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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA
52ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
LOCAL:
Plenário 7 - Anexo II
HORÁRIO:
09h30min
PAUTA DE
REUNIÃO ORDINÁRIA
DIA
19/11
A - |
Requerimentos: |
1 - |
REQUERIMENTO Nº 100/03 - dos Srs. Henrique Fontana e Walter Pinheiro - que "requer realização de audiência pública para debate sobre a Fundação SISTEL" |
2 - |
REQUERIMENTO Nº 106/03 - da Sra. Almerinda de Carvalho - que "req à CSSF convidando Dr. Januario Montone - prestar esclarecimentos sobre reajuste de planos de saúde" |
3 - |
REQUERIMENTO Nº 110/03 - do Sr. Darcísio Perondi - (PL 3418/2000) - que "requer a realização de audiência pública para discutir o Projeto de Lei 3.418/2.000, que "Dispõe sobre o sistema de abertura das latas de refrigerantes, cervejas e similares"." |
4 - |
REQUERIMENTO Nº 113/03 - do Sr. Dr. Rosinha - (PL 1444/2003) - que "requer a realização de audiência pública para debater o mérito do PL 1444/03." |
B - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
URGÊNCIA ART. 64 CF |
5 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.399/03
- do Poder Executivo - que "autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia - HEMOBRÁS, e dá outras providências."
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ORDINÁRIA |
6 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.135/91
- dos Srs. Eduardo Jorge e Sandra Starling - que "suprime o artigo 124 do Código Penal Brasileiro" (Apensados: PL 176/1995, PL 1174/1991, PL 1956/1996, PL 2929/1997, PL 3280/1992 (Apensado: PL 1459/2003), PL 4703/1998, PL 4917/2001 e PL 7235/2002)
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7 - |
PROJETO DE LEI Nº 21/03
- do Sr. Roberto Gouveia - que "suprime o artigo 124 do Código Penal Brasileiro."
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8 - |
PROJETO DE LEI Nº 809/03
- do Sr. Elimar Máximo Damasceno - que "dispõe sobre a assistência à mãe e ao filho gerado em decorrência de estupro."
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C - |
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: |
ORDINÁRIA |
9 - |
PROJETO DE LEI Nº 916/03
- do Sr. Eduardo Cunha - que "dispõe sobre a disponibilização do percentual de 1% de alíquota do IPI e do IR para aplicação em programas de alimentação para a população carente e/ou desempregados no País."
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10 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.074/03
- do Sr. Maurício Rabelo - que "obriga a contratação de seguro para os empregados das empresas de comunicação social em missão de risco."
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11 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.446/96
- do Sr. Celso Russomanno - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos de saúde manterem amostras do sangue das mães e das crianças, para fins de identificação."
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12 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.608/97
- do Sr. Augusto Nardes - que "altera o art. 18 da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996, que institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, e dá outras providências." (Apensados: PL 2148/1999, PL 3689/1997, PL 3724/1997, PL 4353/1998, PL 4460/1998 e PL 5782/2001)
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13 - |
PROJETO DE LEI Nº 343/99
- do Sr. Chico da Princesa - que "institui a Semana de Prevenção do Aborto e dá outras providências."
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14 - |
PROJETO DE LEI Nº 947/99
- do Sr. Severino Cavalcanti - que "institui o "Dia do Nascituro", a ser festejado no dia 25 de março de cada ano, e prescreve as medidas a serem adotadas pelos Poderes a que se refere, para efeito da respectiva comemoração."
