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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
56ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 61ª REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 10 DE SETEMBRO DE 2019.
Às
quatorze
horas e cinquenta e nove minutos do
dia dez
de setembro de
dois
mil e dezenove,
reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), no
Anexo II, Plenário 1,
da Câmara dos Deputados, com o
registro de
PRESENÇA dos(as)
Senhores (as) Deputados(as)
Felipe Francischini - Presidente; Bia Kicis, Lafayette de Andrada e
Caroline de Toni - Vice-Presidentes; Afonso Motta, Alencar Santana Braga,
Celso Maldaner, Clarissa Garotinho, Daniel Freitas, Darci de Matos,
Delegado Marcelo Freitas, Delegado Waldir, Diego Garcia, Edilázio Júnior,
Eduardo Bismarck, Eduardo Cury, Enrico Misasi, Fábio Trad, Geninho
Zuliani, Gilson Marques, Herculano Passos, Hiran Gonçalves, João Campos,
João Roma, Joenia Wapichana, José Guimarães, Josimar Maranhãozinho, Júnior
Mano, Léo Moraes, Luis Tibé, Luizão Goulart, Marcelo Aro, Marcelo Ramos,
Márcio Biolchi, Margarete Coelho, Maria do Rosário, Nelson Pellegrino,
Nicoletti, Pastor Eurico, Patrus Ananias, Paulo Azi, Paulo Eduardo
Martins, Paulo Teixeira, Renildo Calheiros, Rubens Bueno, Samuel Moreira,
Sergio Vidigal, Talíria Petrone e Wilson Santiago - Titulares; Angela
Amin, Capitão Wagner, Cássio Andrade, Chiquinho Brazão, Chris Tonietto,
Coronel Tadeu, Dagoberto Nogueira, Darcísio Perondi, Delegado Pablo, Dr.
Frederico, Evandro Roman, Gervásio Maia, Giovani Cherini, Guilherme
Derrite, Gurgel, Isnaldo Bulhões Jr., José Medeiros, Kim Kataguiri, Lucas
Redecker, Maurício Dziedricki, Olival Marques, Paulo Magalhães, Pedro
Cunha Lima, Pedro Lupion, Pedro Westphalen, Reginaldo Lopes, Reinhold
Stephanes Junior, Renata Abreu, Sanderson, Sóstenes Cavalcante, Tadeu
Alencar, Túlio Gadêlha e Zé Silva – Suplentes. Registraram presença também
os Deputados Afonso Hamm, Alcides Rodrigues, Alessandro Molon, Boca
Aberta, Carlos Henrique Gaguim, Charlles Evangelista, Coronel Chrisóstomo,
Eli Borges, Evair Vieira de Melo, Fred Costa, Heitor Freire, Hercílio
Coelho Diniz, Lincoln Portela e Ted Conti, como não-membros. Deixaram de
comparecer os Deputados Aguinaldo Ribeiro, Alceu Moreira, Alexandre Leite,
Arthur Oliveira Maia, Aureo Ribeiro, Beto Rosado, Danilo Cabral, Delegado
Éder Mauro, Expedito Netto, Genecias Noronha, João H. Campos, Júlio
Delgado, Luiz Flávio Gomes, Paulo Abi-Ackel, Pompeo de Mattos, Sergio
Toledo e Shéridan. Compareceram, ainda, os estudantes de direito Ismael
Gomes de Oliveira, João Marcus Simões Dias, Márcia Ribeiro de Andrade e
Zoe Maria Fernandez Martinez. ABERTURA:
Havendo
número regimental, o Presidente
declarou abertos os trabalhos e
informou que havia sobre a mesa um Requerimento de votação nominal do
Requerimento de alteração da Ordem dos Trabalhos, para que a Ordem do Dia
fosse apreciada antes da Ata e do Expediente, de autoria do Deputado
Patrus Ananias. O Presidente, de ofício, concedeu a votação nominal.
