CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO
52ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

LOCAL: Plenário 12 do Anexo II
HORÁRIO: 10h

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA
DIA 19/11


A -

Requerimentos:


1 -

REQUERIMENTO Nº 72/03 - do Sr. Jovair Arantes - que "solicita a convocação do Ministro da Previdência Social para prestar esclarecimentos à Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público sobre o fato que enumera."


B -

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:


PRIORIDADE

2 -

EMENDAS DO SENADO FEDERAL AO PROJETO DE LEI Nº 4.675/94 - que "dispõe sobre o processo seletivo para o ingresso nas categorias funcionais da Carreira Policial Civil do Distrito Federal e dá outras providências"
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO
PARECER: pela aprovação


3 -

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 84/03  - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "dispõe sobre o regime de previdência complementar do servidor público e dá outras providências."
RELATOR: Deputado LUCIANO CASTRO
PARECER: pela rejeição.


C -

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:


PRIORIDADE

4 -

PROJETO DE LEI Nº 1.110/03 - do Senado Federal  (PLS 74/02) - que "acrescenta parágrafo ao art. 9º da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências, para vedar a cobrança, por concessionário ou permissionário de serviços públicos, de tarifa relativa a serviço não-prestado efetivamente."
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.


ORDINÁRIA

5 -

PROJETO DE LEI Nº 754/99 - do Sr. Marcus Vicente - que "dispõe sobre o pagamento das contribuições de interesse das categorias profissionais."
RELATORA: Deputada ANN PONTES
PARECER: pela rejeição.


6 -

PROJETO DE LEI Nº 2.070/99 - do Sr. João Magno - que "dispõe sobre normas e parâmetros a serem seguidos pelas empresas objeto do Programa Nacional de Desestatização e dá outras providências."
RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA
PARECER: pela aprovação, com emenda.


7 -

PROJETO DE LEI Nº 2.567-A/00 - do Sr. Nilson Mourão - que "dispõe sobre a concessão de passe livre em transportes coletivos, para os servidores da Fundação Nacional de Saúde - FNS."
RELATOR: Deputado LEONARDO PICCIANI
PARECER: pela rejeição.


8 -

PROJETO DE LEI Nº 3.568-A/00 - do Sr. Alberto Fraga - que "reorganiza a carreira dos militares do Distrito Federal." (Apensado: PL 6412/2002)
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO
PARECER: pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 6412/2002, apensado.


9 -

PROJETO DE LEI Nº 4.140-A/01 - da Sra. Jandira Feghali - que "acrescenta inciso ao § 1º da Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993."
RELATORA: Deputada VANESSA GRAZZIOTIN
PARECER: pela aprovação deste, com emenda, e da Emenda n° 1 adotada pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática;  pela rejeição da  Emenda n° 2 adotada pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.


10 -

PROJETO DE LEI Nº 4.199-A/01 - do Sr. Alberto Fraga - que "dá nova redação aos arts. 1º, 2º, 5º e 12 e acrescenta o art. 4º-A e os incisos IV e V no art. 5º, todos do Decreto-Lei nº 938, de 13 de outubro de 1969, e dá outras providências."
RELATOR: Deputado TARCISIO ZIMMERMANN
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.
Vista à Deputada Vanessa Grazziotin, em 12/11/2003


11 -

PROJETO DE LEI Nº 506/03 - do Sr. Almir Moura - que "altera o art. 11 da Lei nº 9.841, de 5 de outubro de 1999, a fim de dispensar a microempresa e a empresa de pequeno porte do cumprimento do disposto no § 1º do art. 899 da CLT, que dispõe sobre o depósito recursal."
RELATORA: Deputada DRA. CLAIR
PARECER: pela rejeição.


12 -

PROJETO DE LEI Nº 616/03 - do Sr. Ary Vanazzi - que "autoriza o Poder Executivo a alienar os imóveis que menciona, pertencentes à Companhia de Geração Térmica de Energia Elétrica - CGTEE."
RELATOR: Deputado VICENTINHO
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.


13 -

PROJETO DE LEI Nº 777/03 - do Sr. Eduardo Cunha - que "isenta de pagamento da taxa de inscrição para concurso público realizado em qualquer área do Território Nacional a pessoa comprovadamente desempregada e dá outras providências."
RELATOR: Deputado LEONARDO PICCIANI
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Vista ao Deputado Tarcisio Zimmermann, em 12/11/2003


14 -

PROJETO DE LEI Nº 1.361/03 - do Sr. Francisco Turra - que "altera a redação do art. 20 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992." (Apensado: PL 1448/2003)
RELATOR: Deputado LUCIANO CASTRO
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 1448/2003, apensado.


15 -

PROJETO DE LEI Nº 1.417/03 - do Sr. Rogério Silva - que "modifica o art. 40 do Código Brasileiro de Aeronáutica, para dispor sobre a concessão de uso remunerada de imóveis da União localizados em áreas de aeroportos, e dá outras providências."
RELATOR: Deputado CARLOS SANTANA
PARECER: pela aprovação, com emenda.
Vista ao Deputado Jovair Arantes, em 12/11/2003


16 -

PROJETO DE LEI Nº 1.562/03 - da Sra. Vanessa Grazziotin - que "obriga as empresas concessionárias de serviços públicos a enviar a todos os consumidores cópia do respectivo contrato de concessão para a prestação de serviços."
RELATOR: Deputado LUCIANO CASTRO
PARECER: pela rejeição.