CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
56ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA
DIA 10/09/2019

LOCAL: Anexo II, Plenário 01
HORÁRIO: 14h

TEMA: "Discussão e Votação de Propostas"



A -

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:


DISPOSIÇÕES ESPECIAIS

1 -

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 438/2018 - do Sr. Pedro Paulo - que "altera os arts. 37; 167, III; 168 e 239 da Constituição Federal e acrescenta ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias os arts. 36-B e 115, para conter o crescimento das despesas obrigatórias, regulamentar a regra de ouro, instituir plano de revisão das despesas, e dar outras providências".
RELATOR: Deputado SÓSTENES CAVALCANTE.
PARECER: pela admissibilidade.


2 -

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 115/2019 - do Sr. Vanderlei Macris - que "acrescenta ao artigo 58 da Constituição Federal os §§ 3.º-A e 3.º-B, para assegurar às pessoas convocadas a prestar depoimento perante as Comissões Parlamentares de Inquérito a observância plena aos seus direitos fundamentais ao silêncio e à não autoincriminação, independentemente de decisão judicial nesse sentido, assim como aos colegiados o poder para realizar conduções coercitivas de testemunhas, de investigados ou de acusados, nas hipóteses neles previstas".
RELATOR: Deputado SANDERSON.
PARECER: pela admissibilidade.


3 -

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 424/2014 - do Senado Federal - Luiz Henrique - (PEC 35/2011) - que "acrescenta art. 64-A à Constituição Federal, para prever a tramitação em regime de urgência dos tratados, acordos e atos internacionais, se requerido pelo Presidente da República ou por deliberação da Casa em que se encontrarem, na forma do regimento".
RELATOR: Deputado LUIZ FLÁVIO GOMES.
PARECER: pela admissibilidade.
Proferido o Parecer. Vista ao Deputado Pastor Eurico, em 13/08/2019.
Asseguradas as inscrições para discussão da matéria aos Deputados Gilson Marques e Caroline de Toni, em 04/09/2019.
O Deputado Pastor Eurico apresentou voto em separado, em 20/08/2019.


4 -

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 353/2017 - do Senado Federal - Jorge Viana - (PEC 64/2016) - que "altera o inciso XLII do art. 5º da Constituição Federal, para tornar imprescritível o crime de estupro". (Apensado: PEC 320/2017 (Apensado: PEC 342/2017))
RELATOR: Deputado LÉO MORAES.
PARECER: pela admissibilidade desta e das Propostas de Emenda à Constituição nºs 342/2017 e 320/2017, apensadas.


TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA

5 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 317/2016 - do Sr. Eduardo Bolsonaro - que "ficam sustados os efeitos do inteiro teor da Resolução nº 213, de 15 de dezembro de 2015, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a apresentação de toda pessoa presa à autoridade judicial no prazo de 24 horas". (Apensados: PDL 42/2019 e PDL 469/2019)
RELATOR: Deputado GURGEL.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Decreto Legislativo nºs 42/2019 e 469/2019, apensados, com substitutivo.
Os Deputados Marcelo Freixo e Talíria Petrone apresentaram votos em separado, em 05/06/2019.


6 -

PROJETO DE LEI Nº 7.883/2017 - do Sr. Fausto Pinato - que "altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para incluir o uso progresso da força na hipótese de exclusão de ilicitude e especificar que a invasão injusta da propriedade configura causa de legítima defesa".
RELATOR: Deputado FABIO SCHIOCHET.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. 
Asseguradas as inscrições para discussão da matéria aos Deputados Fausto Pinato, José Medeiros, Gilson Marques, Talíria Petrone, Maria do Rosário, José Guimarães, Luiz Flávio Gomes, Caroline de Toni, Chris Tonietto, Delegado Marcelo Freitas, Fábio Schiochet, Patrus Ananias, Fábio Trad, Pedro Lupion, Bia Kicis, Luizão Goulart, Gurgel e Coronel Tadeu, em 03/09/2019 e 04/09/2019.
Os Deputados Chico Alencar e Ivan Valente apresentaram votos em separado, em 10/07/2018.


7 -

PROJETO DE LEI Nº 488/2019 - do Sr. Capitão Wagner - que "determina a obrigatoriedade de imposição de penas restritivas de direitos aos condenados por crimes de pedofilia".
RELATORA: Deputada CAROLINE DE TONI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda, e, no mérito, pela aprovação.
Asseguradas as inscrições para discussão da matéria aos Deputados José Medeiros, Talíria Petrone, Maria do Rosário, José Guimarães, Caroline de Toni, Chris Tonietto, Fábio Schiochet, Pedro Lupion, Delegado Marcelo Freitas, Fábio Trad, Bia Kicis, Luizão Goulart, Gurgel, Coronel Tadeu e Gilson Marques, em 03/09/2019 e 04/09/2019 .


B -

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:


TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA

8 -

PROJETO DE LEI Nº 4.535/2016 - do Sr. Capitão Augusto - que "dispõe sobre a criação do Cadastro Nacional de Homicidas de Policiais".
RELATOR: Deputado SERGIO TOLEDO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Proferido o Parecer. Discutiu a matéria o Deputado Pedro Lupion. Encerrada a discussão. Vista conjunta a todos os membros da Comissão, em 28/08/2019.


9 -

PROJETO DE LEI Nº 5.510/2016 - do Sr. Sóstenes Cavalcante - que "altera a Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998, que "regulamenta a execução do disposto nos incisos I, II e III do art. 14 da Constituição Federal", para prever como questão de relevância nacional a candidatura do Brasil para sediar eventos desportivos de grande porte e caráter internacional, cuja realização implique expressivo gasto de recursos públicos, nos termos do regulamento".
RELATOR: Deputado KIM KATAGUIRI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.