Assim, restou prejudicado o referido Requerimento de votação nominal de
alteração da ordem dos trabalhos. Ato contínuo, o Presidente submeteu à
apreciação o Requerimento de alteração da ordem dos trabalhos para que a
Ordem do Dia fosse apreciada antes da Ata e do Expediente, de autoria do
Deputado Patrus Ananias, subscrito pelo Deputado Pedro Lupion.
Encaminharam a votação, favoravelmente, a Deputada Maria do Rosário e,
contrariamente, o Deputado Boca Aberta. Em seguida, a Deputada Talíria
Petrone levantou Questão de Ordem, com base no art. 95, combinado com o
§1º , do art. 117, do Regimento Interno, acerca da impossibilidade de
não-membros da comissão encaminharem votação de Requerimentos. O
Presidente deferiu a Questão de Ordem apresentada, uma vez que, segundo o
Regimento Interno, apenas os deputados não-membros que fossem Líderes
possuiriam a prerrogativa de encaminhar votações. Orientaram suas bancadas,
favoravelmente, o Governo e os partidos PSL, PL, PSD, MDB, REPUBLICANOS,
DEMOCRATAS, PDT, PODEMOS, PSC, NOVO e PATRIOTAS. Comunicaram obstrução à
Mesa a Oposição e os partidos PT, PSB, PSOL e PCdoB. Às quinze horas e quinze minutos,
iniciou-se a votação nominal, e, às quinze horas e quarenta e oito
minutos, encerrou-se. Foi aprovado o Requerimento de alteração da Ordem
dos Trabalhos, com o seguinte resultado: trinta e quatro votos sim, nenhum
voto não e nenhuma abstenção; no total de trinta e quatro votos válidos
e cinco
obstruções. Usaram
da palavra, pela ordem, os Deputados Fábio Trad, Giovani Cherini, Maria do
Rosário, Pastor Eurico, Pedro Lupion, Samuel Moreira, Renildo Calheiros,
Paulo Eduardo Martins, Isnaldo Bulhões Jr., Cassio Andrade,
João Campos e Talíria Petrone.
ORDEM
DO DIA:
Às quinze horas e quarenta e nove minutos, o Presidente iniciou a Ordem do
Dia. I – DELIBERAÇÕES COM
INVERSÕES APROVADAS. Os
Deputados Pedro Uczai, Alencar Santana Braga, Gurgel, Pedro Lupion, Chris Tonietto e Coronel Tadeu
solicitaram, em lista de
presença na Reunião de hoje, inversão de pauta para apreciação dos itens
quatro, nove, cinco, um, dois e oito respectivamente. Passou-se à
votação. Foi aprovado o Requerimento. Usou da palavra, pela ordem, o
Deputado Rubens Bueno. 1 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO
Nº 353/2017 - do Senado Federal - Jorge Viana - (PEC 64/2016) - que
"altera o inciso XLII do art. 5º da Constituição Federal, para tornar
imprescritível o crime de estupro". (Apensado: PEC 320/2017 (Apensado: PEC
342/2017)). RELATOR: Deputado LÉO MORAES. PARECER: pela admissibilidade
desta e das Propostas de Emenda à Constituição nºs 342/2017 e 320/2017,
apensadas. Proferido
o Parecer pelo Relator. Asseguradas
as inscrições para discussão da matéria aos Deputados Coronel Tadeu,
Talíria Petrone, Fábio Trad, Patrus Ananias, José Guimarães, Maria do
Rosário, Bia Kicis, Chris Tonietto, Pedro Lupion e Caroline de Toni.
Os
Deputados Fábio Trad, Bia Kicis e Talíria Petrone e o solicitaram vista
conjunta à Proposta, que foi concedida pelo Presidente.
Usaram
da palavra, pela ordem, os Deputados José Guimarães e Léo Moraes.
