECER CONTRA O VOTO DA DEPUTADA TALÍRIA PETRONE, APRESENTARAM VOTOS EM SEPARADO OS DEPUTADOS REGIS DE OLIVEIRA E WILLIAM WOO.

PROJETO DE LEI Nº 3.955/2012 - do Senado Federal - Clésio Andrade - (PLS 38/2011) - que "altera a Lei nº 8.723, de 28 de outubro de 1993, que "dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores e dá outras providências", para tomar obrigatória a divulgação, no Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) e na nota fiscal, da quantidade de emissão dos gases poluentes e de gás carbônico (CO2), gás de efeito estufa, emitidos na atmosfera pelos veículos automotores".
RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, das Emendas da Comissão de Viação e Transportes e do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
Vista ao Deputado Gilson Marques, em 14/08/2019.
Leitura do Parecer do Relator, Deputado Alceu Moreira, pelo Deputado Arthur Oliveira Maia, em 14/08/2019.
Asseguradas as incrições para discussão da materia aos deputados Alencar Santana Braga e Talíria Petrone, em 28/08/2019.
Asseguradas as inscrições para Discussão da matéria aos Deputados Alencar Santana Braga, Talíria Petrone, Chris Tonietto, Fábio Trad, Bia Kicis, Delegado Marcelo Freitas, Luizão Goulart, Gurgel, Coronel Tadeu, Gilson Marques e Caroline de Toni, em 04/09/2019.
Asseguradas as inscrições para Discussão da matéria aos Deputados Sanderson, José Guimarães, Patrus Ananias e Maria do Rosário, em 11/09/2019.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, POR ACORDO.

