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CÂMARA DOS DEPUTADOS
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COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 3261, DE 2019, DO SENADO FEDERAL, QUE "ATUALIZA O MARCO LEGAL DO SANEAMENTO BÁSICO E ALTERA A LEI Nº 11.445, DE 5 DE JANEIRO DE 2007 (LEI DO SANEAMENTO BÁSICO), PARA APRIMORAR AS CONDIÇÕES ESTRUTURAIS DO SANEAMENTO BÁSICO NO PAÍS, A LEI Nº 13.529, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2017, PARA AUTORIZAR A UNIÃO A PARTICIPAR DE FUNDO COM A FINALIDADE EXCLUSIVA DE FINANCIAR SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS, A LEI Nº 11.107, DE 6 DE ABRIL DE 2005 (LEI DE CONSÓRCIOS PÚBLICOS), PARA VEDAR A PRESTAÇÃO POR CONTRATO DE PROGRAMA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE QUE TRATA O ART. 175 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A LEI Nº 13.089, DE 12 DE JANEIRO DE 2015 (ESTATUTO DA METRÓPOLE), PARA ESTENDER SEU ÂMBITO DE APLICAÇÃO ÀS MICRORREGIÕES, E A LEI Nº 12.305, DE 2 DE AGOSTO DE 2010 (LEI DE RESÍDUOS SÓLIDOS), PARA TRATAR DE PRAZOS PARA A DISPOSIÇÃO FINAL AMBIENTALMENT
56ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA
AUDIÊNCIA PÚBLICA EM 12/09/2019
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Tema: Análise da atuação das empresas privadas no desenvolvimento do saneamento básico, urbano e rural no Brasil e a proposta de alteração do marco legal.
Audiência Pública realizada com a presença dos
expositores:
Percy Soares Neto, Diretor de Relações Governamentais da Associação Brasileira das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos e Água e Esgoto - ABCON;
Rogério Tavares, membro do Conselho Consultivo da Associação Brasileira da Infraestrutura e Indústrias de Base - ABDIB;
José Paulo Godoi Martins Netto, Presidente da Associação Brasileira de Águas Subterrâneas - ABAS;
Leandro Mello Frota, Presidente da Comissão Especial de Saneamento Básico e Recursos Hídricos do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;
João de Mendonça Naime, Chefe-Geral da Embrapa Instrumentação;
Denise
Seabra, Coordenadora-Geral do Setor Privado do Departamento de
Financiamento de Projetos de Saneamento do Ministério do Desenvolvimento
Regional;
Luiz
Roberto Gravina Pladevall, Presidente da Associação Paulista de Empresas
de Consultoria e Serviços em Saneamento e Meio Ambiente
- APECS;
Luigi Longo, Presidente do Instituto Movimento Cidades Inteligentes - IMCI.
Requerimentos atendidos:
REQ 2/19 - Dep. Joseildo Ramos (PT/BA), subscrito pelos Deps. Carlos Veras (PT/PE) e Alice Portugal (PCdoB/BA);
REQ 4/19 - Dep. Geninho Zuliani (DEM/SP), subscrito pelo Dep. Aroldo Martins (Republicanos/PR);
REQ 11/19 - Dep. Geninho Zuliani (DEM/SP);
REQ 13/19 - Dep. Flávia Morais
(PDT/GO).
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LOCAL:
Anexo II, Plenário 03
HORÁRIO:
09h30min
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