2
- PROJETO DE LEI Nº 5.510/2016
- do Sr. Sóstenes Cavalcante - que "altera a Lei nº 9.709, de 18 de
novembro de 1998, que "regulamenta a execução do disposto nos incisos I,
II e III do art. 14 da Constituição Federal", para prever como questão de
relevância nacional a candidatura do Brasil para sediar eventos
desportivos de grande porte e caráter internacional, cuja realização
implique expressivo gasto de recursos públicos, nos termos do
regulamento". RELATOR: Deputado KIM KATAGUIRI. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela
aprovação. Proferido
o Parecer pelo Relator. Asseguradas
as inscrições para discussão da matéria aos Deputados Coronel Tadeu,
Talíria Petrone, Bia Kicis, José Guimarães, Paulo Eduardo Martins, Léo
Moraes, Chris Tonietto, Caroline de Toni e Sanderson. A
Deputada Bia Kicis solicitou vista ao Projeto, que foi concedida pelo
Presidente.
3
- PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 115/2019
- do Sr. Vanderlei Macris - que "acrescenta ao artigo 58 da Constituição
Federal os §§ 3.º-A e 3.º-B, para assegurar às pessoas convocadas a
prestar depoimento perante as Comissões Parlamentares de Inquérito a
observância plena aos seus direitos fundamentais ao silêncio e à não
autoincriminação, independentemente de decisão judicial nesse sentido,
assim como aos colegiados o poder para realizar conduções coercitivas de
testemunhas, de investigados ou de acusados, nas hipóteses neles
previstas". RELATOR: Deputado SANDERSON. PARECER: pela admissibilidade.
O Presidente submeteu à
apreciação Requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do
Deputado Patrus Ananias Encaminharam a votação, favoravelmente, o Deputado
Patrus Ananias e, contrariamente, o Deputado Lucas Redecker. Em seguida, o
Autor retirou o Requerimento apresentado. Proferido
o Parecer pelo Relator.
Asseguradas
as inscrições para discussão da matéria aos Deputados Lucas Redecker,
Vanderlei Macris, Coronel Tadeu, Talíria Petrone, Fábio Trad, Bia Kicis,
Caroline de Toni e Paula Belmonte. Os
Deputados Patrus Ananias, Talíria Petrone e Margarete Coelho solicitaram
vista conjunta à Proposta, que foi concedida pelo Presidente. Usaram da
palavra, pela ordem, os Deputados Vanderlei Macris, Rubens Bueno, José
Guimarães, Fábio Trad, Samuel Moreira, Paula Belmonte, Bia Kicis, Pastor
Eurico, Darci de Matos, Sóstenes Cavalcante, Marcio Biolchi, Paulo Eduardo
Martins, Pedro Uczai, Patrus Ananias, Eli Borges e Léo Moraes.
No
decorrer da Reunião, o Presidente retirou, de ofício, o Projeto de Decreto Legislativo
no 317/2016, item cinco da pauta, por acordo, restando
prejudicado o Requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria da
Deputada Talíria Petrone, e de autoria conjunta dos Deputados Patrus
Ananias, Maria do Rosário e José Guimarães; e a Proposta de Emenda à Constituição nº
438/2018, item um da pauta, em virtude da ausência do Relator,
Deputado Sóstenes Cavalcante, restando prejudicado o Requerimento de
retirada de pauta da matéria, de autoria conjunta dos Deputados Delegado
Marcelo Freitas e João Roma, da Deputada Talíria Petrone, e dos Deputados
Patrus Ananias e Sanderson. ENCERRAMENTO. Em virtude do início da Ordem do Dia
no Plenário da Câmara dos Deputados, o Presidente encerrou a Reunião às
dezessete horas e dois minutos, antes convocou Reunião Deliberativa
Ordinária para quarta-feira, dia onze de setembro de dois mil e dezenove,
às nove horas e trinta minutos, para apreciação da pauta publicada.
E, para
constar, eu,
Ruthier
de Sousa Silva,
___________________, Secretário-Executivo da Comissão, lavrei a presente
ata que, por
ter sido aprovada,
será assinada pelo Presidente
Felipe Francischini,
_____________________,
e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado
e os
arquivos
de áudios
e vídeos
correspondentes,
bem como as notas taquigráficas,
passam
a integrar o acervo documental. . |