CÂMARA DOS DEPUTADOS
SECRETARIA-GERAL DA MESA

RESULTADO DA SESSÃO DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA
QUARTA-FEIRA, 04 DE SETEMBRO DE 2019 (09:00)

Item 1: REQ 1442/2019 = > PL 10940/2018
Autor: Pedro Lucas Fernandes
Ementa: Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 10.940, de 2018, que "Altera a Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, para definir os títulos e os documentos de dívida suscetíveis de protesto; e revoga dispositivo da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. "
RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.


Item 2: REQ 2070/2019
Autor: Eros Biondini
Ementa: Requer, nos termos do art. 155 do RICD, URGÊNCIA para a apreciação do Projeto de Lei nº 1.685, de 2011 que "autoriza transferência, a título de contribuição de capital, mediante celebração de convênios entre a União e as Associações de Proteção e Assistência aos Condenados - APACs, em atenção ao disposto no §6º do art. 12 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964"
RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.


Item 3: REQ 2234/2019
Autor: Pedro Lucas Fernandes
Ementa: Requer Regime de Urgência para apreciação da Mensagem Nº 208/2019, que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América Sobre Salvaguardas Tecnológicas Relacionadas à Participação dos Estados Unidos da América em Lançamentos a partir do Centro Espacial de Alcântara, assinado em Washington, em 18 de março de 2019".
RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.


Item 4: REQ 2287/2019
Autor: Líderes
Ementa: Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do PL nº 9.356/2017, que atribui fé pública às carteiras de identidade emitidas pela Câmara dos Deputados e Senado Federal.
RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.


Item 5: PL 11021/2018
Autor: Domingos Neto
Ementa: Dispõe sobre a remuneração recebida por funcionário de partido político com recursos do fundo partidário e dá outras providências.

APROVADO:
  • EMA 1: PL e PRB: Emenda Aglutinativa nº 1. Aprovada a Emenda Aglutinativa n° 1.
  • Aprovada as Emendas de Redação n°s 1 e 2.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Wilson Santiago (PTB-PB).

    MANTIDO:
  • DTQ 9: PSL: Destaque para votação em separado do art. 11 da Lei n. 9504/97, alterado pelo art. 2º do Substitutivo apresentado ao PL n. 11021/18 para fins de supressão (art. 161, I).
  • DTQ 11: PSOL: Destaque para votação em separado do art. 16-C da Lei n. 9.504, de 1997, constante do art. 2º do PL 11021/2018 para sua supressão (art. 161, I).
  • DTQ 10: PSL: Destaque para votação em separado do inciso II do art. 16-C da Lei n. 9504/97, alterado pelo art. 2º do Substitutivo apresentado ao PL n. 11021/18 para fins de supressão (art. 161, I).

    SUPRIMIDO:
  • DTQ 12: PSL: Destaque para votação em separado do art. 24-D da Lei n. 9.504, de 1997, alterado pelo art. 2º do Substitutivo apresentado ao PL 11021/2018 para fins de supressão (art. 161, I). Sim: 140; não: 293; total: 433.

    NÃO ACOLHIDO:
  • Inadmitido o DTQ 7: VINICIUS POIT: Destaque para votação em separado do artigo 45 da Lei 9096/95 alterado pelo artigo 1º do substitutivo apresentado ao PL 11021/18, com vistas à sua supressão (art. 161, I).
  • Inadmitido o DTQ 8: ALEXIS FONTEYNE: Destaque para votação em separado do artigo 44 da Lei 9096/95 alterado pelo artigo 1º do substitutivo apresentado ao PL 11021/18, com vistas à sua supressão (art. 161, I).

    REJEITADO:
  • Requerimento da Bancada do NOVO, que solicita votação nominal para o Requerimento de retirada de Pauta deste Projeto de Lei. Sim: 62; não: 305; total: 367.
  • Requerimento da Bancada do NOVO, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
  • Requerimento da Bancada do PSL, que solicita quebra do interstício de uma hora, para verificação da votação - nos termos do §4º do artigo 185 do RICD.
  • DTQ 13: PODEMOS: Emenda nº 8 (art. 161, II). Rejeitada a Emenda n° 8.

