CÂMARA DOS DEPUTADOS SECRETARIA-GERAL DA MESA RESULTADO DA SESSÃO DELIBERATIVA ORDINÁRIA TERÇA-FEIRA, 17 DE SETEMBRO DE 2019 (14:00) Item 1: REQ 1442/2019 = > PL 10940/2018 Autor: Pedro Lucas Fernandes Ementa: Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 10.940, de 2018, que "Altera a Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, para definir os títulos e os documentos de dívida suscetíveis de protesto; e revoga dispositivo da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. " RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO. Item 2: REQ 2287/2019 Autor: Líderes Ementa: Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do PL nº 9.356/2017, que atribui fé pública às carteiras de identidade emitidas pela Câmara dos Deputados e Senado Federal. RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO. Item 3: REQ 2381/2019 Autor: Baleia Rossi Ementa: Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para o PL 2.944/2019, que dispõe sobre emolumentos dos serviços notariais e de registros públicos, no âmbito do Distrito Federal e dos Territórios, e dá outras providências. REJEITADO: Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 134; não: 213; abstenção: 2; total: 349. RESULTADO: REJEITADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA (ART. 155 DO RICD). SIM: 134; NÃO: 213; ABSTENÇÃO: 2; TOTAL: 349. Item 4: REC 324/2018 = > PL 5488/2016 Autor: Capitão Augusto Ementa: Contra a apreciação conclusiva das Comissões sobre o Projeto de Lei nº 5.488, de 2016, que altera a Lei nº 13.022 de 08 de agosto de 2014. RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO. Item 5: PLP 459/2017 Autor: Senado Federal - José Serra Ementa: Altera a Lei n. 4.320, de 17 de março de 1964, para dispor sobre a cessão de direitos creditórios originados de créditos tributários e não tributários dos entes da Federação, e a Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para prever o protesto extrajudicial como causa de interrupção da prescrição e para autorizar a administração tributária a requisitar informações a entidades e órgãos públicos ou privados. RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO. Item 6: PL 510/2019 Autor: Luiz Lima Ementa: Permite o divórcio ou rompimento da união estável nos casos previstos na Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006, a pedido da ofendida. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para atribuir aos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher a competência para julgar as ações de divórcio e de dissolução de união estável, a pedido da ofendida, e a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO. Item 7: PL 3820/2019 (Nº Anterior: PL 1710/2015) Autor: Tia Eron Ementa: Dispõe sobre a política de desenvolvimento e apoio às atividades das mulheres marisqueiras. RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO. Item 8: PLP 461/2017 Autor: Senado Federal - Cidinho Santos Ementa: Dispõe sobre o padrão nacional de obrigação acessória do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), de competência dos Municípios e do Distrito Federal, incidente sobre os serviços descritos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 10.04, 15.01 e 15.09 da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO. Item 9: PL 6064/2016 Autor: Carlos Bezerra Ementa: Altera o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que "Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências", para extinguir o voto de qualidade no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO. Item 10: PL 3723/2019 Autor: Poder Executivo Ementa: Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes. RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO. Item 11: PL 1685/2011 Autor: Eros Biondini Ementa: Autoriza transferência, a título de contribuição de capital, mediante celebração de convênios entre a União e as Associações de Proteção e Assistência aos Condenados - APACs, em atenção ao disposto no §6º do art. 12 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO. Item 12: PL 1292/1995 Autor: Senado Federal - Lauro Campos Ementa: Altera a lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. APROVADO: Aprovadas as Emendas de Redação nºs 2 e 3. Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Augusto Coutinho (Solidariedade - PE). MANTIDO: o texto. Sim: 268; não: 108; abstenção: 1; total: 377. DTQ 27: PDT: Destaque para votação em separado da expressão "... em percentual equivalente a até 30% (trinta porcento) do valor inicial do contrato", constante do art. 97 da Subemenda Substitutiva Global ao PL 1292/1995 (161, I). o texto. DTQ 38: Bloco PP: Destaque para votação em separado do inciso V do §3º do art. 119 do Substitutivo oferecido ao PL 1292/95 com vistas a sua supressão (art. 161, I) o texto. DTQ 37: PT: Destaque do §4º do art. 139 da Subemenda Substitutiva Global oferecida ao PL 1292/1995, com vistas à sua supressão (161, I) o texto. DTQ 42: PSC: Destaque para votação em separado do art. 171 da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao PL 1292/95, a fim de suprimí-lo (161,I) INADMITIDA: Inadmitida a Emenda de Redação nº 1. REJEITADO: Requerimento da Bancada do PSOL, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei. RETIRADO: Retirado o DTQ 1: PT: Destaque do § 5º, do artigo 24 do Substitutivo apresentado ao PL 1292/1995 (161, I). Retirado o DTQ 2: PT: Destaque do art. 97 do Substitutivo apresentado ao PL 1292/1995 (161, I). Retirado o DTQ 3: PT: Destaque do art. 173 do Substitutivo apresentado ao PL 1292/1995 (161, I). Retirado o DTQ 4: Afonso Florence: Destaque do art. 173 do Substitutivo apresentado ao PL 1292/1995 (161, I). Retirado o DTQ 5: PT: Destaque do inciso VII, do art. 12 do substitutivo aprovado na Comissão Especial do PL 1292/95, e, como decorrência, do parágrafo único, do art. 12 da expressão "com o plano de contratações anual" de que trata o inciso VII do art. 12; do caput do art. 18; da alínea "b" do §1º do art. 18; e do inciso II do art. 175 (161,I). Retirado o DTQ 6: PCdoB: Destaque do art 97, inciso II do Substitutivo ao PL 1292/1995 (161, I). Retirado o DTQ 7: CIDADANIA: Emenda nº 30 (art. 161, II). Retirado o DTQ 8: DEM: Emenda nº 7 (art. 161, II). Retirado o DTQ 10: PCdoB: Emenda nº 44 (161,II). Retirado o DTQ 12: DEM: Emenda nº 100 (161,II). Retirado o DTQ 18: PT: Destaque do art. 173 do Substitutivo apresentado ao PL 1292/1995 (161, I). Retirado o DTQ 19: PT: Destaque do inciso VII, do art. 12 do substitutivo aprovado na Comissão Especial do PL 1292/95, e, como decorrência, do parágrafo único, do art. 12 da expressão "com o plano de contratações anual" de que trata o inciso VII do art. 12; do caput do art. 18; da alínea "b" do §1º do art. 18; e do inciso II do art. 175 (161,I). Retirado o DTQ 20: PSD: Emenda nº 5 (161,II). Retirado o DTQ 22: PSB: Destaque para votação em separado do art. 337-L da Emenda 102 apresentada ao PL 1292/1995 (161, II). Retirado o DTQ 25: PSB: Destaque para votação em separado do trecho "ART. 337- L .......................pena - Reclusão de 6(seis) anos a 12 (doze) anos e multa" contido na Emenda 102 apresentada ao PL 1292/1995 (161). Retirado o DTQ 26: PDT: Emenda 73 ao caput do art. 96 do Substitutivo ao PL 1292/1995 (161, II). Retirado o DTQ 31: PSL: Emenda nº 88 (161,II). Retirado o DTQ 32: PT: Destaque do art. 182 da Subemenda Substitutiva Global oferecida ao PL 1292/95 (161, I). Retirado o DTQ 33: Bloco PP: Emenda nº 4 (161,II). Retirado o DTQ 34: PROS: Destaque para votação em separado do § 5º, do artigo 24 do Substitutivo adotado pela Comissão Especial, para que seja acrescido ao texto da Subemenda Substitutiva Global apresentado ao PL 1292/1995 (161, I). Retirado o DTQ 35: PT: Destaque para o artigo 182 da subemenda substitutiva global, oferecida ao PL 1292/95, para que constitua proposição autônoma (161, III). RESULTADO: A MATÉRIA RETORNA AO SENADO FEDERAL. (PL 1.292-F/1995). Item 13: PDC 745/2017 Autor: Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul. Ementa: Aprova o texto do Protocolo de Adesão do Estado Plurinacional da Bolívia ao Mercosul, celebrado em Brasília, em 17 de julho de 2015. RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO. Coordenação de Apoio ao Plenário Seção de Acompanhamento da Votação sevot.sgm@camara.gov.br (061)3216.1140