CÂMARA DOS DEPUTADOS
SECRETARIA-GERAL DA MESA

RESULTADO DA SESSÃO DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA
QUARTA-FEIRA, 11 DE SETEMBRO DE 2019 (19:51)

Item 1: PL 1292/1995
Autor: Senado Federal - Lauro Campos
Ementa: Altera a lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

APROVADO:
  • DTQ 13: PRB: Emenda nº 3 (161,II). Sim: 232; não: 137; total: 369.

    MANTIDO:
  • DTQ 41: PSL: Destaque para votação em separado do §2º do art. 54 da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao PL 1292/1995, com objetivo de suprimi-lo. (161, I).
  • DTQ 39: PDT: Destaque para votação em separado do caput do art. 96, com a redação dada pela emenda nº 73, para substituir, integralmente, o art. 96 (incluindo incisos e parágrafo único) da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao PL 1292/95 (161,II).

    REJEITADO:
  • DTQ 15: PSD: Emenda nº 36 (161,II). Sim: 134; não: 273; abstenção: 1; total: 408.
  • RESULTADO: ADIADA A CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.


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