    RETIRADO:
  • Retirado o DTQ 1: PSD: Emenda de Plenário n. 2 (art. 161, II).
  • Retirado o DTQ 2: PSL: Destaque para votação em separado do art. 364 da Lei n. 4737/65, alterado pelo art. 4º do Substitutivo do Relator apresentado ao PL n. 11021/18 (art. 161, I).
  • Retirado o DTQ 3: PSL: Destaque para votação em separado do art. 16-C da Lei n. 9504/97, alterado pelo art. 2º do Substitutivo apresentado ao PL n. 11021/18 (art. 161, I).
  • Retirado o DTQ 4: NOVO: Destaque para a votação em separado do inciso VIII do art. 44 da lei 9096/95 alterado pelo art. 1º do Substitutivo apresentado ao PL 11021/18 com vistas à supressão (art. 161, I).
  • Retirado o DTQ 5: NOVO: Destaque para a votação em separado do art. 44 da Lei 9096/95 alterado pelo art. 1º do Substitutivo apresentado ao PL 11021/18 com vistas à supressão (art. 161, I).
  • Retirado o DTQ 6: PSOL: Destaque para votação em separado do art. 5º do substitutivo apresentado ao PL 11021/2018 com vistas à supressão (art. 161, I).
  • Retirado o DTQ 16: PDT: Emenda nº 5 (art. 161, II).
  • Retirado o DTQ 19: REPUBLICANOS: Emenda nº 7 (art. 161, II).
  • Retirado o DTQ 21: DEM: Emenda nº 7 (art. 161, II).
  • Retirada a EMA 2: PODEMOS: Emenda Aglutinativa nº 2.

    PREJUDICADO:
  • Prejudicado o DTQ 14: CIDADANIA: Destaque para votação em separado do art. 24-D da Lei n. 9.504, de 1997, alterado pelo art. 2º do Substitutivo apresentado ao PL 11021/2018 para fins de supressão (art. 161, I).
  • Prejudicado o DTQ 15: PDT: Emenda nº 3 (art. 161, II).
  • Prejudicado o DTQ 17: PSDB: Destaque para votação em separado da expressão "consultoria, assessoria e" constante do § 10 do artigo 23, presente no artigo 2º do substitutivo apresentado ao PL n.11021/2018 (art. 161, I).
  • Prejudicado o DTQ 18: PSDB: Destaque para votação em separado da expressão "consultoria, assessoria e" constante do § 1º do artigo 27, presente no artigo 2º do substitutivo apresentado ao PL n.11021/2018 (art. 161, I).
  • Prejudicado o DTQ 20: NOVO: Destaque para votação em separado da expressão ", esses recursos serão redistribuídos proporcionalmente aos demais partidos" constante do § 16 do artigo 16-C da Lei n. 9504/97, alterado pelo artigo 2º do Substitutivo apresentado ao PL n. 11021/2018.
  • RESULTADO: A MATÉRIA VAI AO SENADO FEDERAL (PL 11.021-B/2018).


    Item 6: PLP 459/2017
    Autor: Senado Federal - José Serra
    Ementa: Altera a Lei n. 4.320, de 17 de março de 1964, para dispor sobre a cessão de direitos creditórios originados de créditos tributários e não tributários dos entes da Federação, e a Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para prever o protesto extrajudicial como causa de interrupção da prescrição e para autorizar a administração tributária a requisitar informações a entidades e órgãos públicos ou privados.
    RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.


    Item 7: PL 2538/2019 (Nº Anterior: PL 3837/2015)
    Autor: Renata Abreu
    Ementa: "torna obrigatória o registro de violência contra a mulher no prontuário de atendimento médico, na forma que especifica"

    NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para determinar que os profissionais de saúde, quando houver indícios de prática de violência contra a mulher, registrem o fato no prontuário da paciente.
    RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.


    Item 8: PL 1619/2019 (Nº Anterior: PL 8599/2017)
    Autor: Geovania de Sá
    Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre a prioridade da mulher que sofre violência doméstica à vaga para seus filhos nos centros de educação infantil.

    NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para garantir a matrícula dos dependentes da mulher vítima de violência doméstica e familiar em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio.
    RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.


    Item 9: PL 3688/2000
    Autor: José Carlos Elias
    Ementa: Dispõe sobre a introdução de assistente social no quadro de profissionais de educação em cada escola.
    RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.


    Item 10: PL 3820/2019 (Nº Anterior: PL 1710/2015)
    Autor: Tia Eron
    Ementa: Dispõe sobre a política de desenvolvimento e apoio às atividades das mulheres marisqueiras.
    RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.


    Item 11: PLP 461/2017
    Autor: Senado Federal - Cidinho Santos
    Ementa: Dispõe sobre o padrão nacional de obrigação acessória do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), de competência dos Municípios e do Distrito Federal, incidente sobre os serviços descritos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 10.04, 15.01 e 15.09 da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003.
    RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.


    Item 12: PL 3723/2019
    Autor: Poder Executivo
    Ementa: Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes.
    RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.


    Item 13: PL 1292/1995
    Autor: Senado Federal - Lauro Campos
    Ementa: Altera a lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
    RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.


    Item 14: PEC 471/2005
    Autor: João Campos
    Ementa: Dá nova redação ao parágrafo 3º do art. 236 da Constituição Federal.
    RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.


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