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15 - |
PROJETO DE LEI Nº 975/99
- do Sr. Pompeo de Mattos - que "obriga os Centros de Habilitação de Condutores - CHCs, a adaptarem dez por cento de sua frota para o aprendizado de pessoas portadoras de deficiência física e dá outras providências." (Apensado: PL 1510/1999)
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16 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.279/99
- do Sr. Freire Júnior - que "dispõe sobre o fornecimento de seringas e agulhas descartáveis e esterilizadas em centros e entidades de tratamento e recuperação de usuários de drogas credenciados." (Apensados: PL 2950/2000 e PL 5996/2001)
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17 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.833/99
- do Sr. Dr. Hélio - que "dispõe sobre o incentivo ao contrato de trabalho para o adolescente abandonado e infrator." (Apensado: PL 4125/2001)
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18 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.031/99
- do Sr. Rodrigo Maia - que "dispõe sobre o atendimento obrigatório aos portadores da Doença de Alzheimer no Sistema Único de Saúde - SUS, e dá outras providências." (Apensado: PL 1725/2003)
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19 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.056/99
- do Sr. Silas Brasileiro - que "estabelece incentivos fiscais para alimentos integrantes da cesta básica do trabalhador." (Apensado: PL 7281/2002)
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20 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.873/00
- do Sr. Corauci Sobrinho - que "dispõe sobre o cálculo do imposto de renda de proventos, quando recebidos simultaneamente a rendimentos do trabalho."
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21 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.719/01
- do Sr. Alberto Fraga - que "acrescenta os §§ 6º e 7º ao art. 2º da Lei nº 8560, de 29 de dezembro de 1992, estabelecendo presunção de paternidade no caso de recusa de submissão ao exame de identificação genética, e dá outras providências."
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22 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.154/01
- do Sr. Dr. Hélio - que "dispõe sobre a cirurgia ambulatorial no Sistema Único de Saúde."
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23 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.207/01
- do Sr. Givaldo Carimbão - que "dá nova redação ao art. 1º, da Lei 91, de 28 de agosto de 1935, que determina regras pelas quais são as sociedades declaradas de utilidade pública, e ao inciso IV, do art. 18 da Lei 8742, de 07 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências." (Apensado: PL 6152/2002)
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24 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.413/01
- do Sr. Pompeo de Mattos - que "dispõe sobre o teor máximo de concentração de íon fluoreto, nas águas minerais naturais e nas águas purificadas adicionadas de sais, comercializadas no país."
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25 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.311/02
- do Sr. Paulo Rocha - que "altera dispositivos da Lei n.º 9.637, de 15 de maio de 1998, que dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais."
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26 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.320/02
- do Sr. Pompeo de Mattos - que "torna obrigatório o oferecimento pelo SUS da vacina contra hepatite B, nos casos que menciona e dá outras providências."
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27 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.485/02
- do Sr. Osório Adriano - que "institui o "auxilio adoção" para o abrigo familiar de crianças internadas em orfanatos, e dá outras providências."
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28 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.531/02
- do Sr. Inácio Arruda - que "dispõe sobre a inclusão do exame de mamografia nos Hospitais Públicos de Referência dos Municípios-Pólo."
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29 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.659/02
- do Sr. Darcísio Perondi - que "regula a indenização por má prática médica."
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30 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.831/02
- do Sr. Neuton Lima - que "altera a redação dos arts. 18 e 55 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para permitir que o aposentado que continue a exercer atividade abrangida pela Previdência Social possa transformar a aposentadoria proporcional em aposentadoria integral."
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31 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.834/02
- do Sr. Pompeo de Mattos - que "dispõe sobre o acesso gratuito à justiça das pessoas portadoras de deficiência física."
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32 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.064/02
- do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "dispõe sobre a complementação da aposentadoria a ex-servidores autárquicos do extinto Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE e dá outras providências."
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33 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.260/02
- do Sr. Lincoln Portela - que "dispõe sobre a manutenção de instalações e equipamentos de sistema de climatização de ambientes."
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34 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.463/02
- dos Srs. Eni Voltolini e Leodegar Tiscoski - que ""Dispõe sobre a assistência à saúde das presidiárias, acrescentando parágrafo ao artigo 43 da Lei nº. 7.210/84""
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35 - |
PROJETO DE LEI Nº 114/03
- da Sra. Iara Bernardi - que "dispõe sobre informação dos crimes contra os costumes a turistas estrangeiros."
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36 - |
PROJETO DE LEI Nº 151/03
- do Sr. Maurício Rabelo - que "dispõe sobre a assistência integral à mulher grávida vítima de estupro."