PROJETO DE LEI Nº 8.322/2014 - do Senado Federal - Ataídes Oliveira - (PLS 317/2013) - que "isenta do imposto sobre importação os equipamentos e componentes de geração elétrica de fonte solar". (Apensados: PL 5539/2013 (Apensado: PL 7186/2014) e PL 157/2015 (Apensado: PL 3542/2015))
RELATOR: Deputado NICOLETTI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda de redação, e pela constitucionalidade e injuridicidade do Substitutivo da Comissão de Minas e Energia e dos Projetos de Lei nºs 7.186/2014, 5.539/2013, 157/2015 e 3.542/2015, apensados.
Asseguradas as incrições para discussão da materia aos deputados Alencar Santana Braga e Talíria Petrone, em 28/08/2019.
Asseguradas as inscrições para Discussão da matéria aos Deputados Alencar Santana Braga, Talíria Petrone, Chris Tonietto, Fábio Trad, Bia Kicis, Delegado Marcelo Freitas, Luizão Goulart, Gurgel, Coronel Tadeu, Gilson Marques e Caroline de Toni, em 04/09/2019.
Asseguradas as inscrições para Discussão da matéria aos Deputados Sanderson, José Guimarães, Patrus Ananias e Maria do Rosário, em 11/09/2019.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 4.535/2016 - do Sr. Capitão Augusto - que "dispõe sobre a criação do Cadastro Nacional de Homicidas de Policiais".
RELATOR: Deputado SERGIO TOLEDO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Proferido o Parecer, em 28/08/2019.
Discutiu a matéria o Deputado Pedro Lupion, em 28/08/2019.
Encerrada a Discussão, em 28/08/2019.
Vista conjunta a todos os Membros da Comissão., em 28/08/2019.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 2.319/2015 - do Sr. Roberto Alves - que "cria incentivos para a prestação de informações que levem ao cumprimento de mandados de prisão referentes a crimes cometidos contra criança e adolescente".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 8.069, de 1990.
RELATOR: Deputado LÉO MORAES.
PARECER: constitucionalidade, injuridicidade e técnica legislativa.
Asseguradas as inscrições para Discussão da matéria aos Deputados Sanderson, José Guimarães, Patrus Ananias, Maria do Rosário e Talíria Petrone, em 11/09/2019.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.260/2015 - do Sr. Eduardo Bolsonaro - que "dispõe sobre a garantia de defesa ao cidadão, por meio do empréstimo de arma de fogo pelo Estado, quando houver apreensão de arma particular ou funcional sob sua cautela, decorrente de utilização em ação na qual a lei exclua a ilicitude do fato praticado".
RELATOR: Deputado SANDERSON.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Asseguradas as inscrições para Discussão da matéria aos Deputados Sanderson, José Guimarães, Patrus Ananias, Maria do Rosário e Talíria Petrone, em 11/09/2019.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.665/2015 - do Sr. Vinicius Carvalho - que "acrescenta o artigo 218-A a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro - que dispõe sobre penalidade por excesso de velocidade".
RELATOR: Deputado HUGO MOTTA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes.
Vista à Deputada Caroline de Toni, em 13/08/2019.
Leitura do Parecer do Relator, Deputado Hugo Motta, pelo Deputado Pastor Eurico, em 13/08/2019.
Asseguradas as incrições para discussão da materia aos deputados Alencar Santana Braga e Talíria Petrone, em 28/08/2019.
Asseguradas as inscrições para Discussão da matéria aos Deputados Alencar Santana Braga, Talíria Petrone, Chris Tonietto, Fábio Trad, Bia Kicis, Delegado Marcelo Freitas, Luizão Goulart, Gurgel, Coronel Tadeu, Gilson Marques e Caroline de Toni, em 04/09/2019.
Asseguradas as inscrições para Discussão da matéria aos Deputados Sanderson, José Guimarães, Patrus Ananias e Maria do Rosário, em 11/09/2019. 
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 8.804/2017 - do Sr. Sergio Souza - que "inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que especifica"
RELATOR: Deputado CELSO MALDANER.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APRESENTADO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA PELO DEPUTADO JOSÉ MEDEIROS.
ENCAMINHOU A VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA O DEPUTADO JOSÉ MEDEIROS.
VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA SOLICITADA PELO DEPUTADO JOSÉ MEDEIROS, VICE-LÍDER DO GOVERNO, EM RAZÃO DO RESULTADO, EM VOTAÇÃO SIMBÓLICA, PROCLAMADO PELA MESA: "REJEITADO O REQUERIMENTO". PASSOU-SE À VOTAÇÃO PELO PROCESSO NOMINAL.
REJEITADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA. RESULTADO FINAL: SIM, 0; NÃO, 34; ABSTENÇÃO, 0; TOTAL, 34; OBSTRUÇÃO, 0; TOTAL DE VOTANTES, 34.
PROFERIDO O PARECER.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 483/2019 - do Sr. Capitão Wagner - que "determina que os dados relativos ao perfil genético dos condenados pela prática dos crimes de estupro ou de estupro de vulnerável sejam mantidos no banco de dados até a morte do agente, além de inserir nesses delitos, como efeito obrigatório da condenação, o dever de o condenado informar à autoridade judicial competente o seu endereço atualizado".
RELATORA: Deputada CHRIS TONIETTO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com substitutivo.
Asseguradas as inscrições para Discussão da matéria aos Deputados Sanderson, Luizão Goulart, José Guimarães, Patrus Ananias, Maria do Rosário e Talíria Petrone, em 11/09/2019.
, em 11/09/2019.
APRESENTADO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA PELA DEPUTADA TALÍRIA PETRONE.
ENCAMINHARAM A VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA OS DEPUTADOS TALÍRIA PETRONE E BIA KICIS.
REJEITADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA.
LEITURA DO PARECER DA RELATORA, DEPUTADA CHRIS TONIETTO, PELA DEPUTADA BIA KICIS.
VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS CAROLINE DE TONI, JOÃO H. CAMPOS E TALÍRIA PETRONE.
PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA, CONJUNTA, DOS DEPUTADOS ALENCAR SANTANA BRAGA E JOSÉ GUIMARÃES.

PROJETO DE LEI Nº 1.593/2019 - da Sra. Celina Leão - que "altera dispositivos da Lei no 13.105 de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, possibilitando a realização de procedimento de produção antecipada por via administrativa".
RELATORA: Deputada CAROLINE DE TONI.
PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
Asseguradas as incrições para discussão da materia aos deputados Alencar Santana Braga e Talíria Petrone, em 28/08/2019.
Asseguradas as inscrições para Discussão da matéria aos Deputados Alencar Santana Braga, Talíria Petrone, Chris Tonietto, Fábio Trad, Bia Kicis, Delegado Marcelo Freitas, Luizão Goulart, Gurgel, Coronel Tadeu, Gilson Marques e Caroline de Toni, em 04/09/2019.
Asseguradas as inscrições para Discussão da matéria aos Deputados Sanderson, José Guimarães, Patrus Ananias e Maria do Rosário, em 11/09/2019. 
NÃO DELIBERADO.