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37 - |
PROJETO DE LEI Nº 205/03
- do Sr. Enio Bacci - que "determina o custeio pelo Sistema Único de Saúde - SUS, do tratamento psicológico a vítimas de violência, com atendimento preferencial a crianças e mulheres, e dá outras providências."
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38 - |
PROJETO DE LEI Nº 227/03
- do Sr. Moisés Lipnik - que "destina dez por cento da arrecadação do jogo de bingo permanente ao Fundo Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - FNCA."
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39 - |
PROJETO DE LEI Nº 245/03
- do Sr. Paes Landim - que "dispõe sobre financiamento de moradia popular básica."
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40 - |
PROJETO DE LEI Nº 334/03
- do Sr. Paes Landim - que "institui contribuição obrigatória para a Seguridade Social."
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41 - |
PROJETO DE LEI Nº 338/03
- do Sr. Paes Landim - que "dispõe sobre valor de salário de contribuição e de benefício da Previdência Social."
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42 - |
PROJETO DE LEI Nº 374/03
- do Sr. Lincoln Portela - que "assegura aos idosos o direito de dispor, prioritariamente, de assentos em estações e terminais de transporte de passageiros."
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43 - |
PROJETO DE LEI Nº 507/03
- do Sr. Almir Moura - que "altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, acrescentando § 6º ao art. 30, a fim de modificar a sistemática de recolhimento das contribuições previdenciárias a cargo da empresa."
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44 - |
PROJETO DE LEI Nº 535/03
- do Sr. Eduardo Paes - que "dispõe sobre a Política Nacional de Conscientização e Orientação sobre o LES - Lupus Eritematoso Sistêmico, e dá providências correlatas."
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45 - |
PROJETO DE LEI Nº 544/03
- do Sr. Nelson Marquezelli - que "dispõe sobre a prática da drenagem linfática manual nos hospitais públicos, contratados, conveniados e cadastrados do Sistema Único de Saúde - SUS ."
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46 - |
PROJETO DE LEI Nº 762/03
- do Sr. João Batista - que "institui, anualmente, a Semana Nacional de Prevenção e Combate ao Câncer de Colo do Útero, e dá outras providências."
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47 - |
PROJETO DE LEI Nº 806/03
- do Sr. Carlos Nader - que ""Suprime o art. 1619 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que dispõe sobre a adoção"."
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48 - |
PROJETO DE LEI Nº 826/03
- do Sr. Lobbe Neto - que "define diretrizes para a política de atenção integral aos portadores da Doença de Parkinson no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, e dá outras providências." (Apensado: PL 1545/2003)
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49 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.086/03
- do Sr. Enio Bacci - que "institui o Programa Nacional de Incentivo ao Combate à Fome e dá outras providências."
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50 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.183/03
- do Sr. Pompeo de Mattos - que "altera o caput e insere parágrafo 2º, ao art. 134, da Lei Federal nº 8. 069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, disciplinando a remuneração dos membros do Conselho Tutelar."
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51 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.444/03
- do Sr. Abelardo Lupion - que "altera lei nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975, a fim de dispor sobre o exame de suficiência para o exercício das profissões de Fisioterapeuta e Terapeuta Ocupacional."
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52 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.666/03
- do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "altera a Lei nº 9.782, de 1999, para estabelecer valor da taxa de fiscalização de vigilância sanitária nos casos que especifica."
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53 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.698/03
- do Sr. Geraldo Resende - que "altera o art. 42 da Lei n.º 8.213, de 24 de julho de 1991 a qual dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências."
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54 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.811/03
- da Sra. Laura Carneiro - que "acrescenta o art. 258-A à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente."
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55 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.966/03
- do Sr. Sandro Mabel - que "acrescenta parágrafo ao art. 2º, da lei 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para determinar prioridade de atendimento aos portadores de deficiência e aos portadores de doença crônica na promoção da integração ao mercado de trabalho."
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56 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.996/03
- da Sra. Lúcia Braga - que "fica instituido o Programa "Disque Idoso"."
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